Andamento do Processo n. 00253615720168140401 - 04/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 9ª Vara Criminal da Capital

MELO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/09/2019 VITIMA:H. S. L. VITIMA:R. A. P. A. D. DENUNCIADO:MARCELO MILLER VASCONCELOS LEAO Representante (s): OAB 4276 -PAULO ROBERTO VALE DOS REIS (ADVOGADO) OAB 14276 - KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Representante (s): ANA CLAUDIA BASTOS DE PINHO (PROMOTOR (A)) . Despacho 1) Recebo a apelação de fls. 53, uma vez preenchidos os pressupostos para sua interposição, em especial o da tempestividade. 2) Junte-se o mandado de fls. 51 com a correspondente certidão de cumprimento. 3) Em seguida, remetam-se os autos à 2ª instância, onde serão apresentadas as razões do recurso, conforme prevê o art. 600, § 4º do CPP. 4) Inclua-se a movimentação no LIBRA. Belém (PA), 02 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00253615720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 02/09/2019 DENUNCIADO:DEIVID SOSINHO MODESTO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR DATIVO) VITIMA:O. E. AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Representante (s): ANETTE MACEDO ALEGRIA (PROMOTOR (A)) . Despacho 1) Tendo em vista a certidão de fls. 77, oficie-se aos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais de Belém, solicitando-se eventual certidão de óbito do acusado. 2) Com a certidão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Belém (PA), 02 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00586761320158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELIOMAR MENDES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 02/09/2019 DENUNCIADO:LUIZ FERNANDO DA SILVA Representante (s): OAB 5565 - JESSILELIO SOARES GUIMARAES (ADVOGADO) VITIMA:O. E. PROMOTOR (A):ANA CLAUDIA BASTOS DE PINHO. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a defesa do denunciado LUIZ FERNANDO DA SILVA para apresentação de memoriais escritos- Prazo: 5 (cinco) dias. Belém, 02 de setembro de 2019 Heliomar Mendes de Oliveira Diretor de Secretaria PROCESSO: 00008610620168140601 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d em: 03/09/2019 QUERELANTE:PAULO SERGIO RODRIGUES DE MORAES Representante (s): OAB 13157 - LEONARDO CARVALHO E MOTA (ADVOGADO) QUERELADO:PAULO RONALDO TRINDADE. Despacho 1) Aguardem os autos em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias - previsto no art. 60, I, do CPP, intimando-se o querelante para que cumpra o despacho de fls. 132, sob pena de perempção da ação penal. 2) Oportunamente, retornem conclusos. Belém (PA), 03 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00043887620198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 03/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LUCIANO DE ALMEIDA PINTO Representante (s): OAB 17543 - SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS (ADVOGADO) PROMOTOR:MIINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante (s): ANETTE MACEDO ALEGRIA (PROMOTOR (A)) . Despacho 1) Defiro o pedido da defesa para o adiamento da audiência de instrução, que fica designada, desde logo, para o dia 05/11/2019, às 11hs. Intimações necessárias. 2) Comunique-se à Polícia Militar não ser mais necessário o comparecimento das testemunhas à juízo na data originalmente designada par ao ato. 3) Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o requerimento de revogação da monitoração eletrônica (fls. 49/51). Belém (PA), 03 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00069213120088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820243159

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO DAS DORES RIBEIRO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 03/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LUCIANO RIBEIRO LIMA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Representante (s): ANA CLAUDIA BASTOS DE PINHO (PROMOTOR (A)) . ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a parte final da sentença às fls 393-v, abro vistas à Representante do Ministério Público para que se manifeste sobre eventual prescrição retroativa da pretensão punitiva. Belém, 03 de setembro de 2019. Diogo Ribeiro Analista Judiciário, mat. 171484, da 9ª Vara Criminal de Belém (Art. 1º, § 1º, IX, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB) PROCESSO: 00120428520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/09/2019 DENUNCIADO:ANA RITA LOPES SIDONIO Representante (s): OAB 5916 - JOAO JORGE HAGE NETO (ADVOGADO) OAB 25210 - LUAN VULCAO RANIERI BRITO (ADVOGADO) OAB 25539 - NATALIA VELOSO SOUZA MORAES (ADVOGADO) VITIMA:J. C. C. Representante (s): OAB 4351 - JUSTINIANO ALVES JUNIOR (ASSISTENTE DE

ACUSAÇÃO ) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante (s): ANA CLAUDIA BASTOS DE PINHO (PROMOTOR (A)) . Sentença Vistos, etc. Cuida-se de ação penal iniciada por denúncia do Ministério Público do Estado (9ª Promotoria de Justiça criminal), em que se imputa a Ana Rita Lopes Sidonio o cometimento do delito previsto no art. 102 da Lei n.10.741/03. Eis a imputação: Consta da peça informativa inclusa que JOSÉ CUPERTINO CORREA, 65 anos de idade, sofreu um acidente vascular cerebral em 22/novembro/2017, momento em que sua namorada ANA RITA LOPES SIDONIO, passou a utilizar o cartão de crédito e realizar saques da conta corrente da vítima. Os extratos de fls. 15/16 ;20/24 demonstraram que a partir da data em que JOSÉ CUPERTINO foi acometido pelo AVC, sua namorada ANA RITA passou a realizar várias transações monetárias com os cartões de crédito e débito, dentre elas, saques no valor de 1.000,00 (um mil reais); compras em farmácias e supermercados; pagamentos de parcelas de faculdade e em postos de gasolina. Desta forma, apropriou-se de proventos do idoso dando-lhes aplicação em proveito próprio. A denúncia, que veio instruída com os autos do inquérito policial nº 273/2017.100042-3, foi recebida por despacho constante de fl. 14. A instrução teve curso regular em relação à acusada. O Ministério Público requereu a absolvição da ré, pelos fundamentos delineados às fls. 152/154. A defesa secundou o pleito absolutório. É o relatório. Fundamento e decido. Tenho por convicção que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo penal. Esse convencimento decorre do fato de que o art. da Carta Magna confere o status de garantias fundamentais a princípios como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a presunção de inocência, o in dubio pro reo, o direito ao silêncio, a vedação ao emprego de provas ilícitas, etc. No sistema acusatório, ação penal e processo não se confundem, da mesma forma como não se confundem em um único órgão as atividades de acusar e julgar. Assim, aquele que tem legitimidade para acusar nunca será o mesmo que tem legitimidade para julgar. Disso decorre que nesse sistema processual não se deduz, por meio da ação penal, pretensão punitiva, mais sim pretensão acusatória. Isto significa, em outras palavras, que não pode haver condenação sem que haja acusação formal feita pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto. Tal raciocínio torna incompatível com o texto constitucional o art. 385 do CPP, que permite ao juiz proferir, nos processos por crime de ação pública, sentença condenatória, ainda quando o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu. Ora, admitir essa possibilidade significa converter o juiz em órgão acusador, pois a condenação pressupõe o reconhecimento da procedência da imputação, que, afastada pelo pedido de absolvição do Ministério Público, passa a ser feita tacitamente pelo próprio juiz. Essa conclusão encontra ressonância na doutrina, conforme se depreende da opinião de Aury Lopes Jr. a respeito do citado art. 385 da lei processual penal (Direito Processual Penal/ Aury Lopes Jr.- 10. ed.- São Paulo: Saraiva, 2013) e que ora transcrevo: "O Ministério Público é o titular da pretensão acusatória, e, sem o seu pleno exercício, não se abre a possibilidade de o Estado exercer o poder de punir, visto que se trata de um poder condicionado. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém. Como consequência, não pode o juiz condenar, sob pena de exercer o poder punitivo sem a necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo"E prossegue:"Portanto, viola o sistema acusatório constitucional a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição. Também representa uma clara violação do Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória. Ademais, aponta PRADO, há violação da garantia do contraditório, pois esse direito fundamental é imperativo para validade da sentença. Como o juiz"não pode fundamentar sua decisão condenatória em provas ou argumentos que não tenham sido objeto de contraditório, é nula a sentença condenatória proferida quando a acusação opina pela absolvição. O fundamento da nulidade é a violação do contraditório (artigo 5 ª, inciso LV, da Constituição da República)"(grifo nosso)". Tais argumentos significam, em palavras simples, que para reconhecer autoria e materialidade, o juiz precisa do pedido de condenação do Ministério Público. Se aquele a quem cabe acusar entende que a imputação não mais se sustenta, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência, não pode o juiz condenar o réu, sob pena de desvirtuar com uma tal decisão a essência do sistema acusatório. A jurisprudência vem também firmando interpretação no sentido de que o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público vincula a decisão do juiz. Nesse sentido: EMENTA: PENAL -PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA -BAM - INSUFICIÊNCIA - ARTIGO 385 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA TÉCNICA - ABSOLVIÇÃO - APELAÇÃO MANEJADA POR OUTRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO - ABSOLVIÇÃO Inobstante a literalidade do artigo 385 do CPP

permitindo ao juiz condenar o acusado por crime de ação penal pública mesmo tendo o Ministério Público pugnado pela improcedência da pretensão punitiva respectiva ao final da instrução, há controvérsia na doutrina acerca da constitucionalidade de tal dispositivo legal, por força do artigo 129, I, da carta maior e do sistema acusatório adotado pelo ordenamento processual vigente. Inobstante a controvérsia, ainda que possível à condenação nesta hipótese, não há como deixar de considerar na valoração da prova aconclusão a que chegou o órgão acusador no exame dos elementos carreados aos autos ao final da instrução, merecendo destaque a lição de Fauzi Choukr, citado por Nicolitt, ainda que adotada em outro contexto, que "não há como sustentar a condenação de alguém quando o próprio acusador avalia a impropriedade da sanção". No caso concreto, o próprio órgão acusador entendeu não haver prova da materialidade do delito, pretensão encampada pelo juiz de piso sem a oitiva da defesa técnica que não foi intimada para se manifestar naquele momento processual. Recurso de outro representante do Ministério Público que não deve ser acolhido por ausência de sucumbência, eis que o juiz atendeu ao pedido ministerial, certo, ainda, que não há prova da materialidade do crime, eis que imprestável o boletim de atendimento médico para tal fim, até mesmo pela precariedade dos seus termos, sem esquecer, por último, que a própria vítima disse ter dúvida se o acusado teve a intenção de atingi-la com o tubo, o que indica a ausência de prova concreta do indispensável animus laedendi. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 1ª CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0005443-72.2012.8.19.0044. Data de Julgamento: 28/01/2014 - Data de Publicação: 02/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - SISTEMA ACUSATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I -Deve ser decretada a absolvição quando, em alegações finais do Ministério Público, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador. II - O sistema acusatório sustentasse no princípio dialético que rege um processo de sujeitos cujas funções são absolutamente distintas, a de julgamento, de acusação e a de defesa. O juiz, terceiro imparcial, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da gestão das provas, que está a cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador, que a invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor. III - Afirma-se que, se o juiz condena mesmo diante do pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público em alegações finais está, seguramente, atuando sem necessária provocação, portanto, confundindo-se com a figura do acusador, e ainda, decidindo sem o cumprimento do contraditório. IV - A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência do sistema acusatório, preservando a separação entre as funções, enquanto que a possibilidade de condenação mesmo diante do espaço vazio deixado pelo acusador, caracteriza o julgador inquisidor, cujo convencimento não está limitado pelo contraditório, ao contrário, é decididamente parcial ao ponto de substituir o órgão acusador, fazendo subsistir uma pretensão abandonada pelo Ministério Público. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Número do 1.0024.09.480666-8/001 Númeração 4806668- Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho. Data do Julgamento: 23/03/2010.Data da Publicação: 12/04/2010) APELAÇÃO CRIME. roubo. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. O pedido expresso do agente ministerial atuante nesta instância, no sentido de que seja decretada a absolvição do réu, esvazia a controvérsia posta nos autos. De ressaltar que o Procurador de Justiça é quem detém atribuição para atuar junto aos Tribunais perante as Câmaras, nos termos do artigo 29, I, a e artigo 31, respectivamente, da Lei Orgânica Estadual e Nacional do Ministério Público, de sorte que o pedido por ele deduzido, a favor do réu, é a posição do Ministério Público - uno e indivisível -, que deve ser considerada no julgamento. A Carta Magna de 1988 filiou-nos ao Sistema Acusatório, e, a um só tempo, incumbiu exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal e impediu o juiz de tomar qualquer iniciativa. Com isso, distinguiu o persecutor do julgador, sendo, sem dúvida, a inércia do juiz a garantia da sua imparcialidade. apelação defensiva provida. absolvição decretada. (Tribunal de Jutiça do Rio Grande do Sul. Quinta Câmara Criminal. Apelação nº 70053333803. Relato: Des. Francesco Conti. Data do Julgamento 05/06/2013) A matéria já foi objeto de apreciação e decisao do Tribunal de Justiça do Pará, assim proclamada: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DO REU DECRETADA -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS -VINCULAÇÃO DO JULGADOR - SISTEMA ACUSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I -Deve ser decretada a absolvição quando, em alegações finais do Ministério Público, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador. II - O sistema acusatório funda-se no princípio dialético que conduz um processo de sujeitos que tem suas funções absolutamente distintas, a de acusação, a de defesa e a de julgamento. O Magistrado, é inerte diante da atuação acusatória, bem como se afasta da administração das provas, que está cargo das partes. O desenvolvimento da jurisdição depende da atuação do acusador (Ministério Público), que a

invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor. III - A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência natural do sistema acusatório, preservando com isso a separação entre as funções no processo. Aceitar de outra forma, seria admitir o julgador inquisidor, que atua sem a devida provocação. IV - Em sendo assim, sufragando as alegações finais Ministeriais e defensivas, as razões do Recurso em Sentido Estrito, as Contrarrazões do Recurso em Sentindo Estrito, bem como o Parecer Ministerial de 2º Grau absolvo sumariamente o recorrente. (Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ACÓRDÃO N.º SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º 0005690-42.2012.8.14.0028. RELATOR DESIGNADA: JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA. Data do Julgamento :21 de julho de 2015.) No vertente caso, o Ministério Público requereu, em memoriais escritos, a absolvição da acusada Ana Rita Lopes Sidonio, por entender que o fato imputado é atípico. O desfecho do processo não pode ser outro, nessas circunstâncias, a não ser o da absolvição da ré pelos fundamentos invocados pelo parquet. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/03, pelo que absolvo Ana Rita Lopes Sidonio, já qualificada, com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Efetuem-se as anotações e comunicações de estilo, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimações por edital, se necessário P.R.I.C. Belém (PA), 03 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal S.G.O PROCESSO: 00131845620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/09/2019 DENUNCIADO:EVELISE LASSANCE CUNHA DE ALENCAR MAUES PINHEIRO VITIMA:O. E. PROMOTOR (A):MIINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante (s): RODIER BARATA ATAIDE (PROMOTOR (A)) . Despacho 1) Tendo em vista a impossibilidade de citação pessoal da acusada Evelise Lassance Cunha de Alencar Maués Pinheiro, cite-se por edital, nos termos do art. 361 do CPP. 2) Oportunamente, retornem conclusos. Belém (PA), 03 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal s.g.o PROCESSO: 00172455720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 03/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CRISTOFER BLANCO MONTEIRO PROMOTOR:MIINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Representante (s): ANETTE MACEDO ALEGRIA (PROMOTOR (A)) . Despacho 1) Cite-se o denunciado para oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2) Nessa oportunidade, a defesa poderá argüir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. 3) Para a hipótese de o denunciado, citado pessoalmente, não apresentar defesa prévia, nem constituir advogado, fica desde logo nomeado o Defensor Público com atuação na vara, que deverá ser intimado, mediante vista dos autos, para os fins indicados no item anterior (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006). 4) Vindo aos autos a defesa prévia, retornem conclusos. Belém (PA), 03 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00175053720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Inquérito Policial em: 03/09/2019 INDICIADO:MARIANO SIMAO FONSECA VITIMA:M. N. S. . Despacho O Tribunal de Justiça do Estado já sumulou o entendimento de que é competência da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém decidir os pedidos de diligência em inquéritos apresentados pelo Ministério Público, a despeito de os autos correspondentes já haverem sido distribuídos à Vara competente para ação penal. Transcrevo, a esse respeito, o teor da Súmula nº 12 publicada pela resolução nº 0002/2014-GP: Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. Desta forma, determino que os presentes autos sejam encaminhados à 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, para que lá se decida sobre o requerimento de diligências do parquet. Intimem-se. Belém (PA), 03 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal s.g.o PROCESSO: 00178689220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 03/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:MOISES DA CONCEICAO DOS SANTOS Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Representante (s): ALDIR JORGE VIANA DA SILVA (PROMOTOR (A)) . Sentença Vistos, etc. Cuida-se de ação penal que o Ministério Público do Estado, representado pela 2ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes de Belém, move contra Moisés da Conceição dos Santos, já qualificado nos autos, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Consta da exordial acusatória que no dia 14/07/2017, por volta de 15h:30min., policiais militares em motopatrulhamento pela Rua Gerard Sampaio, no bairro do

Tapanã, abordaram quatro indivíduos cuja atitude consideraram suspeita, e após revistá-los, encontraram com o acusado um saco plástico contendo uma barra de erva seca prensada, semelhante a maconha, além de dez limõezinhos da mesma substância. A denúncia, com rol de testemunhas, veio instruída com os autos do inquérito policial nº 08/2017.100460-8, e foi recebida por despacho constante de fls. 11, proferido após oferecimento de defesa preliminar. Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida prova testemunhal, bem como interrogado o réu. Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime para o disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Fundamento e decido. Em seus memoriais, a defesa alega, preliminarmente, a ilicitude da prova material do crime imputado, uma vez que a substância entorpecente teria sido encontrada com o réu e apreendida mediante busca pessoal ilegal. Não houve, segundo a defesa, a fundada suspeita exigida pelos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, que constitui pressuposto da ação policial em tais situações. Considero procedente o argumento. Duas questões devem ser ponderadas, no vertente caso, relativamente à prova material do delito de tráfico de drogas. Em primeiro lugar, é preciso ter em conta o procedimento dos policiais que efetuaram a revista pessoal no acusado para se examinar se efetivamente cumpriram as regras processuais que disciplinam esse tipo de abordagem. Depreende-se do depoimento prestado em juízo por Jefferson Farias dos Santos que o réu foi submetido a busca pessoal em via pública simplesmente porque se afastou ao ver a aproximação dos policiais, circunstância suficiente, segundo os policiais militares, para justificar revistas a qualquer pessoa, como fazem rotineiramente. A situação identificada pelos policiais como bastante para a abordagem ao denunciado não constitui a fundada suspeita da prática de crime que autoriza a revista individual (artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal). Está claro que os policiais não tinham uma circunstância concreta que justificasse a revista. Fizeram-na partindo de estereótipos de criminalização, que mais têm a ver com os estigmas que o próprio sistema penal - e, em especial, a agência policial - atribui a determinados grupos sociais do que com a hipótese legal que permite o procedimento da busca pessoal. Logo se poderia alegar que qualquer irregularidade na ação policial foi convalidada pela apreensão da droga em situação de flagrante delito. A questão não é, todavia, dessa singeleza. Intervenções de agentes da persecução penal devem ser justificadas. No âmbito do trabalho policial, essa justificação se torna mais importante ainda em virtude de a natureza coercitiva dos atos de repressão criminal tender inevitavelmente à afetação de garantias fundamentais. Por isso a fundada suspeita exigida pelo art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal deve preceder a ação policial - constitui, nesse sentido, seu pressuposto legal - sob pena de se conferir à polícia uma irrestrita discricionariedade na definição de quem será e de quem não será submetido à busca pessoal. Haveria nisso uma total falta de limites, e, portanto, também de controle, em relação às escolhas policiais, criando-se uma situação de potenciais abusos e violações de liberdades individuais. Ademais desse aspecto, não se pode pretender que a obtenção da prova de um fato criminoso tenha o condão de afastar a ilegalidade de um elemento de convencimento ao qual se teve acesso irregularmente, pelo único motivo de se haver configurado situação de flagrante delito. Fosse assim, teríamos que admitir como válidas confissões obtidas sob tortura quando o agente é colhido em estado de flagrante pela polícia. Uma possibilidade, como se sabe, inaceitável na ordem jurídico-constitucional brasileira. Aliás, a jurisprudência tem reconhecido que a validade da prova alcançada mediante busca pessoal depende da constatação de indícios que autorizem o procedimento. Não são legítimas, segundo a lei processual penal brasileira, revistas individuais realizadas aleatoriamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. SUBMISSÃO DE TODOS OS FREQUENTADORES DO LOCAL A BUSCA PESSOAL. NEGATIVA DO RÉU A PERMITIR A REVISTA. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AUTORIZAR A BUSCA. DENÚNCIA ANÔNIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papeis que constituam corpo de delito. 2. Em atenção ao aspecto invasivo e vexatório do procedimento, a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser ?fundada?, ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma das situações que autorizam a busca pessoal, evitando-se submeter pessoas aleatoriamente a revista pessoal. 3. Embora a suspeita de porte de substância entorpecente ilícita possa justificar a adoção dessa medida, não se pode considerar a comunicação genérica de que havia pessoas consumindo drogas em determinado bar como indício concreto de que o apelante estava nessa situação, pois não consta dos autos que tenham sido informadas características dos suspeitos para que os policiais pudessem identificar o recorrente como um deles. Tampouco há relato de que a equipe tenha realizado alguma diligência antes da abordagem a fim de que,

diante dessa informação imprecisa, eles concluíssem que o apelante poderia ser uma daquelas pessoas que supostamente estariam consumindo drogas no bar. Também não há notícia de que havia poucos clientes no estabelecimento, reunidos numa mesma mesa, de modo que aquela comunicação não poderia ser referente a outros indivíduos, senão àquele único grupo ali reunido. 4. Uma vez que não existe nos autos prova suficiente de que havia suspeita fundada de que o apelante estava em alguma das situações que justificam a busca pessoal, há dúvida acerca da legalidade da própria ordem emanada pelos policiais, de modo que o recorrente deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em consonância com o princípio ?in dubio pro reo?. 5. Recurso provido. (TJ-DF - APR: 20100410089483, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/05/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/05/2015. Pág.: 85) EMBARGOS INFRINGENTES. DESOBEDIÊNCIA. ABORDAGEM INFUNDADA. RECUSA. ESTADO DE ALTERAÇÃO FÍSICA E MENTAL DETERMINATES. I. O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal estabelece como condição da busca pessoal a existência de fundada suspeita de cometimento de crime ou de ocultação de objetos. Nos mesmos termos dispõe o art. 244 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, o réu estava caminhando na via pública, não apresentando qualquer atitude suspeita, e foi abordado tão somente por possuir antecedentes. Arbitrariedade. II. Quando - e somente quando - for possível suspeitar de alguma conduta criminosa é que o agente investido em poder de polícia, militar ou civil, poderá exercer a busca e apreensão pessoal. Essencial é que não seja motivada por preconceito ou discriminação (art. , IV, CF). É evidente que, quando haja fundada suspeita, o policial militar ou civil, poderá realizar a busca pessoal, tomando o superior cuidado de não violar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas (art. , X, CF), não sendo possível qualquer ato de humilhação. III. A condição de haver consumido drogas recentemente, embora não configure hipótese de exclusão da culpabilidade, foi determinante no agir do réu, que se irresignou à abordagem e recusou-se à revista pessoal. EMBARGOS INFRINGETES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70058713777, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 11/04/2014) HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (STF - HC: 81305 GO, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 13/11/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284) Assim, a substância entorpecente apreendida após busca pessoal no denunciado constitui prova material ilícita, por violação aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, e não pode, portanto, ser admitida no processo (art. , LVI, CF). A consequência do reconhecimento da ilicitude da prova é a sua imprestabilidade para formação do convencimento do juiz sobre a imputação, conduzindo o processo a desfecho absolutório. Diante do exposto, tomo por ilícita a prova apreendida pela polícia (auto de apreensão constante do inquérito) e, consequentemente, o laudo pericial toxicológico de fls. 43 dos autos, pelo que julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida pela denúncia de fls. 02/04 e absolvo o Moisés da Conceição dos Santos, já qualificado, com suporte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Deixo de determinar o desentranhamento da prova ilícita, considerando que os autos serão arquivados em virtude desta sentença. A secretaria deverá adotar providências para o extravio da substância, caso ainda não o tenha feito. Sem custas. Intimações por edital, se necessário, e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Belém (PA), 03 de setembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal PROCESSO: 00206868020188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 03/09/2019 DENUNCIADO:LUIZ DA CUNHA RAFAEL DENUNCIADO:ISMAEL DA CUNHA RAFAEL DENUNCIADO:JONATHAN COSTA DE SOUZA DENUNCIADO:JOSE ARIMATEIA SANTOS BAHIA VITIMA:A. C. PROMOTOR:BENEDITO WILSON CORREA DE SA. Decisão Em manifestação às fls. 19/20, o representante do Ministério Público com atuação neste juízo ratificou os termos da denúncia de fls. 02/06 em que se imputa a Luiz da Cunha

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