Andamento do Processo n. 0322334-20.2012.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - 03/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

11ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0667/2019

ADV: ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB 28670/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA) - Processo 0322334-20.2012.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - AUTOR: Neidson Souza da Silva - RÉU: Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos, etc. NEIDSON SOUZA DA SILVA opôs a presente ação contra BANCO FINASA BMC AS, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial. Relata o autor que contraiu empréstimos consignados com o réu e que vem comprometendo mais de 30% de sua renda, comprometendo a sua subsistência e ofendendo a legislação correlata. Requer que o réu seja compelido a interromper os descontos que ultrapassem a margem disponível de 30% de seu salário. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência parcialmente deferida às fls. 19/21. Devidamente citado o réu apresentou contestação às fls. 26/32. No mérito destaca que apenas procede ao desconto de R$893,76 do salário do autor, referente a dois contratos de empréstimos. Nega a existência de qualquer abusividade nas cobranças. O autor manifestou-se à fl. 65. Tentativa de conciliação à fl. 113. sem sucesso. É o breve relatório. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto do art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise. Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , § 2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. O desconto de valores na folha de pagamento/conta corrente do servidor possui previsão legal, conforme art. 57 da lei 6.677/94, quando expressamente autorizados. Entretanto, tais lançamentos não podem prejudicar o sustento do consumidor. Da análise dos autos verifica-se que o autor possui, conforme contracheque mais atualizado juntado aos autos, em fevereiro de 2012 (fl. 18), remuneração bruta de R$2.247,52, recebendo líquido de R$568,9. O direito à subsistência e à intangibilidade de vencimentos é básico de qualquer ser humano e, por isso, a presente controvérsia deve ser apreciada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial a ser garantido ao devedor. Cabe, de um lado, às insti

tuições financeiras a realização de análise mais criteriosa quanto às reais possibilidades econômicas do consumidor, evitando a concessão de crédito de maneira indiscriminada, principalmente pela verificação da margem consignável e da legislação aplicável a este tipo de contrato; e, de outro, ao consumidor maior cautela, prudência e responsabilidade financeira no momento da contratação. Nesses termos, estabelece o art. 19, inciso I, do Decreto estadual nº 17.251/2016, regulamentador da lei nº 6.677/94, que “a soma das consignações definidas em favor de instituições financeiras, seguradoras, cooperativas, contribuições para pecúlios, previdência complementar, seguros e contribuições para planos assistenciais de saúde ou odontológicos não poderá exceder ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor e pensionista. O referido decreto ainda especifica as consignações compulsórias e facultativas, dentre estas, as prioritárias: Art. 3º - São consideradas consignações compulsórias: I - contribuição para o Sistema de Seguridade Social do Servidor Público e para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; II - pensão alimentícia judicial e extrajudicial; III - imposto sobre rendimento do trabalho; IV - reposição e indenização ao erário ou aos fundos estaduais de previdência; V - contribuição para a entidade fechada de previdência complementar a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal e a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015; VI - contribuição para entidade fechada de previdência complementar efetuada por empregado das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, que figurem como patrocinadores por força de Contrato de Adesão, e cuja folha de pagamento seja processada pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos; VII - outros descontos incidentes sobre a remuneração do servidor ou empregado, efetuados por força de lei ou mandado judicial. Parágrafo único - As verbas abaixo indicadas serão processadas na folha de pagamento logo após os descontos compulsórios e antes do processamento dos demais descontos facultativos: I - débitos decorrentes da participação no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais; II - débitos decorrentes de financiamento de imóveis, contraídos junto a instituições financeiras ou cooperativas habitacionais constituídas por servidores públicos estaduais, limitados em até 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração do servidor, abatidos os descontos compulsórios; III - mensalidades estabelecidas em estatutos de associações de servidores, entidades sindicais, sócio beneficentes ou assistenciais, até o limite de 30% (trinta por cento) do menor vencimento básico dos servidores públicos estaduais. Art. 4º - São considerados como consignações facultativas todos os descontos contratados mediante autorização do consignado perante a consignante, em favor de entidades consignatárias regularmente cadastradas. Mister ressaltar a previsão da prioridade das averbações mais antigas, após os descontos facultativos prioritários, no caso de ultrapassagem do limite consignatório: Art. 22 - Na hipótese de novos lançamentos relativos a descontos compulsórios, somados aos descontos existentes de natureza facultativa, ultrapassarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração ou dos proventos mensais do servidor ou pensionista, poderão ser efetuados cancelamentos de tantas consignações facultativas em volume suficiente para garantir os descontos obrigatórios e a manutenção do servidor na folha de pagamento, observado o seguinte: I - os descontos facultativos devidos a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, decorrentes de programas instituídos pelo Governo do Estado da Bahia são prioritários em relação aos demais lançamentos facultativos; II - a prioridade das averbações dos descontos mais antigos em relação aos mais recentes, mesmo quando objeto de renegociação. Embora prevista para os casos de ultrapassagem do limite de 75% da remuneração, considerando-se novos descontos compulsórios, tal solução mostra-se também a mais adequada, no caso dos autos, onde resta evidente o desrespeito com novas consignações facultativas ao limite previsto no art. 19, I do Decreto estadual de nº 17.251/2016. Nesse sentido também é a disposição do procedimento quanto às consignações efetuadas no contracheque de servidores, no âmbito do poder executivo federal, onde, inclusive, se ressalta a necessidade de suspensão integral das consignações até que se alcance o limite previsto em lei: Decreto 8.690/2016 Art. 7o É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. § 1o Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite. § 2o A suspensão referida no § 1o será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4o. § 3o Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa. § 4o A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação. Art. 8o Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5o e art. 7o. No caso dos autos, verifico que ainda que se considere a remuneração bruta do autor, a sua margem consignável é de R$674,25. Portanto, o desconto do empréstimo com parcela de R$ 747,88, por si só, já ultrapassa a margem consignável de 30% (trinta por cento), em verdadeira inobservância às legislações aplicáveis à espécie. Desse modo, impõe-se a suspensão da referida consignação em desfavor do autor, facultando à instituição financeira prejudicada a cobrança de tais prestações mediante outro meio legal de que se possa valer. Ressalto que tal medida visa estimular ao credor subsequente, ao invés de apenas se preocupar com a liquidez garantida pelos descontos consignados em folha de pagamento, proceder a uma avaliação realista se, com o novo empréstimo e consequente comprometimento de parte substancial da renda da parte devedora, esta nova dívida inviabilizaria ou não a sobrevivência digna da mesma, em respeito ao Princípio da Função Social do Contrato e da boa-fé objetiva, inclusive em atenção as disposições normativas pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS. LIMITE LEGAL. 70% DO RENDIMENTO MENSAL BRUTO. ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/2004, ALTERADO PELO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/2005. DANO MORAL. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) II - O art. 15 do Decreto Estadual nº 43.337/2004, alterado pelo art. 3º do Decreto Estadual nº 43.574/2005, estabelece o limite de 70% sobre o rendimento mensal bruto para os descontos em folha de pagamento do servidor. Tal disposição legal tem por finalidade assegurar o não comprometimento da subsistência do servidor. Apurado o excesso sobre o limite, impõe-se a adequação ao molde legal. Os débitos mais antigos têm preferência de liquidação, cabendo ao Estado a obediência à ordem cronológica de contratação. III - A responsabilidade civil do Estado, decorrente de ato lícito, pressupõe a prova do dano, cujo ônus recai sobre a parte autora, consoante art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo extinto em relação aos réus Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, Cooperativa dos Servidores Publicos do Rio Grande do Sul - Coopser, Banco Panamericano S/A e Investprev - Seguros e Previdência S.A.. Apelação parcialmente provida. (TJRS Apelação Cível Nº 70034901017, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁ

RIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DE DIREITOS. 1. A relação jurídica travada entre os litigantes é indubitavelmente de consumo, na medida em que caracterizados, em polo opostos, um consumidor e um fornecedor, devendo adequar-se, portanto, aos conceitos estabelecidos pelos artigos e , parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 2. Considerando que percentuais elevados imporiam limitações à manutenção do agravado, nada mais fez o Juízo de 1º grau senão decidir em sintonia com o entendimento do STJ sobre a matéria, que, assim como o julgado atacado, entende razoável a limitação em 30%. Nesse sentido, confira-se: Esta Corte é firme no entendimento de que “os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba” (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015).3. Agravo desprovido (TJBA Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0007013-79.2016.8.05.0000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/10/2016 ) MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA IMPETRANTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração afastada, visto que mostra-se como a autoridade que detém as atribuições para a prática e a reversão do ato impugnado.Os Tribunais Pátrios têm se posicionado no sentido de que não podem as instituições financeiras se apropriarem da integralidade dos salários de seus correntistas visando a quitação de débitos oriundos de negociações bancárias, ainda que firmadas sob cláusula permissiva em contrato de adesão, isto devido ao caráter alimentar de tais verbas que têm, por finalidade, proporcionar a sobrevivência digna do trabalhador e de toda a sua família.Os descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil deverão ser limitados a 30% da remuneração do servidor. (TJBA Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0023434-81.2015.8.05.0000, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 16/04/2016 ) Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento e em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos Limite de desconto mensal de 30% da remuneração disponível Obediência à Lei 10.820/03, art. 1.º, § 1.º e § 2.º e art. 6.º, § 5.º, regulamentada pelo Decreto 4.840/03, art. 3.º, I Ônus exclusivo da instituição financeira pela verificação e a fiscalização da preexistência de outras operações de natureza idêntica, porventura impedientes da renovação ou da concessão de novos financiamentos Limitação legítima perante o direito positivo devido à natureza alimentar da verba, indispensável à sobrevivência digna Recurso não provido. (Relator (a): César Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/11/2016; Data de registro: 16/11/2016) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pretensão da apelada de ver condenado o apelante a abster-se de efetuar descontos em seus rendimentos a título de parcelas de empréstimo superiores a 30% de sua renda líquida mensal - Demanda julgada parcialmente procedente - Demonstrado o desconto acima do limite legal (Art. 373, I, do NCPC)- O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência da contratante, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art. , X, CF) e seu caráter alimentar, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos do devedor - Inteligência das Leis nº 10.820/03 e nº 8.112/90 - Recurso desprovido. (Relator (a): Mendes Pereira; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/11/2016; Data de registro: 17/11/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial nº 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Junior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. 2. Essa orientação vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneração bruta, subtraídos o Imposto de Renda e os descontos previdenciários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 66.002/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 24/09/2014) Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a solicitar, no prazo de 5 dias, a suspensão da consignação de empréstimo existente na folha de pagamento do autor, com parcela de R$747,88, sob pena de multa mensal de R$1.000,00. Destaco a inegável existência do fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito invocado, haja vista a própria procedência do pedido. Ademais, há inegável perigo de dano, concreto, atual e grave, ao resultado útil do processo, a ser ocasionado pela manutenção das consignações até o trânsito em julgado da presente sentença. Portanto, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao réu o cumprimento imediato da obrigação de solicitar, no prazo de 5 dias, a suspensão da consignação de empréstimo existente na folha de pagamento do autor, com parcela de R$747,88, sob pena de multa mensal de R$1.000,00. Em face da sucumbência mínima do autor, suportará o as custas processuais, bem como os honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa. Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. P.R.I. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Salvador (BA), 29 de agosto de 2019. Isabella Santos Lago Juiza de Direito

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