Andamento do Processo n. 7.109 - Mandado de Injunção - 03/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.109 (1510)

ORIGEM : 7109 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

IMPTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ADV.(A/S) : NOA PIATA BASSFELD GNATA (54979/PR)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO

COLETIVO. DIREITO DE MIGRAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES

PÚBLICOS.

1. Mandado de injunção coletivo impugnando omissão parcial na regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores públicos, obstaculizando o exercício do direito de optar pela adesão a esse regime, previsto no art. 40, § 16, da CF/1988.

2. A Constituição assegura aos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência o direito de migrar para o regime de previdência complementar, instituído na forma do art. 40, § 14, da CF/1988. As Leis Federais nº 12.618/2012, 13.328/2016 e 13.809/2019 garantiram aos agentes públicos a realização desta opção em prazo razoável.

3. Não obstante o mandado de injunção seja cabível contra omissões parciais, não se presta a modificar pontos específicos do regime de previdência complementar da Lei nº 12.618/2016. Mais do que impugnar lacunas, os impetrantes apresentam dúvidas de interpretação e revelam insatisfações com a disciplina legal dada ao tema. As inquietações que afligem os autores não podem ser sanadas por esta via.

4. Writ a que se nega seguimento.

1.Trata-se de mandado de injunção coletivo, com pedido liminar, impetrado por cinco entidades de classe: Associação Nacional dos Magistrados na Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM. Em síntese, alegam existir omissão parcial na regulamentação do direito de optar pela migração de regime previdenciário previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal.

2.Sustentam que as normas existentes sobre o tema – Lei nº 12.618/2012 e Leis Complementares nº 108 e 109/2001 – não teriam disciplinado as seguintes questões: (i) a natureza jurídica do benefício especial e a não incidência de contribuição previdenciária sobre ele; (ii) a contagem do tempo de contribuição no regime geral e no serviço militar para o cálculo do benefício especial; (iii) o cômputo da contribuição ao regime de previdência complementar no abono de permanência ou mesmo o direito à percepção dessa parcela por aqueles que optarem pela migração de regime; (iv) o direito adquirido ao patrocínio, pelo ente público, no regime de previdência complementar; (v) a aplicação de regras constitucionais de transição relativas a requisitos de aposentadoria para os servidores que optarem pela migração; e (vi) a destinação do capital do fundo de pensão.

3.Destacam que o terceiro prazo concedido para a migração de regime, em caráter irretratável e irrevogável, está se esgotando (em 29.03.2019) e que as indeterminações acima expostas inviabilizam o exercício pleno do direito previsto no art. 40, § 16, da Constituição.

4.Requerem, assim, o seguinte:

“a) liminarmente, sob perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a suspensão da eficácia do Art. , § 7º da Lei nº 12.618/12, demonstrada cabalmente a falta parcial de regulamentação, nos termos da fundamentação supra, que inviabiliza a formação da vontade inequívoca do legitimado quanto à oportunidade do exercício, irrenunciável e irretratável, do direito contido no Art. 40, § 16 da Constituição da República, forte Art. , § 4º da Lei 12.016/09, c/c Art. 14 da Lei nº 13.300/16, com efeito retroativo à data da impetração deste, caso concedida em momento futuro;

b) a notificação, com urgência, do Presidente da República Federativa do Brasil e do Presidente do Congresso Nacional, por meio de seus representantes legais, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações, bem como, em seguida, dê-se ciência à douta Procuradoria Geral da República;

c) em seguida, seja, com urgência, deferida a injunção para os fins de:

c.1) determinar prazo razoável para que os impetrados promovam a edição de norma regulamentadora, que supra as omissões na regulamentação do regime de previdência complementar previsto na Lei nº 12.618/12, especialmente no que se relaciona com a sua adequação à compatibilidade com os ditames contidos no Art. , XXXVI; 40, §§ 14 a 16, 18 e 19; 94, 201, § 9 (c/c Art. da EC no 20/98), todos da Constituição da República; e, ainda, nos Art. e da EC no 41/03 e no Art. da EC no 47/05, forte Art. da Lei no 13.300/16; devendo necessariamente, por ocasião do suprimento da falta parcial da norma regulamentadora, restituir integralmente do prazo de 24 (vinte e quatro) meses originalmente previsto no Art. , § 7 da Lei nº 12.618/12, com termo inicial na data da Lei que suprir a parcial falta de regulamentação, decorrente omissão inconstitucional do dever de legislar previsto no Art. 40, § 15, condição sine qua non para viabilizar o exercício pleno, esclarecido e inequívoco da liberdade de opção pelo exercício do direito contido no Art. 40, § 16 da Constituição da República;

c.2) estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito de opção contido no Art. 40, § 16 da Constituição da República ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-lo, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado, devendo, entre tais condições, estabelecer a restituição integral do prazo de 24 (vinte e quatro) meses originalmente previsto no Art. , § 7 da Lei nº 12.618/12, com termo inicial na data da Lei que suprir a parcial falta de regulamentação, decorrente omissão inconstitucional do dever de legislar previsto no Art. 40, § 15, condição sine qua non para viabilizar o exercício pleno, esclarecido e inequívoco da liberdade de opção pelo exercício do direito contido no Art. 40, § 16 da Constituição da República;

c.3) atribuir eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, tratando-se de medida inerente ou indispensável ao necessário tratamento isonômico, quanto ao exercício do direito contido no Art. 40, § 16, forte o Art. , ambos da Constituição da República, bem como Art. 9º, § 1º da Lei nº 13.300/16”.

5.A medida liminar foi indeferida (doc. 29). Contra esta decisão, a parte impetrante interpôs agravo interno sustentando o cabimento de liminar em mandado de injunção (doc. 34). A União requereu o seu ingresso no feito (doc. 40), o que foi deferido (doc. 47).

6.Em suas informações, a Presidência da República defendeu (i) a inadequação da via eleita; (ii) a ausência dos pressupostos constitutivos, tendo em vista a inexistência de omissão legislativa e a não comprovação da negativa administrativa em conceder a opção de aderir ao novo regime previdenciário; e (iii) a inexistência das alegadas lacunas normativas, pois o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição não prevê o dever de normatizar os pormenores listados pelas impetrantes (doc. 43).

7.O Presidente da Câmara dos Deputados informou que tramita na Casa o PL nº 6.088/2016, que altera a Lei nº 12.618/2012, para “permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp – Exe”, e a Lei nº 9.717/1998, para “tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária” (doc. 45).

8.O Presidente do Senado Federal afirmou que o dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei nº 12.618/2012 e que supostas omissões pontuais na disciplina do regime de previdência complementar não poderiam ser sanadas por meio de mandando de injunção (doc. 48).

9.A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do mandado de injunção, com a consequente prejudicialidade do recurso de agravo (doc. 52).

10. É o relatório. Decido.

11.Segundo a jurisprudência do STF, o mandado de injunção se destina a viabilizar o exercício de direitos que se encontrem pendentes de regulamentação normativa, por omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição. Em juízo de cognição exauriente, confirmo a percepção externada na decisão liminar, no sentido de

que não existe omissão inconstitucional a ser suprida por esta via.

12.O art. 40, § 16, da Constituição Federal, determina que os servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência e que tenham ingressado no serviço público até a instituição do regime de previdência complementar previsto no art. 40, § 14, somente seriam submetidos a esse último caso assim decidissem. Aos agentes públicos, portanto, é assegurado o direito de optar por permanecer no regime próprio de previdência ou migrar para o regime de previdência complementar.

13.Os servidores e membros de carreiras do Poder Executivo e do Poder Judiciário, integrantes das associações que impetram o presente writ, tiveram assinado em seu favor um prazo razoável para realizar essa escolha. O período de adesão ao regime de previdência complementar foi inicialmente previsto pela Lei nº 12.618/2012 e, posteriormente, prorrogado pelas Leis nº 13.328/2016 e 13.809/2019. Desse modo, o direito de opção e as condições para o seu exercício foram regulamentados, inexistindo omissão legislativa inconstitucional que os tenha impedido de migrar do regime próprio para o regime complementar.

14.As alegadas lacunas na disciplina do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, a seu turno, não podem ser supridas por meio da presente via processual. Apesar de o mandado de injunção ser cabível contra omissões parciais (art. , Lei nº 13.300/2016), não é o instrumento adequado para avaliar se a legislação existente atende de modo suficiente aos ditames constitucionais. Nesse sentido: MI nº 582-0/RJ, Rel. Min. Sidney Sanches, j. em 28.08.2002; no MI nº 6.681-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07.04.2017; e no MI nº 6.464-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 07.10.2015.

15.O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais foi instituído por meio da mencionada Lei nº 12.618/2012. Os impetrantes não pretendem superar omissões parciais na regulamentação dos comandos constitucionais que tratam do tema, mas sanar dúvidas de interpretação ou insatisfações com a disciplina legal dada a esse regime. Muito embora não existam obstáculos efetivos para o exercício do direito de opção, procuram segurança jurídica para que seus integrantes possam decidir por aderir ao regime de previdência complementar sem quaisquer indefinições sobre o alcance e sentido das normas contidas na legislação e sem estarem submetidos a eventuais mudanças em sua interpretação. As inquietações que afligem os autores, todavia, não podem ser aplacadas nesta sede. Nessa linha, são as considerações do parecer ministerial (doc. 52):

“Se a lei não traz a ideal e completa regulamentação do tema, em todos os seus pormenores, ainda que se mostre necessária ulterior atuação da autoridade administrativa, ou mesmo do Poder Judiciário, para solucionar eventuais controvérsias advindas da omissão do legislador acerca de questões pontuais, certo é que não se mostra inviabilizado o direito último das impetrantes quanto à possibilidade de adesão ao novo sistema. Na verdade – como esclarecem as próprias requerentes –, o que se pretende buscar é esclarecimentos sobre pontos específicos que podem determinar a vantagem ou desvantagem decorrentes da opção de migrar para o novo regime de previdência complementar. Essa providência, contudo, é insuscetível de ser veiculada na presente via, porquanto o instrumento excepcional do mandado de injunção pressupõe a obstaculização do exercício de um direito constitucionalmente assegurado – o que não é a situação dos autos.

Nesse sentido, ausente o impedimento quanto à fruição do direito constitucional de adesão ao regime complementar de previdência, não se mostra cabível o mandado de injunção.”

16.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ. Prejudicado o agravo (doc. 34). Sem custas e honorários (art. 14, Lei nº 13.300/2016 c/c art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Tópicos relacionados