Andamento do Processo n. 8017631-39.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 27 de Agosto de 2019

DECISÃO

8017631-39.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Municipio De Itabuna

Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins (OAB:0055009/BA)

Agravado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017631-39.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA

Advogado (s): JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (OAB:0055009/BA)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Itabuna em face do Ministério Público com o objetivo de reformar a decisão ID nº 4421867, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Itabuna, que determinou o bloqueio de R$ 500.000,00 nas contas do Município, em razão do descumprimento do quanto determinado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública, homologado judicialmente e com trânsito em julgado.

Aduz o agravante, em síntese, que o objeto do TAC é o custeio dos serviços de proteção social especial de acolhimento institucional prestado na Associação SOS Canto da Criança, que, apesar de ter realizado várias obras e cumprido várias cláusulas do ajuste, o Ministério Público requereu o bloqueio de verbas. Invoca a inconstitucionalidade da medida, ante a impossibilidade de bloqueio de valores sem anterior formação de precatório, menciona o quanto decidido na ADPF nº 387 julgada pelo STF, salienta a probabilidade de dano, tendo em vista a grave situação econômica do ente público, além de ter sido efetuado o bloqueio em conta destinada ao pagamento dos salários dos servidores. Defende a presença dos requisitos para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e requer, no mérito, a reforma da decisão, liberando-se os valores bloqueados.

Recurso próprio, tempestivo, dispensado o preparo por ter sido manejado pelo ente público.

É o Relatório.

Defiro parcialmente o efeito suspensivo reivindicado, ante a presença em parte dos requisitos para tanto.

Muito embora o agravante alegue o cumprimento de diversas cláusulas do TAC, consta nos autos que o Magistrado singular vem realizando diversas visitas in loco, constatando que, apesar de todo o esforço da atual dirigente, o atendimento às necessidades básicas das crianças em situação de acolhimento e a estrutura física do imóvel ainda se encontram aquém do desejado para atender com dignidade os infantes assistidos, tendo sido concedidos 60 dias para a finalização das obras, renovados por mais 60 dias, sem o integral cumprimento das obrigações imputadas ao agravante, fato que fundamenta o bloqueio, previsto no próprio TAC.

Dito isto, sobre a legalidade do bloqueio de verbas públicas sem a prévia requisição via precatório, saliento que o STF possui o consolidado entendimento no sentido de que subsistem exceções ao regramento insculpido no artigo 100 da Constituição Federal, e o presente caso constitui uma das exceções possíveis, no qual se pretende a execução de multa por descumprimento de direito atinente à proteção da infância e juventude, que goza de especial amparo constitucional, cuja necessidade de efetivação já se encontra reconhecida através de Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Ação Civil Pública em 2016, com trânsito em julgado, havendo descumprimento persistente e reiterado por parte do ente público.

Malgrado a gestão das verbas e políticas públicas constitua uma discricionariedade administrativa, afeta aos Poderes Executivo e Legislativo, o STF já reconheceu a possibilidade de intervenção judicial nesta seara, quando configurado o “estado de coisas inconstitucional”, geralmente atrelado ao “quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária” (STF - Trecho da ementa proferida na ADPF 347 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015).

Assim, tratando-se de nítida ofensa aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Município de Itabuna, ante o padrão elevado de omissão das políticas públicas na proteção desses sujeitos de direito, e considerando a recalcitrância para o integral cumprimento do TAC há mais de dois anos, a intervenção judicial através do bloqueio de verbas mostra-se imprescindível para que se assegure a adoção de providências estruturais em face de lesões a preceitos fundamentais, dentre as quais se inclui o custeio do serviço de proteção social especial de acolhimento institucional prestado pela Associação SOS Canto da Criança – única entidade destinada a esse fim naquela comarca.

Contudo, o valor ordenado a título de bloqueio revela-se excessivo, uma vez que faz-se necessário reconhecer o cumprimento parcial do TAC celebrado, consoante apurado pelo próprio Magistrado, e pontuado linhas acima. Às fl. 561/567 do feito de origem, o recorrente colacionou documentação referente ao levantamento de custos para efetivação das obras pendentes de acessibilidade e proteção externa do imóvel em questão, sinalizando que elas totalizam R$ 101.178,88, pelo que o valor de R$ 500.000,00, fixado no TAC, revela-se desproporcional neste momento processual, sendo mais adequada a redução do montante bloqueado a título de astreintes para R$ 150.000,00.

Ademais, é certo que o bloqueio não pode alcançar as verbas públicas que possuem vinculação orçamentária específica, sob pena de malferimento do sistema orçamentário e do regime de repartição de receitas tributárias. Nessa mesma direção:

EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO,ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES POLÍTICAS NAAPLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. , CAPUT, E , § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS OU CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS. , 84, II, e 167, VI e X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES IMPUGNADAS EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS TENHAM RECAÍDO SOBRE RECURSOS DE TERCEIROS, ESCRITURADOS CONTABILMENTE, INDIVIDUALIZADOS OU COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. 1. As reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos traduzem, em seu conjunto, ato do Poder público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. , caput, e , § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3º e , e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropri

ações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro – sugere lesão aos arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política. Precedente: ADPF 387/PI, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 23.3.2017. Fumus boni juris evidenciado. 3. Satisfeito o requisito do periculum in mora ante o elevado risco de comprometimento do patrimônio e das receitas correntes do Estado do Rio de Janeiro. 4. Deferimento apenas parcial para suspender os efeitos das decisões judiciais impugnadas exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, em afronta aos arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da República. 5. Medida cautelar deferida em parte. (STF - ADPF 405 MC, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2018 PUBLIC 05-02-2018)

Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo ao recurso, apenas para determinar que o bloqueio ordenado seja reduzido ao montante de R$ 150.000,00, ante o parcial cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, não podendo alcançar as verbas públicas que possuem vinculação orçamentária específica.

Intime-se o Ministério Público de 1º grau para que ofereça contrarrazões no prazo de 30 dias.

Comunique-se ao Juízo singular o teor desta decisão.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer em 20 dias.

Atribuo à presente força de mandado.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2019.

Des. Moacyr MONTENEGRO Souto

Relator