Andamento do Processo n. 0300699-75.2017.8.24.0066 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 03/09/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO CATHERINE RECOUVREUX

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN RODRIGO MÜLLER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0559/2019

ADV: GILBERTO VERALDO SCHIAVINI (OAB 4568/SC), EDGAR LOPES JUNIOR (OAB 87236/PR)

Processo 0300699-75.2017.8.24.0066 - Usucapião - Assistência Judiciária Gratuita - Requerente: Ademir Dalla Corte - Requerente: Ademir Dalla Corte - Requerido: João Sorgatto - Requerido: João Sorgatto -Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, resolvendo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil (reconhecimento do pedido), para DECLARAR o domínio dos requerentes sobre o Imóvel Rural, com área de 298.888,77m² - 29,8889ha - 12,35 alqueires, situado localidade rural de Santana da Bela Vista - Linha Ouro, no Distrito de São Roque, Município e comarca de São Lourenço do Oeste (SC) (fl. 02 e, especialmente, fls. 119-133), tudo com fulcro no art. 1.238 do Código Civil vigente. Atente-se para a necessidade de identificar na matrícula respectiva a existência da estrada vicinal. Diante do princípio do interesse, tendo em vista que não houve efetiva oposição ao pedido de usucapião, não há como se impor os ônus sucumbenciais aos proprietários registrais. Assim, condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Deverão, igualmente, os autores, arcarem com honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a ser pago ao procurador dos requeridos. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, diante da gratuidade da justiça deferida às fls. 73-74. Atendendo ao requerimento da União, registro que a área objeto da presente demanda encontra-se inserida na Faixa de Fronteira (CF, art. 20, § 2º), o que também deve constar no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, consignando a descrição do imóvel objeto da demanda, constante das folhas dos autos devidamente identificadas, nos termos do art. 226 da Lei 6.015/1973. Tudo cumprido, arquivem-se.