Andamento do Processo n. 1.229.281 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.229.281 (1864)

ORIGEM : HC - 485736 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : AILTON NIXON SUASSUNA PORTO

ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , CAPUT E LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETAÇÃO JUNTAMENTE COM A PREVENTIVA, SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO NO HC N. 482.748/PB, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CARGO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA A LIBERAÇÃO DE VALOR RELACIONADO À LICITAÇÃO PARA COMPRA DE AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA PRÁTICA DA CONDUTA EM MOMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE INTERFERÊNCIA DO ACUSADO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO, NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (HC n. 372.825/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2017).

2. No caso, além de decretar a prisão preventiva, o Tribunal a quo determinou o afastamento do paciente do cargo de Prefeito do Município, ao argumento da necessidade da medida para evitar a reiteração delitiva em posteriores procedimentos licitatórios.

3. Hipótese em que a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas alternativas à prisão quando da análise liminar do HC n. 482.748/PB, impetrado em favor de corréu.

4. No caso, não há indicação de prejuízo para o Município decorrente do ato imputado ao paciente, bem como o valor, em tese, exigido por ele para liberar pagamento em favor da empresa vencedora do processo licitatório, destinado à compra da ambulância para o Município, não é de grande relevo, R$ 2.000,00 (dois mil reais).

5. Além de não existir notícia de qualquer conduta do paciente a evidenciar a probabilidade concreta de reiteração delitiva, parecendo tratar-se de um fato isolado na gestão do Município, também não há nenhuma referência à possibilidade de o paciente atrapalhar a instrução criminal.

6. Considerando a desproporcionalidade da medida de afastamento do cargo, aliada a inexistência de elementos concretos que demonstrem a probabilidade concreta de reiteração delitiva e de interferência da instrução criminal, deve ser restabelecido o paciente no cargo para o qual foi eleito pelos cidadãos do Município. Precedente.

7. Ordem concedida para cassar a medida de afastamento do cargo de Prefeito Municipal, devendo o paciente ser submetido apenas às seguintes medidas alternativas à prisão, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal, à exceção do corréu, que é seu irmão (art. 319, III, do CPP); e c) proibição de ausentar-se da comarca e do país, mediante a entrega do passaporte; cautelares essas aplicadas por ocasião do julgamento do HC n. 482.748/PB, impetrado em favor do corréu, podendo o Tribunal a quo aplicar outras medidas que entender cabíveis, desde que fundamentadamente”. (Doc. 2, p. 96-97)

Os embargos de declaração opostos pelo ora agravado foram acolhidos com efeitos modificativos nos seguintes termos:

“PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO FATO DE QUE A MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Reconhecida a existência de contradição no acórdão que, ao afastar a medida cautelar de afastamento do requerente do cargo de Prefeito Municipal, ratificou a aplicação de outras medidas cautelares, dentre elas a proibição de se ausentar da comarca e do país, sem autorização judicial, obstando o regular exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe do

Poder Executivo Municipal.

2. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de sanar a contradição apontada, determinando que a medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca ocorra do seguinte modo: poderá o réu se ausentar da comarca para exercer as funções inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, por no máximo 8 dias, precedida de comunicação ao Juízo, de modo que, em caso de ausência superior a tal lapso, essa deverá ser precedida de autorização judicial.” (Doc. 3, p. 1)

Não foram opostos embargos de declaração pelo agravante.

Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , caput e LXVIII, da Constituição Federal.

Argumenta que “não há situação de ilegalidade que possa ser corrigida por meio de habeas corpus , tendo em vista que as medidas, após afastada a ameaça de locomoção em outra demanda judicial […], restringiram exclusivamente o exercício do cargo eletivo, sem impor cerceio à liberdade de locomoção do paciente.” (Doc. 3, p. 23)

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que as alegações encontram óbice nas Súmulas 279 e 283 do STF. Asseverou, ainda, que as questões apresentam índole infraconstitucional.

É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar.

Ab initio, verifica-se que o artigo , caput e XLVIII, da Constituição Federal que a parte agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas:

“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela’.

De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’.

Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).

(...)

Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria.

A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).

O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 139-140 e 175-176)

Nesse sentido, AI 738.029-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, ARE 737.360-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, e ainda:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Art. 121, § 2º, inciso IV , do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo , inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 6. Não observância do art. 483, § 2º e § 3º, do CPP (encerramento da votação com a resposta de mais de 3 jurados). Ofensa reflexa à Constituição. 7. Nulidade. Não ocorrência. Razões legítimas adotadas pelo Tribunal a quo . Prejuízo não demonstrado. Preclusão temporal (art. 571, inciso VIII, do CPP). Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 986.753-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016)

Ainda que superado esse óbice, impende destacar que, no caso sub examine, o acórdão recorrido determinou a possibilidade de concessão do habeas corpus com fundamento também na imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ao afirmar que:

“De início, observo que ‘a admissibilidade de habeas corpus para discutir afastamento de prefeito do cargo está condicionada à imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ’ (HC n. 372.825/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2017).

No caso, além de decretar a prisão preventiva, o Tribunal a quo determinou o afastamento do paciente do cargo de Prefeito Município de Tavares/PB”. (Doc. 2, p. 101)

Por sua vez, a parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, limitou-se a argumentar que “não havia mais qualquer ameaça à liberdade de locomoção apta a ser debelada pela via do habeas corpus, já que o paciente encontrava-se solto por determinação judicial” (Doc. 3, p. 19). Ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada.

Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.024.527-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 25/8/2017)

Por oportuno, vale destacar lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 283 do STF:

“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições.

A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).

Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento)às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682).

V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 140)

Por fim, em que pese haver jurisprudência desta Corte no sentido de inviabilizar o cabimento de habeas corpus impetrado exclusivamente para “questionar o afastamento cautelar do exercício de cargo público”, verifica-se, in casu, que a resolução da controvérsia implica necessariamente o revolvimento fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Penal), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal (HC 126.366, redator para o acórdão min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017). Confira-se nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal. Ofensa reflexa à Constituição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula nº 283/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 1.007.995-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/10/2017 – grifei)

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

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