Andamento do Processo n. 0029418-78.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0029418-78.2011.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : ROBERTO VILELA DE OLIVEIRA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MANUTENÇÃO DE AVE EM CATIVEIRO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de tutela jurisdicional, visando à anulação de auto de infração nº 563168/D, redução da multa ou sua conversão em prestação de serviços.

II - A escolha da sanção em cada caso concreto deve estar de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. da Lei 9.605/1998.

III – Tendo em vista a previsão constante no art. 72, XI, § 4º da Lei nº 9.605/98 que possibilita a conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e

recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como diante da precária condição financeira do autor, a sentença merece ser reformada neste ponto.

IV - Na espécie, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal do animal apreendido, tratando-se de guarda doméstica de espécime silvestre. Ocorre que, em casos tais, cabe a conversão da pena de multa em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98 (AC 0024599-40.2007.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 14/05/2018).

V - Satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

VI – Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado