Andamento do Processo n. 1637009 - Agint no Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1637009 - BA (2015/0287116-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA E OUTRO(S) - BA014133

AGRAVADO : ABELARDO TEIXEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : ANTÔNIO PLINIO TEIXEIRA - INVENTARIANTE

AGRAVADO : CARLOS MAGALHAES FERREIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : LILIAN TEREZA LIMA MAGALHÃES FERREIRA -INVENTARIANTE

AGRAVADO : DAISY COSTA PINTO BARROS

AGRAVADO : DEODATO GOUVEIA DE ASTRE

AGRAVADO : ELVIRA FALCAO DE CARVALHO

AGRAVADO : GERALDO PORTO FONSECA

AGRAVADO : GETULIO SENA BARROS

AGRAVADO : IOVANE DE OLIVEIRA GUANAES

AGRAVADO : ISRAEL JOSE DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : MIRIAM LEAL ARAÚJO DOS SANTOS -INVENTARIANTE

AGRAVADO : IVONE CERQUEIRA PIMENTEL

AGRAVADO : JADSON ARAGAO RESENDE

AGRAVADO : JORGE PINA RUSTOM

AGRAVADO : JOSE CARDOSO PIMENTA

AGRAVADO : JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO

REPR. POR : ZELANDIA VIANA DE OLIVEIRA SANTOS -INVENTARIANTE

AGRAVADO : JOSE RAIMUNDO FORTES - ESPÓLIO

REPR. POR : ANA MARIA PAPATERRA FORTES -INVENTARIANTE

AGRAVADO : MARGARIDA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA

AGRAVADO : MARGARIDA LOPES DE OLIVEIRA QUEIROZ

AGRAVADO : MARIA DE FATIMA BORGES RIBEIRO

AGRAVADO : MARIA JOSE BISPO DA SILVA

AGRAVADO : MARIA LISIA MAIA COSTA FERREIRA

AGRAVADO : MARLENE DE CASTRO PORTUGAL

AGRAVADO : MILTON COUTINHO DE ALMEIDA - ESPÓLIO

REPR. POR : CAROLINA SENHORINHA RAMETH DE ALMEIDA

GOUVEIA - INVENTARIANTE

AGRAVADO : NATALINA CRUZ MAIA

AGRAVADO : NEWTON COUTINHO DE QUEIROZ

AGRAVADO : OSVALDO JOSÉ FARIAS COSTA

AGRAVADO : PEDRO BARRETO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : PEDRO NUNES DE SOUZA

AGRAVADO : RANULFO ALVES CORREIA FILHO

AGRAVADO : SALVADOR SANTIAGO RIBEIRO

AGRAVADO : SILVIO ALVES DA SILVA

AGRAVADO : SOLANGE MARIA LEAL RIBEIRO PEREIRA

AGRAVADO : TITO LIVIO NOGUEIRA SOARES

AGRAVADO : WALTER PEREIRA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : WANDERLINO LOPES DA SILVA

AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO - BA010709 LEONARDO PEREIRA DE MATOS - BA022198 EVELIN DIAS DE CARVALHO E OUTRO(S) -BA018624

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II – A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

IV – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o

julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 02 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Regina Helena Costa

Relatora