Andamento do Processo n. 00032281620198140110 - 02/09/2019 do TJPA

Comarca de Goianésia do Pará

Secretaria da Vara Única de Goianésia do Pará

PROCESSO: 00032281620198140110 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE JOCELINO ROCHA Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Ci em: 25/08/2019---REQUERENTE:WILLIAN PEREIRA DE SOUZA Representante(s): SAMUEL OLIVEIRA RIBEIRO DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Processo n. º 0003228-16.2019.8.14.0110 SENTENÇA WILLIAN PEREIRA DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL. Com a inicial, juntaram documentos às fls. 03/09. Em decisão inicial foi deferida a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, §1º, do CPC, e remetido os autos ao Ministério Público para manifestação (fls. 10). O Ministério Público foi favorável ao pleito, nos termos do art. 109 e 57 da Lei nº 6.015/73 (fls. 12/14). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O pedido veio instruído com os documentos necessários, que possibilitam as retificações pretendidas. Ante o exposto e em consonância ao parecer ministerial, julgo PROCEDENTES o(s) pedido(s) do requerente, determinando as retificações do assento de nascimento do autor. O julgamento é com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários.

Condeno em custas, contudo, suspendo a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido às fls. 10. Expeça-se o mandado ao Cartório competente para a devida retificação. Com a certidão averbada em secretaria, intimem-se as partes para que procedam à retirada do documento.

Às providências. P.R.I.C. Cumpridas as demais formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Goianésia do Pará, 27 de agosto de 2019. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. JOSE JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará