Andamento do Processo n. 1004973-59.2019.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 04/09/2019 do TJSP

Itaquaquecetuba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MUNOZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMEIRE BOTASSINI DUTRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0301/2019

Processo 1004973-59.2019.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Willian Pereira de Souza - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 45 como emenda à inicial a fim de atribuir à causa o valor de R$ 21.178,80 (vinte e um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta centavos). Anote-se. 2. Comprovada a mora (fls. 15), valendo este despacho como mandado de busca e apreensão e citação, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO, do veículo descrito na petição, qual seja, marca Fiat, modelo Palio, ano 2006, cor preta, placa DMY1113, chassi nº 9BD17103G62646488, depositando-o nas mãos do autor, podendo referido bem ser encontrado no endereço de fls. 01. 3. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) WILLIAN PEREIRA DE SOUZA CPF/ MF Nº 44851377835, no mesmo endereço, para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n° 10.931, de 2.8.2004), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. 4. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do registro nacional de veículos automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão, incluído pela Lei 13.043/2014 (Decreto-Lei 911/69). 5. Sem prejuízo, providencie o banco-autor o recolhimento das custas determinadas no Comunicado CSM n.º 170/11, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada CPF ou CNPJ, devendo respectivos valores ser recolhidos na guia de fundo de despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), informando o código 434-1 “impressão de informações do sistema INFOJUD/BACEN/RENAJUD”. 6. Com o recolhimento, proceda a Serventia o bloqueio para restrição de circulação do veículo descrito na inicial, por meio do sistema RENAJUD, e se caso a apreensão for positiva, providencie também a Serventia a liberação do veículo junto ao referido sistema. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)