Andamento do Processo n. 1013423-91.2018.8.11.0003 - 02/09/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Rondonópolis

2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Intimação Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA

Processo Número: 1013423-91.2018.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DE PAULA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EDIVILSON JOSE GUIMARAES OAB - MT0006534A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

Gerente comercial (IMPETRADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MAYARA BENDO LECHUGA OAB - MT0020191S (ADVOGADO (A))

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Vistos etc., Trata-se de Mandado de Segurança proposto por PAULO FERREIRA DE PAULA em desfavor do GERENTE COMERCIAL DA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi instruída com documentos probatórios. A liminar foi deferida (ID 17046000). Foi prestada informações no ID 17660273. O Ministério Público se manifestou no ID 18167306. DECIDO. No caso, figura no polo passivo da presente demanda o GERENTE COMERCIAL DA ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, concessionária de serviço público federal. Como se sabe em mandados de segurança se define a competência pela natureza da autoridade impetrada, in casu, trata-se de autoridade dirigente de empresa privada que explora um serviço público federal (art. 21, inciso XII, alínea b), devendo em razão disto ser equiparada a autoridade federal. Logo, deveria o presente mandamus ser ajuizado frente à Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;” É cediço que o art. 64, § 1º do CPC prescreve que: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO DE DIRIGENTE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADO POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em sede de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é definida pela natureza da autoridade impetrada. 2. É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de

empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, ex vi do art. 109, VII, da Carta Magna de 1988. (...) 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. (CC 46.740/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/4/2006)” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo suscitado pelo Juízo da Quinta Vara Federal de Ribeirão Preto alegando que, no caso de mandado de segurança impetrado contra dirigente de concessionária de energia elétrica, em face de suspensão no fornecimento de energia elétrica, a competência é da justiça estadual pois a ação volta-se contra ato de gestão administrativa da empresa em questão. 2. A competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato e não a natureza do ato em si. Assim, o argumento de que a competência para julgar o feito seria da Justiça Estadual porque o ato praticado pelo dirigente da concessionária teria natureza administrativa não pode prevalecer. No caso de mandado de segurança, a competência está estabelecida no retrocitado artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada. No caso de empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 54.854/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 13/3/2006)” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União Federal explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão os serviços de instalação de energia elétrica (art. 21, XII, d, da CF/88). 2. O dirigente de instituição privada, no exercício de autoridade federal delegada sujeita-se ao crivo da Justiça Federal, desde que o ato não seja de simples gestão, mas de típica delegação. 3. Na hipótese dos autos, o ato contra o qual se volta o impetrante, relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não é de simples gestão administrativa, mas de delegação, já que relacionado à continuidade na prestação de serviço público federal. 4. "No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada"(CC 37.912/RS). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC 45.792 - SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 6/3/2006)” Destarte, a competência para processar e julgar estes autos, é, evidentemente, da Justiça Federal de 1ª Instância, a teor do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e em se tratando de incompetência absoluta pode e deve ser alegada de ofício quando evidenciada. Diante do exposto, por se tratar de competência absoluta, reconheço e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, e determino, pois, a remessa dos presentes autos para ser redistribuído a uma das Varas da Subseção Judiciária Federal de Mato Grosso em Rondonópolis. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Às providências. Rondonópolis/MT, 29 de agosto de 2019. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito