Andamento do Processo n. 1.208.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.208.016 (1941)

ORIGEM : 200900225613 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : BANCO BANERJ S/A

ADV.(A/S) : ARMANDO MICELI FILHO (175030/MG, 48237/RJ, 369267/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO (21649/DF, 249325/SP)

RECDO.(A/S) : CONTAL PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (92586/RJ)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo (eDOC 5, p. 42):

“Contrato de compra e venda de móvel. Rescisão. Condenação do vendedor à devolução de parte do valor pago pelo comprador. Percentual de 30% (trinta por cento). Processo de privatização dó Banco do Estado do Rio de Janeiro. Penhora. "Conta B". Acertamento do quantum.

Decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento em fase de liquidação ordinária. Pretensão de exclusão dos chamados expurgá inflacionários. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica à planilha de débito apresentada para a execução do julgado. Embora não' haja destaque quanto à inserção dos expurgos, a aplicação dos fatores de correção como a ORTN, OTN pro rata, OTN e IPC/IBGE, como ressaltado na decisão hostilizada, faz certo que isso ocorreu, eis que tais fatores contextualizam os denominados expurgos inflacionários. Ademais, a questão do acertamento do quantum debeatur já foi inclusive apreciada, ainda que de forma subjacente, pelo STJ, no julgamento do REsp 737.856-RJ. Parecer favorável do procurador de justiça. Não há a menor dúvida de que o parecer se afina com o entendimento do próprio BANERJ, considerando-se que o Juízo já terá se assegurado da justeza dos valores sub examen e do seu acertamento. O agravante, de fato, pleiteia o afastamento de qualquer efeito punitivo em razão do não,' pagamento do, débito, considerando, contraditoriamente a afirmações feitas alhures em sentidos contrário, exatamente quanto à existência do capital correspondente a R$ 58 milhões contido na chamada "Conta B", constituída para fazer face às obrigações decorrentes do processo de privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro, culminando com o pedido de suspensão da exigibilidade desse débito até o trânsito em julgado dos embargos que interpôs à execução e a alteração dos cálculos, já concluídos, para que se retire deles os expurgos inflacionários. Recurso a que se nega provimento.”

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos , XXXVI; 22, VII XIX; 170 e 174, da Constituição da República.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, como também ofensa à competência da União para emitir moeda nacional e sobre ela legislar e, por fim, a contrariedade às diretrizes constitucionais sobre gestão da política econômica (eDOC 5, pp. 89/108).

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, quanto à violação do inciso XXXVI, do artigo , da Constituição da República, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a alegada ofensa os direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (ARERG 748.371, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 01.08.2013).

Ademais, os artigos 22, 170 e 174 da Constituição Federal não foram objeto de análise do recurso impugnado, faltando-lhes o indispensável requisito do prequestionamento, fazendo-se incidir, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF ao caso concreto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, a e b, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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