Andamento do Processo n. 266-31.2016.6.17.0135 - 04/09/2019 do TRE-PE

Zonas Eleitorais

135ª Zona Eleitoral

Sentenças

Processo nº 266-31.2016.6.17.0135

SADP nº 75.569/2016

Juiz Eleitoral: MILTON SANTANA LIMA FILHO

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Assistente de Acusação: EDUARDO CABRAL DE ARRUDA FRANÇA

Réu: JAIRO CÂNDIDO GONZAGA

Advogado: Paulo Fernando de Almeida Filho – OAB/PE nº 26.523-D

SENTENÇA

EMENTA: CRIME ELEITORAL – CALÚNIA NA PROPAGANDA – ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL – CAUSA DE AUMENTO – ART. 327, III DO CÓDIGO ELEITORAL – PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS – CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Eleitoral, em face de JAIRO CÂNDIDO GONZAGA, em que, segundo o parquet, no dia 18 de agosto de 2016, por volta das 21h, na Rua Pedro Reinaldo, em Feira Nova/PE, o denunciado, no comício promovido pela COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO, na qualidade de coordenador da campanha, na presença de várias pessoas, imputou falsamente fato definido como crime de apropriação indébita ao prefeito na época, Nicodemos Ferreira de Barros. Em razão desses fatos, foi denunciado pelo delito contido no art. 324 c/c 327, inciso III do Código Eleitoral.

À fl. 13 consta decisão interlocutória recebendo a denúncia em todos os sues termos. Em seguida, o denunciado foi regularmente citado (fls. 14) e apresentou resposta à acusação conforme fls. 20/21.

Cumprida as demais diligências e juntadas de outros documentos foi realizada audiência de instrução e julgamento, no dia 29/09/2016 (fls. 31/34v).

Entre o término da audiência de instrução e a apresentação das alegações finais, o denunciado entrou com incidente da EXCEÇÃO DA VERDADE, processo nº 278-45.2016.6.17.0135, rejeitada por intempestividade e apensa aos presentes autos.

Em seguida, foi dada às partes prazo para apresentação das alegações finais. O Ministério Público Eleitoral requereu a procedência da pretensão acusatória para condenar JAIRO CÂNDIDO GONZAGA, com amparo no art. 324 c/c o 327, inciso III do Código Eleitoral,

A defesa de JAIRO CÂNDIDO GONZAGA (fls. 44/55), levantou preliminares e no mérito requereu a absolvição alegando a veracidade dos fatos imputados a Nicodemos Ferreira.

Os autos foram conclusos para sentença em 23/01/2019.

2. DO DIREITO

2.1 PRELIMINARES

Em alegações finais (fls. 44/55), a defesa pugnou pela realização das diligências requeridas em audiência de instrução e julgamento (fl. 33v) a fim de buscar a verdade real dos fatos. Foram ventiladas as seguintes preliminares: INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA, LIMITES AO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PROVAS LÍCITAS REQUISITADAS. NÃO ATENDIMENTO e IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS.

Ressalta que o descumprimento dos requerimentos citados ensejaria a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.

2.1.1 INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA

Sustenta a defesa ofensa aos arts. 103 e 319 do CPC c/c art. 358, inciso III do Código Eleitoral, na medida em que a ação penal iniciou-se capenga e eivada de erros insanáveis.

A tese não prospera, já que o direito de representação se deu em esfera administrativa perante o Ministério Público (fls. 04/11), ou seja, não havia demanda. Não havendo demanda, inexiste razão para se falar em ampliação objetiva.

Por outro lado, os crimes eleitorais são classificados como de ação pública incondicionada não interferindo na relação vítima/procurador. Ao contrário, o art. 27 do Código de Processo Penal autoriza o encaminhamento da notícia sobre um crime, ao titular da ação penal, por qualquer pessoa.

Assim, indefiro a preliminar ventilada que alega a indevida ampliação objetiva da demanda.

2.1.2. LIMITES AO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PROVAS LÍCITAS REQUISITADAS. NÃO ATENDIMENTO.

A defesa reiterou em suas alegações finais a realização das diligências requeridas em audiência de instrução e julgamento (fl. 33v) a fim de buscar a verdade real dos fatos. Naquela oportunidade foram requeridas: a) envio de ofício a previdência Privada de Feira Nova/PE para apresentação de relatório sobre o parcelamento e sobre o repasse no mês de agosto de 2016; b) envio de ofício à Câmara de Vereadores de Feira Nova/PE para apresentação da Ata da Reunião que deliberou sobre as contas de governo no ano de 2010; e c) envio de ofício ao TCE para apresentação do processo ao qual Nicodemos responde.

Quanto ao ponto a, consta à fl. 08 certidão positiva com efeitos negativos de débitos e tributos federais, onde o Município de Feira Nova possui parcelamento tributário. Além disso, e já enfrentando o ponto c, no processo da exceção da verdade nº 278-45.2016.17.0135, em apenso, consta documentação referente ao Processo TCE-PE nº 1500155-8, o qual em consulta ao Site consta Parecer Prévio de 10/12.2018 não se referindo a qualquer defeito sobre os débitos previdenciários.

Embora no parecer acima haja recomendação à Câmara dos Vereadores para rejeição das contas do Sr. Nicodemos Ferreira de Barros relativas ao exercício financeiro 2014, ainda que fossem identificadas irregularidades no repasse previdenciário, não se pode concluir que tais falhas ou desvios foram utilizados em campanha eleitoral. Também não há provas nesse sentido nos autos.

Em relação ao ponto b sobre as contas de governo no ano de 2010 são irrelevantes ao presente caso. A rejeição das contas de governo, ainda que trate sobre a ausência de repasse à regime próprio de previdência municipal, não legitima a afirmação de que o dinheiro foi desviado para campanha política.

Por fim, ressalvada a afirmação à fl. 31v, não há nos autos nenhuma referência sobre ações penais em andamento.

Dessa forma, indefiro a preliminar em questão.

2.1.3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS

As informações prestadas por Nicodemos Ferreira de Barros (fls. 31/31v) não tem o condão de invalidar os documentos acostados às fls. 08/09. Portanto, rejeito a preliminar relativa à impugnação de documentos.

2.2 DO MÉRITO.

2.2. AUTORIA E MATERIALIDADE – DA CONDUTA IMPUTADA

A materialidade foi demonstrada mediante mídia DVD (audio) à fl. 11. Por outro lado, a autoria foi ratificada após a demanda da exceção da verdade (autos em apenso n º 278-45.2016.6.17.0135).

Em relação ao tipo, cuida-se do art. 324 do Código Eleitoral Caluniar alguém na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, no dia 18 de agosto de 2016, o denunciado na qualidade de coordenador de campanha da Coligação “COM A FORÇA DO POVO”, proferiu discurso calunioso em comício na presença de vários eleitores.

Conforme mídia DVD acostada aos autos:

“(…) Não pagou o INSS dos funcionários, achando que o Tribunal de Contas iria aceitar isso, desviou dinheiro para gastar na política, para quando parcelar em não sei quantos anos, em 05 ou 10 anos para pagar o débito, mas o dinheiro foi desviado para política e agora tá de novo no INSS (...)”. (fl. 11)

As afirmações ditas pelo denunciado, configuram o delito Apropriação indébita previdenciária previsto no Art. 168-A do Código Penal, qual seja, “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”.

Conforme a jurisprudência e a doutrina, para configuração do crime de calunia eleitoral é necessária ofensa a honra objetiva, ou seja, a reputação ou fama que se goza no meio social (GOMES, Jairo. 20161). Além disso, o fato definido em lei como crime deve ser atribuído à pessoa certa e determinada devendo ocorrer na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, dispensado resultado exterior (crime formal) e tendo como elemento subjetivo especial produzir efeito nas eleições.

Nesse sentido:

AP 929/AL – ALAGOAS AÇÃO PENAL Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 27/10/2015 - Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 PUBLIC 11-12-2015. Ação penal. Competência originária. Apelação. 2. Art. 324, combinado com art. 327, da Lei 4.737/65 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática de fato concreto definido como crime é formalmente típica quanto ao delito de calúnia. Ofensa indireta dubiativa. Calúnia equívoca. 3. A utilização das expressões “nosso adversário”, ou o “governo”, aliada à afirmação de que o crime teria conotação política, é suficiente para identificar o Governador do Estado, adversário na disputada eleitoral, como destinatário da imputação. 4. Alegação de erro quanto à autoria do crime. Atribuição da prática de furto baseada em motivo – obter vantagem na disputa eleitoral. Elementos que não afastam o motivo mais óbvio do crime – obtenção fácil da coisa. Inexistência de outros elementos que liguem o ofendido ao fato. Contexto que revela o dolo de caluniar. 5. Crime contra a honra objetiva. Declarações do ofendido no sentido de que não foi abalado não excluem o ilícito. 6. Negado provimento à apelação. Decisão.

Todos os requisitos do tipo foram preenchidos e, embora haja irregularidade no sistema previdenciário municipal, a existência de parcelamento, nos termos da Súmula Vinculante 24, obsta tipicidade material do delito, portanto afastando o processo criminal. Todavia, ainda que admitido o curso de ação penal, para que a verdade real se revista em absolvição, era necessária prova de que o caluniado utilizou/desviu as contribuições previdenciárias para utilização em campanha.

3. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA

A conduta caluniar alguém na propaganda eleitoral realizada por JAIRO CÂNDIDO GONZAGA, configura crime e independe do resultado material, no termos do art. 324 do Código Eleitoral com pena de detenção de 06 meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

O Código Penal (CP) adotou o sistema trifásico para aplicação da pena. Primeiro será fixada a pena-base, depois analisada as circunstâncias agravantes e atenuantes e em seguida as causa de aumento e de diminuição da pena.

Nos termos do art. 59 do CP, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao

comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Das 8 circunstâncias relevantes para a fixação da pena-base, podemos concluir que 4 são favoráveis e 4 desfavoráveis.

Em relação às 3 primeiras: não há registro de antecedentes criminais aos autos; também não há nada que desabone a conduta social e personalidade do agente; por último, o comportamento da vítima não interfere nesta análise, devendo ser considerada como positiva.

Quanto às desfavoráveis: a culpabilidade revela-se reprovável, o denunciado possui nível de instrução elevado e tem domínio sobre suas ações, sabendo que tal conduta constitui crime e mesmo assim se valeu de sua condição como coordenador da campanha e denegriu a imagem de seu adversário; os motivos são de interesse político, constituindo abuso dpara obter vantagem na disputa eleitoral; as circunstâncias ocorrem durante o processo eleitoral e as consequências do crime são a tentativa manipulação de resultado e a interferência direta na vontade espontânea do voto, maculando o regime democrático.

O crime do art. 324 do Código Eleitoral tem pena de detenção de 06 meses a 2 anos e pagamento de dez a quarenta dias-multa. Considerando a argumentação acima, aplico a pena base em 01 ano e 20 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes na presente dosimetria.

Além disso, também não se observa a presenta de causas de diminuição da pena, existindo, todavia causa de aumento. A conduta foi praticada em comício na presença de várias pessoas, facilitando a propagação da ofensa, nos termos do art. 327, III do Código Eleitoral. Em razão disso, aumento a pena em um terço.

Dessa forma, fixo a pena de detenção, regime aberto, em 01 ano e 04 meses e pagamento de vinte dias-multa.

4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Por atender aos requisitos contidos no art. 44 do CP, há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Não há violência ou grave ameaça à pessoa física, o réu não é reincidente específico em crime doloso, a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias, embora desabonadoras, não impede a concessão da substituição.

Assim, na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser convertida por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, segundo dispõe art. 44, § 2º do CP. No entanto, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

No presente caso a pena privativa de liberdade se converterá em:

1) Prestação de serviços à entidade pública: pelo prazo total de 01 ano e 04 meses, sendo realizada na seguinte forma: 8h semanais com possibilidade de divisão durante a semana.

2) Multa: com base nas considerações do item 3, fixada em 10 dias-multa e, ainda, considerando a capacidade econômica do denunciado, no valor de 998,00 R$ (novecentos e noventa e oito reais), totalizando um montante de 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais).

5. DISPOSITIVO.

Comprovada a autoria e materialidade delitiva e realizada a individualização da pena, CONDENO, com amparo no art. 324 c/c art. 327 do Código Eleitoral, JAIRO CÂNDIDO GONZAGA, por calúnia na propaganda eleitoral, realizada na presença de várias pessoas, em regime aberto, por 01 ano 4 meses de detenção, convertendo a pena privativa de liberdade em multa, no valor total de 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais) e uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços na Escola Estadual Marilene Chaves (item 4.1) pelo prazo de 01 ano e 04 meses na seguinte forma: 8h semanais com possibilidade de divisão durante a semana.

Feira Nova, 30 de agosto de 2019

MILTON SANTANA LIMA FILHO

Juiz Eleitoral