Andamento do Processo n. 174.826 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 174.826 (1454)

ORIGEM : 174826 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : JONAS MARQUES DA SILVA

IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES (224750/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ que não conheceu do HC 510.504/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado, com outras 23 pessoas (docs. eletrônicos 4-6), e condenado (doc. eletrônico 7) à pena total de 27 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), bem como por integrar organização criminosa (art. da Lei 12.850/2013).

Alegando nulidades ocorridas durante a investigação criminal e questionando os fundamentos da prisão preventiva mantida na sentença condenatória, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, que denegou a ordem (doc. eletrônico 3). Na sequência, manejou outro HC no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração, mas examinou as teses defensivas, em acórdão assim ementado:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NOS ÁUDIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. O inciso XII do artigo da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.

3. O art. da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que ‘a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova’.

4. Hipótese em que se verifica a idoneidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica, pois descrita, claramente, a situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, para elucidação dos fatos criminosos.

5. O pedido de interceptação telefônica fundamentou-se em documento técnico de inteligência com informações obtidas e compartilhadas pela Polícia Militar (CPI-7), além de serviços de levantamento de campo realizados nesta cidade e na comarca de Sorocaba, revelando a existência de uma célula da facção criminosa conhecida como ‘Primeiro Comando da Capital’ (PCC), instalada na cidade, denominada ‘Regional 15’, em referência o código telefônico da região.

6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia.

7. No caso em exame, as prorrogações das interceptações telefônicas estão devidamente fundamentadas, considerando os relatórios apresentados pela polícia, o que se verifica na espécie, diante dos bons frutos da medida, com a ‘identificação de indivíduos vinculados à organização criminosa, bem como suas condutas e funções, além de prisões em flagrante e grandes apreensões de entorpecentes, razões pelas quais foram sendo as novas representações pela interceptação e prorrogação da medida às linhas dos investigados’.

8. Não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido defensivo pela realização de perícia nos áudios oriundos da interceptação, pois, nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda tal medida.

9. Ausente o patrocínio do advogado do paciente nos processos desmembrados, não há motivo para ser intimado daqueles atos processuais, cabendo a ele, caso queira, acompanhar o andamento por conta própria, afinal, o desmembramento ocorre justamente com o propósito de evitar o tumulto e prolongamento do processo, que seria causado pelo grande número de partes.

10. A respeito da inépcia da denúncia, a Corte de origem consignou que ‘A exordial, com efeito, descreve satisfatoriamente os fatos imputados ao paciente e aos demais denunciados, mostrando-se perfeitamente consentânea com as exigências do art. 41 do CPP, de modo a permitir aos acusados o exercício do direito de defesa de modo amplo, com relação aos delitos imputados’.

11. Tratando-se de réu já condenado, é de ressaltar que ‘a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos.’ (AgRg nos EDcl no HC 500.594/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 14/6/2019).

12. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, ‘máxime pela necessidade de garantia da ordem pública, profundamente afetada pelo crescente tráfico de drogas, especialmente no caso dos autos, cm virtude da significativa quantidade apreendida (duas toneladas), bem como do paciente e da organização criminosa integrada por eles, circunstâncias que demonstram intensa culpabilidade e personalidade voltada a prática de delitos’, nos termos autorizados por este Superior Tribunal de Justiça.

13. Writ não conhecido” (documento eletrônico 2).

É contra essa decisão que se insurge o impetrante neste habeas corpus.

Assevera, inicialmente, que “a interceptação telefônica foi deferida com base única na pesquisa de antessentes criminais dos investigados, já que não houvera a exigência de qualquer outra diligência prévia, o que ofende o art. 2º da Lei nº 9.296/96” (pág. 6 da petição inicial).

Destaca, nesse contexto, que “a interceptação telefônica [deveria ter sido] precedida da quebra de sigilo dos dados telefônicos dos investigados, já que assim seria possível verificar as ligações realizadas nos meses anteriores e quais pessoas mantinham contato com os investigados” (pág. 7 da petição inicial).

Adverte, também, que “as decisões que deferiram as sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, assim como ocorreu com a primeira decisão, também careceram de fundamentação idônea, vez que se trata de mero acolhimento da representação Ministerial, o que implica em cabal desobediência ao comando legal em ambos os aspectos” (pág. 8 da petição inicial).

Conclui, no ponto, que “o prazo máximo de vigência da interceptação telefônica previsto na lex specialis (30 dias) foi em muito superado, face sucessivas prorrogações, já que vigera por mais de 08 (oito) meses” (pág. 8 da petição inicial).

Afirma, outrossim, que, em relação aos crimes de drogas, “a mera leitura da vestibular acusatória já é suficiente para se verificar sua absoluta inépcia, na medida em que não descreve qualquer conduta que tenha sido perpetrada pelo paciente, de tal modo que se impõe o reconhecimento da inépcia da peça incoativa” (pág. 20 da petição inicial).

Explica, na sequência, que, “por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, nenhum entorpecente foi apreendido em poder do paciente, o que demonstra o quão absurda é a condenação nos termos proferidos na r. Sentença, já que a grande quantidade de entorpecentes mencionados […] (quase duas toneladas, ressalte-se) poderia não pertencer a organização criminosa que se apura nos autos de origem” (págs. 20-21 da petição inicial).

Diz, ainda, que, “em relação ao crime de associação ao tráfico, a situação se mostra ainda mais flagrante, na medida em que sequer há a menção/comprovação de suas elementares – estabilidade e durabilidade –, de tal modo que o d. representante do Parquet se limita a afirmar que os réus, alguns em todo o período, outros não, se associaram, com o fito de praticarem a traficância” (pág. 21 da petição inicial).

Argumenta, ademais, que o indeferimento de prova pericial pela Magistrada sentenciante causou evidente cerceamento de defesa, pois “refoge do conhecimento dos operadores do direito insertos na relação processual (inclusive, da Magistrada a quo) conhecimento técnico específico para, extreme de dúvida, afirmar que não houve qualquer interferência na gravação dos áudios, razão pela qual urge a concessão da ordem, a fim de nulificar o feito” (pág. 29 da petição inicial).

Ressalta, igualmente, que era imprescindível a realização do exame toxicológico para o “reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 45 da Lei nº 11.343/06, […] já que a prova outrora propugnada visa[va] demonstrar o grau de imputabilidade do réu à época dos fatos” (pág. 30 da petição inicial).

Sustenta, em seguida, que houve “cerceamento de defesa, [diante da] não intimação do paciente e deste impetrante para acompanhar a produção da prova oral nos feitos desmembrados” (págs. 32-40 da petição inicial).

Aduz, em outro ponto, que não foi observada nova regra procedimental disposta no art. 212, parágrafo único, do CPP, uma vez que “a Magistrada a quo iniciou os questionamentos às testemunhas, sendo que,

subsequentemente, passou as perguntas as partes, em que pese ter havido reiteração do pleito deduzido em sede de resposta à acusação” (pág. 40 da petição inicial).

Insurge-se, por fim, “contra a não concessão ao paciente do direito de aguardar o processamento do recurso de apelação, em liberdade, fato que deve ser assegurado aos réus em processo penal, máxime se levarmos em consideração que a gravidade in abstracto do delito não se afigura motivação idônea para cercear direito subjetivo do paciente, fato que possui amparo legal (ex vi 59 da Lei nº 11.343/06)” (pág. 49 da petição inicial).

Requer, ao final, liminarmente, que:

“1 – reste anulada toda a interceptação telefônica realizada, já que realizada em flagrante descompasso com a Lei nº 9.296/96, já que inexistente qualquer investigação precedente, de tal modo que a primeva interceptação telefônica foi deferida com lastro apenas e, tão somente, nos antecedentes apresentados pelos investigados, sendo, pois, imperiosa a aplicação da teoria da árvore dos frutos envenenados ao caso em tela, já que os antecedentes se mostram absolutamente inaptos para justificar a quebra do sigilo telefônico do paciente;

2 – de outro norte, pugna-se pela nulificação da interceptação telefônica outrora realizada, já que a decisão que a deferiu foi proferida ao arrepio do disposto no art. 93, IX, da CF, o que também se verificou nas sucessivas prorrogações, uma vez que a autoridade coatora apenas chancelou as representações Ministeriais, não trazendo qualquer elemento concreto em suas decisões que justificassem o deferimento da medida extremamente invasiva;

3 - reste nulificada a r. Sentença, ante flagrante inépcia da denúncia em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, já que se vislumbra flagrante inobservância ao disposto no art. 41 do CPP, na medida em a vestibular acusatória não descreve em quais circunstâncias o paciente teria agido/contribuído para a consumação de tais delitos;

4 – reste nulificado o r. decisum, ante inexorável cerceamento de defesa que repousa no indeferimento das provas periciais – comparação do padrão de voz, perícia nas mídias de gravação e submissão do paciente ao indispensável exame de dependência químico-toxicológico, pelas razões declinadas no respectivo tópico;

5 - reste nulificado o r. decisum, ante inexorável cerceamento de defesa que repousa na não intimação deste impetrante para acompanhar a instrução processual dos feitos desmembrados, onde, repita-se, ocorrera o interrogatório dos demais corréus, máxime se considerarmos que afigura-se absolutamente impossível a este impetrante acompanhar a marcha processual dos referidos desmembramentos, posto que tramitam em segredo de justiça;

6 - reste declarada a nulidade da audiência instrutória realizada em 16.01.2019, já que não obedecido o comando legal estampado no art. 212 e § único, do CPP, o que causa o ferimento da imparcialidade do juiz e, também, o primado constitucional do devido processo legal;

7 – por fim, conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, haja vista a relevância das nulidades ora suscitadas, revogando-se, assim, a custódia cautelar que subsiste em seu desfavor, de tal modo que reste expedido em prol do paciente o competente ALVARÁ DE SOLTURA” (págs. 53-55 da petição inicial).

No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada (pág. 55 da petição inicial).

É o relatório suficiente. Decido.

Anoto, inicialmente, que o art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal.

Por esse motivo, passo ao exame do mérito da presente impetração. Conforme relatado, o impetrante sustenta a ilicitude da interceptação telefônica realizada contra o paciente e, por conseguinte, das provas por meio delas obtidas. Afirma, para tanto, que a medida cautelar teria sido decretada sem a devida fundamentação, já que teria se baseado apenas em relatório encaminhado pela Polícia Militar local e pela folha de antecedentes criminais. Acrescenta que as sucessivas prorrogações havidas também não teriam sido devidamente motivadas.

Entretanto, não lhe assiste razão.

A decisão de primeiro grau que deferiu a cautelar de interceptação telefônica registrou, com precisão, a necessidade da medida excepcional, apontando, detalhadamente, os supostos crimes cometidos pelo grupo criminoso sob investigação, além de indicar os alvos e as respectivas funções dentro da organização. Veja-se:

“Da análise da representação e documentos que a instruem, observo que há indicação segura sobre os crimes atribuídos à organização criminosa, justificando, para o caso concreto, o deferimento do excepcional meio de prova.

O pedido se baseou em documento técnico de inteligência com informações obtidas e compartilhadas pela Polícia Militar (CPI-7), além de serviços de levantamento de campo realizado nesta cidade e comarca de Sorocaba.

Tais informações, conforme detalhados relatórios de fls. 18/25 e 28/35, dão conta da existência de uma célula da facção criminosa conhecida como ‘Primeiro Comando da Capital’ (PCC), instalada nesta cidade de Sorocaba/SP, denominada ‘Regional 15’, em referência ao código telefônico da região.

Os documentos apresentam a qualificação completa de todos os investigados - que é complementada com juntada de documentos que comprovam seus antecedentes - e delimitam suas posições e funções na célula da organização criminosa responsável pela prática de gravíssimos crimes como homicídios, sequestros, atentados contra agentes e instituições públicas, roubos de carga, furto e roubos a caixas eletrônicos, veículos e a estabelecimentos comerciais, bem como corrupção de agentes público e notadamente o tráfico de drogas, principal fonte de renda da organização. Todos os números de telefones obtidos, de uso dos investigados, foram relacionados e, por meio de pesquisas, tiveram as suas existências e vínculos com as respectivas operadoras comprovados.

Segundo o apurado, a célula da organização criminosa na região é composta por ao menos dez integrantes que foram identificados, sendo eles: Daniel de Jesus Silva, vulgo ‘Bagdá’, ‘Dan’ ou ‘Golias’ (membro do quadro regional, responsável pela administração), que possui registros por crimes de receptação, formação de quadrilha e roubo, usuário dos números […]; Reginaldo Pereira Alves, vulgo ‘RG’, ’Reginho’, ‘Basílio’ ou ‘Davi’ (Geral da Matriz 15, responsável pela administração na cidade de Sorocaba), com registros por crimes de tráfico, roubo e formação de quadrilha, usuário dos números […]; ‘JJ’ (Salveiro, transmissor de ordens do escalão superior da organização), usuário do número […]; Zacarias Alves Filho, vulgo ‘Zaca’ (Progresso), com registros de crimes de furto, dano, tráfico e porte ilegal de arma, usuário do número […]; Jonas Marques da Silva, vulgo ‘Malcriado’ ou ‘Joninha’ (Cadastro ou Livro, incumbido do registro dos membros da organização), que possui registro por crime de tráfico de drogas, usuário do número […]; ‘Ocrinho’ e Carlos Eduardo Ribeiro, vulgo ‘Du Maldito’ (Caixotes ou Cebolas, responsáveis por realizar a coleta da mensalidade cobrada pela organização), o segundo com registros por tráfico, estelionato, roubo e receptação, usuários dos números […]; Rafael de Souza, vulgo ‘Beiço’ ou ‘Ralf’ (FM, administrador dos pontos de venda de drogas), com registros por gravíssimo crime de homicídio e tráfico de drogas, usuário do número […]; Thiago da Silva Cruz, vulgo ‘Brinquedo’, ‘Sheik’ ou ‘Malibu’ (Jet, responsável pela operacionalização de ações da organização), com registros por desacato e roubo, usuário do número […]; e, por fim, Elton da Silva Faria, vulgo ‘Lalau’ (Irmão, integrante da facção), usuário dos números […].

Em se tratando de organização criminosa, especificamente da conhecida e temida facção que se autodenomina ‘Primeiro Comanda da Capital’ (PCC), perfeitamente viável o uso do meio de obtenção da ação controlada, previsto e regulamentado nos artigos , inciso III, e , todos da Lei n. 12.850/13. Assim, eventual intervenção que deveria decorrer da possível descoberta da prática de crimes pelo acompanhamento e observação por este procedimento poderá ser postergada para que se concretize em momento eficaz à formação de provas e obtenção de informações, nos termos da lei.

Com o acima exposto, nota-se que há sérios indícios de envolvimento dos investigados na célula de organização criminosa, responsável pela prática de gravíssimos crimes na região, e também a demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação, motivo pelo qual, inclusive, poderá ser adotado o instituto da ação controlada” (págs. 7-8 do doc. eletrônico 18. grifei).

Depreende-se da Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende de ordem do juiz competente para a ação principal, somente podendo ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão.

O art. 2º do mencionado diploma legal dispõe:

“Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”.

Mais adiante, o art. 5º da mesma lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade.

Na hipótese, ao contrário do que se afirma, todos esses requisitos foram devidamente atendidos. Com efeito, a decisão questionada apontou que haviam fortes indícios de autoria dos crimes imputados ao investigado, que, como se sabe, são puníveis com pena de reclusão. Ressaltou também que a prova não poderia ser produzida de outra forma, atendendo, assim, a todas as exigências do art. 2º da lei de regência.

Como é cediço, em crimes praticados no âmbito de organização criminosa, como é o caso dos autos, os acusados não agem às claras; ao contrário, perpetram suam ações na surdina, de modo que a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação telefônica, medida adequada e necessária para o prosseguimento das investigações. Para ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes precedentes desta Suprema Corte,

proferidos em casos análogos:

“Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11343/06). Impetração dirigida contra a decisão de negativa de seguimento ao HC nº 286.196/PE no Superior Tribunal de Justiça e contra o acórdão com que a Quinta Turma não conheceu do HC nº 286.219/PE. Não conhecimento da impetração em relação ao primeiro habeas corpus, em razão de não submissão da decisão singular ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante no julgamento colegiado do segundo writ. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não caracterização. Custódia justificada na garantia da ordem pública. Paciente integrante de bem estruturada organização criminosa voltada à distribuição de drogas no Estado de Pernambuco e em seus estabelecimentos prisionais. Gravidade em concreto da conduta e periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi da organização. Excesso de prazo. Complexidade do feito, consubstanciada na pluralidade de réus (15 acusados) e na necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de 2 (dois) acusados. Notícia constante do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco de que a instrução chegou a termo. Prejudicialidade. Precedentes. Alegada ausência de elementos concretos para corroborar a justa causa para a ação penal. Necessário reexame de fatos e de provas não admitido em sede de habeas corpus. Precedentes. Nulidade das interceptações telefônicas pelo não esgotamento prévio de todas as possibilidades de produção da prova. Não ocorrência. Procedimento devidamente fundamentado. Demonstração inequívoca da necessidade da medida. Utilização de terminal telefônico como meio de comunicação entre integrantes da organização presos e em liberdade para fomentar o tráfico. Alegações de não observância do prazo do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.626/96 para a análise do pedido de interceptação telefônica, de supostos vícios formais no mandado de prisão e de excessos em seu cumprimento. Temas não analisados pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância configurada, o que impede sua análise de forma originária pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada. […] 9. Não procede a tese de nulidade das interceptações telefônicas levadas a cabo por não ter havido o esgotamento prévio de todas as possibilidades de produção da prova na espécie. 10. A decisão do juízo processante autorizando o procedimento em questão foi devidamente fundamentada, indicando com clareza a situação objeto da investigação e a necessidade da medida, mormente se levada em conta a notícia de que um dos investigados, de dentro da unidade prisional, utilizava terminal telefônico para se comunicar com os integrantes da organização criminosa e fomentar o tráfico de drogas, atendendo, portanto, a exigência prevista na lei de regência (art. da Lei nº 9.296/96). […] 13. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada” (HC 128.650/PE, Rel. Min. Dias Toffoli).

“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente, em que houve menção de pagamento de determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua participação na empreitada criminosa. 4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 6. Writ denegado” (HC 105.527/DF, Rel. Min. Ellen Gracie).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABAES CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO E SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAR OS FATOS NELA NOTICIADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. In casu, a Polícia Federal, a partir de denúncia anônima, deu início a investigações para apurar a eventual prática de crimes de contrabando e sonegação fiscal por sócios da empresa Transnardo Transporte Ltda., que estariam efetuando exportação fictícia de pneus para vendê-los no território nacional. No curso daquelas investigações, constatou-se a existência de grande organização criminosa, da qual participavam, inclusive, servidores da Receita Federal. Destarte, foram realizadas diligências a fim de apurar o envolvimento destes servidores – dentre os quais, as ora recorrentes (auditoras fiscais) – nos crimes de corrupção e facilitação ao contrabando/descaminho. […] 5. Por outro lado, o juiz singular, constatando a existência de ‘indícios razoáveis da autoria ou participação’ das recorrentes nos crimes de contrabando ou descaminho, bem como verificando que a prática criminosa vinha ocorrendo desde 1998, concluiu que ‘a interceptação telefônica e de dados mostra-se, neste momento, meio eficiente que deve ser disponibilizado à autoridade policial a fim de que ela possa concluir, com êxito, as investigações iniciadas’. 6. O prazo originalmente estabelecido para a interceptação telefônica pode ser prorrogado. As decisões posteriores que autorizarem a prorrogação sem acrescentar novos motivos ‘evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento’. Precedente: HC 100.172, Plenário, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 25.09.13. 7. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC 117.972/SP, Rel. Min. Luiz Fux).

Tem-se, portanto, que as interceptações não foram decretadas de forma indiscriminada, sem qualquer respaldo nos autos. Pelo contrário, verifica-se que o juízo processante atendeu ao pedido do órgão acusador diante das informações até então apuradas, as quais apontavam para a participação do paciente no esquema criminoso investigado.

No que concerne ao ora paciente, a quebra do sigilo telefônico foi decretada em 23/11/2017 (págs. 7-8 do doc. eletrônico 18), oportunidade em que também se autorizou o monitoramento de outros 9 investigados. Na sequência, houveram 9 prorrogações, todas delineando a necessidade de manutenção das medidas, seja para dar efetividade às investigações que se mostravam frutíferas, seja para ampliar o alcance dos fatos investigados ou mesmo deferir novas interceptações em razão das constantes trocas de números telefônicos pelos alvos (docs. eletrônicos 19 e 20; págs. 8-12 do doc. eletrônico 21; págs. 7-11 do doc. eletrônico 22; págs. 6-11 do doc. eletrônico 23; págs. 3-8 do doc. eletrônico 24; págs. 7-12 do doc. eletrônico 25; págs. 8-12 do doc. eletrônico 27; e págs. 4-8 do doc. eletrônico 28).

É certo que, em algumas delas, a Magistrada de origem valeu-se dos fundamentos utilizados anteriormente, quando autorizou as primeiras interceptações. Todavia, a meu ver, não há nenhuma ilegalidade nesse procedimento, que, aliás, tem o aval da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Essa orientação consolidou-se no sentido de que “as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na mesma esteira, menciono, ainda, o HC 100.172/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Plenário desta Suprema Corte, e o RHC 117.972/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entre outros.

Não há falar, ademais, em violação ao disposto na Lei 9.296/1996, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim).

Quanto à alegação de que a denúncia é inepta em relação aos delitos de tóxicos (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), entendo que a pretensão também não merece acolhida.

De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados.

Da leitura da peça acusatória (docs. eletrônicos 4-6), extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória.

Não é outro o entendimento desta Corte, senão vejamos:

“HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA SEGURO. ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. APTIDÃO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente foi denunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 171, § 2, V, do Código Penal, por ter, juntamente com seu marido, noticiado o furto e roubo de dois veículos com o objetivo de receber indenização do seguro mediante fraude. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída’ (RHC 95.958/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04.09.2009). 3. Denúncia que contém a descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, não é considerada inepta, pois atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP. 4. Existência de justa causa para a instauração e o prosseguimento da ação penal contra o paciente, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente. 5. Habeas corpus denegado” (HC 100.057/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; grifei).

“HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA

INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME. ORDEM DENEGADA. […] 2. No caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incidir nas hipóteses de rejeição do art. 395 do mesmo diploma adjetivo, pois descreveu os fatos tidos por delituosos, com suas circunstâncias até então conhecidas, além de arrolar testemunhas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa do acusado. Peça acusatória, então, que não é fruto da fantasia, nem do açodamento ou arbitrariedade do Ministério Público. 3. Não é infundado o decreto de prisão que se lastreia no risco de reiteração delitiva e na fuga do distrito da culpa. Até porque, na concreta situação destes autos, ele, paciente, se encontra foragido há mais de dois anos, estando o curso da ação penal suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada” (HC 98.928/MG, Rel. Min. Ayres Britto; grifei).

Ademais, as alegações do impetrante mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. Em apoio a essa perspectiva, menciono:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus, em verdade, busca uma revisão geral dos processos em que o paciente foi condenado. 2. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal . 3. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa do paciente. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Diante do exposto, denego a ordem” (HC 99.040/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; grifei).

“1.AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Não apreciação de tese defensiva. Não é nula a sentença que analisa a prova colhida à luz dos argumentos defensivos. Precedentes. 2. APELAÇÃO. Apreciação de tese defensiva pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inocorrência. A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal. Precedentes. 3. AÇÃO PENAL. Roubo qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. O reconhecimento de participação de menor importância requer o exame da matéria fático probatória, providência inviável em habeas corpus. Precedentes” (HC 88.008/ SP, Rel. Min. Cezar Peluso).

“HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O acatamento da tese defensiva demandaria aprofundado exame de fatos e provas, incompatível com a via processual de verdadeiro atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Ação que não se presta, portanto, para uma exaustiva discussão e revolvimento do quadro fático-probatório da causa . 2. Ilegalidade ou abuso de poder que não se enxerga da leitura dos autos. Paciente condenado por quatro delitos de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), cometidos contra vítimas diferentes e mediante circunstâncias diversas. 3. Habeas corpus indeferido” (HC 96.917/SP, Rel. Min. Ayres Britto; grifei).

Destaco, outrossim, que já houve sentença condenatória, na qual é possível verificar os fundamentos pelos quais o paciente sofreu condenação por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (doc. eletrônico 7), sendo certo que “A jurisprudência deste Supremo Tribunal entende prejudicada a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia com a superveniência da sentença condenatória, assim como coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença é proferida na pendência de habeas corpus já em curso” (HC 96.050/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia).

No mesmo sentido, menciono, ainda, os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF: HC 169.313 AgR/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux; HC 168.981 AgR/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; HC 132.179/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; HC 129.577 AgR/RS, de relatoria do Ministro Celso de Mello; RHC 122.465 AgR/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 102.730/MG, de relatoria da Ministra Cármén Lúcia; e HC 133.130 AgR/SP, esse último da minha relatoria, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E/OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: ALEGAÇÃO QUE FICA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNICA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MESMO QUE O QUESTIONAMETO TENHA SIDO DEDUZIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DO JULGADO. INÉRCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO WRIT. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que ‘ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e/ou de ausência de justa causa com a superveniência da sentença penal condenatória, ainda que tais alegações hajam sido deduzidas em momento anterior ao da prolação do julgado pelo magistrado sentenciante’ (HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26/4/2016). […] III – Agravo ao qual se nega provimento”.

No que concerne às alegadas nulidades suscitadas pelo impetrante (indeferimento de perícia nos áudios interceptados e de exame toxicológico; não intimação da defesa para acompanhar interrogatórios de corréus em ações penais desmembradas; e não observância da regra procedimental prevista no art. 212, parágrafo único, do CPP), verifico que todas elas são relacionadas à instrução criminal. Com efeito, incumbia à defesa insurgir-se sobre essas matérias na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no art. 571, II, do Código de Processo Penal, no momento das alegações finais.

Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes desta Suprema Corte, em casos análogos:

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PENAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. PENA CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. […] II – As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe o art. 571 do Código de Processo Penal. […]. VI – Ordem denegada (HC 137.182/SC, de minha relatoria).

“Habeas corpus. Processual. Audiência. Testemunhas de acusação. Inquirição por carta precatória. Nomeação de um único defensor para diferentes corréus. Nulidade. Não arguição no momento oportuno (arts. 403 e 571, II, CPP). Preclusão. Colidência de defesas. Não ocorrência. Teses harmônicas entre si. Ausência de reperguntas sobre o mérito da imputação. Irrelevância. Mera faculdade processual. Precedentes. Ordem denegada. 1. A nulidade decorrente da nomeação de um único defensor para diferentes corréus em audiência de inquirição de testemunhas de acusação deverá ser arguida em alegações finais orais ou memoriais (arts. 403 e 571, II, do CPP). […] 4. Ordem denegada” (HC 130.111/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).

“PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. CONSTATAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA POR POLICIAIS CIVIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. ORDEM DENEGADA. 1. A arguição da nulidade da perícia realizada na arma deu-se extemporaneamente. Sendo certo que, nessa contextura, o caso é de preclusão da matéria, nos exatos termos do inciso II do art. 571 do Código de Processo Penal. […]. Ordem indeferida” (HC 95.569/RS, Rel. Min. Ayres Britto).

Na hipótese dos autos, as questões não foram arguidas em alegações finais (doc. eletrônico 13) e não há registro nos autos de que tenham sido nas razões de apelação (pendente de julgamento no TJSP). Observo, apenas, que a questão alusiva ao art. 212, parágrafo único, do CPP chegou a ser questionada em audiência de instrução (doc. eletrônico 11), porém, não foi reiterada nas manifestações posteriores, como dito. A defesa preocupou-se em levá-las ao crivo do judiciário somente no habeas corpus formulado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nas impetrações que se seguiram, impondo-se, portanto, o reconhecimento da preclusão consumativa.

Em que pese o Superior Tribunal de Justiça não ter declarado a preclusão das matérias, à luz do dispositivo mencionado, esse dado bem demonstra a intenção da defesa de criar nulidades inexistentes, como forma de eternizar a tramitação processual.

Anoto, ademais, que o entendimento desta Corte é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Na mesma esteira, destaco os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE USO DE DOCUMENTO FALSO, DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGOS 168, 288, 299, 304, 333 E 339 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que a alegação de que a defesa não teve acesso a uma determinada prova e o prejuízo daí advindo imprescindem de comprovação. De acordo com o teor da Súmula 523 desta Suprema Corte, a deficiência da defesa somente anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. 4. Agravo regimental desprovido” (RHC 142.765 AgR/PB, Rel. Min. Luiz Fux).

“RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’

(CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO […]. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO” (RHC 125.242 AgR/PA, Rel. Min. Celso de Mello).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. […] 5. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Parcialidade dos jurados. Nulidade. Inexistente. Esta Suprema Corte firmou entendimento de que, para reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 964.175 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Portanto, não vislumbro, na espécie, motivo lógico ou jurídico para que sejam repetidos todos os atos processuais, realizados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que resultaram na condenação do paciente, uma vez que o impetrante não logrou demonstrar, de forma concreta, o prejuízo provocado pela ausência dos atos processuais que menciona.

Quanto à manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória, igualmente sem razão o impetrante.

Em que pese o impetrante não ter instruído o pedido com o inteiro teor do acórdão ora atacado – somente com a ementa – , é possível acessá-lo por meio do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou sobre esse ponto da impetração:

“Por fim, em relação à negativa do direito de recorrer em liberdade, evidencia-se que ‘não foi concedido o direito de apelar em liberdade, pois (os réus) permaneceram presos durante o processo, inexistindo alteração dos motivos que ensejaram a custódia cautelar e que permitam recurso em liberdade. Portanto, a custódia deve de ser mantida, máxime pela necessidade de garantia da ordem pública, profundamente afetada pelo crescente tráfico de drogas, especialmente no caso dos autos, cm virtude da significativa quantidade apreendida (duas toneladas), bem como do paciente e da organização criminosa integrada por eles, circunstâncias que demonstram intensa culpabilidade e personalidade voltada a prática de delitos. Ademais, o tráfico de entorpecentes fomenta a prática de crimes gravíssimos como furtos, roubos, homicídios e latrocínios, desagrega lares, destrói famílias, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a manutenção da prisão preventiva.’ (e-STJ, fl. 556).

A manutenção da segregação foi devidamente fundamentada, nos termos autorizados por este Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos dos recentes julgados”.

Verifico, portanto, a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, em razão da quantidade de entorpecente apreendido por ocasião das apreensões levadas a efeito durante as investigações (duas toneladas), bem como em razão da multiplicidade de crimes praticados pela organização criminosa desvendada, com fortes indícios de reiteração. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É idônea a decisão que determinou a prisão preventiva lastreada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), em especial a indicação da quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder do paciente (mais de 160 porções de cocaína, 1 porção de ecstasy e 8 pontos de LSD). 2 . Habeas corpus denegado” (HC 129.294/SP, Red. p/acórdão Min. Alexandre de Moraes).

“Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do paciente para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao ‘PCC’ dedicada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89 kg de cocaína). Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. […] 4. A prisão preventiva do paciente foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao ‘PCC’ voltada ao tráfico de grandes quantidades de drogas (941,5 g de crack e 1.026,89 kg de cocaína). 5. Ordem denegada” (HC 139.054/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. Precedente. II – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelas graves circunstâncias do crime. A corte estadual destacou, em seu decisum, a expressiva quantidade de droga apreendida (87,90 gramas de cocaína e 44,10 gramas de maconha). III – Ordem denegada (HC 135.393/MG, de minha relatoria).

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida e pelo fundado receio de reiteração delitiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC 126.905/RJ, Red. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. […] II - Todas as decisões proferidas nos autos pela prisão preventiva calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração criminosa justificariam o decreto da custódia cautelar. III - A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no caso, 2.880 gramas de cocaína, permitem concluir pela periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . Precedentes. IV – Ordem denegada” (HC 136.778/RO, de minha relatoria).

Isso posto, denego a ordem de habeas corpus (art. 192 do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

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