Andamento do Processo n. 52-02.2017.6.13.0043 - Recurso Eleitoral - 04/09/2019 do TRE-MG

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Publicação de Acórdãos

Recurso Eleitoral nº 52-02.2017.6.13.0043. GUAPÉ. - Protocolo: 812.824/2016 - 122ª ZONA ELEITORAL. Município: ILICÍNEA. Recorrente (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recorrido (S): FRANCISCO XAVIER PEREIRA, candidato a vereador, eleito; MARIA AUGUSTA CARLOTA SILVA, candidato a vereador, não eleito; ODORICO ALVES DA SILVA, candidato a vereador, não eleito; JOSÉ AYLTON VILELA, candidato a vereador, não eleito; DANIEL ARAÚJO, candidato a vereador, não eleito; JOSÉ MÁRCIO DA SILVA, candidato a vereador, não eleito; SEBASTIÃO CÂNDIDO CARDOSO, candidato a vereador, não eleito; ADRIANO AGNALDO ANDRADE, candidato a vereador, não eleito; ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, candidato a vereador, não eleito; LUZIA LUCIANA DA SILVA, candidato a vereador, não eleito; ALINI NUNES GONÇALVES SILVA, candidato a vereador, não eleito; GUILHERME ANTÔNIO DE OLIVEIRA, candidato a vereador, não eleito; LEANDRA APARECIDA ÁVILA, candidato a vereador, não eleito; LÁZARA DA COSTA GONÇALVES, candidato a vereador, não eleito; PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, por ABNER DAMASCENO COSTA

ADVOGADO (S): ANTÔNIO AUGUSTO AMARANTE JÚNIOR - OAB: 49104/MG; JULIANO COMUNIAN - OAB: 81666/MG

ADVOGADA (S): THAISSA CARVALHO COMUNIAN - OAB: 133730/MG; THAMYRES DUARTE FARIA - OAB: 174847/MG

ADVOGADO (S): HENRIQUE CESAR BARBOSA - OAB: 154736/MG

Assunto: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CANDIDATURAS COM INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE SEXOS DISTINTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Relator: Desembargador Alexandre Victor de Carvalho.

Ementa

Recurso Eleitoral nº 52-02.2017.6.13.0043

Procedência: Ilicínea (122ª Zona Eleitoral, de Guapé)

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorridos: Francisco Xavier Pereira, candidato a vereador, eleito; Maria Augusta Carlota Silva, Odorico Alves da Silva, José Aylton Vilela, Daniel Araújo, José Márcio da Silva, Sebastião Cândido Cardoso, Adriano Agnaldo Andrade, André Luiz de Oliveira, Luzia Luciana da Silva, Alini Nunes Gonçalves Silva, Guilherme Antônio de Oliveira, Leandra Aparecida Ávila, Lázara da Costa Gonçalves, candidatos ao cargo de Vereador, não eleitos; Partido Socialista Brasileiro - PSB

Relator: DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

ACÓRDÃO

Recurso eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo - AIME. Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Rito da Lei Complementar nº 64/1990. Fraude. Candidaturas com inobservância da proporcionalidade de sexos distintos. Eleições de 2016. Ação ajuizada em face do Partido e de candidatos a Vereador, eleitos e suplentes. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Preliminar de ilegitimidade passiva do PSD (suscitada de oficio). O partido político não ostenta legitimidade passiva na AIME. Súmula 40/TSE. Precedentes. Exclusão do PSB da lide.

Mérito. Conceito amplo de fraude. Precedentes. Interesse de agir/Adequação da via eleita. Recurso a que se dá parcial provimento, para anular a sentença. Teoria da causa madura. Inciso Ido § 3º do art. 1013 do CPC. Imputação aos candidatos que concorreram pelo PSB, eleitos e suplentes, de prática de fraude consistente no uso de candidatura feminina fictícia para o preenchimento da cota de gênero e, por conseguinte, para viabilizar o registro dos demais candidatos. Ausência de obtenção de votos. Constatação de atos simples de campanha. Materiais impressos de propaganda. A ausência de votos no pleito, por si só, não é condição suficiente para caracterizar burla à norma, sob

pena de se restringir o exercício de direitos políticos com base em mera presunção. Inexistência nos autos de prova robusta, concreta e coerente da ocorrência de fraude. Ação julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do PSB, suscitada de ofício, pelo Relator, e excluir o partido da lide, e, no mérito, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, anular a sentença e, considerando a causa madura, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Relator