Andamento do Processo n. 0000141-56.2019.5.23.0141 - ATSum - 03/09/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo

Processo Nº ATSum-0000141-56.2019.5.23.0141

RECLAMANTE GILVAM CARNEIRO DA SILVA

ADVOGADO WARLEY SIQUEIRA PINTO(OAB: 19436-O/MT)

RECLAMADO FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

ADVOGADO EDUARDO FARIA(OAB: 4318-B/MT)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

- GILVAM CARNEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ªREGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT ATA DE AUDIÊNCIA

Autos nº 0000141-56.2019.5.23.0141 (RITO SUMARÍSSIMO)

Às 13h00min. do 30º (trigésimo) dia do mês de agosto do ano de 2019 dois mil e dezenove,na sala de audiência desta EG VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT , presente o M Juiz do Trabalho, Dr. ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO que ao final assina, foram, por ordem deste, apregoados os litigantes GILVAM CARNEIRO DA SILVA (reclamante) e FRIGORÍFICO REDENTOR S/A (reclamada).

Ausentes as partes.

Em seguida, foi proferida a seguinte

SENTENÇA. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO

Dispensado, na forma da lei, por tratar-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo trabalhista.

I-QUESTÕES PROCESSUAIS

Registro que não houve oferta de questões preliminares na contestação da reclamada na forma do art.337 do CPC subsidiário ou, vale dizer, antes da discussão sobre o mérito da contenda. Por reputar, no mais, presentes os pressupostos processuais necessários para tanto passo à análise do objeto dos autos. II QUESTÕES MERITÓRIAS

DO CONTRATO DE TRABALHO x DIFERENÇAS FACE À "MAIOR REMUNERAÇÃO"

Restaram incontroversos (arts. 336 e 341 do CPC) nos autos, por ausência de litígio essencial a respeito, os dados contratuais referentes às datas de admissão e rescisão contratuais, a par da causa da extinção do vínculo (dispensa sem justa causa).

A evolução salarial e remuneratória retiro dos documentos de registro de empregado e recibos de pagamentos (art. 464 da CLT) trazidos aos autos e não impugnados, no particular (art. 408, III, e 411 do CPC), acolhendo os fatos nos termos em que declinados em defesa.

Assim, acolho que o autor trabalhou no cargo de auxiliar de produção no setor de desossa durante todo o vínculo mantido com a ré.

De outro giro, o recurso à maior remuneração percebida como base de cálculos de haveres da execução contratual e rescisórios não se perfaz pois a previsão legal de utilização dessa base de cálculo (a maior remuneração) encontra amparo no art. 477 "caput" da CLT que a usa para modular a indenização cabível em rescisão contratual sem justa causa para regime legal diverso do aplicável ao autor. Vale dizer, referida indenização era cabível aos que se inseriam ao regime de indenização por tempo de serviço face à dispensa imotivada, o qual fora superado pela obrigatoriedade ou vinculação necessária ao regime do "fgts" (art. 7º inciso III c/c lei 8.036/90) quanto aos empregados contratados após a vigência da Lei Maior.

Disso se extrai que a apuração dos valores devidos para fins rescisórios se perfaz pelo recurso à base remuneratória mensal, observada a evolução remuneratória da parte autora à época da rescisão, incluída de títulos variáveis habitualmente recebidos à época da extinção do vínculo, pela média duodecimal (art. 478 par.4º da CLT, por analogia), consoante entendimento jurisprudencial francamente majoritário ao qual adiro. Improcedentes, pelas razões acima, todas as diferenças pleiteadas pelo recurso a maior remuneração como base de cálculo até porque, a rigor, sequer foram demonstradas como competiria ao reclamante (artigos 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC subsidiário).

DA DURAÇÃO DO TRABALHO X CONSECTÁRIOS JURÍDICOS POSTULADOS Primeiramente, cumpre acentuar que o meio de prova natural a respeito da duração de trabalho é o controle escrito, mediante "cartão de ponto" ou documento parelho, na esteira do que preconiza a legislação de regência na matéria (art. 74, par.2º, da CLT). Isso se aplica à comprovação dos dias de trabalho e de descanso gozados sendo que, em relação à concessão do intervalo intrajornada, a Lei determina, expressamente, sejam assinalados no documenta autorizando que o seja previamente.

Em idêntico sentido posicionou-se a jurisprudência firmada perante o Colendo TST a respeito da questão, consoante Súmula de nº338 daquela Eg. Corte, ora aplicada.

Na forma dessa Súmula de Jurisprudência referida a ré detinha, então, o encargo probatório na demonstração da duração do trabalho cumprida pela parte autora, já que possuía muito mais de 10 (dez) empregados em suas dependências e a seu comando à época dos fatos. Tal informação é de conhecimento deste Juízo em razão do número de demandas que aqui tramitam em face da mesma ré e do quanto reproduzido através dessas próprias demandas, a par, evidentemente, da estrutura de pessoal que naturalmente se presume seja exigida para o funcionamento de um estabelecimento frigorífico como é o caso da ré (arts. 375 do CPC subsidiário e 212, inciso IV, do Código Civil subsidiário).

No mais, aplica-se, "in casu", ainda, o princípio da aptidão para a prova já referendado na matéria em questão por via da Súmula

nº338 do C. TST, de ampla aplicabilidade no processo do trabalho, e agora recepcionado, em termos, no art. 373 par. 1º do CPC vigente a imputar ser detentora do encargo probatório na matéria aquela parte com melhores condições de demonstrar a veracidade dos fatos em juízo.

No caso em questão, também sob tal perspectiva, seria a ré que detinha tal "munus" em razão de ser obrigada por Lei à preconstituição da prova documental em tela e por assumir expressamente que confeccionava tais documentos tendo, inclusive, os trazido aos autos.

Passo, então, à análise pormenorizada dos vários aspectos objeto dos autos pertinentes 'a duração do trabalho e seus consectários jurídicos postulados.

De plano, a ré trouxe controles de jornada do autor de modo que, primeiramente, cumpre acentuar que a empresa ré se desvencilhou desse seu encargo probatório, consoante já explicitado antes, a partir da juntada dos controles de jornada trazidos com a defesa e que contam com horários variáveis de entrada e saída ao labor e assinatura do trabalhador a presumir tenha ele reconhecido a idoneidade dos registros (arts. 408 e 411, inciso III, do CPC) à época dos fatos.

No mais, o autor ao impugnar a defesa e os documentos carreados pela empresa quanto aos controles de ponto e recibos de pagamentos - porquanto assinados por ele (art. 408, III, e 411 do CPC subsidiário) - nada apontou ainda, contudo, quanto à inveracidade desses registros sendo certo que o objeto dos autos se resume aos pagamentos decorrentes de supressão dos intervalos intrajornada e térmicos

Disso assumo, pois, a veracidade desses registros de ponto (jornada) trazidos aos autos, sobremaneira, considerando-se ainda a alternância plausível de horários de saída - nos termos ali registrados (art 375 do CPC subsidiário e 212, IV, do Código Civil) pelo que considero que os controles de ponto registram corretamente os horários de entrada e de saída considerados pela ré para apuração da duração do trabalho da parte autora, com as ressalvas das questões que serão enfrentadas a seguir.

Logo, sem prejuízo da análise das demais questões objeto dos autos, a saber: intervalo intrajornada e térmicos, no mais, reconheço a idoneidade dos documentos produzidos pela empresa quanto aos horários de entrada e saída diários ali consignados e dos correspondentes comprovantes de pagamentos apresentados. DAS PAUSAS TÉRMICAS E INTRAJORNADA x

CONSECTÁRIOS JURÍDICOS POSTULADOS

Como já explicitado anteriormente, o meio de prova natural a respeito da duração do trabalho é o cartão de ponto, na esteira do que preconiza a legislação de regência na matéria (Súmula de nº338 daquela Eg. Corte) o que, igualmente, se dá quanto ao intervalo intrajornada supostamente suprimido, e vindicado que fora enquanto horas extraordinárias no caso vertente.

A empresa trouxe aos autos, em substância, os controles de ponto mantidos para fiscalização do trabalho da parte autora em que se registra o período destinado ao gozo regular do intervalo intrajornada sendo o documento devidamente assinado por ele, reclamante, consoante já explicitado acima.

A parte reclamante, contudo, produziu (contra)prova testemunhal emprestada consoante testemunhas a partir dos feitos RT 000115-

92.2018.5.23.0141 (testemunha Sr. Anilton dos Santos da Hora Silva) - condizentes com a exordial (artigos 818 da CLT c/c inciso I do artigo 373 do CPC) no sentido de que o intervalo intrajornada era disponibilizado aos trabalhadores em período inferior ao de 1h (uma hora), como se declina na inicial (40 minutos).

Assim, declaro inválidos os registros intrajornada dos cartões de ponto juntados aos autos.

Julgo procedentes, em termos, os pedidos de pagamentos decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, como se esmiuçará adiante.

Seguindo, cuidemos então do chamado intervalo térmico do art. 253 da CLT.

Pois bem.

Assim preceitua o dispositivo legal citado, "in verbis":

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do trabalho e emprego, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

Dando seguimento, NÃO discutem as partes quanto à pertinência do intervalo térmico em questão visto que a própria ré reconhece o cabimento do referido descanso no setor de desossa que é artificialmente frio consoante resta incontroverso (arts. 336 e 341 do CPC), o que já era, aliás, mesmo de conhecimento deste Juízo face à reiteração de ações em face da mesma ré (art. 375 do CPC).

No mais, ainda que assim não fosse seria da ré o encargo de eventualmente afirmar e comprovar que concedia essas pausas à autora - fato obstativo, portanto - e que lhe competiria comprovar (artigos 818 da CLT c/c inciso II do artigo 373 do CPC) mediante

registro diário e individual da concessão dessas pausas - porquanto cediço que esse controle há de ser individualizado (art 74, § 2º c/c art. 253 da CLT) e assinados pelo trabalhador para aferição bilateral e concordância com a veracidade desses registros (artigos 408 e 411, inciso III, do CPC).

A rigor, a ré apresentou controles de pausas com essas características porém a autora bem impugnou os controles juntados pela ré porquanto as pausas ali registradas - em boa medida em número de duas por dia - não é compatível sequer com a carga de trabalho da reclamante observada a necessidade de concessão de uma pausa de 20 (vinte) minutos para cada 1h40 min (uma hora e quarenta) de labor e a duração de trabalho da autora com jornada habitual para além das 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos consoante registros da própria ré.

Ademais, a autora ainda bem comprovou (artigos 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC) que, consoante prova testemunhal antes já referida, que sequer o período mínimo de 20 (vinte) minutos era respeitado fazendo nula de pleno direito (art. 9º da CLT) a concessão das pausas térmicas à autora nesse contexto.

Nesse sentido, os próprios documentos de controles de pausas carreados aos autos pela ré também assim apontam, em termos, porquanto há registros que sequer alcançavam o lapso mínimo de 20 (vinte) minutos para cada pausa e para tanto, à guisa de mero exemplo, a primeira pausa do dia 30.06.2007 ou a segunda pausa de 24.05.2017 ambas com registro de gozo de tempo inferior ao mínimo legal de 20 (vinte) minutos.

Reconheço, pois, a supressão dos intervalos térmicos de 20 minutos para cada 1h40 de labor observados, no mais, os termos dos registros de ponto.

Refletindo a respeito do tema reconheço que o descumprimento, total ou parcial, dos intervalos mínimos dispostos em Lei trabalhista devem ensejar a nulidade de todo o período mínimo não usufruído porquanto o gozo, ainda que parcial, não alcança a finalidade do instituto sendo nulo de pleno direito (art. 9º da CLT).

No mais, ao advento da Lei nº13.467/17, chamada "reforma trabalhista", que tratou de cuidar da indenização em questão para limita-la ao período frustrado do gozo do descanso intrajornada consoante dispõe atualmente a CLT com sua redação atual (Art.71 § 4).

Dessa feita, defiro à parte autora o pagamento integral do períodos de gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora suprimido no período compreendido entre a admissão e a vigência da Lei nº13.467/17 (10.11.2017), e correspondente ao período efetivamente suprimido de quarenta minutos a partir de então (11.11.2017) até a rescisão contratual, bem como, o pagamento de 20 minutos para cada 1h40 min de registro nos controles de ponto quanto às pausas térmicas visto que, quanto a essas, não houve prova da concessão na forma modulada à periodicidade legal de 1h40 min de labor, observados os horários de entrada e saída . Assim, quanto à supressão do intervalo intrajornada e das pausas térmicas reconhecidas nos termos já fundamentados acima, condeno a ré aos pagamentso em questão.

A ré deverá pagar indenização correspondentes aos períodos de 1h (uma hora) e 40 min. (quarenta minutos) a título de intervalo intrajornada (art. 71 pars. da CLT) suprimido, na forma determinada anteriormente, bem como, de 20 minutos para cada 1h40 min de labor , nos termos dos controles de ponto e a partir fundamentação perfilhada por este Magistrado, no sentido de que a concessão irregular ou parcial desses intervalos a serem gozados no curso da jornada é nula de pleno direito e, como tal, não surte efeitos (art. 9º da CLT) devendo ser pago o período suprimido na integralidade, porém a título de indenização.

Tais pagamentos serão feitos com acréscimo do adicional legal de 50% (cinquenta por cento) na forma da Lei (art. 71 § 4º da CLT), por aplicação analógica às pausas térmicas deferidas, que, por sua vez serão quantificadas na forma da apuração das horas extras - divisor "220", dias de trabalho registrados nos controles ou no subsequente mais próximo, se ausente, e do antecedente mais próximo se também ausente o subsequente - já que reputo também seja o objetivo legal da norma referida a equiparação (pecuniária) da indenização legal ao pagamento de horas extras com acréscimo legal.

Quanto à natureza jurídica desses pagamentos, em si, cuida-se de indenizações oriundas de lesão de direitos decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer pelo empregador (conceder os descansos), pelo que, me mantenho decidindo no sentido de que esse pagamento devido não tem natureza salarial (contraprestativa), mas sim indenizatória (ressarcimento pela nãoconcessão dos intervalos).

Justifico, como visto, que se trata de pagamento oriundo do descumprimento de obrigações de fazer do empregador - conceder os descansos ou abster-se de violá-los - e não de pagamento decorrente de trabalho prestado pela autora, em si, não se recaindo em "bis in idem" porque a hora trabalhada durante tais intervalos, que não extrapolam da jornada legal, já estão remunerada pelo valor pago ao fim do mês ao trabalhador e as que a extrapolam ensejam o pagamento de horas extras.

Assim sendo, não se há falar em reflexos dos pagamentos deferidos pela supressão dos intervalos em questão em quaisquer outros títulos trabalhistas, obrigações ou recolhimentos vindicados com a peça de ingresso, que julgo todos improcedentes, nesses particulares.

DO "PLR" REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2017

Quanto ao pagamento do "PLR" referente ao segundo semestre de 2017 a empresa ré afirma que não o fez em razão de não ter alcançado lucro. Nesses limites, trouxe para si o encargo probatório visto que fato obstativo de direitos (artigos 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC subsidiário).

Nada nos autos demonstra, a rigor, não tenha a ré obtido lucro no referido semestre sendo cediço que o comunicado enviado por ela ao sindicato profissional não se confunde com a demonstração de seus lucros e resultados no período.

Do exposto, porquanto fora o único ponto apresentado para objeção ao pleito aduzido pelo autor (arts. 818 da CLT c/c insciso I do art. 373 do CPC) julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de R$ valor R$ 1.490,00 (mil quatrocentos noventa reais), com a devida atualização e juros, a título de "PLR" (referência segundo semestre de 2017).

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA x ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA x HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte reclamante requereu nos autos, por seu patrono, que lhe fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por se dizer pessoa pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo. Ausente no feito qualquer prova em sentido contrário a tais assertivas, o reclamante é merecedor da justiça gratuita, vez que restam preenchidos os requisitos legais para tanto (par.3º do art. 789, art. 11 da Lei 7.115/83 c/c Lei 1.060/50 e 98 a 102 do CPC vigente).

Por certo, se a declaração de hipossuficiência da pessoa física atrai a presunção de veracidade, quando feita na justiça comum, exigindo prova nos autos para indeferimento - pars.2º e 3º do art. 99 do CPC - não seria no processo do trabalho, então, que tal dispositivo não se aplicaria de forma subsidiária e supletiva (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC)

Quanto aos honorários advocatícios reputo existirem em três modalidades passíveis de deferimento do título, em tese, inclusive no âmbito dos autos de ações trabalhistas: os contratuais (em benefício da parte), os sucumbenciais e os assistenciais (em benefício do advogado).

Os contratuais são ressarcidos pelo vencido ao vencedor, na forma do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o vencedor e seu advogado particular. Decorrem de uma acepção simples de reparação integral do dano - primado de qualquer responsabilização civil - e se operam na forma dos artigos 395 e 404 do Código Civil que o pressupõem, portanto, como dever de indenizar ao vencedor diante da necessidade que se lhe impôs de contrair a despesa de contratação de advogado para obter êxito na demanda.

Tais honorários contratuais não se revelam compatíveis ao processo do trabalho, contudo, ao menos em lides envolvendo relações de emprego consoante entendimento majoritário. Isso porquanto aqui persiste o "jus postulandi" das partes (art. 791 da CLT), com o que, se quebra o nexo causal ou vínculo necessário de causa e efeito entre as despesas de contratação do advogado e o êxito obtido na demanda pois se trata, diversamente, de faculdade daquele litigante que opte por se fazer representar em juízo por um advogado a par do que se sucede, guardadas as devidas proporções, com as despesas de contratação de assistente técnico para acompanhamento de perícias judiciais.

E quanto aos honorários sucumbenciais o art. 791-A à CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, impõe a condenação de honorários de sucumbência no processo do trabalho sendo que o § 3o do referido dispositivo vaticina que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários".

Sendo assim, considerando-se a sucumbência recíproca "in casu", condeno cada qual dos litigantes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, no importe de 10% sobre o valor da condenação e da absolvição, respectivamente, ao advogado do réu e do autor observados os critérios do § 4º face às particularidades do caso concreto e a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT.

Não será feita dedução dos descontos fiscais e previdenciários, (inteligência da OJ 348 do TST), conforme apurado em liquidação de sentença a fim de apuração dos valores devidos.

Os títulos estarão discriminados oportunamente nos cálculos de liquidação anexos à presente que deverá observar, para fins de congruência na apuração da sucumbência, os títulos deferidos ou indeferidos e, bem assim, dentre os deferidos aqueles cuja liquidação fora a menor do vindicado operando-se, pois, sucumbência tanto no pedido quanto no valor correspondente indicado, se deferido a menor.

No mais, ressalvo entendimento pessoal, doravante, quanto aos honorários ditos assistenciais previstos na Lei nº5.584/70 (arts.14 e seguintes) - que reputo particularmente seja modalidade diversa dos honorários sucumbenciais - para que, em privilégio aos princípios da gratuidade e acessibilidade à Justiça do Trabalho, deixar de cumula-los aos honorários anteriormente deferidos e, isso, sob respeitável fundamento de que a matéria, agora, ao advento da Lei nº 13.467/17 teria sido tratada específica e exaustivamente na CLT e sem contempla-los mais na seara trabalhista enquanto modalidade autônoma.

DA INTERTEMPORALIDADE (ASPECTOS GERAIS DE INCIDÊNCIA DA LEI nº13.467/17 OU "REFORMA

TRABALHISTA") x LIMITAÇÃO DO VALOR AO PEDIDO

O presente julgamento observa, no âmbito da aplicação das normas de direito material, a legislação vigente à época dos fatos sociais, consoante concepção de direito intertemporal para incidência imediata e não retroativa da Lei que é a regra geral em nosso ordenamento jurídico (vide art.6º da Lei 4.657/42 ou "LINDB" e art. 5º inciso XXXVI da CF/88).

No âmbito do direito processual aplica-se aos processos em trâmite a incidência imediata da legislação processual vigente à época da aptidão ou prática do ato processual considerado (exegese dos artigos 912 e 915 da CLT c/c 14 e 1046 do CPC subsidiário), sob observância do isolamento dos atos processuais para tanto e feitas, ainda, eventuais ressalvas no corpo do próprio julgado para exceção dessa regra.

A par disso, tem-se que a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT -pós-reforma trabalhista (Lei Nº 13.467/2017) - ao determinar que a petição inicial também sob rito ordinário apresente o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , sob extinção, § 3o art. 840, tal qual se sucedia antes apenas no rito sumaríssimo (art. 852-B, § 1º da CLT) evidencia que se está diante de um novo modelo de normativo de direito material e processual do trabalho, no qual, a responsabilização dos litigantes, especialmente do autor, se aproxima aos nortes do direito comum e se desgarra, em boa medida, do viés protecionista de antes visto pelo Legislador como claramente exacerbado, em vários pontos, como os que se enfrenta neste momento.

Agora, pelo respeito aos princípios da congruência e da adstrição do julgamento à pretensão (arts 141 e 492 do CPC), o pedido aduzido nas demandas trabalhistas indica e delimita a pretensão que, por sua vez, é a moldura da prestação jurisdicional a ser entregue na espécie e na extensão - (an debeatur) e, igualmente, na indicação do valor, benefício econômico ou quantidade buscada - (quantum debeatur) ressalvadas as exceções legais de pedidos implícitos - CPC, art. 322, §1º, genéricos - art. 324, §1º e ilíquidos -arts. 292, VII e VIII e 326 todos do CPC vigente e não aplicáveis "in

casu".

Atualmente, então, se está em uma seara processual em que o valor atribuído à causa dá as balizas da sucumbência para pagamento de honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), ou vale dizer, interferem diretamente na pretensão de crédito de terceiros e que, no mais, ostentam a mesma matiz alimentar e, bem assim, dá as balizas do valor devido também para apuração e pagamento de custas pelo arquivamento desmotivado, mesmo pelo beneficiário de boa-fé e como pressuposto processual de (re)propositura ulterior da ação (art. 844, § 2º da CLT), o que permeia, por evidente, um interesse social ou público e que se sobrepõe ao particular (art. 8º "caput" da CLT) - no propósito nítido de resguardar a efetividade, dignidade, economia e celeridade da atividade pública da Justiça do Trabalho.

Assim, "vênia concessa" de qualquer respeitável entendimento diverso, o conjunto de alterações legais em questão modifica, na base, os institutos tradicionais do direito material e processual do trabalho e a "mens legis" a ser buscada pelo intérprete e aplicador do direito do trabalho para dar sentido e alcance ao art. 840, § 1º, da CLT afasta a possibilidade de se concluir subsista, ainda, amparo normativo à prática de indicação de valores por "mera estimativa" mesmo que isso implique em maiores dificuldades para elaboração da peça inicial trabalhista.

É dizer, o valor indicado limita o pedido no processo do trabalho porquanto assim o é em todas as demais searas do Direito processual tendo o legislador da reforma se (re)aproximado dessas diretrizes ao reconstruir o sistema processual trabalhista com ônus de sucumbência e responsabilização pessoal por arquivamento desmotivado.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA Observem-se os termos da do art. 214, §9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c artigo 28, par.9º da Lei 8.212/91, bem como dos artigos 43 e 106 do CTN e da Súmula nº368 do C. TST, que pacificou a questão em tela, para fins dos recolhimentos em epígrafe. Reconheço como sendo possuidoras de natureza indenizatória, descabendo assim o recolhimento previdenciário tendo-as como base de incidência, as parcelas constantes da condenação imposta mediante esta sentença que se enquadrem dentre aquelas mencionadas pelos art. 28, § 9º e suas alíneas, da Lei nº 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, e também o FGTS, conforme disciplina o art. 28 da Lei nº 8.036/90. No que tange às demais parcelas constantes da condenação, reconhece-se a sua natureza salarial (integrantes do salário-de-contribuição), incidindo, destarte, contribuições previdenciárias, a serem calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, e o contido nos capítulos III (empregados) e IV, V e VI (empregadores, de acordo com a natureza de sua atividade) do Título VI da Lei nº 8.212/91 quanto ao limite de responsabilidade das partes, bem assim o disposto no art. 276, e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99.

No que tange ao "IRPF", este deverá ser apurado calculando-se mês a mês, na forma da Lei 12.350/10 (que inseriu o artigo o artigo 12-A a Lei 7713/88) e que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DOU de 08.02.11) e sem integração dos juros de mora à base de cálculo, nos termos da OJ/SDI-1 n.400 do C. TST.

A reclamada deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre a condenação, tanto de sua quotaparte quanto a do autor, nos limites da condenação que ora lhe é imposta apenas, respeitados os parâmetros acima fixados e sob pena de execução, de acordo com o inciso VIII do art. 114 da Carta Política de 1988 (Emenda Constitucional nº45/2004).

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não observo, até o presente momento, nenhum dolo processual das partes, a fim de autorizar a incidência das penas por litigância de má-fé, consoante dispõem as normas de regência da matéria.

DOS REQUISITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA

Perfilha-se, atualmente, o entendimento referendado segundo tese jurídica aprovada no 18º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho "CONAMAT" (ano de 2016) que se segue:

"1. A NORMA DO ART. 489 DO NCPC NÃO É APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E NOS ARTS. 769 C/C 832 DA CLT. 2. A CLT POSSUI REGRAS PRÓPRIAS SOBRE OS REQUISITOS DA SENTENÇA NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO (ARTIGOS 832 E 852-I). 3. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, OMISSÃO LITERAL QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, AÍ INCLUÍDA A FUNDAMENTAÇÃO. HÁ, AO REVÉS, TRATAMENTO EXAUSTIVO NO TEXTO CELETÁRIO, QUE TAMPOUCO FOI SUPERADO PELO TEMPO (LACUNA ONTOLÓGICA) OU SE TORNOU INCOMPATÍVEL COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS (LACUNA AXIOLÓGICA)."

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Após o julgamento de improcedência da Reclamação n. 22.012 pelo STF adiro ao entendimento já consolidado no Pleno da Corte Superior Trabalhista que declarou inconstitucional o trecho "equivalentes à TRD" do artigo 39 da Lei 8.177/1991 na correção dos créditos trabalhistas modulando seus efeitos para aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 - "TR" (taxa referencial) - até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.

A inaptidão da "TR" para recomposição efetiva dos débitos judiciais - do que se extrai ser inconstitucional sua utilização nos termos acima - resta, ademais, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, consoante razões de decidir da ADIN 4.357 e 4425 porquanto é insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pelo devedor, não refletindo os efeitos da inflação, e violando direito fundamental de propriedade (CFRB/88, art. 5º, XXII).

Nesses termos, afasta-se "in casu" a incidência da taxa referencial ("TR") a partir de 25/3/2015 para prevalecer a atualização dos débitos trabalhistas, desde então, pelo IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Assim, em controle difuso de constitucionalidade, declara-se a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, com efeitos modulados acima, bem como do Art. 879, § 7º (redação dada pela lei nº13.467/17).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da RT 0000141-56.2019.5.23.0141 ajuizada por GILVAM CARNEIRO DA SILVA (reclamante) em face de FRIGORÍFICO REDENTOR S/A (reclamada) para julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aduzidos condenar a ré ao pagamento de indenização pela supressão dos intervalos intrajornada e térmico, bem como pagamento do "PLR"/2017 (segundo semestre) tudo na forma da fundamentação supra cujo teor fica como parte integrante desta conclusão, "in totum", para todos os efeitos de Lei como se aqui estivessem transcritos na íntegra.

Incide correção monetária observando-se os coeficientes da tabela econômica do eg. TRT da 23ª Região e o teor da Súmula nº439 do C. TST bem como a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 - "TR" (taxa referencial) - até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. Sobre o total corrigido monetariamente incidirão os juros de mora previstos na Legislação Trabalhista (Súmula n.º 200 do c. TST, art. 883 da CLT e Lei nº8.177/91).

Devidos, ainda, honorários sucumbenciais aos advogados dos litigantes, ambos no importe de 10% (dez por cento) da condenação e da absolvição, respectivamente consoante discriminado nos cálculos.

Os honorários devidos aos patronos da ré deverão ser deduzidos dos créditos do reclamante obtidos nestes autos, consoante § 4o do art. 791-A, para serem igual e oportunamente pagos aos patronos da parte ré juntamente com os créditos do reclamante e dos honorários do patrono dela.

Em nenhuma hipótese o valor dos honorários advocatícios deve ser considerado nos cálculos para apuração da sucumbência da parte porquanto apenas aquilo que objeto de pretensão própria dos litigantes, deferido e indeferido, serve para tal fim.

Observar-se-á na D. Contadoria, ainda, os limites dos pedidos no momento de apuração dos valores devidos.

Os cálculos anexados à sentença a esta se integram para todos os efeitos legais, refletindo o valor devido, sem prejuízo de posteriores atualizações, devendo eventual impugnação ser realizada em sede de recurso ordinário, sob consequência de preclusão.

Custas processuais no importe de R$118,47(cento e dezoito reais e quarenta e sete centavos) e de liquidação no importe de R$29,62(vinte e nove e sessenta e dois) ficam as expensas dos reclamados, consoante cálculos de liquidação em anexo.

O réu deverá recolher e comprovar o pagamento das custas

processuais em questão na forma e prazo legais, sob consequência de execução.

Oficie-se a União, por sua Procuradoria Geral Federal, para efeitos da disposição contida no art. 832 pars.4º e 5º da CLT. Fica dispensada esta medida de acordo com os valores apurados em liquidação e consoante provimento SECOR nº04/11 deste Eg. Regional.

Intimem-se as partes, via "DJE", por seus patronos.

Encerrou-se às 13h10min.

Nada mais.

ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO JUIZ DO TRABALHO

Assinatura

PEIXOTO DE AZEVEDO, 30 de Agosto de 2019

ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO

Juiz(a) do Trabalho Titular