Andamento do Processo n. 1.171.319 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.319 (1713)

ORIGEM : 00063041520124013400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : TEREZINHA BATISTA LIMA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (13398/DF, 155530/MG, 207614/RJ, 364866/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Vistos etc.

Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo interno Terezinha Batista Lima e outros. Atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reiteram a afronta aos arts. 5º, LIV, 21, XIV, 109, I, e 149, § 1º, da Lei Maior. Afirmam que a jurisprudência desta Suprema Corte reconhece a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda.

Trata-se, na origem, de ação de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, cumulado com pedido de repetição de indébito tributário, ajuizada pelos Policiais Civis do Distrito Federal em face da União e do Distrito Federal.

O Tribunal local, afastou a competência da Justiça Federal ao fundamento da ausência de interesse da União nas ações em que se discute a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias pago aos policiais civis do Distrito Federal. O acórdão recorrido está assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A CRÉDITOS JÁ RECOLHIDOS. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA.”

É o relatório.

Decido.

Assiste razão.

Assim, reconsidero a decisão recorrida e passo a novo exame do apelo extremo.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos do recurso extraordinário, bem como à luz da jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte, concluo assistir razão ao recorrente.

Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte “[...] A União tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda a qual envolva o regime jurídico ou a remuneração dos policiais civis do Distrito Federal, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS CIVIS DO DF. COMPETÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A União tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda a qual envolva o regime jurídico ou a remuneração dos policiais civis do Distrito Federal, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. II – Essa orientação vem sendo aplicada pelo STF aos casos que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago aos policiais civis do Distrito Federal. III – O acolhimento do pleito recursal demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável em recurso extraordinário, assim como incide o óbice previsto na Súmula 279/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 997622 AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25.4.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05.5.2017 PUBLIC 08.5.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 878151 AgR, Relator (a): Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08.6.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21.6.2018 PUBLIC 22.6.2018).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Curso de formação de agente da polícia federal. Auxílio financeiro. Cumulação com soldo de policial militar. Polícia Militar do Distrito Federal. Remuneração. Competência privativa da União. Artigo 21, inciso XIV, da CF. Súmula nº 647/STF. Precedentes. 1. ‘Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal’ (Súmula nº 647/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)” (ARE 996454 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10.8.2017 PUBLIC 14.8.2017).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabendo, ainda, aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem legitimidade passiva para figurar em demanda coletiva na qual os Policiais Civis do Distrito Federal pleiteiam equiparação de remuneração com os Policiais Federais. 2. Demonstrado o interesse da União no feito, na qualidade de ré, a competência para julgar o processo recai sobre a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). 3. Recurso extraordinário provido” (RE 275438, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27.5.2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29.10.2014 PUBLIC 30.10.2014).

“Distrito Federal: polícia civil e militar: organização e manutenção da União: significado. Ao prescrever a Constituição (art. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal - apesar do contra senso de entregá-la depois ao comando do Governador (art. 144, § 6º) -parece não poder a lei distrital dispor sobre o essencial do verbo ‘manter’, que é prescrever quanto custará pagar os quadros de servidores policiais: desse modo a liminar do Tribunal de Justiça local, que impõe a equiparação de vencimentos entre policiais - servidores mantidos pela União - e servidores do Distrito Federal parece que, ou impõe a este despesa que cabe à União ou, se a imputa a esta, emana de autoridade incompetente e, em qualquer hipótese, acarreta risco de grave lesão à ordem administrativa” (SS 1154 AgR, Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 30.4.1997, DJ 06.6.1997 PP-24880 EMENT VOL-01872-02 PP-00212).

Cabe destacar, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, que a existência de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas:

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/ 99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] II. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012).

Verifico, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e reconhecer a competência da Justiça Federal. Julgo prejudicado o agravo interno.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora