Andamento do Processo n. 5000261-19.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 02/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 4ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000261-19.2018.4.03.6113

RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE:JULIANAPEREIRADEALMEIDA

Advogados do (a) APELANTE:KATIATEIXEIRAVIEGAS - SP321448-N, ROBERTAMAGRIN RAVAGNANI - SP278847-N

APELADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Exmo. Sr. DesembargadorFederal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Anoto, de início, que coma interposição do presente recurso se permite a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qualperde objeto a insurgência acerca da nulidade oude eventualvício constante no julgamento monocrático.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL- AGRAVO DE DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADEATIVA- INTERESSE DEAGIR - FALTADE PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES - INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICAENTREAS PARTES - REEXAME DAS PREMISSAS CONTRATUAIS E FÁTICAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADAMANTIDAIMPROVIMENTO.

I - E inadmissívelo Recurso Especialquanto à questões que não foramapreciadas pelo Tribunalde origem, incidindo, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo TribunalFederal.

II - Aopção pelo julgamento singular não resulta emprejuízo ao recorrente, pois, no julgamento doAgravo interno, as questões levantadas no recurso deApelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código de Processo Civil, de acordo coma jurisprudência pacífica desta Corte.

III - O colegiado de origemconcluiupela ausência de interesse de agir, ante a inexistência de relação jurídica materialentre as partes, após a exclusão do sócio e a aprovação das contas emassembléia, nos moldes previstos no contrato socialda empresa. Ultrapassar os fundamentos doAcórdão e acolher a tese sustentada peloAgravante demandariam, inevitavelmente, nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

IV- O Agravante não trouxe nenhumargumento capazde modificar a conclusão do julgado, a qualse mantémpor seus próprios fundamentos.

V- Agravo Regimentalimprovido."(STJ - AGA- AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1293932, Processo:201000611932, Órgão Julgador:Terceira Turma, Rel. SidneiBeneti, Data da

decisão:17/06/2010, DJE DATA:29/06/2010) (grifos nossos)

Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática, motivo pelo qualtranscrevo inteiro teor daquela decisão e adoto os seus fundamentos para julgar o presente recurso, in verbis:

"DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por Juliana Pereira deAlmeida emface da sentença que, nos autos da ação ordinária, ajuizada emface da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão contratual c/c repetição do indébito, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Emsuas razões, a recorrente aduz que a sentença deve ser reformada pelos seguintes motivos: a) a cobrança de juros abusivos, pois estão acima dos valores praticados no mercado; b) abusividade no sistema SAC, por gerar anatocismo; c) ilegalidade da cobrança do seguro, vez que não teve oportunidade de escolher uma seguradora de sua preferência; d) abusividade da cobrança do IOF; e) a nulidade da cláusula “taxa de serviço”; f) o direito à restituição emdobro dos valores pagos a maior.

Devidamente processado o recurso, vieramos autos a esta E. Corte. É o relatório.

DECIDO.

Recebo o recurso de apelação emambos os efeitos.

Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por este Relator, nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bemcomo emtexto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos a 12 da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC.

Consigno, por oportuno, que tal exegese encontra amparo na jurisprudência desta Corte Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado nos seguintes precedentes, verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL. RELATOR. RECURSO INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INTERESSE RECURSAL.AUSÊNCIA.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015, bemcomo a Súmula 568/STJ, admitemque o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, alémde reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo emvista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2. Não se conhece do recurso quando a parte carece de interesse recursal acerca da questão, emvirtude de o julgamento na instância anterior lhe ter sido favorável. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AINTARESP nº 382.047, Registro nº 201302616050, Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães, DJ 29.06.2018 - grifei)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO.ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte emdano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema:AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112;AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. - Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). - Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdemo objeto coma mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). - E ainda:"(...) Na forma da jurisprudência do STJ, o posterior julgamento do recurso, pelo órgão colegiado, na via doAgravo Regimental ou interno, temo condão de sanar qualquer eventual vício da decisão monocrática agravada ...". (STJ, AgInt noAREsp 1113992/MG,AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0142320-2, Rel. Min.ASSUSETE MAGALHÃES (1151), T2, Data do Julgamento 16/11/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2017). - Registre-se que não há qualquer prejuízo ao devido processo legal, inclusive porque permitida a parte a interposição de umrecurso adicional - o presente agravo interno - se comparado a umacórdão proferido pela Turma. -Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, Nona Turma, Ap. nº 2260199, Registro nº 00005409420164036102, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, DJ 23.05.2018 - grifei)

Passo à análise do mérito.

Cumpre consignar que o pacto emanálise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não temautonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessema lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação.

Nemse alegue que seria caso de inversão do onus propandi, comesteio do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação a relação contratual emepígrafe é regida por legislação própria, comalcance social específico, comescopo de viabilizar a garantia do cidadão para aquisição da casa própria, o que não se ajusta à relação de consumo.

Tal posicionamento é o corroborado pelo julgado transcrito a seguir:

"CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PES. ENCARGOS MENSAIS. REAJUSTE.

I - Preliminares rejeitadas.

II -A aplicação de índices de fontes diversas dos aumentos da categoria profissional, previstos na lei ou contrato, não infringe a cláusula PES. Inteligência das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Exigibilidade de prova a cargo do mutuário de que os reajustes foramaplicados emíndices superiores aos do aumento da categoria profissional. Os financiamentos do SFH pertencema gênero diverso das operações comuns de mercado e não se definemcomo relação de consumo. Inaplicabilidade da norma de inversão do ônus da prova inscrita no CDC.

III - Recurso provido."

(TRF - 3ª Região, AC nº 98.03.001318-1, 2ª Turma, relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, DJ 18/05/2004)

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O C. Superior Tribunal de Justiça vemreconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário de forma mitigada, de acordo como caso concreto.

Dessa forma, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da bo -fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato.

A corroborar tal entendimento, colaciono o seguinte julgado análogo:

CONSTITUCIONAL E CIVIL.AGRAVO LEGAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida emmãos do credor fiduciário. 2. Do que há nos autos, não é possível aferir o fumus boni iuris na conduta da agravada. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre coma execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 3. Os contratos de financiamento foramfirmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, comalienação fiduciária emgarantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados comgarantia hipotecária. 4. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade emnome da instituição financeira. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 5. O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n. 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida Lei. 6. O procedimento de execução do mútuo comalienação fiduciária emgarantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe a devedor, lesado emseu direito, levar a questão à análise judicial. 7. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo emtela, que viessema contrariar a legislação de regência. Assim, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da bo -fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato.8. Quanto à inscrição do nome do devedor emcadastros de inadimplentes na hipótese de discussão judicial da dívida, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bomdireito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea. 9. Agravo legal improvido. - grifei.

(AI 00071542520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC

Assimcomo o Sistema deAmortização Crescente (SACRE), o Sistema deAmortização Constante (SAC) não implica emcapitalização de juros e consiste nummétodo emque as parcelas tendema reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor como decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, Ademais, o Sistema SAC não implica emcapitalização de juros, o que afasta a prática de anatocismo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial.

A propósito, a 2ª Turma desta E. Corte já se pronunciou por oportunidade de recente caso análogo:

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR.AMORTIZAÇÃO. REAJUSTE. TAXAS ADICIONAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Desnecessidade de realização de perícia contábil emrazão da matéria envolver temas eminentemente de direito. II. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado comadoção do Sistema deAmortização Constante - SAC. Precedentes. III. A prioridade da correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado. IV. Taxas adicionadas ao valor da prestação que não se apresentaminexigíveis conquanto previstas no contrato, que temforça obrigatória entre as partes. V. Onerosidade excessiva não configurada, considerada a diminuição dos valores das prestações do financiamento. VI. Alegação de inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.514/97 que se afasta. Precedentes da Corte. VII. O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. VIII. Recurso desprovido. - grifo nosso.

(AC 00125603120134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARAAQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - SFH - SAC - DL Nº 70/66 -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NO VALOR QUE O MUTUÁRIO ENTENDE DEVIDO E INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR OU NA PROPORÇÃO DE UMA VENCIDA E UMA VINCENDA - O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DEPENDE DAANUÊNCIA DO CREDOR -AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. O contrato celebrado entre as partes prevê o Sistema deAmortização Constante - SAC , que, assimcomo ocorre como SACRE, propicia uma redução gradual das prestações ou, pelo menos, as mantêmno mesmo patamar inicial.

(...)

5. Agravo improvido.

(TRF3, AG n.: 2007.03.00.087697-9, Des. Fed. RAMZA TARTUCE, 5ª TURMA, Data do Julgamento: 10/12/2007, DJU:23/04/2008, página: 269)

"ADMINISTRATIVO. SFH.AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CDC. MULTA CONTRATUAL. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. A controvérsia pertinente à comissão de permanência já restou ultrapassada na sentença, se trata de tema estranho à hipótese dos autos: revisão de contrato de mútuo habitacional, comgarantia hipotecária, celebrado sob as regras da Lei nº 4.380/1964, alémde inexistir demonstração da efetiva cobrança.

2. Quanto à incidência do CDC aos contratos bancários, a espécie restou pacificada pelo Plenário do STF naADI 2.591. Sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado. Sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado. De modo geral, embora aplicável, o código consumerista não traz efeitos práticos no âmbito do SFH tendo presente matéria regulada por legislação especial, de natureza político-econômica protecionista aos interesses do próprio consumidor a que se direciona.3. Buscando solução jurídica segura ao reclamo social dos mutuários do SFH, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça vemrecepcionando o entendimento, no sentido da inviabilidade da capitalização dos juros decorrentes da Tabela Price aos contratos habitacionais. No julgamento do REsp 788.406 - SC, o STJ posicionou-se no sentido de afastar modificações inovadoras nos contratos, ao fundamento de que se estaria criando umnovo critério de amortização não previsto no contrato, sendo incompatível coma lei aceitar critério de amortização diferente dos termos contratados: REsp 788.406 - SC (2005/0170602-3), Rel. Min. CarlosAlberto Menezes Direito.

As cotas percentuais que compõema prestação (capital e juros) devemser mantidas quando da amortização, sempreferência para uma ou outra.

4. O Sistema SACRE não enseja capitalização de juros. A matéria está pacificada na jurisprudência da Corte, no sentido de que o sistema SACRE não implica anatocismo, permitindo que os juros sejam reduzidos progressivamente. (...)

8. Apelo da parte autora conhecido emparte e improvido. Apelo da Caixa parcialmente provido.

(TRIBUNAL - 4ª REGIÃO, Classe:AC -APELAÇÃO CIVEL, Processo: 200471020060590 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 18/12/2007 Documento: TRF400159780, D.E. DATA: 16/01/2008, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)

"CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA -INAPLICABILIDADE -APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 8004/90 - PRÊMIO DE SEGURO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE JUROS EFETIVOS - LIMITE DE 12%AO ANO - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - INCORPORAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR - VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO -ART. 31, § 1º, DO DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - NOMEAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO - VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA INEXISTENTE -AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA CEF PROVIDO.

(...)

3. O Sistema deAmortização Crescente - SACRE encontra amparo legal nos arts. e da Lei 4380/64 e não onera o mutuário, até porque mantémas prestações mensais iniciais empatamar estável, passando a reduzi-las ao longo do contrato. A apuração do reajuste das mensalidades ocorre anualmente, durante os dois primeiros anos do contrato. A partir do terceiro ano, o recálculo pode ocorrer a cada três meses, mas sempre coma finalidade de redução das prestações, sendo que, no final do contrato, não haverá resíduos a serempagos pelo mutuário. Esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente comas prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo.

(...)

26. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do INSS (sic) provido.

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe:AC -APELAÇÃO CÍVEL - 1267332 Processo: 200461050031461 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA, relatora Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE Data da decisão: 03/03/2008 Documento: TRF300154086, DJU DATA:29/04/2008 PÁGINA: 378

LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DE 12%AO ANO (SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO)

Como bempontuou o Magistrado de primeiro grau, o contrato emquestão não se submete à disciplina legal do Sistema Financeiro da Habitação, não se sujeitando, por conseguinte, à limitação dos juros na forma do disposto no art. 25, caput, da Lei 8.692/93, in verbis:

"Nos financiamentos concedidos aos adquirentes da casa própria, celebradas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano, observado o disposto no parágrafo único do artigo 2º."

In casu, é possível verificar da mera análise do demonstrativo de débito, acostado aos autos pela CEF, que houve a aplicação da Taxa de Juros Nominal Anual de 18,9600%, de acordo como avençado entre as partes.

O presente contrato de mútuo prevê emrelação aos juros remuneratórios, conforme segue:

"CLÁUSULA SEXTA - DAS TAXAS DE JUROS - ...

PARÁGRAFO PRIMEIRO -A taxa de juros é representada pela TR - Taxa Referencial de Juros, acrescida do CUPOMde 18,9600%ao ano, cupomeste proporcional a 1,5800%ao mês.

...

CLÁUSULA NONA - JUROS REMUNERATÓRIOS - O valor do financiamento será restituído à CEF acrescido dos juros remuneratórios cobrados às taxas estipuladas na cláusula SEXTA deste instrumento."

Portanto, não se demonstra qualquer abusividade por parte da instituição financeira.

Assimjá decidiu a 2ª Turma desta E. Corte, por oportunidade de caso análogo:

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SAC PELO PES SEMANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I -A Lei 4.595/64 estabelece ser da competência do Conselho Monetário Nacional disciplinar acerca das taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado, não demonstrando a parte autora que os valores exigidos pela CEF são abusivos. II - Inconcebível a substituição do SAC pelo Plano de Equivalência Salarial, já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. III -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não temo alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base emmeros questionamentos do devedor comalegações vagas e genéricas de abusividade. IV - Recurso desprovido.(AC 00066569320144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Acerca de qualquer limitação estipulada pelo Decreto de n.º 22.626, de 1933, já decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF que este diploma normativo não teria aplicabilidade nos contratos de mútuo bancário, segundo o enunciado da Súmula de n.º 596, cujo enunciado entabula que:

"As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicamàs taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional".

Conforme o enunciado da Súmula Vinculante de n.º 7, tambémeditada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o § 3º do artigo 192 da Constituição da República de 1988 - CR/88, dispositivo já revogado e que limitava a taxa de juros reais em12%ao ano, teria sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Transcrevo a seguir a referida Súmula Vinculante:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar."

Diante disso, deve ser reconhecida a legalidade da referida taxa da forma como pactuada entre as partes.

CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL

Conforme mencionado alhures, nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, as partes não têmmargemde liberdade para contratar, já que os fundos por ele utilizados são verbas públicas.

Tal regra, também, é aplicável no concernente ao seguro, que deve ser contratado, por força das determinações da SUSEP, visando cobrir eventuais sinistros ocorridos no imóvel e de morte ou invalidez dos mutuários, motivo pelo qual, não pode ser comparado aos seguros habitacionais que possuemoutros valores.

Neste sentido, é a orientação firmada no âmbito desta E. Corte Federal:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e temnatureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, emregra, temduração prolongada. Não houve, por parte dos autores, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância emrelação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. (...) 11. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo interno deve ser improvido. (AC 00141282420094036100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

"PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - LEI 4380/64 - LEI ORDINÁRIA - SFI - SEGURO - CDC - TEORIA DA IMPREVISÃO. (...) 3. Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, emseu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, emseus artigos 20 e 21 que disciplinamas regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja emdesconformidade comas normas ou se apresente abusivo emrelação às taxas praticadas por outras seguradoras emoperação similar. (...). 6. Apelação desprovida..(AC 00050358220064036119, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC,ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA sac RE. TAXA REFERENCIAL - TR. PES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.AMORTIZAÇÃO. seguro . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. (...) No reajuste da taxa do seguro devemser respeitadas as determinações da SUSEP.(...). -Agravo legal desprovido. (AC 00077845620034036126, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2011 PÁGINA: 164 FONTE_REPUBLICACAO:.)

Acerca da obrigatoriedade da contratação do seguro junto ao mutuante ou seguradora por ele indicada, a mais recente posição do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 969.129/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC):

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, tambémé cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos empoupança, semnenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente como agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido."(STJ - 2ª Seção, REsp 969129/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/12/2009, Dje 15/12/2009)

Assim, firmado o entendimento de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro emaceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFH. LEI Nº 9.514/97.ARTS. 22, 23 E 26.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (...) - Não obstante tenha sido recentemente publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à"venda casada"de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não temo condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. -Agravo de instrumento não provido. Prejudicados os embargos de declaração. (AI 00114124420164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

SFH. DL 70/66. INAPLICÁVELAO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. QUITAÇÃO PELO SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE E INADIMPLÊNCIA. CDC. SAC. COMPROMETIMENTO DE RENDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO.ABUSOS NA EVOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. SEGURO. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DE SEGURADORA NÃO APRESENTADA. (...) 12 - O e. Superior Tribunal de Justiça temorientação firmada no Enunciado nº 473 de sua Súmula, no sentido de que o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório coma instituição financeira mutuante ou coma seguradora por ela indicada. Para que se configure a prática de venda casada, é necessária a demonstração da recusa da Ré emacolher proposta oriunda de outra seguradora, comas mesmas coberturas, o que não ocorreu no caso dos autos. Não há elementos que indiquemque oAutor recorreu ao mercado e obteve proposta de cobertura mais vantajosa, nos mesmos moldes exigidos pelo SFH. A simples alegação de venda casada não justifica e não resolve a inadimplência contratual. 13 - Recurso conhecido emparte e, nesta parte, desprovido.(APELAÇÃO 00002307420084025107, MARCUS ABRAHAM, TRF2., Data da decisão: 04/11/2014)

"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA CEF. JUSTIÇA GRATUITA. PES. TABELA PRICE. CES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. SEGURO.

CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 70/66. PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADES.

(...)

- No reajuste da taxa do seguro devemser respeitadas as determinações da SUSEP. É livre a contratação da companhia seguradora para o financiamento desde que atenda as exigências do SFH. Não comprovou o mutuário proposta de cobertura securitária por empresa diversa ou a recusa da CEF emaceitar outra companhia.

(...)

-Apelação da parte autora parcialmente provida para que o saldo devedor seja revisado a fimde afastar os juros não amortizados, mantida no mais a r. sentença."

(TRF - 3ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 06/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2013)

COBRANÇA DO IOF

Por disposição expressa do inciso I do artigo do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF emrazão da finalidade habitacional que lhe é inerente.

No caso dos autos, verifico que a parte autora, necessitando de umempréstimo, celebrou coma Caixa Econômica Federal - CEF, contrato de instrumento particular de mútuo de dinheiro comobrigações e alienação fiduciária, obtendo ummútuo de dinheiro de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) coma alienação do imóvel descrito na inicial.

Assim, como bemassinalou o Juiz de primeiro grau, o contrato firmado pelas partes não temfinalidade habitacional, tendo natureza de mútuo emdinheiro, conforme se verifica das cláusulas primeira, segunda e terceira, não fazendo nenhuma menção de que o valor financiado destina-se à aquisição de imóvel, ao contrário, o imóvel foi dado emgarantia fiduciária.

O C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 firmou a tese segundo a qual as partes podemconvencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC,ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.

1. (...)

- 3ª Tese: Podemas partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando o aos mesmos encargos contratuais.

10. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/08/2013, DJe 24/10/2013)

TAXA SERVIÇO

O contrato emanálise, por se tratar de umacordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuserame aceitaramdireitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a cobrança da taxa administrativa de serviço (cláusula sexta, parágrafo terceiro), não havendo motivos para declarar sua nulidade.

A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes arestos:

"CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE RENDA -INAPLICABILIDADE -APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 8004/90 - PRÊMIO DE SEGURO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE JUROS EFETIVOS - LIMITE DE 12%AO ANO - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - INCORPORAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR - VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO -ART. 31, § 1º, DO DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - NOMEAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO - VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA INEXISTENTE -AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA CEF PROVIDO.

(...)

7. O Egrégio STJ tementendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter emmente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraramde tal forma que passarama acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, emcontrapartida, excessiva vantagememfavor do agente credor.

(...)

11. Não se verifica ilegalidade na cobrança das Taxas deAdministração e de Risco de Crédito, vez que se encontra expressamente prevista no contrato. E, havendo previsão contratual para tal cobrança, é ela legítima e não pode a parte autora se negar a pagá-la. As referidas taxas servempara fazer frente às despesas administrativas coma celebração e a manutenção do contrato de mútuo e não possuemo condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência.

(...)

26. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do INSS (sic) provido."

(TRF - 3ª Região, 5ª Turma, AC 200461050031461, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03/03/2008, DJU 29/04/2008, p. 378)

"PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO.ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TR.

JUROS. SACRE. CDC. TAXAS. SEGURO. D.L. nº 70/66 1 - O contrato de financiamento imobiliário para aquisição de imóvel regido pelas normas do SFH estabelece de forma exaustiva os critérios para o reajustamento das prestações e de correção do saldo devedor, expressando umacordo de vontades comforça vinculante entre as partes.

2 - Sendo pactuada a correção do saldo devedor pelos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou caderneta de poupança, por sua vez remuneradas pela TR, não se verifica desrespeito à liberdade e vontade dos contratantes, nemmaltrato ao ato jurídico perfeito.ADIN nº 493 e Precedente do STJ.

3 - O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado.

4 -A capitalização de juros, quando prevista contratualmente, tendo sido fixada a taxa de juros anual efetiva, não importa desequilíbrio entre os contratantes, que sabemo valor das prestações que serão pagas a cada ano.

5 - Inexistente fundamento a ampara a pretensão de nulidade de cláusula prevendo a cobrança de taxa de risco de crédito ou taxa de administração, descabe a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos.

6 -A necessidade do seguro nos contratos habitacionais decorre de lei, não sendo possível sua livre contratação no mercado.

7 -Ainda que aplicável o CDC aos contratos vinculados ao SFH, indispensával demonstrar-se a abusividade das cláusulas contratuais.

8 - O Supremo Tribunal Federal considera constitucional a execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei n. 70/66, assegurado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário, emação apropriada, no caso de eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento adotado.

9 -Agravo desprovido."- grifo meu.

(TRF- 3ª Região, 2ª Turma, AC 200361000117276, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 26/02/2008, DJU 07/03/2008, p. 768)

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. MÚTUO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. SUPORTE PROBATÓRIO E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATADA. INADIMPLEMENTO E MORA CONTRATUAL DEMONSTRADOS. TAXA DE SERVIÇO. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. MENSURAÇÃO DE ACORDO COM O PACTUADO. FUNDHAB. ILEGALIDADE. - Tendo a contratada incorrido emmora contratual, não pode exigir que o ajuste seja cumprido pela parte ex adversa como se tivesse adimplido as suas obrigações dentro do cronograma físico-financeiro e do prazo destinado à comercialização das unidades habitacionais. -Havendo mora da construtora na execução do contrato, são devidos juros e outros encargos moratórios, de acordo comprevisão contratual. -A taxa de serviço decorre de regulamentação do Sistema Financeiro Nacional por Resolução do Banco Central do Brasil, de acordo comautorização dada pelo art. , V, da Lei n. 4.595/64 e precedentes do STF (RE 98.597-2-SP. Rel. Ministro José Neri da Silveira, DJU de 15/06/1.984). Já a contribuição para o FUNDHAB é ônus do agente financeiro, nos termos do Decreto-Lei n. 2.240/85, e não do mutuário. - Os danos emergentes e lucros cessantes devem ser provados, sendo impossível à mensuração respectiva simples afirmativa de inexecução contratual, quando os elementos do processo demonstramo contrário do alegado. -Apelação parcialmente provida. -grifei.

(AC 00469105719994010000, JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/01/2002 PÁGINA:36.)

Foi cobrada da autora uma" Taxa Serviço ", anotada na planilha de evolução teórica para demonstração dos fluxos referentes aos pagamentos e recebimentos considerados no cálculo do custo efetivo total -CET nas condições vigentes na data da assinatura do contrato nº 155551536949, cujo valor é de R$ 600,00.

Como se percebe, tendo sido prestado o serviço pelo agente financeiro, não há que se falar emilegalidade ou abusividade na cobrança.

Tendo emvista que a parte autora não logrou êxito emsua demanda, fica prejudicado o pedido de devolução emdobro.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso., nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intime-se.

Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos."

Por outro lado, afasto a alegação de que na decisão proferida não restoudemonstrado o alcance do sentido da expressão "jurisprudência dominante"(art. 557, § 1.º A, do CPC), bemcomo quanto a sua aplicabilidade, considerando que coma interposição do presente recurso, nos moldes do artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, se permite a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qualperde objeto a insurgência acerca da nulidade oude eventualvício constante no julgamento monocrático.

Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADEATIVA- INTERESSE DEAGIR - FALTADE PREQUESTIONAMENTO -APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES - INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICAENTREAS PARTES -REEXAME DAS PREMISSAS CONTRATUAIS E FÁTICAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADAMANTIDA- IMPROVIMENTO.

I - E inadmissívelo Recurso Especialquanto às questões que não foramapreciadas pelo Tribunalde origem, incidindo, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo TribunalFederal.

II - Aopção pelo julgamento singular não resulta emprejuízo ao recorrente, pois, no julgamento doAgravo interno, as questões levantadas no recurso deApelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do artigo 557 do Código de Processo Civil, de acordo coma jurisprudência pacífica desta Corte.

III - O colegiado de origemconcluiupela ausência de interesse de agir, ante a inexistência de relação jurídica materialentre as partes, após a exclusão do sócio e a aprovação das contas emassembléia, nos moldes previstos no contrato socialda empresa. Ultrapassar os fundamentos doAcórdão e acolher a tese sustentada peloAgravante demandariam, inevitavelmente, nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

IV- O Agravante não trouxe nenhumargumento capazde modificar a conclusão do julgado, a qualse mantémpor seus próprios fundamentos.

V- Agravo Regimentalimprovido."(STJ - AGA- AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1293932, Processo:201000611932, Órgão Julgador:Terceira Turma, Rel. SidneiBeneti, Data da

decisão:17/06/2010, DJE DATA:29/06/2010) (grifos nossos).

O Código de Processo Civilde 2015 disciplina o agravo interno nos seguintes termos:

"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1oNa petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2oO agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao finaldo qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, cominclusão empauta.

§ 3oE vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4oQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissívelouimprocedente emvotação unânime, o órgão colegiado, emdecisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre ume cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5oAinterposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4 o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final."

Anoto que, ao dever do juizde fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, § 3º c/c art. 489, corresponde o ônus da parteagravante emaduzir a sua impugnação tambémde forma específica (art. 1.021, § 1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qualse dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão.

Nessa perspectiva, trago à tona comentário da doutrina mais abalizada acerca dos mencionados dispositivos legais:

"2. Impugnação específica - parágrafo primeiro. Ônus da agravante é a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se admite, nemaqui, nememqualquer outro pedido ouimpugnação, manifestações genéricas, que dificultemtanto a defesa, quanto a decisão (do pedido ouda impugnação, emque se faz, também, umpedido).

4. Reprodução dos fundamentos da decisão agravada - parágrafo terceiro. O § 3º é harmônico coma linha do NCPC, no sentido de exigir, quer das partes, quer do juizfundamentação específica - para pedidos e decisões. O juizdeve, portanto, reforçar os fundamentos da decisão agravada e rebater os argumentos do recorrente."(TerezaArrudaAlvimWambier e outros. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. RT. 2ª Edição. pág. 1.625/1.626).

No caso dos autos, a agravante limitou-se a aduzir irresignação genérica contra o entendimento jurídico adotado no julgamento.

Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviávelo acolhimento da pretensão recursalemanálise.

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC de 2015, porque ausentes seus pressupostos.

Ante o exposto, voto por negarprovimentoao agravo interno.

É como voto.

E M E N TA

PROCESSO CIVIL.AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). IRRESIGINAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DADECISÃOAGRAVADA.

1. Ao dever do juizde fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, § 3º c/c art. 489, corresponde ao ônus da parte agravante emaduzir a sua impugnação tambémde forma específica (art. 1.021, § 1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qualse dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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