Andamento do Processo n. 1021212-93.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 02/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2019

Processo 1021212-93.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiz Fellipe Salomão Queiroz - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Outrossim, para manter a pauta de instrução deste Juizado dentro de cem dias, consoante determinação do E. CNJ e do E. Conselho Supervisor os Juizados Especiais Cíveis, necessário se faz dar celeridade às demandas passíveis de julgamento antecipado. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, dispenso a realização do mencionado ato, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”. Aduz o autor que adquiriu da ré bilhete aéreo partindo do aeroporto de Guarulhos, com destino a Confins-MG às 17h30min. Afirma que chegou ao aeroporto às 17h20min, mas que, em razão de atraso no voo, houve autorização de realizar o check in. Alega, ainda, que em razão e informação equivocada da requerida, acabou perdendo o voo, além da viagem de retorno ter sido cancelada em decorrência de “no show”, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. A ré, por sua vez, afirma que o requerente deveria ter chegado com duas horas de antecedência ao aeroporto e que a sua chegada com atraso impediu o seu embarque. Incontroverso o fato de que o autor chegou ao aeroporto às 17h20min e que o voo, com destino a Confins, que partiria às 17h30min, inicialmente, partiu somente às 17h57min (fls. 13). Como é cediço, as companhias aéreas recomendam que o passageiro chegue ao aeroporto para fazer o check in com antecedência, no presente caso, de duas horas, conforme afirmado pela requerida (fls. 38/39) e não impugnado pelo autor, o que não ocorreu. Ademais, em que pese o autor afirmar que foi autorizado a entrar na área de “check in”, não é crível que somente o autor não possuía informação acerca do portão de embarque, uma vez que os demais passageiros do voo discutido embarcaram e realizaram a sua viagem normalmente. Ressaltese, ainda, que se considerando o horário em que o autor chegou ao aeroporto (17h20min) e que a aeronave partiu (17h57min), bem como o fato do requerente ter, neste meio tempo, efetuado, inclusive uma refeição, conforme alegado na inicial, observa-se que não agiu com atenção ao verificar as informações acerca de seu voo, sendo irrelevante, portanto, o fato de que o voo partiu com atraso de 00h27min. Assim, não se verifica defeito na prestação dos serviços oferecidos pela ré, mas, sim, culpa exclusiva do consumidor, causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14o, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. E, portanto, inexiste qualquer irregularidade a ser reconhecida na conduta da requerida no que tange ao voo com destino a Confins/MG. Já no que diz respeito ao cancelamento da passagem de retorno, em decorrência de “no show”, vale destacar que o bilhete adquirido pelo requerente possui cláusula expressa neste sentido (fls. 12), que deveria ter sido observada pelo autor. Outrossim, a Resolução 400/16 da Anac, prevê em seu artigo 19, que, no caso de não utilização do trecho inicial nas passagens de ida e volta, a companhia aérea pode cancelar o trecho de volta, salvo se o passageiro comunicar até o horário contratado de embarque do trecho de ida, que utilizará o trecho de volta. E, no caso dos autos, o autor somente informa que viajou ao destino em razão de haver adquirido nova passagem de outra companhia, não constando que tenha informado à ré acerca da intenção de utilizar o trecho de volta. Acerca do tema: “AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo - Autora que deixou de observar a cláusula de “no show”, devidamente assinalada nas observações dos documentos de fls 28 Impossibilidade de indenização por dano moral ou material, já que o cancelamento do vôo de volta teve culpa exclusiva da autora, que por motivos de foro íntimo deixou de embarcar no vôo de ida Ação improcedente - Sentença Ratificada Art. 252, RITJSP Recurso NÃO PROVIDO.” (Relator (a): Spencer Almeida Ferreira;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 16/03/2016;Data de registro: 17/03/2016) “RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo Ação regressiva Autora, empresa do ramo turístico, que, no mínimo, deixou de informar seus consumidores acerca da existência de cláusula “no-show” no contrato de aquisição de bilhetes aéreos firmado com a ré Passageiro que deixou de utilizar o trecho de ida, tendo tido o trecho de volta imediatamente cancelado Ausência de má-prestação de serviço por parte da companhia aérea, mas sim por parte da própria autora Ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos suportados pelos consumidores e, por consequência, pela autora - Ação improcedente Recurso improvido.” (Relator (a): Lígia Araújo Bisogni;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/02/2016;Data de registro: 03/02/2016). Assim sendo, inexistindo qualquer falha nos serviços prestados pela requerida e, portanto, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de indenização decorrente dos danos materiais e morais que o autor afirma ter sofrido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 515,85. Retire-se de pauta. P.R.I. - ADV: RAFAEL CARDOSO LEAL (OAB 399534/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)