Andamento do Processo n. 1.187.569 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.187.569 (1723)

ORIGEM : 00323308920168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

ADV.(A/S) : ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ (116800/RJ)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 2, p. 1-2):

“Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo. Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 306 a 312 e anexo XX, do Código Tributário Municipal de Armação de Búzios (Lei Complementar 22/2009), que dispõe sobre a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros.

Não cabe a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, como pretende a Procuradoria Geral do Estado, pois a questão da competência tributária dos Municípios é tratada tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, e a Representação está fundada em violação aos dispositivos da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça vestibular.

O Órgão Especial decidiu sobre a mesma questão recentemente, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0002109- 54.2014.8.19.0078, em 22/05/2017.

O artigo 17, inciso IV da Lei Complementar 97/99 atribui à Marinha do Brasil, a função de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

A inconstitucionalidade formal decorre da usurpação da competência privativa da União Federal para legislar sobre navegação marítima, artigo 358, incisos I, II e III da Constituição Estadual.

A inconstitucionalidade material, pela instituição da taxa sem a devida contraprestação do ente municipal, artigo 194, inciso II da Constituição Estadual. Procedência da Representação, com eficácia ex tunc.”

No recurso extraordinário, interposto pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 22, X; 30, I, II e III e art. 145, I, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta a constitucionalidade e regularidade dos arts. 306 ao 312 e Anexo XX da Lei Complementar Municipal nº 22/2009, que dispõe sobre a taxa de serviços de transporte marítimo de passageiros.

É o relatório. Decido.

De plano, verifico que a jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que o procurador judicial do órgão legitimado para a propositura da ação direta não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade, assim como os respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo órgão ou entidade legitimada . Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do STF: RE 804048 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI-MC 1.814, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e RE-AgR 658.375, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO

ESTADO DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS MENCIONADOS APELOS EXTREMOS, POR INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DA NORMA EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO CPC, MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADORGERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. , parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Precedentes. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.”

Na espécie, observa-se que embora o presente recurso extraordinário tenha sido interposto em nome da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a peça não foi assinada pelo Chefe do poder legislativo municipal, mas por procurador por ele constituído. Logo, afigura-se inadmissível a presente petição recursal.

Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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