Andamento do Processo n. 1009529-70.2019.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 04/09/2019 do TJSP

Piracicaba

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO PAULO FERRONATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO AGOSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0257/2019

Processo 1009529-70.2019.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rene Porfírio Camponez do Brasil e outros - VISTOS. I. RELATÓRIO Ajuizou RENÉ PORFÍRIO CAMPONEZ DO BRASIL a presente ação de confirmação de testamento particular. Alega o requerente ser herdeiro testamentário da falecida MARIA DE LOURDES PORFÍRIO, autora de testamento particular datado de 10 de janeiro de 2.012. Pede, juntando documentos, a confirmação do referido testamento (fls. 01/35). Inquiridas, na presença de todos os herdeiros testamentários, as testemunhas instrumentárias (fls. 81/85), manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido (fls. 90/91). II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do requerente comporta acolhimento. Nenhum vício de forma (Código Civil, artigo 1.876) ou conteúdo (Código Civil, artigos 1.897 a 1.911) se vislumbra no testamento particular feito pela falecida MARIA DE LOURDES PORFÍRIO (fls. 07/11). Confirmaram as testemunhas instrumentárias, por sua vez, haver o testamento sido lido em sua presença e na presença da testadora (fls. 81/85). Nada obsta, nestes termos, a confirmação do ato, nos moldes do artigo 1.878, “caput”, do Código Civil, ressaltandose, inclusive, o reconhecimento da firma da testadora pelo 4º Tabelião de Notas local (fls. 09) e as declarações uníssonas das testemunhas instrumentárias no sentido de se encontrar a “de cujus”, no momento da leitura do testamento, consciente e lúcida. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo o testamento particular feito por MARIA DE LOURDES PORFÍRIO, devidamente reproduzido a fls. 07/11, determinando os respectivos registro, arquivamento e cumprimento. Intime-se a testamenteira nomeada pela testadora a assinar o devido termo. P.R.I. Piracicaba, . - ADV: MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP)