Andamento do Processo n. 0002130-77.2018.8.26.0439 - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - 04/09/2019 do TJSP

Pereira Barreto

Criminal

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS NOCETTI CAPARELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1131/2019

Processo 0002130-77.2018.8.26.0439 (processo principal 1002144-78.2017.8.26.0439) - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Crimes da Lei de licitações - O.G.O. - Vistos. Cuida-se de autos de Incidente de Falsidade de Documento postulado pelo coacusado OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 145 do Código de Processo Penal, em síntese, alega que os documentos encartados na ação penal que tramita neste Juízo - nº. 1002144-78.2017.8.26.0439, relativo à empresa Arquitek Sistema e Arquivamento Ltda, tais como: orçamento prévio à Câmara Municipal de Pereira Barreto, antes do início da publicação do Edital, que tinha a finalidade de constatar uma média de preços dos produtos que estava necessitando (fls. 355/356); da proposta comercial (fls. 384/405), todos acostados na ação penal acima aludida, a assinatura e as rubricas constantes dos documentos mencionados, não foram assinados pelo punho do acusado. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do incidente de falsidade documental, subsidiariamente, o indeferimento do pedido de realização de exame grafotécnico, a manutenção dos documentos nos autos e consequente improcedência do pedido incidental (fls. 572/579). A Defesa técnica do coacusado requer o prosseguimento do feito, com a suspensão dos autos principais, a realização da perícia nos documentos indicados com a determinação da apresentação dos originais, além da colheita de material gráfico do acusado Omar Gandolfi de Oliveira, por meio de carta precatória (fls. 581/582). Eis o relato. DECIDO. De fato, como bem assegurou o Desembargador Relator nos autos de Recurso em Sentido Estrito, o pedido da Defesa vem embasado nos artigos 145 e seguintes do Código de Processo Penal, que possibilitam a arguição de falsidade de documentos acostados aos autos, que poderá resultar no desentranhamento dos aludidos documentos, não sendo necessário aguardar até a sentença para que a questão seja decidida (fls. 552/554). Em suma, a rejeição do incidente de falsidade de documento antes da fase probatória violenta o processo legal, garantia dos cidadãos no regime democrático, erigindo-se em verdadeiro cerceamento de defesa, o que acarreta sua anulação (RT 573/399). Contudo, como se vê, existem 07 (sete) pessoas denunciadas na ação penal pelo delito previsto na Lei nº. 8.666/1993 (crimes de licitações), de modo que, no caso, o incidente de falsidade não contraporá as mesmas partes que se debatem no processo principal, e arguição desta falsidade poderá emergir um conflito entre os demais réus, de modo que o reconhecimento da falsidade de um documento favoreça a um e prejudique outro. Nesse cenário, em homenagem ao princípio do contraditório a que se refere o artigo 145, inciso I, do Código de Processo Penal, e a fim de evitar alegação de nulidade futura, devem os demais réus na ação penal ser cientificados da presente arguição de incidente de falsidade documental, para tanto, assinalo o prazo de 3 (três) dias, sucessivamente, a cada um dos réus que integram a ação penal em questão, para prova de suas alegações (art. 145, inciso II, do CPP). Intimem-se. Cumpra-se, expedido o necessário. -ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)