Andamento do Processo n. 0000587-90.2018.5.06.0004 - ATOrd - 02/09/2019 do TRT-6

Superior do Trabalho de no Sentido da Aplicação do Ipca-e, Voltasse a Vigorar

Edital de Notificacao No EDN-000090/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº ATOrd-0000587-90.2018.5.06.0004

AUTOR JEANE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO(OAB: 26380-D/PE)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 46014/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - JEANE OLIVEIRA DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente.

I) RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JEANE OLIVEIRA DA SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial.

Valor da causa conforme a petição inicial.

A parte reclamada, em contestação escrita, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Houve realização de perícia judicial.

Frustradas as duas tentativas de conciliação.

Razões finais remissivas.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II) FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve espelhar o proveito econômico que a parte reclamante pretende obter com a procedência de seus pedidos (art. 291 do NCPC).

Da análise da exordial, verifico que os pleitos foram quantificados com base nos fatos nela descritos. Por conseguinte, adequada a submissão desta ação ao rito ordinário.

Em razão disso, não acolho a impugnação ao valor da causa.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Arguida pela parte reclamada, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, resolvendo o mérito em relação aos efeitos pecuniários dos pedidos, desde o início do pacto laboral até 13/06/2013, consoante art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT.

A prescrição não atinge, contudo, os pedidos declaratórios, imprescritíveis por natureza (art. 11, § 1º, CLT). Saliento que inexiste neste feito a pretensão de depósitos de FGTS como parcela principal, razão pela qual inaplicável a regra de transição fixada pelo STF, em 13/11/14, no ARE 709212, já que o FGTS acessório segue a sorte da parcela principal (Súmula 206 do C. TST).

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A divergência destes autos é se a parte reclamante teria direito à estabilidade provisória, decorrente de doença ocupacional. A parte reclamante defende que teria "Epicondilite medial (M77) e transtorno de ansiedade, bem como Abscesso da bainha tendínea2 (M65) e fascite plantar bilateral", decorrente das atividades desempenhadas no ambiente da empresa.

A empresa, por sua vez, contestou o pedido, argumentando que não estaria presente o nexo causal.

Para aferição das alegações da parte reclamante, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi apresentado a partir da fl. 709. Em sua conclusão, o expert explicou que a parte reclamante é portadora de Metatarsalgia do 5º raio do pé esquerdo (CID-10 M77.4), de grau leve e Síndrome do Túnel do Carpo direito (CID-10 G56.0), de grau leve. Afirmou, ainda, que não há como afirmar a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho na reclamada e as referidas patologias.

Considero, portanto, que a parte reclamante não tem direito à estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

Por conseguinte, julgo improcedente o pleito reconhecimento de estabilidade provisória. Resta prejudicado, portanto, o pedido de reintegração e emissão de CAT.

Não sendo comprovada a existência de doença ocupacional, não restaram demonstrados os requisitos da responsabilização civil da empregadora. Por isso, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais.

DURAÇÃO DO TRABALHO

Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato.

Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada.

Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato

constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC).

Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Afirmou a parte reclamante que sua jornada era "do início do seu pacto até meados do meio de 2015 laborou em regime 7x1 e o restante em regime 6x1, mas sempre das 15:20 às 00:20, com 1h de intervalo intrajornada, sendo que nos dias de sextafeira e sábado sempre iniciava às 14h e encerrava às 2h, com uma média de 30min de intervalo intrajornada, ademais, nos períodos de festividades como nos meses de novembro, dezembro, períodos de São João, Semana santa, dia das mães, dos pais, das crianças e carnaval a reclamante costumava alongar ainda mais sua jornada, vez que passava a iniciar às 1:15 e encerrar por volta das 2h e só tinha 30min. de intervalo intrajornada".

Disse, ainda, que a parte reclamada "burlava a compensação das horas destinadas ao banco de horas constando no espelho de ponto que o autor estava de folga, mas, na realidade, estava trabalhando, sob a promessa de uma compensação posterior que nunca se cumpria".

Já a parte reclamada defendeu que "a jornada de trabalho é registrada eletronicamente, sem qualquer intervenção Desta". Afirmou que a parte reclamante cumpria jornada "Em regime de escala revezamento, de segunda à sábado, das 15:00 às 23:20, ou das 08:00 às 17:20, com observância do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, e DSR, conforme escala" e que as horas extras não compensadas eram devidamente pagas. No caso, a parte reclamada apresentou os controles de jornada a partir da fl. 436, os quais possuem horários de entrada e saída bastante variados, bem como os contracheques que demonstram o pagamento das horas extras respectivas. Pois bem.

Diferente da jornada indicada na inicial, em depoimento, a parte reclamante afirmou "ter trabalhado até 1h/1h30 da manhã, todos os dias" e que gozava entre 1 hora e 1 hora e vinte minutos de intervalo, largando às 2h em dias de sábados. Além disso, afirmou que em períodos festivos sua jornada se estendia até às 3h, informando posteriormente (durante o depoimento de sua 1ª testemunha) que o início se dava entre meio-dia e 13h nesses dias. Importante registrar que, nesse momento da instrução, o Magistrado que presidia a sessão indicou que a parte reclamante "teve a oportunidade de apurada análise da folha 506, onde consta dia de feriado trabalhado (21.04.2015, Tiradentes) e marcação de entrada às 14h12 bem como toda a semana que precede o dia dos pais daquele ano, onde a marcação anotada se deu entre o horário das 14h e 15h30".

Além disso, os depoimentos de suas testemunhas também indicaram jornadas diversas daquelas apresentadas pela parte reclamante tanto na exordial quanto em depoimento pessoal. Por fim, observa-se que as fichas financeiras trazidas aos autos a partir da fl. 324 indicam o pagamento pelo labor em jornada extraordinária decorrente do banco de horas. Além disso, não restou demonstrada a alegada irregularidade quanto à comunicação de gozo de folgas.

Desse modo, reputo idôneos os registros de frequência trazidos pela defesa, eis que, além de não infirmados pelas demais provas coligidas aos autos.

Sendo válidos os controles de frequência, competia à parte reclamante apontar a realização de trabalho extraordinário, sem o correspondente pagamento ou compensação.

De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, pois deixou de apontar, ao menos por amostragem, a existência de créditos horas extras não pagos ou compensados regularmente.

Destaque-se que não cabe ao julgador garimpar nos autos à procura de diferenças de horas extras em favor da parte reclamante. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras, como na espécie, não logra a parte reclamante demonstrar, mediante exame dos cartões de ponto que restaram reputados válidos, a existência créditos de horas extras em seu favor.

Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões.

Como não houve violação ao art. 71 da CLT, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e suas repercussões.

DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS

A parte reclamante afirmou que houve inobservância da legislação trabalhista quanto ao descanso semanal remunerado.

A CF/88 assegura ao trabalhador o direito ao repouso semanal

remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, da CF), a fim de manter a saúde física e social dos obreiros.

Os feriados, por sua vez, são dias específicos no anocalendário, nos quais não deve haver prestação de serviços pelos empregados, garantida, todavia, a remuneração respectiva (arts. 1º e 8º da Lei nº 605/1949).

Em não sendo possível, em razão de exigências técnicas da empresa, a interrupção das atividades nos dias feriados civis e religiosos, assegura-se o pagamento em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (arts. 9º da Lei nº 605/1949).

Corroborando a previsão legal, o TST firmou o entendimento de que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" (Súmula 146 do TST).

Os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002. Os de âmbito estadual correspondentes às datas magnas dos Estados devem ser pesquisados na lei estadual. Os de âmbito municipal (religiosos e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município) constam de lei municipal, a qual deve ser verificada segundo a tradição local (Leis n°s 9.093/1995 e 9.335/1996).

Os feriados civis ou nacionais são: 1° de Janeiro (Confraternização Universal) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 21 de Abril (Tiradentes) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n° 10.607, de 19.12.2002; 1° de Maio (Dia do Trabalho) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 07 de Setembro (Independência do Brasil) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; 12 de Outubro (Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil) - Lei Federal n°6.802, de 30.06.1980; 02 de Novembro (Finados) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949, com redação dada pela Lei n° 10.607, de 19.12.2002; 15 de Novembro (Proclamação da República) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949; e 25 de Dezembro (Natal) - Lei Federal n° 662, de 06.04.1949.

Ressalto que os feriados civis ou nacionais, atualmente 8 ao todo, são os declarados em lei federal. Assim, considerando-se que a segunda e terça-feira de carnaval não são feriados nacionais e os feriados locais devem ser declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local, conforme a legislação citada anteriormente, conclui-se que esses dias somente serão considerados feriados nos municípios em que houver tal determinação por meio da respectiva lei municipal. No município do Recife, a Lei Municipal nº 9.777, de junho de 1967, instituiu os seguintes feriados: "além da Sexta-feira da Paixão, os dias 24 de Junho (Dia de São João); 16 de Julho (Dia de N. S. do Carmo, Padroeira do Recife) e 8 de Dezembro (Dia de N. S. da Conceição)".

No Estado de Pernambuco, o Corpus Christi é trocado para o dia 24/06. Ademais, a data magna corresponde ao 1º (primeiro) domingo do mês de março, consoante Lei Estadual nº 13.835, de 02 de julho de 2009.

No caso, a parte reclamante requereu o pagamento de dobras pelo labor em domingos e feriados indicados na inicial.

Da análise dos autos, principalmente das fichas financeiras, observa-se o pagamento pelo labor em dias de feriados.

Além disso, o labor em dias de domingo era compensado com folga.

Não tendo sido comprovado o labor em domingos e feriados sem o respectivo pagamento ou concessão de folga, julgo improcedentes os pedidos de dobras e suas repercussões.

AJUDA DE CUSTO

Pede a parte reclamante a condenação da parte reclamada na verba denominada ajuda de custo quando do labor em dias de domingos e feriados.

A parte reclamada defende que "quando ocorrido labor nos domingos e feriados, foi devidamente observado os valores referentes a ajuda de custo, conforme previsão nas CCTs". A norma coletiva da categoria prevê o fornecimento de ajuda de custo aos empregados que trabalharem em dias de domingo e feriados, não possuindo referida verba natureza salarial.

Nos contracheques da parte reclamante juntados a partir da fl. 366, consta o pagamento de ajuda de custo. Tais documentos não foram impugnados pela parte reclamante.

Portanto, julgo improcedente o pedido.

MULTA DA(S) CONVENÇÃO(ÕES) COLETIVA(S) DE TRABALHO Julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional, vez que não constatada inobservância das normas coletivas.

JUSTIÇA GRATUITA

A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social"

Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Diante da sucumbência da parte reclamante em todos os pleitos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, na forma prevista no art. 791-A da CLT .

HONORÁRIOS PERICIAIS

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (art. 790-B da CLT).

No caso, a parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, mas é beneficiária da gratuidade judiciária.

Assim, havendo nesta Justiça do Trabalho da 6ª Região recursos orçamentários vinculados ao custeio da assistência judiciária às pessoas carentes para o pagamento de honorários periciais, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo grau de zelo despendido e pela natureza e importância do exame pericial realizado, a serem pagos nas condições estabelecidas pela Resolução Administrativa TRT nº 15/2017, após o trânsito em julgado.

Tendo havido o adiantamento dos honorários do perito com verbas desde Juízo, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), essa quantia deverá ser deduzida, quando do pagamento dos honorários a que tem direito (fl. 681).

III) DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamação trabalhista ajuizada por JEANE OLIVEIRA DA SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; julgar improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins.

Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma da Resolução Administrativa TRT nº 04/2005, devendo-se abater o valor de R$ 350,00.

Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 1.609,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 80.468,09 - oitenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e nove centavos), as quais dispenso na forma da lei, em razão da concessão da justiça gratuita.

Notifiquem-se as partes.

Notifiquem-se as partes, observando quanto à parte reclamada o disposto na parte final do art. 852 da CLT, em função de sua revelia.

Observe a Secretaria, quanto às partes, os pedidos de notificações exclusivas formulados na petição inicial e na defesa (Súmula 427 do TST).

Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do NCPC.

Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula n° 393 do TST.

Ficam as partes cientes de que com a nova redação dada ao artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, a parte interessada deverá requerer formalmente a execução após o trânsito em julgado.

Nada mais.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento

A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 2 de Setembro de 2019

LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)