Andamento do Processo n. 0000843-33.2012.5.03.0099 - AP - 02/09/2019 do TRT-3

Secretaria da Oitava Turma

Acordao

Certifico que às 9h e 30min do dia 28 de agosto de 2019, no 10o. andar

do edifício - sede do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira

Região, pela sua Oitava Turma, sob a Presidência do Exmo.

Desembargador

Márcio Ribeiro do Valle foi realizada a audiência de Publicação dos

seguintes acórdãos. Endereço para decurso do prazo: Av. do

Processo Nº AP-0000843-33.2012.5.03.0099

Processo Nº AP-00843/2012-099-03-00.4

Complemento 2a. Vara do Trab.de Gov. Valadares -CDA: 6050901160961 -6051200217990 - 6051200218023 -6051200218104

Relator Juiza Convocada Clarice dos Santos Castro

Agravante(s) Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado Felipe Albuquerque Cavalcante(OAB: MG 147673)

Advogado Leonardo de Moraes Rocha(OAB: MG 117421)

Agravado(s) Vassouras Hobynhood Ltda.

Advogado Amaurilson Alves de Oliveira(OAB: MG 82627)

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Na Execução Fiscal admite-se a prescrição intercorrente, a qual, contudo, somente incidirá, com a extinção da execução, se forem arquivados os autos, provisoriamente, sem baixa na distribuição, e a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de cinco anos, devendo ainda serem observados

todos os requisitos legalmente estabelecidos, na forma do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80. Havendo a indicação antecipada de bem passível de penhora, impõe-se o prosseguimento da execução. DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução, como se entender de direito; custas pela executada, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.