Andamento do Processo n. 0034286-44.2013.8.11.0041 - Recurso Especial na Apelação Cível - 03/09/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Vice Presidência

Intimação

Recurso Especial na Apelação Cível n. 0034286-44.2013.8.11.0041 RECORRENTE (S): GENESIO MARQUES RECORRIDO (S): CAPEMISA SWGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENESIO MARQUES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado assim ementado (ID 7754272): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGUROS – PECÚLIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – FALTA DE INFORMAÇÕES – NÃO CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO MUTUALISMO -DEVOLUÇÃO PRÊMIOS PAGOS – DESCABIMENTO - DANOS MORAIS -INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de pecúlio, à vista dos termos do contrato, tem a natureza de seguro e, como tal, deve ser tratado. Precedente do STJ: (AgRg no AgRg no AREsp 426.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, sendo que, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 3. No caso concreto, ainda que se aplique ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar a alegação de falta de informações sobre o seguro e ou vício de consentimento na contratação do segundo contrato de seguro, a teor da legislação própria, mormente, considerando que o segurado gozou da cobertura securitária durante todo o período de contribuição. Devendo, sim prevalecer a incidência do princípio do mutualismo, que pressupõe a contribuição de várias pessoas para o fundo comum, o qual suportará o pagamento dos sinistros. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC n. 003486-44.2013.8.11.0041, Relator: Des SEBASTIAO DE MORAES FILHO, j. em 08/05/2019).” Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de ID 8513965. O Recorrente alega violação aos artigos , V, VIII, , 46 do CDC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que seja aplicado a inversão do ônus da prova para que seja julgada procedente a ação. Recurso tempestivo (ID 9925450). Contrarrazões no ID 13297998. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na

interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 1.219, DO CC/02 E 810, 917, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF (POR ANALOGIA). ARTS. , , 506, DO CPC/2015 E 2º E 3º, DA LEI 10.741/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO PAULIANA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento do STJ é no sentido de que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1473003/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019)” (g.n.). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos , V, VIII, , 46 do CDC, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto o recorrente limitou-se a reproduzir os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada, aplicável ao caso para as alíneas a e c, do artigo 105, III, da CF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. X