Andamento do Processo n. 00076746320178140003 - 04/09/2019 do TJPA

Comarca de Alenquer

Secretaria da Vara Única de Alenquer

Ciência a defesa; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28 de agosto de 2019. Francisco Daniel Brandão Alcântara Juiz de Direito da Comarca de Medicilândia/PA PROCESSO: 00065999120148140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Termo Circunstanciado em: 28/08/2019 AUTOR:JOSE VALDEMIR BARBOSA BRITO AUTOR:MARIA ELANE GOMES DA SILVA VITIMA:J. A. M. B. . DESPACHO 1. Considerando que foram deferidos cinco requerimentos de prorrogação de prazo, fato este que vem prolongado demasiadamente o procedimento investigatório sem que este seja definitivamente concluído, vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito; 2. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28 de agosto de 2019. Francisco Daniel Brandão Alcântara Juiz de Direito da Comarca de Alenquer PROCESSO: 00076746320178140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Inquérito Policial em: 28/08/2019 AUTOR:KELTON FRANCISCO GONZAGA TAVEIRA VITIMA:J. M. C. L. . DESPACHO 1. Defiro a prorrogação de prazo, remeta-se os autos à autoridade policial para conclusão do procedimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias IMPRORROGÁVEIS; 2. Finalmente, ressalto que, ao final da fase investigativa, deve a autoridade policial concluir o inquérito policial emitindo relatório circunstanciado, procedendo ou não o indiciamento, nos termos do artigo 10, § 1º do Código de Processo Penal; 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28 de agosto de 2019. Francisco Daniel Brandão Alcântara Juiz de Direito da Comarca de Alenquer PROCESSO: 00079702220168140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento ordinário em: 28/08/2019 REQUERENTE:BRAYNER CARDOSO DE SOUSA Representante (s): OAB 23267 - LUIZ MOTA DE SIQUEIRA NETO (ADVOGADO) REQUERIDO:DEUZIM ELETRO MANOEL ARUJO FERREIRAME. Processo Cível: Ação de restituição de valores c/c danos morais REQUERENTE: BRAYNER CARDOSO DE SOUSA (Residente na Rua João Coelho, nº 466, Bairro Luanda, Município de Alenquer/PA) REQUERIDO: DEUZIM ELETRO 10 (MANOEL ARAÚJO FERRIRA - ME) (Situado na Trav. Justo Chermont, nº 182, Bairro Bela Vista, Município de Itaituba/PA, CEP 68180-620) DESPACHO 1. Intime-se o requerente, por seu patrono, via DJE, pata informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 2. Após, conclusos; 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00100358720168140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Inquérito Policial em: 28/08/2019 AUTOR:MARCOS JOSE FERNANDES BARBOSA VITIMA:H. A. S. . DESPACHO 1. Considerando a gravidade do fato e que foram deferidos quatro requerimentos de prorrogação de prazo, fato este que vem prolongado demasiadamente o procedimento investigatório sem que este seja definitivamente concluído, vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito; 2. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28 de agosto de 2019. Francisco Daniel Brandão Alcântara Juiz de Direito da Comarca de Alenquer PROCESSO: 00125633120158140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Busca e Apreensão em: 28/08/2019 REQUERENTE:ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Representante (s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:EDINAILSON BARRETO BRAZ. DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de EDINAILSON BARRETO BRAZ, residente a Rua Jarbas Passarinho, 419, Planalto, Alenquer/PA, juntou documentação comprobatória ao pedido. Alega o (a) requerente que a ré firmou contrato de alienação fiduciária de um veículo MARCA: HONDA 150 BROS ESD PRETA, CHASSI 9C2KD0540ER001703, placa OTZ4755, ano 2013 modelo 2014. Informa que o (a) requerido (a) não pagou algumas parcelas, ensejando o vencimento antecipado do débito, sendo que o mesmo incidiu em mora, comprovada por notificação. Ao final, requer a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. , caput, do DL nº 911/69. É a síntese do necessário. DECIDO. Com efeito, a garantia por alienação fiduciária tem o condão de transferir ao credor o domínio resolúvel e posse indireta do bem, permanecendo o devedor na qualidade de possuidor direto e depositário (art. 66 Lei 4.728/65). Neste modelo de operação de crédito, a "mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". (art. , § 3º, DL 911/69). Enfim, comprovada prima facie a mora ou o inadimplemento do devedor, admite-se a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, em favor do credor. In casu, a relação jurídica havida entre as partes ensejou o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido pelo (a) requerido (a). A mora restou demonstrada pelo requerente através de documento (fl. 16) ISTO POSTO, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo veículo MARCA: HONDA 150 BROS ESD PRETA, CHASSI 9C2KD0540ER001703, placa

OTZ4755, ano 2013 modelo 2014, nos termos do pedido na exordial, devendo o mesmo ser obrigatoriamente entregue aos representantes legais do requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do (s) procurador (es) habilitado (s) nos autos (JOSÉ SALIM CUTRIM LAUANDE -TEL 93-91830101) A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar deferida, devendo constar do mandado a advertência de que no prazo de 05 (cinco) dias a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, par.1º, do DL nº 911/69, e que, no mencionado prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (par.2º), bem como advertida de que na hipótese de não apresentação de contestação serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo. Não havendo o pagamento no prazo de 05 dias e consolidada a propriedade e posse do veículo no patrimônio do credor, oficie-se o DETRAN para que autorize a venda do veículo pelo credor. Procedo a restrição na forma do artigo , § 9º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se o necessário. Publique-se. Cumpra-se. Alenquer/PA, 28 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00000012520048140003 PROCESSO ANTIGO: 200410000878

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DA AMAZONIA S/A Representante (s): OAB 16450 - KYSSYA CRISTINA MARTINS FIALHO (ADVOGADO) OAB 10176 -ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:JOSE JORGE HAGE NETO -ME Representante (s): OAB 637 - EVANDRO DINIZ SOARES (ADVOGADO) EXECUTADO:HALIM JOAO SALIM MICHEL JUNIOR. DESPACHO 1. Cite-se o executado HALIM JOAO SALIM MICHEL JUNIOR no endereço declinado à fl. 113, expedindo mandado de citação e penhora. 2. Cumpra-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00000301619928140003 PROCESSO ANTIGO: 199210000205 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DA AMAZONIA SA Representante (s): OAB 10176 - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:JOSE DE JESUS LIMA MONTEIRO. Processo Cível: Ação de Execução EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A EXECUTADO: JOSÉ DE JESUS LIMA MONTEIRO (Residente na Trav. Arnaldo Moraes, s/n, Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1. Defiro o pedido da parte exequente de fl. 93; 2. Atualize-se no Sistema Libra e na capa dos autos o nome do patrono da parte exequente constante no petitório de fl. 93, para futuras intimações; 3. Certifique-se a data da publicação da sentença de fl. 82, bem como seu eventual trânsito em julgado; 4. Após, conclusos. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00000959520028140003 PROCESSO ANTIGO: 200210000606

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DA AMAZONIA SA Representante (s): OAB 10176 - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:GILBERTO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO:MARIA ELZAMI RIBEIRO DA SILVA ENVOLVIDO:FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. Processo Cível: Ação de Execução EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: MARIA ELZAMI RIBEIRO DA SILVA e OUTROS DESPACHO 1. Atualize-se no Sistema Libra o nome do patrono da parte exequente, conforme indicado em fl. 70, para futuras intimações; 2. Compulsando os autos, observo que a sentença de fl. 54 transitou livremente em julgado, conforme certidão de fl. 66; 3. Custas finais devidamente recolhidas pela parte exequente em fl. 68; 4. Arquive-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00000997520028140003 PROCESSO ANTIGO: 200210000599 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DA AMAZONIA SA Representante (s): OAB 10176 - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:FRANCISCO FERREIRA DA SILVA. Processo Cível: Ação de Execução EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e OUTROS DESPACHO 1. Atualize-se no Sistema Libra e na contracapa dos autos o nome do patrono da exequente constante em fl. 44, para futuras intimações; 2. Certifique-se a publicação da sentença de fl. 32 no DJE e seu eventual trânsito em julgado; 3. Após, retornem os autos conclusos. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00001784220108140003 PROCESSO ANTIGO: 201010001480 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Ação: Inventário em: 29/08/2019 REQUERIDO:FELIPE GAZEL JORGE Representante (s): OAB 3742 -ROBERTO NOGUEIRA SIMOES (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA HERONILZE DA SILVA GALVAO Representante (s): OAB 23220-B - ELEM FABRICIA SARMENTO DE SANTANA (ADVOGADO) . DECISÃO 1. Defiro o pedido retro e SUSPENDO o feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou posterior manifestação da parte. 2. Cumpra-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00002616220188140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 em: 29/08/2019 REQUERENTE:ROGERIO LUIZ CARDOSO SIMOES Representante (s): OAB 3742 - ROBERTO NOGUEIRA SIMOES (ADVOGADO) REQUERENTE:LUIZ ALBERTO CARDOSO SIMOES REQUERENTE:PAULO ROBERTO CARDOSO SIMOES. Processo nº 0000261-62.2018.8.14.0003 DESPACHO - OFÍCIO 1. Renove-se o ofício retro. Considerando a necessidade de se aferir o valor depositado em contas correntes, poupanças e aplicações de investimento em nome do falecido MARIA GEORGINA CARDOSO SIMOES, portadora do CPF/MF nº 072.489.542-68, OFICIE-SE ao Banco do Estado do Pará S/A, agência local, para encaminhe o (s) respectivo (s) saldo (s) atualizado (s) no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste. 2. Serve cópia do presente como OFÍCIO de requisição. 3. A resposta deverá obrigatoriamente informar o número do presente processo. 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00002990320008140003 PROCESSO ANTIGO: 200010002258 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 16637-A - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) EXECUTADO:CLEONICE RAMOS CARIPUNA Representante (s): EMERSON EDER LOPES BENTES (ADVOGADO) RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO) . Processo Cível: Ação de Execução por quantia certa EXEQUENTE: BANCO DAO BRASIL S/A EXECUTADO: CLEONICE RAMOS CARIPUNA (Residente na Comunidade Camburão, zona rural, Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1. Atualize-se no Sistema Libra o nome do patrono da parte exequente constante na petição de fl. 80; 2. Compulsando os autos, verifico que o presente feito já transitou em julgado, bem como a parte exequente já recolheu as custas finais, conforme anotado no despacho de fl. 74, datado em 06/02/2018, determinando-se, nessa oportunidade, o arquivamento dos autos; 3. O petitório da parte exequente de fl. 80, no qual requer o desarquivamento, data de 13/03/2017, ou seja, período anterior ao despacho que ordenou o arquivamento do feito; 4. Dessa forma, arquive-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00003360720098140003 PROCESSO ANTIGO: 200910002738

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Comum em: 29/08/2019 IMPETRANTE:MUNICIPIO DE ALENQUER Representante (s): OAB 5346 - JOSE MARIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO) OAB 18486 - DIENNE PATRYCIA LOPES BENTES (ADVOGADO) REQUERIDO:CLEOSTENES FARIAS DO VALE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR (A): MUNICÍPIO DE ALENQUER RÉU: CLEOSTENES FARIAS DO VALE SENTENÇA Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE ALENQUER propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de CLEOSTENES FARIAS DO VALE, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em breve síntese, que o demandado, enquanto prefeito do Município de Alenquer/PA, determinou a retirada de todos os documentos da municipalidade antes do término de seu mandato. Juntou documentos. NOTIFICADO, o demandado apresentou MANIFESTAÇÃO PRÉVIA (fls. 24/25), apontando, em resumo, que nunca se negou a devolver os documentos e que os levou porque por entender que aqueles documentos interessariam para a prestação de contas. Foi recebida a inicial, fl. 37. Citado (fl. 250), o requerido não apresentou contestação (fl. 252). O Ministério Público opinou pela procedência da demanda, fls. 256/259. É O QUE HAVIA DE RELEVANTE A SER RELATADO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra apto para julgamento, uma vez que não há a necessidade de produção probatória na forma do artigo 355, I do CPC. Analisando o TRÂMITE PROCESSUAL efetivamente trilhado nesta querela, verifico que restou observada a regra do art. 17, § 7º, da LIA, o qual prevê uma fase preliminar de análise da petição inicial sob o crivo do contraditório típico do procedimento penal previsto para os crimes funcionais, no qual se prevê uma fase preliminar de notificação dos demandados para oferecimento de uma defesa prévia ao recebimento da denúncia (arts. 513 a 515 do CPP). Quanto à COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU para demandas deste jaez, cuido deixar assentado que há tempos a jurisprudência pacífica do Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de que o juiz singular é o competente para processar e julgar as ações contra prefeitos e, com mais razão, ex-prefeitos. Com efeito, através do

Informativo nº 270/STJ, de 05 a 09 de dezembro de 2005, reconheceu-se que a competência para processar e julgar o prefeito municipal por supostos atos de improbidade administrativa por desvios de recursos públicos e fraudes nos procedimentos licitatórios do município é do juiz singular, sobretudo em razão da decisão proferida pelo Egrégio STF, em 15/9/2005, no âmbito da ADI 2.797-DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPC, não mais se podendo cogitar na existência de foro privilegiado (REsp 718.248-SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 6/12/2005). Acerca da CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992, impõe-se registrar mais uma vez os recentes julgados do Egrégio STJ, compilados no Informativo nº 405/STJ, de 31 de agosto a 04 de setembro de 2009, dando conta de que "não haver qualquer antinomia entre o DL n. 201/1967 (crimes de responsabilidade), que conduz o prefeito ou vereador a um julgamento político, e a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), que os submete a julgamento pela via judicial pela prática dos mesmos fatos". Para além, esclareceu o mesmo STJ que "apenas as poucas autoridades com foro de prerrogativa de função para o processo e julgamento por crime de responsabilidade, elencadas na Carta Magna (arts. 52, I e II; 96, III; 102, I, c; 105, I, a, e 108, I, a, todos da CF/1988), não estão sujeitas a julgamento também na Justiça cível comum pela prática da improbidade administrativa. Assim, o julgamento, por esses atos de improbidade, das autoridades excluídas da hipótese acima descrita, tal qual o prefeito, continua sujeito ao juiz cível de primeira instância" (Informativo nº 405, de 31 de agosto a 04 de setembro de 2009). Em outras palavras, "sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis, sobretudo pela diferença entre a natureza das sanções e a competência para julgamento" (STJ. AgRg no REsp 1182298 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0030012-9. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). T2 - SEGUNDA TURMA. 17/03/2011. DJe 25/04/2011). Trata-se, justamente, do caso dos autos, em que a parte autora interpôs a presente ação civil pública, com as especificidades da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, acerca do procedimento sob exame, costuma-se afirmar que se aplica o rito ordinário, com a particularidade prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, que prevê a notificação do implicado para apresentar defesa preliminar, em 15 (quinze) dias, o que inclusive foi conferido à parte suplicada, tanto que apresentou as examinadas manifestações. Entretanto, trata-se de procedimento bem mais complexo, haja vista a aplicação de dispositivos das Leis nºs 4.717/1965 (LAP), 7.347/1985 (LACP), 8.078/1990 (CDC), 5.869/1973 (CPC), do Decreto-lei nº 3.689/1941 (CPP), além da própria Lei nº 8.429/1992 (LIA). Da análise atenta dos autos, tem-se que o CERNE DA QUERELA diz respeito a apropriação indevida de documentos públicos pelo requerido. Registradas tais considerações, tem-se que, estando a petição inicial instruída com documentos que continham indícios suficientes da prática do ato de improbidade (ou razões fundadas da impossibilidade da apresentação de tais elementos - art. 17, § 6º, da LIA), de forma a apontar alguma plausibilidade de que tenha ocorrido o ato de improbidade administrativa, este Juízo entendeu por bem receber a petição inicial e dar prosseguimento ao processo, sobretudo à luz do princípio in dubio pro societate. Seguida a marcha processual e oportunizada a ampla defesa, tem-se que os fatos constitutivos suscitados pelo Município de Alenquer consolidaram-se em parte, sem que haja demonstração bastante de qualquer circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, há prova robusta lançada nos autos dando conta de atos de improbidade administrativa cometido pelo demandado. Vale dizer, os documentos apresentados pelo Município de Alenquer, aliando-se a própria confissão do demandado em juízo (fl. 24) permitem constatar que este último, de forma dolosa, apropriou-se de toda a documentação contábil e referente a concurso público então existente na Prefeitura Municipal desta cidade, aquando do término de seu mandato, em detrimento do interesse público, da continuidade dos serviços e funções administrativas, da moralidade e da legalidade. Dito isso, quanto ao pretenso enquadramento da conduta do suplicado no tipo previsto no art. 11 da Lia, é o que atenta contra os princípios administrativos, qualificado pela adjunção da imoralidade, sem proveito pessoal do agente público e sem lesividade material ao Poder Público. Refira-se que o requerido DOLOSA e CONSCIENTEMENTE retirou toda a documentação da municipalidade local e, mesmo a despeito de tutela de urgência deferida por este juízo, recusou-se a proceder a entrega, violando o dever de lealdade e os princípios da legalidade, moralidade e continuidade do serviço do público. No que interessa ao caso dos autos, conforme referido na inicial, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece o seguinte: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administraç"o pública qualquer aç"o ou omiss"o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...) Na verdade, pode-se afirmar que o art. 11 é um tipo residual da Lei de Improbidade Administrativa, pois se o ato não se enquadra nas duas categorias anteriores, pode-se adequar ao preceito estabelecido no caput do art. 11, que trata sobre a violação dos princípios que regem a Administração Pública Municipal. Demais disso, a fim de evidenciar a gravidade que a violação ao

princípio da legalidade representa, é oportuno trazer à baila a valiosa lição do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, conduta irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra."(Curso de D. Administrativo, Malheiros, 5ª ed., 1994, p. 451). Desta feita, após a análise acurada dos meios de provas coligidos aos autos, considero demonstrado, de forma incólume de dúvida, que o requerido, na condição de Prefeito Municipal de Alenquer, praticou dolosamente ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, encontrando sua conduta subsunção ao tipo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. Vale ressaltar que o dolo ficou explicitamente comprovado nos autos, eis que o requerido CONFESSOU a prática dos fatos narrados DAS PENALIDADES APLICÁVEIS À ESPÉCIE: No que se refere às penas a serem aplicadas, veja-se o que diz o art. 12 da referida Lei: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: [...] III -na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 deve-se ponderar a gravidade e extensão dos danos advindos dos atos de improbidade, seguindo-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme decisões reiteradas do STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou missão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. 3. A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92). (...) 8. As sanções do art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, evidentemente, perpassa pela adequação, necessidade e proporcionalidade estrito senso, aliás, como deixa entrever o parágrafo único do referido dispositivo, a fim de que a reprimenda a ser aplicada ao agente ímprobo seja suficiente à repressão e à prevenção da improbidade. (...).(STJ - REsp 980706/RS. Relator: Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Julgamento: 03/02/2011. Publicação: DJe 23/02/2011) Quanto à decretação da suspensão dos direitos políticos, tem-se que esta haverá de ser fixada em seu grau mínimo para o requerido, ou seja, pelo prazo de 3 (três) anos, ante a extensão da ofensa aos princípios da Administração decorrente da prática do ato ímprobo. No pertinente ao pagamento da multa civil, deve ser levada em consideração a capacidade financeira do requerido na época em que praticou o ilícito, e tendo como patamar os vencimentos que recebiam do Poder Público, razão pela qual, mostra-se proporcional à conduta, a fixação da multa em 2 (duas) vezes o valor do último subsídio que o réu recebeu dos cofres do Município de Alenquer, enquanto prefeito. Também merece guarida o pleito de condenação do requerido à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Deixo de aceitar, tão-somente, o pedido referente à perda da função (cargo) público, ante a perda do objeto, uma vez que o requerido não exerce mais o cargo de prefeito. QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER Observada a ilegalidade da conduta do demandado, reveste-se como medida necessária a determinação da obrigação de fazer no tocante a devolução de documentos contábeis e referente a concurso público ainda não devolvidos sob pena de multa diária. DO DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, a fim de condenar CLEOSTENES

FARIAS DO VALE nos seguintes termos: 1) Na obrigação de fazer consistente na devolução de todos os documentos contábeis (prestação de contas e referentes a concurso público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00, a contar da intimação pessoal, ou provar que já o fez; 2) Por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, pelo que aplico as sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil no valor de 02 (duas) vezes o último subsídio recebido pelo requerido, enquanto prefeito do Município de Alenquer; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Condeno em custas processuais o requerido, conforme precedente do STJ (REsp n. 845339). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará acerca desta decisão, para fins de suspensão dos direitos políticos. Lance-se no cadastro do CNJ a presente decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00003698720018140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DA AMAZONIA SA Representante (s): OAB 5176 - MARIA DEUSA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) EXECUTADO:VICENTE ALVES DA SILVA EXECUTADO:RINALDO DE SOUSA LEMOS EXECUTADO:JERONSO FRANCISCO FREITAS RAMOS. DESPACHO 1. Desconsidero o documento de fl. 115 uma vez que se refere a outro processo. 2. Considerando o resulto ínfimo do bloqueio, procedi a liberação do valor. 3. Defiro o pedido de fl. 117 mediante o recolhimento de custas pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se via DJe. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00003707220018140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante (s): OAB 16637-A - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) EXEQUENTE:JOSE JORGE HAGE NETO EXECUTADO:JABERT SOARES DINIZ EXECUTADO:HALIM JOAO SALIM MICHEL JUNIOR. Processo Cível: Ação de Execução EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: JABERT SOARES DINIZ e OUTROS DESPACHO 1. Custas finais devidamente recolhidas pela parte exequente em fls. 97/98; 2. Arquive-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00004275820108140003 PROCESSO ANTIGO: 201010003981 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: EXECUÇÃO em: 29/08/2019 REPRESENTANTE:KEDMA SUENIA GONZAGA TAVEIRA EXECUTADO:M C GARCIA VALENTE TRANSPORTESME EXEQUENTE:K S G TAVEIRA Representante (s): ELIEZER CACAU MARTINS (ADVOGADO) ANTONIO DILTON CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO) ELIEZER CACAU MARTINS (ADVOGADO) ANTONIO DILTON CARVALHO DE AZEVEDO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:MARIA CILENE GARCIA VALENTE. Processo Cível: Ação de Execução EXEQUENTE: K. S. G. TAVEIRA, representada por KEDMA SUENIA GONZAGA TAVEIRA (Endereço comercial sito a Trav. Lauro Sodré, nº 1006, Bairro Aningal, Município de Alenquer/PA) EXECUTADA: M. C. GARCIA VALENTE TRANSPORTES - ME, representada por MARIA CILENE GARCIA VALENTE (Residente na Trav. Dr. Arnaldo Moraes, nº 392, Bairro Centro, Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1. Ative-se no Sistema Libra o nome dos patronos da exequente, conforme instrumento de procuração de fl. 07; 2. À UNAJ para atualização das custas iniciais pendentes, devendo-se intimar, logo em seguida, a exequente, por meio de seus patronos, via DJE, para o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Intime-se, ainda, a parte exequente, no mesmo prazo, para o recolhimento das custas intermediárias relativa à consulta via BACENJUD, conforme o requerido em fl. 33; 4. Com as custas devidamente pagas, retornem os autos conclusos. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00004567720008140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL S/A Representante (s): OAB 21078-A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 21148-A -SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) EXECUTADO:FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO:JOSE DILSON LOPES DE SOUSA. Processo Cível: Ação de Execução de título extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A EXECUTADOS: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA e JOSÉ DILSON LOPES DE SOUSA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via DJE, para o recolhimento das custas intermediárias relativas às consultas ao BACENJUD,

RENAJUD e INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Com as custas devidamente pagas, retornem os autos conclusos; 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00004671020088140003 PROCESSO ANTIGO: 200810004561 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXECUTADO:RODRIGO MOTA LEITE ME EXEQUENTE:BANCO DA AMAZONIA SA Representante (s): OAB 10176 - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO) KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR (ADVOGADO) EXECUTADO:ANTONIO MARCOS LEITE GANTUSS. Processo Cível: Ação de Execução EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A EXECUTADO: RODRIGO MOTA LEITE ME e ANTÔNIO MARCOS LEITE GANTUSS DESPACHO 1. Atualize-se no Sistema Libra e na contracapa dos autos o nome do patrono da exequente constante em fl. 30, para futuras intimações; 2. Certifique-se a publicação da sentença de fl. 29 no DJE e seu eventual trânsito em julgado; 3. Após, retornem os autos conclusos. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00011932620138140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Inventário em: 29/08/2019 INVENTARIANTE:CORACY PICANCO DE MIRANDA Representante (s): OAB 15419 - JOAO PORTILIO FERREIRA BENTES JUNIOR (ADVOGADO) INVENTARIADO:FRANCISCA DA CONCEICAO MARINHO MIRANDA. DESPACHO 1. Apresente o requerente primeiras declarações na forma do despacho anterior, indicando herdeiros, eventuais dívidas e bens eventualmente encontrados, tudo no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção, ressalvando que já houve intimação pessoa aquando do termo de compromisso do encargo. 2. Cumpra-se intimando via DJe. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00017418520128140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 29/08/2019 REQUERIDO:MUNICIPIO DE ALENQUERPREFEITURA MUNICIPAL Representante (s): OAB 9538 - EMERSON EDER LOPES BENTES (ADVOGADO) OAB 15078 - MARJEAN DA SILVA MONTE (ADVOGADO) REQUERIDO:JOAO DAMASCENO FILGUEIRAS. Requerente: Ministério Público Requerido: JOAO DAMASCENO FILGUEIRAS SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOAO DAMASCENO FILGUEIRAS e do MUNICÍPIO DE ALENQUER/PA, alegando, em síntese, que de acordo com as peças de informações juntadas aos autos, que houve inúmeras contratações de servidores temporários, em especial na área da educação e na secretaria de saúde, e que no ano de 2009 a despesa com servidores temporários foi de R$ 198.672,33 e no ano de 2010 cresceu 2.597,57% no total de R$ 5.160.666,93. Requereu a condenação do requerido JOAO DAMASCENO FILGUEIRAS nas penas de improbidade administrativa. Juntou documentos. Foi determinada a notificação dos demandados, fl. 850. Pedido de aditamento à exordial (fl. 852). O demandado JOAO DAMASCENO FILGUEIRAS apresentou manifestação às fls. 1076/1077, apontando, em resumo a inexistência de justa causa. Foi recebida a exordial, fls. 1079/1079v. Citado (fl. 1082) o requerido JOAO DAMASCENO FILGUEIRAS não apresentou contestação (fl. 1082v). É o relatório. Decido. Verifico que é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a lide envolve unicamente questões fáticas e de direito, prescindindo de instrução, conforme decisão anterior (fl. 1085). DO ADITAMENTO À INICIAL Inicialmente tenho por chamar o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fl. 1064 e ss. que admitiram o processamento da causa em relação ao Sr. LUIZ FLAVIO MARREIRO uma vez que à época do aditamento da exordial (20.03.2013 - fl. 852), os anteriores requeridos já haviam sidos cientificados (20.12.2012 - fl. 851v) e com isso, a Lide estabilizada, sendo vedado o procedimento requerido pelo autor na forma do artigo 294 do CPC/73 - então vigente à época dos fatos -. Por isto, REJEITO O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL de fl. 52. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para figurar ou não no polo ativo de qualquer ação baseia-se na premissa de que existe uma relação jurídica entre as partes do processo correlacionada ao objeto da lide. Por sua vez, sabe-se que o Município de Alenquer, como pessoa jurídica de direito público, não figura dentre os legítimos para figurar no polo passivo da demanda, na forma dos artigos e da LIA. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE ALENQUER, na forma do artigo 485, IV do CPC. MÉRITO Faz-se imperioso, antes de tudo, tecer comentários acerca da probidade administrativa. Embora usados como sinônimos por alguns, a moralidade não se confunde com a probidade. A moralidade é conceito mais amplo e se configura como um dos pilares da administração pública, envolvendo conceitos como honestidade, boa-fé e incorreção. Noutro passo, a probidade é espécie de moralidade, pois pressupõe uma conduta típica do agente, é voltada para este, podendo-se afirmar que é uma conduta modelar do agente público. Assim, a improbidade é conceito auferido por

negação, isto é, o que não se enquadrar nas condutas previstas na lei de improbidade administrativa, será probo. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37, dispõe que:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Percebe-se claramente que o aludido artigo trata de norma de eficácia contida, uma vez que a regulamentação da prática de atos de improbidade administrativa e suas penalidades ficou a cargo de Lei infraconstitucional, no caso a Lei nº. 8.429/92, que em seus arts. a 11, além de conceituar, elenca rol de atos praticados por agentes públicos, servidor ou não, que caracterizam a improbidade administrativa. No que interessa ao caso dos autos, conforme referido na inicial, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece o seguinte: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;"DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE VIOLOU PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ato ímprobo imputado pelo Parquet ao requerido se refere a contratação de servidor público para cargos diversos, sem o prévio concurso público. Observo inicialmente que o Ministério Público apresentou documentos dotados de elevada verossimilhança, eis que produzidos em procedimento preparatório e fornecidos - em relação as folhas salariais, listagem de servidores e relação de contratados - pelo próprio Poder Executivo da Cidade de Alenquer/PA. No caso dos autos, extrai-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica encontra-se devidamente configurado, uma vez que o requerido, na condição de prefeito municipal de Alenquer, contratou centenas de pessoas para atuar como se servidores públicos fosse, sem que estes fossem submetidos a concurso público. O artigo 37, II, da Constituição Federal prevê:"Art. 37 (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"Por demais, já decidiu o Suprimento Tribunal Federal em relação a contratação temporária prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 9.198/90 e Lei 10.827/94, do Estado do Paraná. I. -A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: C.F., art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.500/ES, 2.229/ES e 1.219/PB, Ministro Carlos Velloso; ADI 2.125-MC/DF e 890/DF, Ministro Maurício Corrêa; ADI 2.380-MC/DF, Ministro Moreira Alves; ADI 2.987/SC, Ministro Sepúlveda Pertence. III. - A lei referida no inciso IX do art. 37, C.F., deverá estabelecer os casos de contratação temporária. No caso, as leis impugnadas instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação: inconstitucionalidade. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3210, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2004, DJ 03-12-2004 PP-00012 EMENT VOL-02175-02 PP-00203 RDA n. 239, 2005, p. 457-463 RF v. 101, n. 379, 2005, p. 237-242 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 59-71 RTJ VOL-00192-03 PP-00884) (Grifado). A documentação juntada aos autos (fls. 67/845) permite concluir que o ex-prefeito de Alenquer, ora requerido, descumpriu, de forma flagrante, o preceito constitucional estabelecido no art. 37, inciso II. Depreende-se que o agente público, anuiu livremente com a irregularidade praticada, contrariando os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, descumprindo, até mesmo, hipóteses e prazos fixados na Lei Municipal nº 252/99 (fls. 416/417). Observo a contratação de inúmeras pessoas nos anos de 2009, 2010 e 2011 para exercerem funções secundárias (zelador, digitador e etc), ou seja, sem o requisito de excepcionalidade exigido pelo ordenamento jurídico. Registre-se como exemplo: 1) ZENILDA DA COSTA FERREIRA, contratada em 05.03.2009 para exercer a função de ZELADOR (fl. 374); 2) MARINETH CHAVES AMARAL, contratada em 05.03.2009, para exercer a função de ZELADOR (fl. 374); 3) MARIA LUIZA PINTO FERREIRA, contratada em 02.02.2009, para exercer a função de ZELADOR (fl. 378); 4) SOLANO DE SOUSA, contratado em 01.06.2009, para exercer a função de BRAÇAL (fl. 384); 5) JONAS SILVA DE

SOUSA, contratado em 01.09.2009, para exercer a função de ZELADOR (fl. 385); 6) CARLOS DE SOUZA, contratado em 13.02.2009, para exercer a função de ZELADOR (fl. 386); 7) FRANCIONETE PEREIRA MACIEL, contratada em 02.05.2009, para exercer a função de ZELADOR (fl. 386); 8) SIENE FERREIRA SANCHES, contratada em 02.02.2009, para exercer a função de DIGITADOR (fl. 387); 9) GILMAR DOS SANTOS, contratado em 01.09.2009, para exercer a função de ZELADOR (fl. 388); 10) FABRICIO ALVES CORREA, contratado em 05.03.2009, para exercer a função de BRACAL (fl. 388); O requerido, ao efetuar a contratação de servidores não teve por objetivo atender a situação excepcional e temporária, pois realizou a contratação para desempenhar cargo permanente na administração municipal, tanto que, além de não haver qualquer ato a indicar a ocorrência de alguma situação excepcional que exigisse a necessidade de contratação temporária, as funções que passaram a desempenhar e o tempo que prestou serviços ao Município demonstram claramente a ofensa à legislação federal e até mesmo local. Caso houvesse a urgente necessidade, o procedimento a ser adotado seria o de abrir concurso público para o cargo, e, até que se obtivesse o resultado final, para evitar prejuízo à população, a contratação temporária de outros funcionários. Todavia, o requerido não se limitou a contratar até a realização de algum concurso, para sanar necessidade emergencial, pois, em realidade, contratou-os por prazo indefinido, transformando a contratação temporária em permanente. As regras estabelecidas na Constituição Federal para contratar pessoas para exercer cargos públicos sem prévio concurso foram desrespeitadas pelo requerido, que foi omisso ao permitir a continuação dessa situação no serviço público, desrespeitando, ainda, a própria lei local, a qual estipula hipóteses taxativas de contratação temporária, e em especial, a necessidade temporária de interesse público excepcional. Ressalto, ademais, que além de dita omissão, constato conduta comissiva do demandado que, mesmo a despeito de Termo de Ajuste de Conduta entabulado entre o Município de Alenquer e o Ministério Público do Trabalho no ano de 2007, e mesmo após a instauração de Inquérito Civil no ano de 2009 para apurar seu descumprimento, continuou a efetivar contratações sem o necessário concurso público, vide documento de fls. 400/401, somente procedendo realização a resilição contratual em 27.04.2012 em relação a algumas pessoas. O ato de improbidade, previsto no artigo 11, da Lei n. 8.429"92, é o que atenta contra os princípios administrativos, qualificado pela adjunção da imoralidade, sem proveito pessoal do agente público e sem lesividade material ao Poder Público. No mesmo passo, no EREsp 654.721"MT, de Relatoria da Min. Eliana Calmon, DJ. 01.09.10, a Primeira Seção concluiu que a contratação irregular sem a realização de concurso público pode concretizar-se como ato de improbidade administrativa, ainda que não cause dano ao erário. O dolo estaria caracterizado pela conduta do agente público em permitir e manter contratações evidentemente em desacordo com as normas constitucionais. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 11 DA LEI 8.429"1992 - CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO - PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. 2. Não se sustenta a tese - já ultrapassada - no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429"1992, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249"92 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 654.721"MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25"08"2010, DJe 01"09"2010) Na verdade, pode-se afirmar que o art. 11 é um tipo residual da Lei de Improbidade Administrativa, pois se o ato não se enquadra nas duas categorias anteriores, pode-se adequar ao preceito estabelecido no caput do art. 11, que trata sobre a violação dos princípios que regem a Administração Pública Municipal. Demais disso, a fim de evidenciar a gravidade que a violação ao princípio da legalidade representa, é oportuno trazer à baila a valiosa lição do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, conduta irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra."(Curso de D. Administrativo, Malheiros, 5ª ed., 1994, p. 451). Desta feita, após a análise acurada dos meios de provas coligidos aos autos, considero demonstrado, de forma incólume de dúvida, que o requerido, na condição de Prefeito Municipal de Alenquer, praticou dolosamente ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, encontrando sua conduta subsunção ao tipo previsto no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992. Vale ressaltar que o dolo ficou explicitamente comprovado nos autos, eis que o requerido, ao não apresentar contestação, admitiu tacitamente os fatos narrados na exoridal e demonstrados pelas provas documentais anexadas a exordial. Ocorre que tal

situação perdurou por longo lapso temporal. DAS PENALIDADES APLICÁVEIS À ESPÉCIE: No que se refere às penas a serem aplicadas, veja-se o que diz o art. 12 da referida Lei: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: [...] III - na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 deve-se ponderar a gravidade e extensão dos danos advindos dos atos de improbidade, seguindo-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme decisões reiteradas do STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou missão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. 3. A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92). (...) 8. As sanções do art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, evidentemente, perpassa pela adequação, necessidade e proporcionalidade estrito senso, aliás, como deixa entrever o parágrafo único do referido dispositivo, a fim de que a reprimenda a ser aplicada ao agente ímprobo seja suficiente à repressão e à prevenção da improbidade. (...).(STJ - REsp 980706/RS. Relator: Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Julgamento: 03/02/2011. Publicação: DJe 23/02/2011) Quanto à decretação da suspensão dos direitos políticos, tem-se que esta haverá de ser fixada em seu grau mínimo para o requerido, ou seja, pelo prazo de 3 (três) anos, ante a extensão da ofensa aos princípios da Administração decorrente da prática do ato ímprobo. No pertinente ao pagamento da multa civil, deve ser levada em consideração a capacidade financeira do requerido na época em que praticou o ilícito, e tendo como patamar os vencimentos que recebiam do Poder Público, razão pela qual, mostra-se proporcional à conduta, a fixação da multa em 2 (duas) vezes o valor do último subsídio que o réu recebeu dos cofres do Município de Alenquer, enquanto prefeito. Também merece guarida o pleito de condenação do requerido à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Deixo de aceitar, tão-somente, o pedido referente à perda da função (cargo) público, ante a perda do objeto, uma vez que o requerido não exerce mais o cargo de prefeito. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, a fim de condenar JOÃO DAMASCENO FILGUEIRAS pela prática do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92, pelo que aplico as sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; b) pagamento de multa civil no valor de 02 (duas) vezes o último subsídio recebido pelo requerido, enquanto prefeito do Município de Alenquer; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Condeno em custas processuais o requerido, conforme precedente do STJ (REsp n. 845339). Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará acerca desta decisão, para fins de suspensão dos direitos políticos. Lance-se no cadastro do CNJ a presente decisão. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00040337220148140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação de Alimentos em: 29/08/2019 REQUERENTE:L. S. S. Representante (s): OAB 15419 - JOAO PORTILIO FERREIRA BENTES JUNIOR

(ADVOGADO) REQUERENTE:L. S. S. REQUERENTE:LUIZA SANTIAGO DE SOUSA REQUERENTE:L. C. S. S. REPRESENTANTE:MARLY SANTIAGO REQUERIDO:LUIS COSTA DE SOUSA. DESPACHO 1. Ao Ministério Público para Parecer. 2. Em seguida retornem conclusos. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00046488620198140003 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Carta de Ordem Cível em: 29/08/2019 ORDENANTE:PODER DE JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA ORDENADO:TEREZINHA REGO VITAL ORDENADO:ABILIO PEREIRA VITAL. DESPACHO 1 Cumpra-se servindo cópia da missiva como mandado. 2. Após, devolva-se. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00063123120148140003 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 REQUERENTE:BANCO BRADESCO SOCIEDADE ANÔNIMA Representante (s): OAB 1910 - EDSON ROSAS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 24239 - LAISE LOPES DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:R P DE ALMEIDA - ME. Processo Cível: Ação de Execução por quantia certa EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: R. P. DE ALMEIDA -ME (MERCANTIL RAKELLY) (Situado na Rua São João, Esperança Um,"Açougue Frigo Boi", Município de Alenquer/PA, CEP: 68200-000) DESPACHO 1. Compulsando os autos e o Sistema Libra, verifico que a parte exequente não recolheu as custas intermediárias relativas à diligência do novo mandado de citação e penhora, bem como às novas consultas ao BACENJUD e RENAJUD, conforme o requerido no petitório de fls. 63/64. Dessa forma, torno sem efeito o despacho de fl. 59; 2. Intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via DJE, para o recolhimento e pagamentos das custas discriminadas no item 01; 3. Com as custas devidamente pagas, retornem os autos conclusos. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00071503220188140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Comum em: 29/08/2019 DENUNCIADO:RAFAEL COSTA DE ARAUJO Representante (s): OAB 26381-B - TIAGO DE BRITO SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofertou denúncia contra RAFAEL COSTA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 180 do CP, narrando, em síntese, o seguinte: Narra a denúncia que, no dia 16 de novembro de 2018, por volta de 12h00min, após receber diversas ligações anônimas que davam conta de venda de droga na casa do denunciado, cujas denúncias relatavam que RAFAEL COSTA ARAÚJO vendia maconha e que havia rotatividade diária de usuários comprando drogas na residência deste, a Polícia Civil montou campana nas proximidades do imóvel. Os policiais, assim, avistaram o menor de idade conhecido por DIOGO saindo da residência do denunciado, em atitude suspeita descendo a rua. Nesse momento, a guarnição policial fez a abordagem em DIOGO, ocasião em que encontraram em poder deste uma peteca de tamanho considerado que dá para fazer vários cigarros de maconha, cuja substância estava dentro de um plástico de cor branca. O adolescente, ao ser indagado pelos policiais, confirmou que tinha comprado a droga momentos antes na cada do denunciado. A guarnição policial retornou até a residência do denunciado, encontrando-o do lado de fora, sendo que ao visualizar os policiais se aproximando, RAFAEL correu para dentro da casa, na tentativa de esconder as drogas. Os policiais entraram no imóvel e, ao abordá-lo, notaram que havia mais outro individuo, este conhecido como RAMON, escondido atrás de um móvel, o qual também foi abordado pelos policiais. Em ação continua, a guarnição policial ao indagar o denunciado, este informou onde a droga estava escondida, momento em que foi encontrada atrás do som que estava na cozinha, sendo 01 pedra de maconha prensada em um saco plástico de cor dourada enrolada com fita gomada; 01 peteca de maconha em porção grande, em uma saco plástico de cor branco; e, 1 peteca de maconha em uma plástico de cor azul. Ainda foram localizados outros materiais, quais sejam:"(...) várias sacolas plásticas de cor azul cortadas, linhas, carretéis de linha e uma televisão de 32 polegadas suspeita de ser roubada, vários fios elétricos escondidos supostamente furtados e foi encontrado no armário de Rafael uma quantia de R$50,00 (cinquenta) reais em dinheiro. O denunciado foi preso em flagrante. Em seu depoimento perante a autoridade policial (fls. 20/21), o denunciado negou a autoria do ato ilícito a ele imputado. Ademais, quanto ao aparelho televisor encontrado em sua residência, asseverou que adquiriu o objeto por R$200,00 (duzentos reais), de uma pessoa que não recorda o nome. As substâncias ilícitas encontradas foram periciadas (Fl. 34) e constatou-se tratar de CANNABIS SATIVA L., vulgarmente conhecida como MACONHA. Derradeiramente, em relação ao aparelho televisor acima mencionado, trata-se de objeto furtado da vítima ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, o qual, no dia 19 de novembro de 2018, foi à Delegacia de Polícia e reconheceu como seu o objeto, lhe sendo este entregue mediante documento

próprio. No dia 13 de março de 2019, foi determinada a notificação do acusado para apresentar defesa prévia (fl. 08). À fl. 16, a denúncia foi recebida tacitamente, no dia 13 de maio de 2019. Notificado, o acusado, por seu advogado dativo nomeado, apresentou resposta à acusação às fls. 22/24. No dia 02 de julho de 2019, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas RODRIGO OASTA FONSECA, DANIEL DE JESUS LOPES, DIOGO GOMES COSTA e RAMON PRIMO DUARTE. No mesmo dia, foi realizado a qualificação e o interrogatório do réu RAFAEL COSTA DE ARAÚJO. Às fls. 31/32, foi juntado laudo toxicológico definitivo em substância entorpecente. Em alegações finais (fls. 35/38), o Ministério Público requereu a condenação do acusado RAFAEL COSTA DE ARAÚJO às penas do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 180 do Código Penal, perpetrados em concurso material. Em memoriais finais (fls. 40/43), a defesa do acusado requereu a absolvição o crime de receptação, uma vez que o objeto foi comprado pelo acusado, bem como requereu a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, bem como a ponderação da confissão como atenuante. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena do crime de tráfico no mínimo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No que tange à materialidade delitiva, ao analisar os elementos de informação do Procedimento Investigatório em comunhão com as provas dos autos, verifico a existência de auto de apresentação e apreensão (fl. 26/27 do IP), no qual consta que foram apreendidos 01 (uma) pedra de maconha prensada em um saco plástico de cor dourada enrolada com fita gomada, 01 (uma) peteca de maconha em porção grande, em um saco plástico de cor branca, 01 (uma) peteca de maconha em um plástico de cor azul, 01 (um) aparelho celular da marca sansung, cor preto, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor branca, 2 (dois) aparelhos da marca sansung, de cor branca, sem bateria, sem chip e com display quebrado, uma televisão da marca AOC de cor preta, a quantia de R$55,00 (cinquenta e cinco reais em notas de 10 e 5 reais, 1 (um) cachimbo, 1 (um) carretel de linha de cor verde, 01 (um) tubo de linha de costura, 1 (uma) linha preta enrolada em um pedaço de papel, 1 (uma) caixinha de som de cor preta, 01 (um) cordão de cor prata com medalha de símbolo de coroa de rei, 01 (uma) pulseira de cor prata, 01 (um) relógio de cor de amarela, vários fios elétricos e vários plásticos de sacola cortado em pedaços. Consta ainda nos autos laudo toxicológico definitivo de substância entorpecente (às fls. 31 dos autos da Ação Penal), o qual constatou que se trata da substância popularmente conhecida como MACONHA. No mesmo sentido, a autoria delitiva restou demonstrada pelas declarações proferidas pelas testemunhas, em juízo, corroborando que o acusado praticou o crime. A testemunha RODRIGO OASTA FONSECA declarou em juízo (mídia de fl. 30) que receberam denúncias anônimas por telefone sobre uma boca de fumo no local. Que cerca de uma semana antes da prisão do acusado foram averiguar e quando chegaram na casa viram o acusado correndo para a serra e viram que ele deixou umas sacolas cortadas no local. Que na data da prisão receberam denúncias dizendo que a movimentação estava grande no local. Que foram até o local e na baixa da serra abordaram um usuário chamado Diogo que confessou que comprou a droga com o acusado. Que viram o usuário saindo da casa do réu. Que pediu apoio da polícia militar e entraram na casa, em seguida Rafael e Ramon (adolescente) tentaram correr e pular pela janela, mas os policiais conseguiram pegá-los. Que o acusado confessou que estava vendendo drogas e informou que as drogas estavam escondidas atrás de um aparelho de som na cozinha. Que fizeram uma revista na casa e encontraram sacos plásticos e outros itens que denotavam a venda, bem como o acusado confessou que estava fazendo comércio de drogas. Que Ramon também estava vendendo droga junto com o réu. Que apreenderam a tv para averiguar se era produto de roubo ou furto. Que o réu já tinha outras passagens pela polícia. Que não recorda se foi encontrado dinheiro. Que foram encontrados pedaços de sacolas azuis cortadas prontas para enrolar as petecas. Que na semana anterior só viram o acusado correr, mas não entraram na casa e por esse motivo não encontraram drogas, mas no dia da prisão encontraram. A testemunha DANIEL DE JESUS LOPES declarou em juízo (mídia) que atuou na prisão do acusado; Que estava de serviço ostensivo e foi solicitado apoio pelo policial carioca. Que estavam de campana na casa. Que foram até a residência e entraram na residência. Que o acusado informou onde estava a droga; Que tinha droga para consumo e droga para venda. Em seguida, o acusado e o menor Ramon foram conduzidos para delegacia. Que a droga era maconha. Que haviam sacolas plásticas cortadas para embalar a droga para venda, bem como linhas, carretéis de linha, tv. Que o menor era aviãozinho do acusado. Que já haviam outras denúncias de tráfico na casa. que abordaram primeiro Diogo que saiu da casa onde o réu estava traficando; Que o menor Diogo confessou que foi ao local comprar droga para consumo; Que Rafael falou onde estava escondida a droga para venda e tinha um pouco de droga em um cachimbo para fumar na hora. A testemunha DIOGO GOMES COSTA relatou em juízo que seu pai lhe deu dinheiro e com esse dinheiro ele foi comprar maconha com RAFAEL; Que Rafael vendia a droga em sua casa; Que Rafael mesmo entregava a droga, Ramon também ajudava a vender a droga. Que somente comprava maconha com Rafael; Que estava saindo da casa de Rafael quando a polícia o abordou; Que o

acusado tirava a droga debaixo de uma pedra, onde a droga ficava escondida; Que Diogo tem 15 anos; Que começou a usar drogas a cerca de 1 ano; Que quando começou a fumar não era ele quem comprava, era outras pessoas; Que a polícia o viu saindo da casa do réu; Que A testemunha RAMON PRIMO DUARTE relatou em juízo que que o Rafael é conhecido dele; Que sabia que ele tinha sido preso. Que no dia que o Rafael foi preso tinha acabado de chegar na casa de Rafael. Que na hora que eles estavam saindo de casa, a polícia chegou no local. Que eles prenderam maconha no local; Que a maconha estava em cima da mesa; Que não fumou naquele dia, que iam fumar, mas a polícia chegou naquela hora. Que já usou maconha com Rafael; Que nunca comprou maconha do Rafael. Que naquele dia uma pessoa bateu lá na porta da casa, mas não sabe se foi lá para comprar droga; Que assinou sem ler; Que não falou na delegacia que Rafael vendeu drogas para alguém naquele dia; Que a policia apreendeu uma televisão; Que quando chegou lá a televisão já estava lá; Que a televisão já estava lá há algum tempo; Que sua família sabe que usa maconha agora; Que iam comprar uma camisa no centro no momento da prisão do acusado; Que não sabe quanto custa uma peteca de maconha; Que não comprava maconha, que no dia da prisão o acusado o convidou para fumar; Que so estava ele, o acusado e os policiais. Interrogado, o acusado RAFAEL COSTA DE ARAÚJO afirmou em juízo (mídia) que são falsas as acusações. Que trabalha como ajudante de mecânico e as vezes ajudando seu padrasto com gado. Que é condenado por outro crime; Que não conhece Diogo. Que conhece Ramon. Que a droga foi encontrada em sua casa; Que tinha umas 15 gramas de maconha para seu consumo; Que nunca vendeu droga; que conhece os policiais carioca e o cabo Daniel; Que da outra vez foi preso pelo policial Berg. Que tinha maconha prensada; Que a televisão foi seu padrasto que comprou para ele. Que no dia da prisão ia fumar maconha, mas a polícia entrou na casa antes disso. Que fuma desde os 15 anos. Observo, a partir da instrução processual, que existem provas suficientes para ensejar a condenação do acusado RAFAEL COSTA DE ARAÚJO pelo crime de tráfico. Restou comprovado por meio das provas e das declarações das testemunhas que as drogas apreendidas eram para comercialização. De acordo com a declaração das testemunhas, o acusado estava comercializando a droga. Que a polícia no momento da prisão encontrou o acusado em poder de uma porção de maconha prensada dentro de um cachimbo pronto para consumo e, em seguida, o acusado mostrou a polícia onde estavam escondidas as demais petecas (01 (uma) pedra de maconha prensada em um saco plástico de cor dourada enrolada com fita gomada, 01 (uma) peteca de maconha em porção grande, em um saco plástico de cor branca, 01 (uma) peteca de maconha em um plástico de cor azul. A comunhão das provas obtidas a partir da instrução penal e das obtidas durante o procedimento investigatório confirmam que o acusado efetuava a mercancia de entorpecentes devido a quantidade de droga apreendida com o acusado. A quantidade demonstra que a droga não era para consumo pessoal, até porque durante o flagrante os policiais somente efetuaram a abordagem do acusado porque constataram uma movimentação típica de boca de fumo na casa do acusado. Ressalte-se, ademais, que fora encontrado com o demandado vários objetos inerentes ao comércio ilícito, como carretel de linha, tudo de linha de costura e linha preta (fl. 26), além de várias sacolas plásticas cortadas em pedaços (fl. 26), sem esquecer de 04 (quatro) aparelhos celulares. Ressalte-se que a forma como a droga foi encontrada e o depoimento da testemunha RAMON são igualmente no sentido da comercialização ilícita do demandado. O depoimento testemunhal de policiais somente não terá valor se evidenciar que esse Servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios. Sob esse aspecto, denoto que o (s) depoimento (s) policial (is) colecionados nos autos estão em perfeita harmonia entre si, estando de acordo com as demais provas existentes, razão pela qual, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, não discrepa a jurisprudência de nossos Tribunais: "CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - MACHONHA -PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. O testemunho de policial não pode ser rejeitado só pela condição funcional do depoente, merecendo valor probante isento de má-fé ou suspeita" (in JC 62/283). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA. PROVAS COESAS E SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM JUÍZO. SUFICIENTE PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível a condenação do agente, quando sua confissão extrajudicial é corroborada por outros elementos probatórios, como o depoimento de policial e o laudo de exame de local, sustentando a moldura fática descrita nos autos. 2. O depoimento de policial em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonância com a confissão extrajudicial do agente, deve ser suficiente para amparar o decreto condenatório, juntamente com o laudo de exame de local e demais depoimentos testemunhais, sustentando a moldura fática descrita nos autos. 3. Deve a confissão extrajudicial ser considerada como atenuante de confissão espontânea quando esta é utilizada para dar

supedâneo ao decreto condenatório. 4. Recurso provido. (20060810001036APR, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 08/07/2010, DJ 21/07/2010 p. 212)." Assim, há um juízo de certeza acerca da prática do delito pelos réus. Como se verifica, o depoimento colhido em sede de instrução criminal aponta de forma clara e objetiva ter o acusado praticado a infração penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não restando dúvida acerca da conduta. Assim, há um juízo de certeza acerca da prática do delito pelo réu. Como se verifica, o depoimento colhido em sede de instrução criminal aponta de forma clara e objetiva ter o acusado praticado a infração penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não restando dúvida acerca da conduta. Não reconheço o privilégio do § 4º, do artigo 33 da lei antidrogas, uma vez que o réu não é primário, conforme certidão de antecedentes acostada aos autos. Em relação a confissão, observa-se que esta foi perpetrada de forma QUALIFICADA, eis que o réu somente afirmou fatos que interessavam a sua tese defensiva, e em não sendo as declarações utilizadas para embasar o decreto condenatório, descabe sua aplicação na forma da Súmula 630 do STJ, vejamos: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio." Por isto, restou demonstrado através das provas e da declaração das testemunhas que o acusado era conhecido na cidade pela prática de tráfico de entorpecentes. As provas testemunhais e o laudo toxicológico são suficientes para atestar o crime de tráfico, de modo que não há que se falar em consumo. Diante disso é necessária a condenação do acusado. Em relação ao crime de receptação, observo que não há provas suficientes para afirmar a prática do delito. Em que pese o aparelho televisor tenha sido apreendido, uma das testemunhas afirmou que o acusado já tinha televisão há algum tempo, bem como o acusado afirmou que seu padrasto havia comprado, devendo o mesmo ser absolvido por falta de provas suficientes para embasar o decreto condenatório. Em relação aos bens apreendidos, observo que foram encontrados inúmeros objetos utilizados para a prática do crime de tráfico, inclusive 04 (quatro) aparelhos e materiais para embalar drogas, os quais devem ser perdidos em favor do Estado e destruídos por força do seu valor diminuto. Tenho no entanto, por determinar a devolução ao demandado da TV marca AOC cor preta, eis que este fora absolvido do delito de receptação. Pelo acima exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR o réu RAFAEL COSTA DE ARAÚJO, como incurso nas penas do artigo 33, da Lei Nº 11.343/2006, bem como o ABSOLVO das penas do artigo 180, do CPB, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP. Passo à fixação da pena do acusado: Em respeito ao critério trifásico de aplicação da pena e considerando o artigo 59 do Código Penal: 1ª fase: Observo que o réu detém antecedentes Criminais, mas tal fato será apreciado na segunda fase. No mais, a culpabilidade do réu se mostra inerente ao tipo penal. Não foram coletados elementos relevantes acerca de sua conduta social e personalidade. O motivo do delito não pode ser apurado. As circunstâncias do tipo não extrapolam a razão da previsão legal. A conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre comportamento da vítima. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do Réu. À vista dessa individual averiguação tendo em vista a quantidade de pena fixo a penabase em 5 (cinco) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 49, do Código Penal. 2ª Fase: Inexistem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a circunstância agravante relativa a reincidência, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, equivalente a 10 (dez) meses, perfazendo a pena o quantum em qual seja, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3ª Fase: Inexistente qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, perfazendo a pena o total de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Considerando as razões expostas durante a aplicação da pena, e, considerando, também, a pouca quantidade de droga apreendida, ao menos denota que não se trata de estruturado tráfico de drogas, motivo pelo qual fixo o regime semiaberto. O crime em comento é equiparado a hediondo. Contudo, no caso concreto, mostra-se razoável e recomendável o regime mais brando. Isso porque o réu é primário e realizava tráfico de pequena monta, sem ligação comprovada com organização criminosa ou lucro pessoal relevante. Conforme entendimento do Tribunal Superior pátrio, observo o trecho de elucidativo de julgado do STJ, senão vejamos: Habeas Corpus nº 155.391 - ES (2009/0234881-9). Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Data do Julgamento 02 de setembro de 2010. Ementa:"(...) Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (0,2 decigramas) de crack, legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. 3. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei n.º 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, bem como da substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, em face do artigo 44 do

Código Penal. (...)". (grifos nossos).E, conforme já decidiu o Excelso Pretório:"Ementa. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dezesseis gramas de cocaína e trinta e nove gramas de maconha. Crime praticado na vigência das Leis nºs11.343/06 e 11.464/07. Aplicação da causa de diminuição em grau máximo. Possibilidade. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF". (HC 168679/SP (2010/0064405-4). Relator Ministro OG FERNANDES. Órgão Julgador -SEXTA TURMA. Data do Julgamento 05/08/2010.Data da Publicação/Fonte DJe 23/08/2010). (grifos nossos) Incabível a conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (artigo 44, I, do CP). Em relação a detração, observo que o acusado ficou preso do dia 16 de novembro de 2019, todavia tal lapso não é suficiente para a progressão de regime, uma vez que o período necessário para o preenchimento do cômputo é de 2/5. Em relação ao material entorpecente, tendo este sido apreendido, DETERMINO a destruição da droga apreendida, devendo ser incinerada, com as cautelas da lei, nos termos do artigo 32 da Lei nº 11.343/06, oficiando-se ao D. Delegado de Polícia para as providências cabíveis. Ademais, considerando a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e a necessidade de nomeação de advogado Dativo para proporcionar a defesa do réu, fixo como honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DO PARÁ em favor do Dr. DR. TIAGO DE BRITO SANTOS, OAB/PA nº 26381-B, 20% do valor estipulado pela Tabela da OAB/PA, instituída pela Resolução nº 09, de 27 de fevereiro de 2018, daquela autarquia, equivalente a R$ 1633,92 (um mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), conforme item XXIII - ADVOCACIA CRIMINAL, 5 - PROCESSO ORDINÁRIO, conforme o entendimento consolidado no REsp 1377798 / ES e AgRg no REsp 999078 / AL - STJ. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, nos termos do art. 804, do CPP, suspendendo a cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, por não ter condições de aferir o quantum neste momento. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia para recolhimento da multa arbitrada para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto pelo artigo 686, do Código de Processo Penal e artigo 50 do CP; 2) Não paga a multa pecuniária, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996. 3) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; 4) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, com suas devidas identificações e com fotocópia da presente decisão, para fins de cumprimento das exigências legais; 5) Oficie-se ao órgão competente pelo registro de antecedentes criminais, fornecendo-se informações sobre a condenação do Réu; 6) Determinar o perdimento dos bens apreendidos de fls. 26/27 do IPL em apenso, e a respectiva destruição dos mesmos por conta do valor diminuto, com exceção da TV marca AOC cor preta, que deverá ser devolvida ao demandado. Fica ressalvado que decorridos 120 (cento e vinte) dias sem o resgate da TV marca AOC, haverá o perdimento em favor do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o condenado e seu patrono. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00093980520178140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 REQUERENTE:BANCO DA AMAZONIA SA Representante (s): OAB 24687-A - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (ADVOGADO) OAB 23343 - AMANDA REBELO BARRETO (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE BENTES MONTEIRO FILHO REQUERIDO:ROZANGELA NOGUEIRA DE SOUSA MONTEIRO. SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se os presentes autos de Ação de Execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de JOSÉ BENTES MONTEIRO FILHO e ROZANGELA NOGUEIRA DE SOUSA MONTEIRO, qualificados. A parte exequente, em petição de fls. 96 e 99, requereu a extinção da execução e arquivamento definitivo do feito, uma vez que a o executado liquidou a obrigação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte exequente se manifestou pela extinção do feito, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, conforme petição de fl. 99 julgo a presente execução extinta, inclusive com honorários devidamente pagos, conforme informa na petição de fl. 96. Pelo exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil. Condeno os executados nas custas processuais finais. Remeta-se os autos à UNAJ para cálculos das custas, intimando-se, a seguir, a parte executada para o seu recolhimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa do Estado. Publique-se. Registrese. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Alenquer/PA, 29 de agosto

de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00735789820158140003 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 29/08/2019 EXEQUENTE:J PEREIRA CIA LTDAME Representante (s): OAB 19584 - MARINES CATTANI MONTE (ADVOGADO) JOSE PEREIRA DE FREITAS (REP LEGAL) EXECUTADO:SAMUEL LOPES SIMOES. Processo Cível: Ação de Execução de título extrajudicial EXEQUENTE: J. PEREIRA í CIA LTDA - ME EXECUTADO: SAMUEL LOPES SIMÕES (Residente no Residencial Luiz Quesado, Quadra 08, nº 278, Bairro Esperança, Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1. Intime-se a parte autora, por meio de sua patrona, via DJE, para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 2. Após, conclusos. Alenquer/PA, 29 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00001324119998140003 PROCESSO ANTIGO: 199910000430

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 30/08/2019 EXECUTADO:JOSE RUI TEIXEIRA DE SOUZA EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 16637-A - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) EXECUTADO:MAX DINIZ FIMA - FI Representante (s): OAB 8409 - PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS (ADVOGADO) EMERSON EDER LOPES BENTES (ADVOGADO) . Processo Cível: Ação de Execução de título extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A EXECUTADO: MAX DINIZ FIMA FI DESPACHO 1. Atualize-se no Sistema Libra e na contracapa dos autos o nome do patrono da exequente constante em fls. 137; 2. Intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via DJE, para o recolhimento das custas intermediárias relativas às consultas ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Com as custas devidamente pagas, retornem os autos conclusos; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 30 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00001516420008140003 PROCESSO ANTIGO: 200010001763 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 30/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 16637-A - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) EXECUTADO:ELIEZER DE OLIVEIRA MARTINS. Processo Cível: Ação de Execução EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ELIEZER DE OLIVEIRA MARTINS DESPACHO 1. Atualize-se no Sistema Libra o nome do patrono do exequente constante no petitório de fls. 63/64; 2. Custas finais devidamente recolhidas pela parte exequente em fls. 83/85; 3. Arquive-se. Alenquer/PA, 30 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00001735120008140003 PROCESSO ANTIGO: 200010001854 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 30/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 16637-A - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) EXECUTADO:ACRISIO DUTRA DE ARAUJO. Processo Cível: Ação de Execução de título extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ACRÍSIO DUTRA DE ARAÚJO (Residente no Ramal Bom Jesus, zona rural, Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1. Atualize-se no Sistema Libra e na capa dos autos os nomes dos patronos da parte exequente, constante na petição de fls. 51, para futuras intimações; 2. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação em fls. 36/40, interposto pela exequente/apelante, ora tempestivo (fl. 46), intime-se o executado/apelado, pessoalmente, para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal; 3. Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, certifique-se e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para a apreciação do recurso, com as nossas homenagens; 4. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 5. Cumpra-se. Alenquer/PA, 30 de agosto de 2019. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00001811120008140003 PROCESSO ANTIGO: 200010000137

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 30/08/2019 EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 21148-A - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) OAB 21078-A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 21148-A - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) OAB 21078-A - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:DOMINGOS GOMES DA COSTA. Processo Cível: Ação de Execução de título extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DOMINGOS GOMES DA COSTA (Residente em Bom Jesus, Colônia Arapiry, na Gleba Maicuru, zona rural, Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1.

Tópicos relacionados