Andamento do Processo n. 201907000179756 - 03/09/2019 do TJGO

Secretaria Executiva da Presidência

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores das decisões do Senhor Desembargador Presidente desta Egrégia Corte de Justiça, do Senhor Secretário Geral da Presidência, bem como dos Juízes Auxiliares desta Presidência (atribuição DJE nº 1.092/09) nos seguintes processos administrativos:

03 - Processo nº : 201907000179756

Nome : DANILA CLÁUDIA LE SUEUR RAMALDES

Assunto : Solicitação

Decisão : “A Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de

Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, requer a migração do Regime Próprio de Previdência para o Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Estadual nº 19.179, de 29.12.15, em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 97 da Constituição Estadual, nos moldes do que restou deliberado nos PROAD nº 201905000169648. À Diretoria de Recursos Humanos para providenciar. Ao final, certifique-se, intime-se e arquivem-se.”