Andamento do Processo n. 34.692 - Reclamação - 02/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECLAMAÇÃO 34.692 (592)

ORIGEM : 34692 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : IELSON SOUSA FERREIRA JUNIOR

ADV.(A/S) : VINICIUS ALVES DE MORAES (39433/BA)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Ielson Sousa Ferreira Júnior, em face de decisão proferida pelo Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis, nos autos do Processo 1000088-87.2018.4.01.3310.

Na petição inicial, a parte alega que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada ADPF 186, na qual o STF assentou ser constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes adotadas por universidade.

Alega fazer jus à matrícula em razão do percentual de vagas para cotistas, previsto em resolução do Conselho Universitário, a qual a universidade teria deixado de observar.

Relata que a seleção prevista pelo Edital 14/2018 da UFSB, ao qual o reclamante aderiu para concorrer a vagas no Curso de Medicina como cotista, violaria a Resolução Consuni 07/2017, porquanto adotou o percentual de 55% para cotistas, sendo que a aludida resolução teria garantido para todos os cursos sempre o mínimo de 75% vagas para cotistas, fato que classificaria o reclamante dentre o número de vagas.

Aduz ainda que:

“A matéria da presente demanda foi julgada pelo STF na ADPF nº 186 (prova anexa). Nesta ação o STF entendeu que: 1. O sistema de cotas é constitucional; 2. O princípio da autonomia universitária (art. 206/CF) autoriza que as Universidades adotem sistema de cotas compatível com sua política de ensino.

Em vista disso, a decisão reclamada, ao considerar ilegal a política de cotas da UFSB (normatizada através da Resolução 07/2017), violou a coisa julgada do acórdão da ADPF nº 186 e a autoridade de decisão do STF.

O art. , caput da Lei 12.711/2012 prescreve que será destinado para os candidatos cotistas no mínimo 50% das vagas.

o utilizar a expressão ‘no mínimo’, o referido dispositivo delegou para a Universidade a competência para fixar o percentual exato destas vagas de acordo com sua política de ensino e autonomia universitária (art. 207/CF), desde que observado o mínimo legal.

A UFSB regulamentou o art. , caput da Lei 12.711/2012 através da Resolução Consuni 07/2017, que fixou o percentual de 75% para cotistas.

Assim, o sistema de cotas adotado pela UFSB através da Resolução 07/2017 nada mais é que a regulamentação do art. da Lei 12.711/2012, ou seja, a Resolução 07/2017 é plenamente legal. A resolução 7/2017 é um ato administrativo hierarquicamente superior ao edital 14/2018, razão pela qual o edital deve total obediência à Resolução.

A Resolução 7/2017 é um ato regulamentar de primeiro grau (regulamenta diretamente a Lei 12.711/2012) e o edital 14/2018 é um ato regulamentar de segundo grau (foi criado para regulamentar a resolução 7/2017).

A diferença de hierarquia entre estes atos administrativos é evidente.” (eDOC 1, p. 5)

Requer assim a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, e, ao final, a cassação do ato reclamado, determinando se o proferimento de nova decisão pelo juiz de primeiro grau reclamado ou pelo Egrégio TRF-1 desta vez observando a coisa julgada da ADPF nº 186 e consequentemente a legalidade da política de cotas adotada pela UFSB através de sua Resolução 07/2017. (eDOC 1, p. 9)

A autoridade reclamada deixou de prestar informações (eDOC 26).

A interessada Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. Defende a constitucionalidade da adoção de cotas para ingresso nos cursos de 2º ciclo, uma vez que a medida decorre da estrutura curricular da instituição de ensino, organizada em ciclos de formação, com modularidade progressiva e certificações independentes a cada ciclo. Desse modo, postula a improcedência da reclamação. (eDOC 27)

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer ementado nos seguintes termos:

“Reclamação. Adoção de políticas afirmativas para ingresso em curso de graduação de 2º ciclo. Alegada afronta à autoridade da decisão proferida na ADPF 186/DF que não se caracteriza, à falta de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma dotado de efeito vinculante. Parecer por que seja negado seguimento à reclamação.” (eDOC 30)

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registre-se que a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).

Além disso, a jurisprudência da Corte é no sentido de que os atos reclamados, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, devem se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos proferidos por esta Corte indicados como paradigma.

Na espécie, a parte reclamante sustenta afronta ao decidido por esta Corte na ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.10.2014, na qual o Supremo Tribunal Federal, julgou parcialmente improcedente a arguição, assentando a constitucionalidade da utilização de critérios étnico raciais ou socioeconômicos em processos seletivos para ingresso em instituições públicas de ensino superior. Eis a ementa desse julgado:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, III, , IV, , VIII, , I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. da Carta da Republica, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. , V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.”

No caso dos autos, a alegação da parte reclamante funda-se, em síntese, na ilegalidade do percentual de cotas adotado pelo Edital 14/2018 no processo seletivo para ingresso nos cursos do 2º ciclo da UFSB, em ofensa o decidido por esta Corte na ADPF 186/DF. O juízo reclamado entendeu pela legalidade do ato, consoante decisão a seguir transcrita:

“O caso dos autos refere-se à discussão acerca da redução, por parte da UFSB, do percentual de vagas reservadas a estudantes cotistas que pretendem migrar do Bacharelado Interdisciplinar em Saúde para o curso de medicina, que teria passado de 75% para 55%, o que prejudicaria os autores desta demanda.

Observo que os motivos ensejadores da decisão de indeferimento do pedido são subsistentes, senão vejamos.

A política afirmativa da aplicação de cotas não se mostra correta quando atinge grupo de estudantes que já foram submetidos aos critérios de cotas no acesso inicial, como no caso da UFSB, tendo em vista que, após o ingresso no corpo discente da autarquia ré, todos eles, cotistas ou não cotistas, tiveram os mesmos direitos e submeteram-se às mesmas obrigações acadêmicas. Ou seja, todos os alunos seguiram a mesma grade curricular, cursaram as mesmas disciplinas com os mesmos professores, foram submetidos às mesmas avaliações, provas e exames e cumpriram as demais atividades exigidas pela ré, logo, tiveram acesso igualitário ao ensino.

Inexistente o fator discriminativo que justificou o tratamento diferenciado no ingresso à graduação, não mais deve subsistir a diferenciação entre os alunos, sob pena de incorrer-se discriminação racial pura e simples, em desrespeito ao princípio da isonomia e de vedação constitucional a tal prática.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.” (eDOC 10, p. 3)

No ponto, destaco que no julgamento da ADPF 186 essa Suprema Corte tão somente acordou pela constitucionalidade das ações afirmativas para reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais ou socioeconômico, adotadas nas seleções para o ingresso em instituições públicas de ensino superior, não vinculando tais instituições a qualquer parâmetro – quantitativo, por exemplo – para implementação das citadas políticas afirmativa. Esse aspecto, portanto, decorre da própria autonomia institucional. Dessa forma, há de se concluir que as alegações suscitadas não guardam correspondência fática com o paradigma indicado.

Assim, não verificada a identidade material entre o ato reclamado e o decidido no julgamento da ADPF 186/DF, inadmissível a presente ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.

Ora, conforme jurisprudência da Corte, os atos reclamados devem ajustar-se “com exatidão e pertinência” ao conteúdo das decisões desta Suprema corte indicadas como desrespeitadas.

Nesse sentido, trago o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 186. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. UTILIZAÇÃO

DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na ADPF 186, esta Corte afirmou a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais no processo seletivo para ingresso em instituição pública de ensino superior. 2. Não se assentou, naquela oportunidade, qual o parâmetro a ser utilizado para fins de aferição do direito de acesso às vagas reservadas (autoidentificação, heteroidentificação, ou ambos os sistemas combinados). 3. Inexiste, dessarte, identidade material entre o ato de comissão avaliadora que não homologa declaração de autoidentificação e a decisão apontada como paradigma, o que evidencia a ausência de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória. 4. Ainda que assim não fosse, ultrapassaria os limites da cognição em sede de reclamação constitucional a verificação quanto à correção ou não da decisão que impediu a matrícula da reclamante em universidade, o que demandaria dilação probatória incompatível com a presente ação. 5. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 29971 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2018)

Cito ainda as seguintes decisões monocráticas: Rcl 27078, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4.9.2017; Rcl 35363, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.6.2019 e Rcl 35453, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º.8.2019.

Saliente-se ainda o entendimento do STF no sentido de que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido”. (Rcl 24686 EDAgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.4.2017 - grifou-se)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória. II – É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário, quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC). III - Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 29505 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.8.2018)

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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