Andamento do Processo n. 173.929 - Habeas Corpus - 02/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Processos Originários

HABEAS CORPUS 173.929 (537)

ORIGEM : 173929 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : FLAVIO SCHECHTER

IMPTE.(S) : FLAVIO SCHECHTER (20629/RJ)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 19):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

2. "Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n. 182 desta Corte)" (AgRg no RHC 72.358/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/8/2016).

3. No caso em exame, as discussões acerca da ausência de constrangimento ilegal, por já se encontrar extinta a punibilidade do agravante, da incidência da Súmula 695/STF, da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus contra "ato de hipótese" e da preclusão da prova pericial, não foram rebatidas nas razões do agravo.

4. Agravo regimental não conhecido.

Alega-se que: a) a condenação do paciente violou o disposto no art. 175 do CPP e a garantia constitucional do amplo direito de defesa, tendo em vista que foi fundamentada em documentos falsos (mensagens eletrônicas que não contêm o nome do paciente), não submetidos a exame pericial; b) o réu impugnou a autenticidade dos e-mail emitidos em nome de “Jorge Massadolar” ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento; c) o MP atribuiu ao paciente a autoria dessas mensagens somente em alegações finais; d) não cabe falar em preclusão, pois o juiz poderia determinar a perícia de ofício; e) o paciente tem o direito de pleitear a anulação da condenação, pois ela prejudica a sua vida pessoal e profissional; f) ocorreu empate no julgamento do habeas corpus pelo Tribunal local, logo o resultado deveria beneficiar o réu, conforme dispõem os arts. 664 e 665 do CPP.

À vista dos argumentos, pugna pela concessão da ordem a fim de que seja anulada a sentença condenatória proferida nos autos do Processo 0270496-19.2010.8.19.0001 ou a integralidade do processo, bem como seja determinado o exame pericial dos documentos eletrônicos.

É o relatório. Decido .

1. Cabimento do habeas corpus:

Inicialmente, esclareço que o habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ameaçado a eventuais ações ilegais ou abusivas do poder público ou de quem lhe faça as vezes, cabível “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. , LXVIII, da CF/88). (grifei)

Sendo assim, o remédio constitucional não tem vocação para atacar eventuais ilegalidades que atinjam interesses diversos. Nessa mesma linha, é a tradicional jurisprudência da Corte:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CIVIL. MÉDICO MILITAR. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus para rediscutir acórdão do Superior Tribunal de Justiça que resolve conflito de competência. Situação concreta em que inexiste risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 2. O art. , parágrafo único, do Código Penal Militar exclui do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Inconstitucionalidade afastada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves. 3. Hipótese em que a definição do órgão jurisdicional competente levou em consideração dados objetivos da causa, cuja reapreciação é inviável na via

processualmente restrita do habeas corpus. 4. O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (HC 124.100 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07.02.2017, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No art. , inc. LXVIII, da Constituição da República, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria não se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. […] ” (HC 129.822 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06.10.2015, grifei)

Nessa perspectiva, a controvérsia em análise não carrega densidade suficiente a legitimar o manejo do habeas corpus, mormente porque não se verifica, no caso concreto, perigo atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente.

Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado, em 10.7.2013, pela prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 71 do CP, à pena de um mês e vinte dias de prisão simples, em regime aberto. A pena corporal foi substituída pela pena pecuniária de quatro salários mínimos.

Desse modo, extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena, imposta em sentença acobertada pela coisa julgada, não há lesão ou ameaça à liberdade de locomoção.

Incide, à espécie, o teor da Súmula 695 do STF, segundo o qual “não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus .

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente