Andamento do Processo n. 0028471-24.2011.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 03/09/2019 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0028471-24.2011.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : JOSE DE SOUZA SEVERINO

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA - MG

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 72, DA LEI N. 9.605/1998. ESPECIFICIDADES DOS AUTOS.

I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter em cativeiro 16 (dezesseis) pássaros da fauna silvestre brasileira, sem a autorização do órgão ambiental competente, conduta esta que se amolda ao tipo infracional dos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, III, c/c art. , II e IV, ambos do Decreto nº 3179/99, vigente na data da autuação.

II- Considerando que foram encontrados 16 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta e legítima a imposição de multa de R$ 8.000,00 (16 vezes R$ 500,00). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração, devendo ser ressaltado que danos ambientais não possuem expressão econômica imediata.

III – Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

IV- No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

V – Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao reexame oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado