Andamento do Processo n. 175.047 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.047 (1500)

ORIGEM : 175047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : CLAUDIO LUIZ MAIA BEZERRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à apelação nº 7000924-69.2018.7.00.0000, in verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). INCOMPETÊNICA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MINORANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

1. A gestão do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) caracteriza atividade militar inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro pelo inciso VI do art. 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.2000 (R-105).

2. A JMU é competente para processar e julgar o crime militar de falsificação de documentos (art. 311 do CPM) cometido por civil para burlar as atividades de fiscalização de produtos controlados desenvolvidas pelo Exército Brasileiro. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.

3. Antes do advento da Lei nº 13.774/2018, a qual alterou a Lei nº 8.457/1.992 (LOJM), o CPJ era o juiz natural previsto para processar e julgar réus ‘que não sejam Oficiais’, isto é, ‘civis’ e ‘praças’. Esse entendimento foi consolidado pela jurisprudência do STM. Ainda que o advento da novatio legis tenha alterado a competência para processar e julgar civis, trazendo-a para o crivo monocrático do Juiz Federal da Justiça Militar, incabível acatar a tese defensiva e anular Sentença proferida em conformidade com a norma processual então vigente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.

4. A conduta de falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir a transferência e o registro de armas para atirador, a par de constituir grave violação da ordem jurídica, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 311 do CPM. Esse delito, para além da fé pública, afeta a atividade da Administração Militar e, por conseguinte, não pode ser tido como irrelevante, porque merecedor da intervenção da ‘ultima ratio’, pela aplicação da sanção penal militar.

5. A contrafação apta a enganar qualquer homem médio e, inclusive, agentes da Administração Militar, a ponto de demandar diligências para averiguar sua autenticidade, não caracteriza a falsificação grosseira, tampouco, a ocorrência de crime impossível.

6. A eventual aplicação de minorante inominada somente há de ser feita em situações especiais, nas quais não se insere a conduta de falsificar documentos visando burlar a atuação do Exército Brasileiro na atividade de gerenciamento do SIGMA.

7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime”.

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal Militar, tendo sido concedido o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos.

Em sede de apelação, o Superior Tribunal Militar negou provimento o apelo defensivo, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

No presente habeas corpus a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na decisão do Tribunal a quo.

Sustenta que “a ‘falsificação grosseira’ resulta na atipicidade da conduta e caracteriza ‘crime impossível’, posto que por absoluta ineficácia do meio empregado, o objeto material se mostra absolutamente inidôneo para colocar em risco o bem jurídico tutelado”.

Afirma que “a conduta de Cláudio Luiz era absolutamente ineficaz para a obtenção de qualquer vantagem”.

Alega a defesa que “não resta configurado o delito de falsificação de documento quando qualquer indivíduo puder constatar, prima facie, a adulteração, como na presente hipótese”.

o final, formula pedido nos seguintes termos:

“01. - a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente por Vossa Excelência, Ministro Relator, na forma do artigo 192, caput, do Regimento do STF, preservando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, tal qual diz que, a ‘falsificação grosseira’ resulta na atipicidade da conduta e caracteriza ‘crime impossível’, posto que ante a ineficácia do meio empregado, o objeto material se mostra absolutamente inidôneo para colocar em risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, ao que, assim, cabível a aplicação do art. 439, alínea ‘c’ ou ‘b’, do Código de Processo Penal Militar;

02. - na eventualidade de a ordem solicitada não ser concedida de plano na forma do artigo 192, caput, do RISTF, a Defensoria Pública da União de Categoria Especial pleiteia:

2.1 – seja concedida medida liminar para suspender os efeitos do Acórdão do STM até o julgamento final do presente habeas corpus;

2.2 – em plenário, a confirmação da liminar concedida e, no sequente, a concessão da ordem tal qual explicitada no item 01; e,

03. - que as intimações desta Corte Suprema sejam feitas à Defensoria Pública da União – DPU – que tem atuação permanente neste egrégio Tribunal Supremo observando-se as prerrogativas previstas no art. 44, incisos I e VI, da Lei Complementar 80/1994, de receber intimação

pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos, com destaque para necessidade de informação da data da sessão de julgamento tendo conta possível interesse em sustentar oralmente”.

É o relatório. DECIDO .

In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“(...)

A Defesa constituída do acusado defende a tese da atipicidade da conduta porque o fato a ele imputado não teria gerado lesão e ou qualquer gravame à fé pública do documento, nem à ordem administrativa militar.

O argumento não merece acolhida.

Enio Luiz Rossetto, ao comentar sobre o delito em questão, afirma que: (Código Penal Militar Comentado. Parte Especial. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2012. p. 1.053/1.054):

‘(...) a objetividade jurídica é o regular funcionamento da Administração Militar e sua credibilidade. Secundariamente, protege-se a fé pública dos documentos, a credibilidade que merecem ter.’ (Grifo nosso).

Por isso, ao falsificar documentos visando burlar o SIGMA para conseguir a transferência e o registro de armas de atirador, a conduta do réu se amolda ao delito previsto no art. 311 do CPM e adquire relevante gravidade perante a Administração Militar.

Isso porque a atribuição da Administração Militar, por intermédio do Exército Brasileiro, de registrar e de conceder o porte de trânsito de arma de fogo para atiradores é prevista no art. da Lei nº 10.826, de 22.12.2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, senão vejamos:

‘Art. 9º - Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional’.

No mesmo sentido, o art. 27, XV, do R- 105 (Decreto nº 3.665, de 20.11.200) define que é atribuição da Administração Militar, por intermédio do Exército Brasileiro, regulamentar as atividades de atiradores e de qualquer outra atividade envolvendo armas e produtos controlados.

Como bem consignado pela Decisão do CPJEx da Auditoria da 7ª CJM:

‘À luz dessa competência, não é difícil concluir que essas atividades de fiscalização e de controle de material bélico se enquadram no espectro da destinação constitucional das Forças Armadas, conforme definido no artigo 142 da Carta Magna. Logo, fica clara a gravidade da conduta do Sr. CLÁUDIO, pois a apresentação de documentos falsificados, para fins de registro de arma de fogo atenta contra o serviço militar, o qual é prejudicado, na medida em que se abre a possibilidade de se conseguir indevidamente a obtenção do registro como atirador e de uma arma de fogo, para a qual não está devidamente habilitado.’

Assim, para além da fé pública, a contrafação produzida pelo réu afetou a atividade da Administração Militar.

Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do Parecer da PGJM, de lavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, o qual adoto como razões de decidir:

‘8. Como se sabe, o delito em comento, quanto à sua natureza, é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal (não exige um resultado naturalístico para a sua consumação); de forma livre (pode ser praticado de qualquer maneira), unissubjetivo (pode ser praticado por apenas uma pessoa) e plurissubsistente (constituído de vários atos, que fazem parte de uma única conduta).

9. Embora seja um crime formal, o qual não exige resultado naturalístico, o crime militar de falsificação de documento é um crime grave, principalmente nos dias de hoje, em que tais infrações servem de base para uma miríade de outros delitos, dentre os quais os de corrupção, estelionato, licitatórios, entre tantos outros, situação causadora de enormes prejuízos para Administração Pública e para população em geral.

10. Vale dizer, portanto, que, ao contrário do sustentado, existe perigo real e concreto na conduta encetada pelo ora recorrente, pois a situação causada pôs em risco a lisura e a credibilidade dos processos administrativos da Administração Militar, em autorizar a aquisição de produtos controlados pelo Exército (PCE) e de transferência de armas de fogo do SINARM para o SIGMA, o que deveria se dar somente para as pessoas que preencham os requisitos legais, vedando o acesso a tais licenças para pessoas inidôneas. Por tais razões, que brotam facilmente da análise da questão, é patente a potencialidade e a prejudicialidade do dano causado pela conduta praticada pelo ora recorrente, que claramente veio a ofender o bem jurídico protegido pelo art. 311 do Código Penal Militar.’. (Grifo nosso).

Assim, contrariamente ao alegado pela DPU, não se está diante de conduta atípica ou de hipótese de ínfimo desvalor da culpabilidade do agente, mas, isto sim, de grave violação da ordem jurídica a merecer a intervenção da ultima ratio, que é a aplicação da sanção penal militar.

A DPU, ainda no diapasão de que a conduta do réu não resultou em consequências para a Administração Militar, aduz que, no presente caso, deveria se ter em conta o Princípio da Irrelevância Penal do fato.

Sem razão a Defesa.

Pelos argumentos já expostos, não se admite como penalmente irrelevante a conduta de falsificar documento para burlar o SIGMA visando conseguir a transferência de armas.

A Sentença a quo, de maneira irretocável, assim trata desta tese defensiva:

(…)

Assim sendo, afasto a tese da irrelevância penal do fato.

A Defesa pretende o reconhecimento de que a falsificação não era capaz de iludir as pessoas em razão da fragilidade do método utilizado. Por isso, alega que o delito seria impossível.

No caso em tela, a alegação defensiva se baseia no fato de que o Presidente da ABATE ter afirmado, em documento, que a assinatura aposta no documento falso é totalmente diversa da sua e de que a declaração apresentada estava em desacordo com a prática daquela associação em emitir documentos digitais.

Não assiste razão à Defesa.

Ora, a declaração na qual se baseia a Defesa, por si só, não retira a capacidade de o documento contrafeito enganar o destinatário ao qual ela foi apresentada.

De fato, a Administração Militar não tinha como saber como era a assinatura autêntica do Presidente da ABATE ou a de qualquer outro Presidente dos demais clubes de tiro.

Bem por isso, remeteu expediente para aquela agremiação, a fim de se confirmar a autenticidade dos documentos (Ofício nº 81-SFPC/7ºBECmb, de 07 ABR 17 - Evento 1, doc. 4, fl. 11, da APM de origem).

Tem-se, portanto, que a documentação contrafeita era totalmente apta a enganar qualquer homem médio, tanto assim que a falsificação não foi percebida de imediato pela Administração Militar. Esta somente soube que os documentos apresentados eram falsos após ter empreendido diligências junto à ABATE e obtido a informação de que MANOEL CASSIMIRO MARTINS não era um de seus associados e de que a assinatura constante da documentação apresentada pelo apelante era falsa.

Logo, não se tratava de falsificação grosseira.

Pelo contrário. A prova contida nos autos indicam que estão presentes nos autos os 4 (quatro) fatores universalmente reconhecidos pela doutrina, sem discrepância de monta, como essenciais à caracterização desse delito, conforme a lição de Sylvio do Amaral (in Falsidade Documental. 2ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1978. p. 62): a) a alteração da verdade sobre o fato juridicamente relevante; b) a imitação da verdade; c) a potencialidade de dano; e d) o dolo.

Não sendo grosseira a falsificação, inexiste a aventada hipótese de crime impossível”.

Na espécie, o Tribunal a quo afastou a tese de falsificação grosseira consignando que “a documentação contrafeita era totalmente apta a enganar qualquer homem médio, tanto assim que a falsificação não foi percebida de imediato pela Administração Militar. Esta somente soube que os documentos apresentados eram falsos após ter empreendido diligências junto à ABATE”.

Destarte, eventual exame da pretensão defensiva quanto ao suposto “crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado”, implicaria a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.

Portanto, a análise da matéria nos moldes propostos pela defesa demandaria a indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Destarte, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Assim, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE IDENTIFICADOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. INVIABILIDADE.1. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se considerado que a controvérsia não foi objeto de apreciação pelas cortes antecedentes.2. Pronunciamento judicial acerca da idoneidade da fundamentação da circunstância agravante implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes.3. O caráter subsidiário do crime de fraude processual (art. 347 do Código Penal) impõe sua absorção pelo crime mais grave, nos casos em que, da prática dos atos delitivos, sobrevier conduta tipificada por dispositivo penal específico. Doutrina.4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 121.592-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 07/12/2015)

“Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (art. 311 do CPM). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada”. (HC 117.638, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/03/2014)

“Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de

Habilitação Naval de Amador falsificada. Condenação, perante a Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso. Artigos 311 e 315 do Código Penal Militar. Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria grosseira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegada incompetência da Justiça Militar. Ocorrência. Crime militar não caracterizado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Ordem concedida.1. A alegação de que a conduta do paciente seria atípica, sob o argumento de que a falsificação do documento seria grosseira, faltando, portanto, justa causa para a persecução penal, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inexequível na via estreita do habeas corpus.2. É assente na jurisprudência da Corte o entendimento de que, por força do regramento constitucional, à Justiça Federal compete, quando se tratar de Carteira de Habilitação Naval de Amador expedida pela Marinha do Brasil, processar e julgar civil denunciado pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso (arts. 311 e 315 do Código Penal Militar).3. Ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Miliar, anulando, por consequência, todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos para o órgão da Justiça Federal competente”. (HC 108.744, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 29/03/2012)

Outrossim, impende consignar que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016)

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Int..

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

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