Andamento do Processo n. CONSULTA - 0600134-83.2019.6.08.0000 - Pje - 02/09/2019 do TRE-ES

Tribunal Regional Eleitoral

Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 513

PROCESSO PJe Nº CONSULTA - 0600134-83.2019.6.08.0000 - Serra - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Desfiliação Partidária]

RELATORA: HELOISA CARIELLO

CONSULENTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Advogado do CONSULENTE: LUCIANO RIBEIRO PEREIRA - ES28574

INTIMO o CONSULENTE PEDRO HENRIQUE SANTOS BARBOSA, através do advogado Dr. LUCIANO RIBEIRO PEREIRA - ES28574, da r. decisão transcrita abaixo:

"Trata-se de CONSULTA ELEITORAL formulada perante este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por PEDRO HENRIQUE SANTOS BARBOSA, com fulcro no disposto no art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, segundo o qual:

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:

VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Questiona o Consulente nos seguintes termos:

“Considerando os termos a Emenda Constitucional 97/2017, que instituiu a Cláusula de Barreira e o artigo 17, § 5º, da Constituição Federal, que ‘concede ao eleito por partido político o mandato e faculta a filiação, sem perda de mandato, a outro partido que os tenha atingido (...)’, indaga-se:

1 –Deputado Estadual eleito na eleição proporcional de 2018, representante de partido

político que não atingiu cláusula de barreira e possui menos de 5 (cinco) anos de existência pode se desfiliar do referido partido político?

2 –Em caso de resposta afirmativa e por não haver qualquer tipo de regulamentação, até quando pode ser realizada a desfiliação?

3 –E realizada a desfiliação, até quando o mesmo pode se filiar a outro partido político?”

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se no parecer ID 1621445 pelo não conhecimento da presente consulta em face da ilegitimidade do Consulente.

A meu ver, assiste razão ao Parquet Eleitoral.

Inicialmente, oportuno registrar a lição de José Jairo Gomes no sentido de que a função consultiva éuma peculiaridade da Justiça Eleitoral, prevista expressamente no citado art. 30, inciso VIII, e também no art. 23, inciso XII, ambos do Código Eleitoral.

Certamente o legislador, ao assim prever, levou em conta os altos interesses concernentes às eleições, no intuito de se prevenir litígios que poderiam afetar a regularidade e a legitimidade do pleito, haja vista que o Poder Judiciário, por definição, não éórgão de consulta, somente se pronunciando sobre situações concretas levantadas pela parte interessada.

Todavia, para o conhecimento da consulta pela Justiça Eleitoral, foram estabelecidos três requisitos, quais sejam: a pertinência temática (devem tratar sobre matéria eleitoral), a legitimidade do consulente e que elas não versem sobre situações concretas, nem tampouco abordem matérias de índole administrativa e processuais.

Quanto àlegitimidade ativa, também prevê o Regimento Interno desta Egrégia Corte (Resolução TRE/ES nº 147/2019), in verbis:

Art. 10. Compete privativamente ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

VI –responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou órgão de direção nacional ou regional de partido político;

(grifos nossos)

Art. 65. O Tribunal somente conhecerá de consultas sobre matéria eleitoral, que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou órgão de direção nacional ou Regional de partido político.

Como bem apontado no parecer ministerial, o ora Consulente não logrou demonstrar sua condição de autoridade pública nem tampouco que está legalmente atuando como representante do partido político, tal qual exigido pelos dispositivos supra transcritos.

A certidão juntada pelo Consulente no ID 1493095 atesta que ele éapenas vogal do Diretório Estadual do Partido REDE SUSTENTABILIDADE, não lhe podendo ser reconhecida, portanto, a legitimidade para formular consultas perante esta Justiça Eleitoral, haja vista que somente o Presidente dos Diretórios Regionais das agremiações, ou alguém por ele expressamente designado para tanto, detém essa competência.

Ante o exposto, perfilhando o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO da presente consulta, e o faço de forma monocrática, conforme expressamente autoriza o art. 45, inciso II, da Resolução TRE/ES nº 147/2019.

Intimem-se.

Após o decurso in albis do prazo legal, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.

Dra. HELOISA CARIELLO

Relatora"

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

Ex vi da Consulta nº 140315, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/09/2012.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

VITÓRIA-ES, 29 de agosto de 2019.

CLAUDIO CESAR DE PAULA LESSA

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO