Andamento do Processo n. 0001608-46.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2019 do TJSP

Ourinhos

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO AUGUSTO REINERT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRICIO BOLDI BETINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0348/2019

Processo 0001608-46.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.R. - Vistos. Primeiramente, em relação à impugnação expressa sobre a realização do depoimento especial por perita oficial, componente

do quadro técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo entendo que esta não encontra fundamento. O perito é um especialista em determinada matéria, o qual serve como auxiliar do juízo na questão de esclarecimento de algum ponto do conhecimento extrajurídico, restando necessário tal aclaramento por verdadeiro especialista na área de conhecimento, o qual poderá ser oficial, quando servidor do Estado, sendo-lhe dispensado o dever de compromisso, pois investido na função por lei. Logo, observa-se que o laudo de fls. 118/119 elaborado por psicóloga judiciária devidamente investida na função pública e portadora de registro no conselho de classe encontra-se regularmente lavrado, nos termos da Lei nº 13.431/17, relativa ao procedimento judicial do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Ademais, ressalte-se que o perito judicial é dotado de confiança do juízo, por ser um de seus auxiliares, ainda mais considerando-se a vasta e larga experiência da servidora em questão, atuante há décadas neste juízo no desempenho da função de psicóloga judiciária nesta comarca, especializada na atuação em casos que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes, agindo sempre com a devida imparcialidade. Existe no âmbito do processo penal a questão da não intervenção das partes na nomeação do perito, segundo lição do nobre professor Nucci, pois este “é um princípio regente em processo penal, desvestindo as partes do direito de sugerir nomes para a função de perito, até mesmo porque, atualmente, a grande maioria dos expertos é oficial, independendo de qualquer tipo de nomeação ou compromisso. São funcionários do Estado, embora considerados auxiliares da justiça, quando atuam no processo.” (Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 17. ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2018, p. 737), conforme, aliás consta expressamente do art. 276 do CPP. Captado o depoimento especial na forma prevista pela novel legislação, verifica-se que, embora impugnado o laudo pela defesa do réu, não houve sequer a indicação de assistente técnico para acompanhamento do ato e elaboração de parecer sobre a perícia realizada, de modo que não vislumbro a necessidade de nomeação de outro perito para confecção de novo laudo pericial, entendendo-se suficiente, por ora, a prova produzida. Cabe ressaltar que o magistrado não fica vinculado ao laudo elaborado (art. 182, do CPP), pois permanece livre para avaliar a perícia dentro do contexto probatório a ser formado durante a instrução processual. Por fim, a fim de se evitar uma maior revitimização da vítima, a qual já foi ouvida durante a fase policial e em juízo, por meio do instituto do depoimento especial, com fulcro na regra insculpida no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.340/06, por entender inexistente qualquer justificativa da imprescindibilidade de sua renovação, indefiro o pedido defensivo. As demais questões levantadas pela nobre defesa relacionam-se diretamente ao mérito da ação penal, de forma que serão melhor analisadas após o encerramento da instrução processual, com a colheita da prova oral mediante o contraditório judicial. Logo, não estando presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária, designo audiência una de instrução debates e julgamento, para o dia 24 de março de 2020, às 16:30 horas, intimando-se/requisitando-se o (s) réu (s), defensor (es) e testemunha (s) tempestivamente arrolada (s) pelas partes, deprecando-se a inquirição das testemunhas residentes fora da Comarca, com prazo de cumprimento fixado em 60 (sessenta) dias, para os fins previstos no art. 222, § 2º, do Código Penal, intimando-se a defesa do (s) réu (s) da expedição da referida carta precatória, nos termos do disposto na Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência retro designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do acusado. Tratandose de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo (a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do (a)(s) mesmo (a)(s). Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses constante do Comunicado SPI nº 14/2019 para expedição de nova certidão. Int. Dil. Necessárias. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP)