Andamento do Processo n. 1.220.335 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.335 (1968)

ORIGEM : 00011786620166260009 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA

ADV.(A/S) : ELIZETE BARBOSA DA SILVA (353171/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : THAUANA DA SILVA PEREIRA DUARTE

ADV.(A/S) : DANIEL AUGUSTO ARRAIS CAPUTO BASTOS (45805/ DF)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. VICE-PREFEITA CANDIDATA À REELEIÇÃO QUE SUCEDEU PREFEITA CASSADA 18 (DEZOITO) DIAS ANTES DO PLEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). VICE-PREFEITO. SUCESSÃO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 14, § 6º, DA CF/88. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, ‘na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito [...]. Para disputar outros cargos – inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeito –, [...] deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceitua o § 6º do art. 14 da Constituição’ (Consulta 155-38/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 1º.7.2016).

2. Na espécie, a moldura fática do aresto a quo revela que a

agravante: a) elegeu-se vice-prefeita de Nova Independência/SP nas Eleições 2012; b) candidatou-se ao mesmo cargo nas Eleições 2016 e teve o registro deferido em 12.9.2016; c) em 13.9.2016, renunciou e então sucedeu não apenas substituiu a prefeita, cassada na mesma data pela Câmara Municipal.

3. A cassação do mandato da prefeita à época gerou a vacância do referido cargo, de modo que a agravante vice-prefeita nas Eleições 2012 e candidata ao mesmo cargo em 2016 passou a ocupá-lo de forma definitiva, configurando-se, portanto, o instituto da sucessão e atraindo-se a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 6º, da CF/88. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.” (doc. 5, fls. 90-91)

Nas razões do apelo extremo, a ora agravante sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 14, § 6º, da Constituição Federal. Aduz que seria desproporcional a aplicação da mencionada regra constitucional – necessidade de o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos renunciarem os respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito para concorrerem a outros cargos – para cassar o diploma de Vice-Prefeita reeleita como Vice-Prefeita, com fundamento em inelegibilidade superveniente, uma vez que a candidata sucedeu a Prefeita cassada 18 (dezoito) dias antes das eleições (doc. 5, fls. 100-107).

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do STF, in verbis:

“Registrado, expressamente, no acórdão recorrido que, ‘ uma vez que a vacância na chefia do Poder Executivo local ocorreu por força da cassação de mandato da então Prefeita, a Vice passou a ocupar referido cargo de forma definitiva, configurando-se, portanto, o instituto da sucessão e atraindo-se a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 6º, da CF/1988 ’ (fl. 485 - destaquei).

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a questão, em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o VicePrefeito que se tornou titular do cargo de Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos, inclusive ao de Vice-Prefeito, razão pela qual reputo inocorrente a alegada ofensa ao texto constitucional. Confira-se a ementa do seguinte julgado daquela Corte Suprema:

‘CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º. I - Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o

cargo de Vereador. C.F., art. 14, § 6º . II - Inaplicabilidade das regras dos §§ 5º e do art. 14, C.F. III - RE conhecido, mas improvido.’ (RE nº 345.822/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.12.2003 - destaquei).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.” (doc. 5, fls. 122-125 - grifos originais)

É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar.

Ab initio, verifica-se que a parte ora agravante não atacou o fundamento da decisão agravada, relativo à consonância do acordão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se limitou a reiterar os argumentos apesentados no recurso extraordinário quanto à suposta inaplicabilidade ao caso da regra do artigo 14, § 6º, da Constituição Federal.

Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.083.973-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 17/4/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem mostra-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a revelar que a ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa. 2. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 3. O acolhimento da ausência de prática de delito permanente exige reexame do conjunto fático probatório, providência inadmitida pela Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.012.203-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 12/4/2018)

Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice supramencionado, consigno que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo realmente se encontra alinhado com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que inexiste tratamento diferenciado em relação ao mandato regular para as hipóteses de mandato-tampão, que também se submete às regras de inelegibilidade previstas para aquele. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º. I - Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de Vereador. C.F., art. 14, § 6º. II - Inaplicabilidade das regras dos §§ 5º e do art. 14, C.F. III - RE conhecido, mas improvido.” (RE 345.822, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 12/12/2003)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL -ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 14, §§ 5º e , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ELEIÇÃO DE INTEGRANTE DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR PARA O EXERCÍCIO DE TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES -DISCIPLINA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA INELEGIBILIDADE -CONSIDERAÇÕES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) Diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame que incide sobre a situação versada nos autos, eis que, mesmo na hipótese de mandato-tampão, inexiste tratamento diferenciado em relação ao mandato regular, de tal modo que o recorrente, embora pudesse validamente eleger-se (como se elegeu) Prefeito Municipal em sucessão ao seu cunhado, não podia disputar a reeleição, em virtude da inelegibilidade por parentesco (CF, art. 14, §§ 5º e ), em face do descabimento do exercício da Chefia do Poder Executivo local, pela terceira vez consecutiva, por membros integrantes do mesmo grupo familiar. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral, reconhecendo a inelegibilidade do ora recorrente, que se mantém.” (RE 1.128.439-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018)

Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

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