Andamento do Processo n. 1.218.753 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.753 (1961)

ORIGEM : AREsp - 1284437 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : ROBERTO AVILA ABRAHAM

ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (13001/SC)

ADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (22400/SC)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : FELIPE FONTELA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : MAGNO GIL PIEDADE

INTDO.(A/S) : FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO

ADV.(A/S) : SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (062708/RJ)

ADV.(A/S) : FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (136211/RJ)

INTDO.(A/S) : RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA

INTDO.(A/S) : ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA

INTDO.(A/S) : ALEXANDRE LEMOS FROSSARD

ADV.(A/S) : CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (47698/RJ)

INTDO.(A/S) : RAFAEL BOFFA PINTO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Roberto Avila Abraham contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementado :

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. A alegação de inexistência de vínculo associativo somente foi trazida à discussão em sede de embargos infringentes e de nulidade, revelando nítida inovação recursal na instância de origem.

2. Inviável a análise da matéria nesta via especial, porquanto não foi objeto de debate na instância ordinária, incidindo o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.

2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, em razão da negativação das circunstâncias do delito, considerando o modus operandi utilizado pelo acusado na execução do crime, fundamento que imprime maior reprovabilidade à conduta imputada, justificando o aumento procedido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juízo da execução a análise da possibilidade de mitigação do regime inicial de cumprimento de pena em razão do cômputo do período de prisão cautelar quando a sentença condenatória tiver sido proferida antes da entrada em vigor da Lei n. 12.736, de 30.12.2012, que alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, como na hipótese.

2. Agravo regimental improvido.”

O agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. , XLVI, a, d e e, e LIV, da Constituição da República.

O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável .

É que ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito ( RTJ 125/1368 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391 , Rel. Min. CELSO DE MELLORTJ 144/300 , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte.

Não ventilada , no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário.

A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado , do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida ( RTJ 98/754RTJ 116/451 ). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 159/977 ).

Sendo assim , e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC , art. 932,III).

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator