Andamento do Processo n. 1002228-97.2015.8.26.0100 - Embargos de Declaração Cível - 02/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 1002228-97.2015.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: OP Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Embargdo: Fábio Yoshio Sawasaki - Embargda: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. - Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão de fls. 408/411. Aduz a embargante que houve erro material na última linha do penúltimo parágrafo do acórdão, porque a frase contraria todo o restante da decisão, e no dispositivo da sentença, no que toca à fixação dos honorários. Neste último caso, frisa que os honorários devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico, e não sobre a condenação. Dada a oportunidade para contrariedade, o embargado respondeu afirmando não ser o caso de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da simplicidade da matéria. É o Relatório. Estes embargos de declaração estão prejudicados, tendo em vista que os embargos de declaração, incidente 50000, que suscitou esses mesmos erros materiais, foram acolhidos sessão de julgamento ocorrida em 26/02/2018. Veja a ementa do julgamento: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Erros materiais - Cabimento - Frase isolada que contraria o teor do voto - Supressão necessária - Base de cálculo dos honorários advocatícios que não deve considerar o valor da condenação, inexistente, mas sim o proveito econômico RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA SUPRIMIR A FRASE INCOMPATÍVEL COM O VOTO E PARA RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Anoto que contra esta decisão, não houve recurso. Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o recurso pela perda de seu objeto. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB: 185039/SP) - Jose Maria Franco de Godoi Neto (OAB: 309334/SP) - Gabriel Jose Franco de Godoy Batista (OAB: 305150/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Páteo do Colégio - sala 705