Andamento do Processo n. 0000004-33.2019.403.6117 - 04/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Jau

1ª Vara de Jaú

Expediente Nº 11456

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0000004-33.2019.403.6117- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PROCURADORIADAREPUBLICADE JAU - SP (Proc. 1360 - MARCOS SALATI) XAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN X WAGNER JOSE TRAVAIN (SP212722 - CASSIO FEDATO SANTIL)

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, combase no incluso inquérito policial, ofereceuDENÚNCIAemface deAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 23.882.316-7 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 255.302.908-09, filha de Francisco Gasparino eAparecida Faria Gasparino, nascida aos 02/02/1952, naturalde Mineiros do Tietê/SP, domiciliada na Rua Municipal, nº 143, Bairro Centro, Município de Mineiros do Tietê/SP; e WAGNER JOSÉ TRAVAIN, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da Cédula de Identidade RG nº 32.386.851-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 297.714.858-22, filho de Felisberto José TravaineAparecida Teresa Gasparino Travain, nascido aos 10/10/1982, naturalde Jaú/SP, domiciliado na Avenida Ibaté, nº 26, Bairro JardimBela Vista, Município de Dois Córregos/SP, denunciando os como incursos nas penas previstas no art. 313-Ac/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos.Narraadenúnciaque,noperíodocompreendidoentrejaneirode2012emarçode2015,noestabelecimentoempresarialdenominadoDrogariaPopular (razãosocial:W.J.TRAVAIN &CIALTDA.;,atéofinalde

2015, quando passoua ser denominada DROGARIAPOPULAR MINEIROS DO TIETÊ LTDA. - ME), localizado na Rua Doutor Salvador Mercadante, nº 749, Centro, no Município de Mineiros do Tietê/SP, APARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN e WAGNER JOSÉ TRAVAIN, na qualidade de responsáveis legais e, portanto, de agentes públicos por equiparação, porquanto se valendo do ajuste firmado como Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), realizaramtransações simuladas de medicamentos, inclusive os dispensando emquantidade superior à existente emestoque, mediante a inserção de informações falsas no Sistema Autorizador do Programa (DATA-SUS), de sorte a obter, emproveito próprio e/oualheio, vantagempatrimonialilícita, consistente no recebimento indevido de verbas federais atinentes ao PFPB, no montante totalde R$120.206,27 (cento e vinte mil, duzentos e seis reais e vinte e sete centavos).Sustenta o Parquet Federalque o Procedimento Investigatório Criminaln1.34.022.000083/2018-32 fora instaurado a partir do Inquérito Civil Público nº 1.34.022.000122/2017-61, emque se apreciouo Relatório deAuditoria nº 17.531, elaborado pelo Departamento NacionaldeAuditoria do SUS - DENASUS, o qualapontouirregularidade na execução do Programa Farmácia Popular do Brasilpela DROGARIAPOPULAR MINEIROS DO TIETÊ LTDA- ME, antiga W.J. TRAVAIN & CIA. LTDA. - ME. Aduzo Ministério Público Federalque o relatório apontouas seguintes irregularidades:oConstatação n.º 472954 Dispensação de medicamentos semcomprovação das aquisições por meio de notas fiscais, que resultouemumprejuízo de R$ 124.898,78 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos); o Constatação n.º 472956Dispensação não comprovada de medicamentos emnomes de funcionários da W.J. TRAVAIN & CIA. LTDA. - ME, que redundouem prejuízo de R$ 631,20 (seiscentos e trinta e umreais e vinte centavos); o Constatação n.º 472957Dispensações de medicamentos emnome de pessoa falecida, o que ocasionouumprejuízo de R$ 147,99 (cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos); e o Constatação n.º 472958Falta de apresentação das cópias dos cupons vinculados e fiscais, das respectivas prescrições médicas e de instrumentos públicos ouparticulares de procuração, o que causouumprejuízo de R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).Assinala o órgão ministerialque, nos autos do inquérito civilpúblico, foramrequisitadas aos fornecedores de medicamentos cópias das notas fiscais das vendas efetuadas à Drogaria Popular desde janeiro de 2011 até março de 2015, as quais foramapresentadas por alguns deles. Discorre o órgão ministerialque fora realizada análise amostraldos referidos documentos, corroborando as irregularidades apontadas nos termos de Contestação. Enuncia o Ministério Público Federalque, embora a denunciadaAPARECIDAtenha dito ao DENASUS que os documentos que atestavama regularidade de sua operação pereceramemvirtude de umalagamento no estabelecimento, não comprovoutalevento.Sublinha o Parquet Federalque, de fato, fora apresentado apenas umrecibo emitido pela empresa DOBRA CALHAS MM, que pouco dizdesse alagamento, não havendo nos autos quaisquer documentos que comprovemsatisfatoriamente o sinistro. Enfatiza o titular da ação penalque não se trata de ínfima quantia de medicamentos dispensados sema devida comprovação, nemde prejuízo irrisório aos cofres, o que permite concluir pela ocorrência de operações simuladas como intuito de percepção indevida do reembolso decorrente do Programa Farmácia Popular do Brasil. Relata o Ministério Público Federalque os denunciados no interregno compreendido figuravamcomo responsáveis legais na época dos fatos, sendo que, nos termos do contrato social, a denunciada APARECIDAdetinha a condição de sócia e administradora do estabelecimento desde 20/07/2009, comparticipação nos lucros ao menos desde 05 de dezembro de 2013, não tendo adotado medidas para fazer cessar as ilicitudes verificadas. Para a apuração dos fatos, foiinstaurado o Procedimento de Investigação Criminalnº 1.34.022.000083/2018-82, por meio da Portaria PIC nº 7, de 04 de junho de 2018, de lavra da Procuradoria da República do Município de Jaú/SP.Instruiu-se o Procedimento de Investigação Criminalnº 1.34.022.000083/2018-82 commídia contendo as peças de informação do Inquérito CivilPúblico nº 1.34.022.000122/2017-61. Relatórios de Pesquisa anexados pelo órgão ministerial (fls. 24/28). Aos 24/01/2019 foirecebida a denúncia (fls. 28/29). Certidões e folhas de antecedentes criminais juntadas nos autos emapenso. Citados os acusados APARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN (fl. 50) e WAGNER JOSÉ TRAVAIN (fl. 64), por meio de defensor constituído, apresentaramresposta à acusação (fls. 53/54). Arrolaramtestemunhas e juntaram documentos (fls. 55/60).Petição de fls. 69/70:os acusados requererama utilização, comprova emprestada, dos depoimentos das testemunhas por ele arroladas - JoaquimRoberto Morales, ErivaldoAparecido Risso eAna Cristina Rampazzo -, bemcomo da testemunha arrolada pela acusação - Jéssica Dalmazo Rocha -, colhidos nos autos do processo nº 5000698-49.2018.403.6117, emcurso neste Juízo. Emrelação às testemunhas Isabela Dalpino, Dafyne Castilho, Daniele Fernandes e Luís Fernando Serrano, requererama oitiva por meio de carta precatória. Emrelação à testemunha Valéria Travain, pugnarampela desistência ouoitiva por meio de carta precatória. Informaram, ainda, que a corréAPARECIDATERESAnão compareceria emjuízo para acompanhar a instrução processuale participar do interrogatório judicial. Juntaramnovos documentos (fls. 71/91).Reiteraramos acusados os pedidos anteriormente deduzidos às fls. 69/70. Aos 17 de julho de 2019, na sede deste Juízo, foram, preambularmente, apreciados os requerimentos de fls. 69/70 e fl. 95, tendo sido homologada a desistência de oitiva das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa e indeferido o pedido de aproveitamento da prova oralproduzida emação de improbidade administrativa, semprejuízo de serem trasladadas cópias dos depoimentos prestados porAna Cristina Rampazzo, JoaquimRoberto Morales e ErivaldoAparecido Risso nos autos do processo nº 5000698-48.2018.403.6117. Ato contínuo, foraminquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (Dafyne Valéria Castilho, Daniela Fernandes, Isabela Dalpino e Jéssica Dalmazo Rocha) e a informante Valéria Travain. Emseguida, procedeu-se ao interrogatório judicial do corré WAGNER JOSÉ TRAVAIN (fls. 97/106.). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Novos documentos juntados aos autos pelos acusados (fls. 110/131). Emsede de alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais, o Representante do Ministério Público Federal, após analisar o conjunto probatório, entendeuestar devidamente comprovada a materialidade, a autoria e a responsabilidade penaldo acusado WAGNER JOSÉ TRAVAIN, na prática dos delitos tipificados no art. 313-Ac/c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Emrelação à corréAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAINO, manifestou-se pela absolvição, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal(fls. 132/153). Adefesa dos acusados, representados por defensor constituído, emsede de alegações finais, tambémsob a forma de memoriais, pugnoupela improcedência do pedido veiculado na denúncia. Advoga a defesa a inexistência de prova materialacerca da imputada conduta delituosa perpetrada pelo acusado WAGNER. Invoca, outrossim, que não restoucomprovada a diferença de mercadorias (medicamentos) mantidas emestoque e comercializados pela drogaria. Sustenta que diversos medicamentos, documentos fiscais e computadores armazenados no estabelecimento comercialsofreramavarias decorrentes das fortes chuvas que assolaramo imóvel. Defende que os réus nunca foramcomunicados pelaAdministração Pública Federalacerca da proibição de comercializar medicamentos a funcionários, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). Aduzque não ocorreramvendas fraudulentas de medicamentos a pessoas falecidas, haja vista que o próprio sistema informatizado do DATASUS homologoualudidas transações comerciais. Enfatiza que não há prova cabalde que houve a dispensação de medicamentos, subsidiados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, sema apresentação de receituários pelos pacientes. Ressalta a inexistência do elemento subjetivo do tipo (dolo) para configurar o crime tipificado no art. 313-Ado Estatuto Penal. Expõe que os depoimentos das testemunhas são convergentes no que concerne aos danos estruturais do imóvellocado e à inexistência de dolo dos acusados de praticarema conduta ilícita. Pontua a fragilidade e a contradição dos termos da denúncia firmada pela Sra. Alice Mercedes do Rio a DENASUS que deucausa à instauração do procedimento administrativo. Aduzque a figura típica imputada na peça acusatória amolda-se ao art. 171 do Código Penal, não podendo os réus seremequiparados a funcionário público. Subsidiariamente, na eventualidade de decreto condenatório, pugna a defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal, emregime inicialaberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. A final, requereu-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal- CEF para que informe acerca da entrega anualde documentos pela farmácia, o que afastará de pronto uma das constatações que embasarama denúncia (fls. 156/163). Juntounovos documentos (fls. 164/168). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Emsuma, é o relatório. Tudo bemvisto e ponderado, passo a DECIDIR.II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar o presente processado, a responsabilidade criminaldos acusados WAGNER JOSÉ TRAVAIN eAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipificado na denúncia. Ab initio, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal- CEF para que esclareça a entrega anualde documentos pela DROGARIA POPULAR MINEIROS DO TIETÊ LTDA. - ME, nos anos de 2012 a 2015, emcumprimento às exigências do DENASUS. Ora, emse tratando de documento que se encontra na esfera de disponibilidade dos acusados, os quais têmo dever de zelar pela custódia, guarda e conservação, seja diretamente, seja indiretamente por intermédio de escritório de contabilidade que lhe preste serviço, infundada a intervenção do Poder Judiciário. Inexiste nos autos qualquer início razoávelde oposição de fornecimento de documentos de titularidade da drogaria pela instituição financeira. Observo que os pressupostos processuais estão evidenciados nos presentes autos - tanto aqueles de ordemobjetiva (investidura, competência, imparcialidade, capacidade de ser parte, processuale postulatória), quanto os de ordemsubjetiva (extrínsecos - inexistência de fato impeditivo; e intrínsecos - regularidade procedimental). As condições que subordinamo exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causamtambémse fazem presentes. Passo ao exame do mérito da causa1. MÉRITO1.1 DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 313-ADO CÓDIGO PENALO tipo penalimputado à acusada está assimdescrito no Estatuto ProcessualPenal: Art. 313-A. Inserir oufacilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ouexcluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados oubancos de dados daAdministração Pública como fimde obter vantagemindevida para sioupara outremoupara causar dano:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. O art. 313-Ado Código Penal, inserido por força do art. da Leinº 9.983, de 14 de julho de 2000, tutela o bomandamento daAdministração Pública e a regularidade de seus sistemas informatizados e banco de dados públicos. Trata-se de crime próprio, uma vezque exige a qualidade especialdo agente, no caso o funcionário público, e desde que esteja autorizado a operar comos sistemas informatizados oucomos bancos de dados daAdministração Pública. Isso não impede, contudo, que o funcionário público autorizado atue emconcurso comoutro funcionário não autorizado (ouseja, que não tenha acesso, por meio de senha ououtro comando, a uma área restrita do sistema de informações), oumesmo comumparticular, devendo todos responder pela mesma infração penal, na forma do art. 29 do CP. O tipo penalé misto e alternativo, uma vezque descreve várias ações típicas:inserir dados falsos nos sistemas informatizados oubancos de dados daAdministração Pública; oufacilitar que terceiro pratique a inserção de dados falsos, a alteração (modificação) dos existentes oua exclusão (remoção, eliminação) indevida de dados verdadeiros. Esses núcleos objetivos do tipo penalpressupõemumcomportamento comissivo por parte do agente, podendo, no entanto, ser praticado por via omissiva imprópria. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, caracterizado pela consciência e vontade livre do agente direcionada à inserção de elementos falsos embanco de dados como intuito de defraudá-lo e, assim, obter a vantagemindevida para sioupara outremoupara causar dano àAdministração Pública. Não se pune a forma culposa. Consuma-se o crime tanto na forma de atuação pessoalcomo de facilitação quando houver a inserção, a alteração oua exclusão dos dados corretos no sistema. Por se tratar de delito formal, independe de prejuízo efetivo para aAdministração Pública oude obtenção de vantagemindevida. 1.2 DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO Dispõe o art. 327, caput e , do Código Penal:Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ousemremuneração, exerce cargo, emprego oufunção pública. 1º - Equipara-se a funcionário público quemexerce cargo, emprego oufunção ementidade paraestatal, e quemtrabalha para empresa prestadora de serviço contratada ouconveniada para a execução de atividade típica daAdministração Pública. Após o advento da Leinº 9.983/2000, que alteroua redação do art. 327 do Código Penal, é possívela equiparação de profissionalfarmacêutico vinculado ao Programa Farmácia Popular do Brasil- AquiTemFarmácia Popular a funcionário público para fins penais. Para efeitos penais, funcionário público não é somente aquele que ocupa cargo público ouexerce emprego oufunção pública no âmbito daAdministração Pública Direta ouIndireta da União, dos Estados, do Distrito Federaloudos Municípios. Inclui-se todo aquele que, embora transitoriamente e semremuneração, exerce múnus público. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) foiinstituído pela Lei10.858/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.090/04, como escopo de promover a distribuição de medicamentos de uso essenciala preços subsidiados pelos cofres públicos, elegendo-se a Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ como entidade executora das ações de aquisição, estocagem, comercialização e dispensação dos medicamentos. Adisponibilização de medicamentos é efetivada emfarmácias populares, por intermédio de convênios firmados comEstados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bemcomo em rede privada de farmácias e drogarias. Comefeito, assegurou-se às farmácias privadas a possibilidade de se credenciaremjunto ao Ministério da Saúde para comercializar os remédios nas condições do programa (expansão denominadaAquiTemFarmácia Popular, a qualé parte do PFPB). Registra-se que, inicialmente, a distribuição dos medicamentos era feita apenas emrede própria de estabelecimentos criada para esse fim. Como advento da Portaria GM/MS nº 491, de 09 de março de 2006, ocorreua expansão para a rede privada do Programa Farmácia Popular do Brasil, a fimde garantir ao administrado o efetivo acesso à assistência farmacêutica e aos medicamentos essenciais para o tratamento dos agravos commaior incidência na população. O preço dos medicamentos disponibilizados por intermédio da rede privada de farmácia e drogarias é subsidiado pelo programa governamental, cabendo ao Ministério da Saúde definir o roldos medicamentos, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos. O art. 1º da Portaria GM/MS nº 491/06 estabelecia que o pagamento seria efetuado pelo Ministério da Saúde sobre percentualdo Valor de Referência (VR), por unidade farmacotécnica (uf), do princípio ativo de medicamentos, para dispensação diretamente no comércio farmacêutico, mediante complementação, pelo paciente, da diferença para o preço de venda da correspondente apresentação que lhe foiprescrita oudo genérico equivalente. Sobreveio a Portaria GM/MS nº 3.089, de 16 de dezembro de 2009, dispondo que os pagamentos aos estabelecimentos credenciados seriamefetuados pelo Ministério da Saúde emcontas específicas abertas pelo Fundo Nacionalde Saúde, após o processamento dasAutorizações de Dispensação de Medicamentos (ADM). APortaria GM/MS nº 184, de 03 de fevereiro de 2011, que revogouPortaria GM/MS nº 3.089/09, manteve idêntica previsão (arts. 33 a 37). Como advento da Portaria GM/MS nº 971, de 15 de maio de 2012, os pagamentos passarama ser realizados por meio de ordens bancárias, após o processamento dasAutorizações de Dispensação de Medicamentos e Correlatos (ADM) validadas no mês anterior (arts. 29 a 33). O estabelecimento farmacêutico, emcujo quadro societário WAGNER JOSÉ TRAVAIN eAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN figuramcomo sócios, aderiu, em25/01/2011, ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), instituído pela Leinº 10.858/04, regulamentado pelo Decreto nº 5.090/04 e pelas Portarias susomencionadas, de modo que a venda de medicamento pelo estabelecimento privado pelo valor comercialenseja o reembolso a expensas da União. Assim, conquanto prestado o serviço de fornecimento de medicamento pela iniciativa privada, emrazão da adesão a programa governamental, aAdministração Pública Federalassegura-lhe o recebimento de verba pública, exercendo típica atividade administrativa. Equipara-se, portanto, a funcionário público por força da norma emcomento, não merecendo guarida a tese da defesa de inaplicabilidade do art. 327, caput e , do Código Penal, tampouco de desclassificação para a figura típica do art. 171 do Código Penal. 1.3 DAMATERIALIDADE DO DELITO Amaterialidade do delito está sobejamente comprovada pelos seguintes documentos:(i) Constatação nº 472954 integrante do Relatório daAuditoria emSão Paulo do Departamento NacionaldeAuditoria do SUS - DENASUS, que apontoua ausência de fornecimento das cópias das notas fiscais das aquisições do totalde medicamentos dispensados por meio do Programa Farmácia Popular do Brasilno período de janeiro de 2012 a março de 2015, sendo que o Livro de Registro de Inventário da empresa auditada indica a posição de estoque de 5 (cinco) dos 21 (vinte e um) medicamentos contendo os códigos de barra EAN auditados em31/12/2011, resultando, à época, emprejuízo ao erário de R$124.898,78 (cento e vinte e quatro miloitocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos); (ii) Constatação nº 472956 integrante do Relatório daAuditoria emSão Paulo do Departamento NacionaldeAuditoria do SUS - DENASUS, que, combase no Relatório deAutorizações Consolidadas emitido pelo Departamento deAssistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/DAF/SCTIE/MS, averiguoua dispensação de medicamentos emnome dos responsáveis e funcionários da pessoa jurídica Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. ME, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de janeiro de 2012 a março de 2015, não tendo a empresa auditada comprovado a regularidade das dispensações, resultando, à época, emprejuízo ao erário de R$631,20 (seiscentos e trinta e umreais e vinte centavos); (iii) Constatação nº 472957 integrante do Relatório da Auditoria emSão Paulo do Departamento NacionaldeAuditoria do SUS - DENASUS, que, a partir do cruzamento dos CPF extraídos do Relatório deAutorizações Consolidadas emitidos pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/DAF/SCTIE/MS na empresa Drogaria Popular Mineiros do Tietê Lida. ME comos dados do Sistema Informatizado de Óbitos/SISOB, apurouregistros de dispensações de medicamentos emnome de pessoas falecidas, após a data do óbito, nos meses de dezembro de 2011, abrilde 2013, dezembro de 2014 e janeiro, fevereiro e março de 2015, resultando emprejuízo ao erário de R$147,99 (cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos); (iv) Constatação nº 472958 integrante do Relatório daAuditoria emSão Paulo do Departamento NacionaldeAuditoria do SUS - DENASUS, que, combase nos Relatórios deAutorizações Consolidadas emitidos pelo DAF/SCTIE/MS e nos Indicadores Básicos e Complementares preconizados no Protocolo deAuditoria nº 28/2015/DENASUS, foramselecionados 54 (cinquenta e quatro) cuponsfiscaisevinculados,emitidospelaDrogariaPopularMineirosdoTietêLtda.ME,noperíododejaneirode2012amarçode2015,nãotendoaempresaauditadaapresentadooscuponsvinculadosefiscais,das

respectivas prescrições médicas e de instrumentos públicos ouparticulares de procuração, acarretando prejuízo ao erário de R$528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos); (v) Notas Fiscais de venda de mercadorias emitidas pelos fornecedores CIVMED Indústria de Medicamentos Ltda. (27/06/2013), GEOLAB Indústria Farmacêutica S.A (09/08/2013), DISMED Distribuidora de Medicamentos Olímpia Ltda. (19/12/2012, 24/04/2014 e 12/11/2014), J.K. Medicamentos Ltda. (12/03/2011, 29/03/2011, 12/04/2011, 26/04/2011, 21/06/2011, 27/07/2011, 06/12/2011, 22/01/2013, 19/02/2013, 07/01/2014, 14/01/2014, 16/01/2014, 11/02/2014, 25/02/2014, 18/03/2014, 22/04/2014, 12/05/2014, 30/05/2014, 10/06/2014, 24/06/2014, 15/07/2014, 01/08/2014, 22/08/2014, 08/10/2014, 11/11/2014 e 03/03/2015), TFARMACom. Prod. Farmacêuticos Ltda. (27/01/2011), W.M. de Castro Neto Produtos Farmacêuticos (17/12/2014, 20/01/2015 e 06/03/2015), PRODOFARMADistribuidora de Medicamentos Ltda. ME (02/03/2011 e 15/03/2011), ComercialBiodrogas Ltda. EPP (01/03/2011, 06/04/2011, 28/04/2011, 04/05/2011, 05/05/2011, 11/05/2012, 06/06/2012, 04/02/2013, 19/07/2013, 24/09/2013, 27/09/2013, 09/10/2013, 01/11/2013, 12/11/2013, 14/11/2013, 27/01/2014, 29/04/2014, 31/07/2014, 21/08/2014 e 30/10/2014), DISLAB Distr. Prod. Farmacêuticos Ltda. (29/09/2011, 29/03/2012, 24/05/2012, 28/12/2012, 15/01/2013, 28/01/2013, 21/02/2013, 11/03/2013, 28/05/2013, 13/01/2014, 12/03/2014, 02/07/2014, 18/07/2014, 01/08/2014, 06/08/2014, 12/08/2014, 03/09/2014, 26/09/2014, 07/10/2014, 22/10/2014, 15/12/2014, 14/01/2015, 05/03/2015), NDS Distribuidora de Medicamentos Ltda. (17/10/2011), RIOPRETANADistribuidora de Medicamentos (09/01/2013), Vinhedo SP Distribuidora de Medicamentos Ltda. (05/08/2011), CBS Distribuidora de Produtos Farmacêuticos EPP (07/07/2014), Predileta São Paulo Distribuidora de Medicamentos Ltda. (16/01/2014, 15/01/2015, 19/01/2015), Laboratório Teuto Brasileiro S.A (21/01/2013), Silvio JoséAugusto Batista ME (11/06/2014), Elite Com. Repres. Produtos Farmacêuticos Ltda. (17/08/2011), Distribuidora de Medicamentos Santa CruzLtda. (14/03/2011 27/03/2013, 17/06/2013, 09/12/2013, 10/03/2014, 12/03/2014, 24/03/2014, 29/04/2014, 27/05/2014, 02/06/2014, 11/06/2014, 12/09/2014, 13/10/2014, 14/10/2014, 05/12/2014, 06/01/2015, 09/01/2015, 20/01/2015, 30/01/2015, 13/02/2015 e 04/03/2015), Distribuidora Navarro de Medicamentos Ltda. (14/03/2011) e PratiDonaduzzi& Cia Ltda. (12/09/2011, 11/04/2014, 05/11/2014 e 10/02/2015); (vi) Relação de Medicamentos Dispensados submetidos para análise (Nome do Medicamento/ Código EAN/ Laboratório):HimulinN (EAN 7896382700583) - EliLillydo BrasilLtda., Maleato de Enalapril (EAN 7898095345235) - Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica Ltda., Losartana Potássica (EAN 78981 48301 720) - PratiDonaduzzie Cia Ltda., Losartana Potássica (EAN 789671 4208565) - Laboratório Neoquímica Comércio e Indústria Ltda., Enalamed (EAN 7896523206073) - Cimed Indústria de Medicamentos Ltda., Maleato de Enalapril (EAN 789652321 0759) - Cimed Indústria de Medicamentos Ltda., Losartana Potássica (EAN 7899C) 95236639) - Geolab Indústria Farmacêutica S/A, Losartana Potássica (EAN 7896181915638) - Laboratórios Biossintética Ltda., Cloridrato de Metformina (EAN 7898148291298) - PratiDonaduzzie Cia Ltda., Losartana Potássica (EAN 7896422507738) - MedleyS/AIndústria Farmacêutica Sinvastamed (EAN 7896523206660) - Cimed Ind. de Medicamentos Ltda., Cloridrato de Metformina (EAN 7896112126485) - Laboratório Teuto do BrasilLtda., Maleato de Enalapril (EAN 7896714205823) -Laboratório Neoquímica Com. e Ind. Ltda., Hidroclorotiazida (EAN 7898148296729) - PratiDonaduzzie Cia Ltda., Maleato de Enalapril (EAN 7896112126225) - Laboratório Teuto Brasileiro Ltda., Atenolol (EAN7896181900122) - Laboratórios Biossintética Ltda., Captosen (EAN 789821 6360161) - Pharlab Indústria Farmacêutica Ltda., Captopril (EAN 7896714205687) - Laboratório Neoquímica Comércio e e Ind. Ltda., Multipressim (EAN 7896472501885) - Multilab Ind. e Com. de Prodtuos Farmacêuticos Ltda., Hidroclorotiazida (EAN 7896523210070) - Cimed Indústria de Medicamentos Ltda., Sinvastacor (EAN 7897595604163) - Sandozdo BrasilIndústria Farmacêutica Ltda.; (vii) Livro de Registro de Inventário da pessoa jurídica W.J. TRAVAIN & CIALTDA. referente à competência de dezembro de 2011, assinado por WAGNER JOSÉ TRAVAIN e pelo técnico emcontabilidade Josemar Silva - CRC 227502/0-0 (ID 1061982); (viii) Constatação 472954 - Quantidade de medicamentos (Atenolol/EAN 7896181900122; Captopril/EAN 7896714205687; Captosen/EAN 7898216360161; Cloridrato de Metformina/EAN 7896112126485; Cloridrato de Metformina/EAN 7898148291298; Enalamed/ EAN 7896523206073; Hidroclorotiazida/EAN 7896523210070; Hidroclorotiazida/EAN 7898148296729; HumulinN/EAN 7896382700583; Losartana Potássica/EAN 7896181915638; Losartana Potássica/EAN 7896422507738; Losartana Potássica/EAN 7896714208565; Losartana Potássica/EAN 7898148301720; Losartana Potássica/ EAN 7899095236639; Maleato de Enalapril/EAN 7896112126225; Maleato de Enalapril/EAN 7896523210759; Maleato de Enalapril/EAN 7896714205823; Maleato de Enalapril/EAN 7898095345235; Multipressim/ EAN 7896472501885; Sinvastacor/EAN 7897595604163 e Sinvastamed/EAN 7896523206660) dispensados no período semcomprovação de aquisição (caixas):Janeiro/2012:468, Fevereiro/2012:412, Março/2012:470, Abril/2012:477, Maio/2012:1.052, Junho/2012:588, Julho/2012:593, Agosto/2012:511, Setembro/2012:482, Outubro/2012:536, Novembro/2012:613, Dezembro/2012:181, Janeiro/2013:185, Fevereiro/2013:99, Março/2013:73, Abril/2013:263, Maio/2013:359, Junho/2013:310, Julho/2013:262, Agosto/2013:264, Setembro/2013:267, Outubro/2013:138, Novembro/2013:146, Dezembro/2013:106, Janeiro/2014:142, Fevereiro/2014:121, Março/2014:192, Abril/2014:258, Maio/2014:293, Junho/2014:389, Julho/2014:252, Agosto/2014:303, Setembro/2014:416, Outubro/2014:435, Novembro/2014:264, Dezembro/2014:414, Janeiro/2015:198, Fevereiro/2015:136, Março/2015:143, perfazendo o valor a devolver de R$124.898,78 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos); (x) Constatação 472956 - Quantidade de medicamentos dispensados a funcionários, semcomprovação:Ano de 2012:9 (nove) registros, Ano de 2013:28 (vinte e oito) registros, Ano de 2014:36 (trinta e seis) registros eAno de 2015:12 (doze) registros, perfazendo o valor a devolver de R$631,20 (seiscentos e trinta e umreais e vinte centavos); (xi) Constatação 472957 - Quantidade de medicamentos dispensados emnome de pessoas falecidas:Ano de 2011:1 (um) registro, Ano de 2013:2 (dois) registros, Ano de 2014:1 (um) registro eAno de 2015:12 (doze) registros, perfazendo o valor a devolver de R$147,99 (cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos); (xi) Constatação 472958 - Quantidade de vendas efetuadas semo fornecimento do cupomvinculado:total de 85 (oitenta e cinco) registros de janeiro de 2012 a março de 2015, perfazendo o valor a devolver de R$528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos); e (xii) Tomada de Contas Especialnº 000151/2014 realizada pelo Fundo Nacionalde Saúde - FNS que, comfulcro no Decreto-Leinº 200/67, no art. 148 do Decreto nº 93.872/86, na IN/TCU nº 71/2012 e no art. 8º da Leinº 8.443/92, conclusivo no sentido de que os fatos apurados indicamprejuízo ao erário oirundo da constatação da irregularidade na execução dos recursos do Sistema Único de Saúde.1.3 DAAUTORIAE RESPONSABILIDADE PENALResta, no entanto, aferir a autoria do delito e a responsabilidade penaldos acusados, para quais procedereia análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia comos elementos de informação colhidos durante a investigação criminale as provas carreadas aos autos. À luzdas Portarias GM/MS nºs. 3.089/2009 e 971/2012, vigentes ao tempo dos fatos (janeiro de 2012 a março de 2015), o processamento da dispensação dos medicamentos era realizado, emtempo real, por meio eletrônico, combase no código de barras EAN da embalagemdo medicamento e/oucorrelato, o qualera validado pelo Ministério da Saúde quando contivesse as informações relacionadas ao paciente, ao médico prescritor e ao medicamento. Dividia-se o processamento eletrônico da autorização de dispensação de medicamento (ADM) emtrês fases:na primeira, caberia ao estabelecimento informar I - Código da solicitação; II - CNPJ do estabelecimento; III - CPF do paciente; IV- CRM do médico que emitiua prescrição; V- Unidade Federativa que emitiuo CRM do médico prescritor; VI - data de emissão da prescrição; VII - identificador da transação e VIII - lista de medicamentos e correlatos, contendo a descrição do código de barras EAN da apresentação do medicamento e do correlato, da quantidade solicitada, emunidade conforme definida pelo Programa, do valor unitário do medicamento e correlato e quantidade diária prescrita; IX- logindas farmácias e drogarias; X - senha das farmácias e drogarias; XI - logindo atendente das farmácias e drogarias; e XII - senha do atendente das farmácias e drogarias. Na segunda fase, após ter recebido a confirmação da primeira fase, o estabelecimento deveria informar ao SistemaAutorizador os dados que fazemparte do processo de autorização, a saber:I - código da solicitação enviado na primeira fase; II - número da pré-autorização gerado pelo SistemaAutorizador e recebido pelo estabelecimento; III - número do cupomfiscalgerado pelo estabelecimento; IV- logindas farmácias e drogarias; V- senha das farmácias e drogarias; VI - logindo atendente das farmácias e drogarias; e VII - senha do atendente das farmácias e drogarias). Por fim, na terceira e última fase, o estabelecimento deveria confirmar o recebimento da pré-autorização e enviar I - número da pré-autorização; II - número do cupomfiscalgerado pelo estabelecimento; III - lista de medicamentos e correlatos autorizados contendo código de barras (EAN) da apresentação do medicamento e do correlato; quantidade autorizada emunidades de produto (up); valor da parcela do MS informado pelo SistemaAutorizador; e valor da parcela do paciente informada pelo Sistema Autorizador; IV- logindas farmácias e drogarias; V- senha das farmácias e drogarias; VI - logindo atendente das farmácias e drogarias; e VII - senha do atendente das farmácias e drogarias. Acada operação, o estabelecimento deve emitir duas vias do cupomfiscale do cupomvinculado. Cabe ao paciente assinar o cupomvinculado, sendo que uma via deve ser mantida pelo estabelecimento e a outra entregue ao paciente. É dever do estabelecimento manter por 5 (cinco) anos, para apresentação, sempre que necessário, as vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais emordemcronológica de emissão, comarquivamento de 2 (duas) cópias, uma em meio físico e outra emmeio magnético e/ouarquivo digitalizado, no próprio estabelecimento. Não sendo possívela guarda das cópias dos documentos de que trata emmeio magnético e/ouarquivo digitalizado, o estabelecimento poderá arquivá-las emmeio físico na respectiva empresa que a ela presta serviços contábeis ouemoutro estabelecimento de sua preferência (arts. 14 a 17 da Portaria GM/MS nº 3.089/2009 e arts. 19 a 23 da Portaria GM/MS nº 971/2012). Estatuem, ainda, os artigos 17 da Portaria GM/MS nº 3.089/2009, 27 da Portaria GM/MS nº 184/2011 e 23 da GM/MS nº 971/2012 a obrigação de os estabelecimentos exigirem, no momento da comercialização e da dispensação de medicamentos no âmbito do Programa, a apresentação pelo paciente do número de CPF, cuja titularidade será atestada por meio de apresentação de documentos comfoto; e de prescrição médica, contendo o número de inscrição do médico no CRM, assinatura, endereço do consultório, data de expedição e nome e endereço residencialdo paciente. Caberá às farmácias e drogarias providenciar uma cópia da prescrição, laudo ouatestado apresentado pelo paciente no ato da compra, sendo que, a partir de maio de 2012, por força da Portaria GM/MS nº 971/2012, exigem-se 2 (duas) cópias legíveis, arquivando as uma emmeio físico e outra emmeio magnético e/uarquivo digitalizado no próprio estabelecimento, devendo mantê-las por 5 (cinco) anos. Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. O Relatório FinaldeAuditoria nº 17.531, de 05 de abrilde 2017, do Departamento NacionaldeAuditoria do SUS da Divisão deAuditoria emSão Paulo do Ministério da Saúde aponta que foirealizada auditagemno Programa Farmácia Popular do BrasilAquiTemFarmácia Popular vinculado à DROGARIAPOPULAR MINEIROS DO TIETÊ LTDA. - ME, ocasião na qualforamconstatadas as seguintes irregularidades:(a) falta de apresentação de documentação. obrigatória para o funcionamento do estabelecimento farmacêutico exigidas pelo Ministério da Saúde para credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil; (b) registros de dispensações de medicamentos no período de janeiro de 2012 a março de 2015, semcomprovação das aquisições por meio de notas fiscais; (c) falta de apresentação de documentos para comprovar a regularidade das dispensações de medicamentos realizadas por meio do Programa Farmácia Popular do Brasilemnome dos responsáveis e funcionários da empresa Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. ME; (d) de registros de dispensações de medicamentos emnome de pessoas falecidas, após a data do óbito; e (e) falta de apresentação das cópias dos cupons vinculados e fiscais das respectivas prescrições médicas e de instrumentos públicos ouparticulares de procuração, referentes ao ano de 2012, aos períodos de janeiro a março de 2013, ao mês de janeiro e de maio a dezembro de 2014 e ao mês de janeiro de 2015. Coleta-se dos documentos anexados no inquérito civilpúblico (mídia de fl. 06 dos autos emapenso) que, em 01/07/2009, foiconstituída a sociedade empresária W.J. TRAVAIN & CIALTDA., comsede socialna Rua Dr. Salvador Mercadante, nº 923, Centro, Mineiros do Tietê/SP. O objeto socialda pessoa jurídica era o comércio varejista de produtos farmacêuticos, semmanipulação de fórmulas. Figurava no quadro societário os acusados WAGNER JOSÉ TRAVAIN, titularizando 90%(noventa por cento) das quotas, eAPARECIDA TERESAGASPARINO TRAVAIN, titularizando 10%(dezpor cento) das quotas, incumbindo àquele a administração da empresa. Do instrumento particular de constituição da sociedade empresária, extrai-se que a acusado WAGNER JOSÉ TRAVAIN era assegurado, comexclusividade, o uso da firma e o direito de retirada de pró-labore. Em05/12/2013, sobreveio a primeira modificação do contrato social, alterando-se a sede social para a Rua Dr. Salvador Mercadante, nº 749, Centro, Município de Mineiros do Tietê/SP. Adveio, em04/12/2015, a segunda alteração do contrato social, ocasião na qualWAGNER JOSÉ TRAVAIN retirou-se do quadro social, cedendo a totalidade de suas quotas sociais para a sócia remanescenteAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN, que passoua exercer a administração da sociedade empresária. Alterou-se o nome social para DROGARIAPOPULAR MINEIROS DO TIETÊ LTDA. ME, mantendo-se a mesma sede. ADrogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. ME (antiga W.J Travain& Cia Ltda.) foihabilitada no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) em25/01/2011, tendo registrado dispensação de medicamentos no intervalo de 22/02/2011 a 18/03/2015, quando teve o acesso ao sistema de vendas bloqueado após a constatação das irregularidades. Notificada a Drogaria Popular de Mineiros do Tietê Ltda., nas datas de 14/02/2017 e de 07/03/2013, para ter ciência da instauração do procedimento administrativo, oportunizando-lhe o exercício dos direitos de defesa e ao contraditório, apresentoualgumas notas fiscais emitidas pelos fornecedores de medicamentos, as quais foramobjeto de análise. Na via administrativa, os acusados apresentaramalgumas notas fiscais; cópias do contrato sociale das respectivas alterações; as licenças de funcionamento municipal; as Certidões de Regularidade nº 54330, emitidas pelo CFM nos anos de 2011 e 2015, indicando Valéria TravainBorges - CRF 28189 como responsáveltécnica do estabelecimento; requerimento e Termo deAdesão (RTA) firmado junto à Caixa Econômica Federal- CEF em03/03/2015; Livro de Registro de Inventário referente à competência de 31/12/2011; declaração de responsávellegalpela farmácia; declaração de responsabilidade técnica e relação de funcionários. As averiguações desencadeadas são conclusivas no sentido de que expressiva quantidade de medicamentos dispensados no período de janeiro de 2012 a março de 2015, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, não estavamrespaldados emnotas fiscais de aquisição dos produtos. Eis a quantidade de medicamentos dispensados nos aludidos períodos semamparo emnotas fiscais de aquisição (Anexo III. Quadro Demonstrativo):Janeiro/2012:468, Fevereiro/2012:412, Março/2012:470, Abril/2012:477, Maio/2012:1.052, Junho/2012:588, Julho/2012:593, Agosto/2012:511, Setembro/2012:482, Outubro/2012:536, Novembro/2012:613, Dezembro/2012:181, Janeiro/2013:185, Fevereiro/2013:99, Março/2013:73, Abril/2013:263, Maio/2013:359, Junho/2013:310, Julho/2013:262, Agosto/2013:264, Setembro/2013:267, Outubro/2013:138, Novembro/2013:146, Dezembro/2013:106, Janeiro/2014:142, Fevereiro/2014:121, Março/2014:192, Abril/2014:258, Maio/2014:293, Junho/2014:389, Julho/2014:252, Agosto/2014:303, Setembro/2014:416, Outubro/2014:435, Novembro/2014:264, Dezembro/2014:414, Janeiro/2015:198, Fevereiro/2015:136, Março/2015:143 Observa-se que o Livro de Registro de Inventário aponta o estoque de apenas 5 (cinco) dos 21 (vinte e um) medicamentos. Os artigos 27, 2º, 43 e 44, inciso I, da Portaria GM/MS nº 184/2011 e 23, 2º, da Portaria GM/MS nº 971/2012 prescrevemque, para a comercialização e a dispensação dos medicamentos e/oucorrelatos no âmbito do PFPB, as farmácias e drogarias devemobrigatoriamente observar, dentre outras condições, a guarda pelo prazo de 5 (cinco) anos das notas fiscais de aquisição dos medicamentos e/oucorrelatos do PFPB sempre que for solicitado. Na mesma toada, o art. 40 da Portaria GM/MS nº 971/2012 tipifica como prática de irregularidade a comercialização e dispensação de medicamentos e/oucorrelatos fora da estrita observância das regras de execução do programa governamental.Apurou-se, ainda, no intervalo de janeiro de 2012 a março de 2015, irregularidades na dispensação de medicamentos a funcionários do estabelecimento farmacêutico realizadas por intermédio do PFPB, emnome (Constatação nº 472956).Insta remarcar que a autorização de dispensação de medicamentos e correlatos é processada por meio eletrônico, emtempo real, combase no código de barras EAN contido na embalagemdo medicamento. Validada a operação pelo Ministério da Saúde, compete ao estabelecimento farmacêutico emitir duas vias do cupomfiscale do cupomvinculado, cabendo ao paciente assinar este último documento. Uma via deve ser mantida empoder da drogaria e a outra entregue a consumidor.Comefeito, o art. 22 e parágrafo único da Portaria GM/MS 971/2012 atribuiao estabelecimento farmacêutico a obrigação de conservar, por 5 (cinco) anos, as vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais emordemcronológica de emissão, comarquivamento de 2 (duas) cópias, uma emmeio físico e outra emmeio magnético e/ouarquivo digitalizado, no próprio estabelecimento. E, na hipótese de impossibilidade de guarda das cópias dos documentos emmeio magnético e/ouarquivo digitalizado, é facultado ao estabelecimento arquivá-las emmeio físico na respectiva empresa que a ela presta serviços contábeis ouemoutro estabelecimento de sua preferência.Oportuno frisar que, para a comercialização e a dispensação dos medicamentos no âmbito do PFPB, as farmácias e drogarias devemobrigatoriamente (art. 23 da Portaria GM/MS nº 971/2012) exigir do paciente (i) a apresentação de documento oficialcomfoto no qualconste o número de CPF e sua fotografia; e (ii) a prescrição médica, contendo o número de inscrição do médico no CRM, assinatura e carimbo médico e endereço do estabelecimento de saúde; data da expedição da prescrição médica; e nome e endereço residencialdo paciente.Antes de 15 de maio de 2012, a Portaria GM/MS nº 184/2011, já impunha a obrigação de as farmácias e drogarias exigirem, para a comercialização e dispensação dos medicamentos no âmbito do PFPB, a apresentação pelo paciente de documento no qualconstasse o seunúmero de CPF e sua fotografia.O Anexo IVDispensaçõesemnomedefuncionáriosevidenciaque,pormeiodonúmerodeCPF 255.302.908-09,detitularidadedacorréAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN,nointervalodeagostode2012amarço

de 2015, foramdispensados 85 (oitenta e cinco) medicamentos (Captopril, Hidroclorotiazida e Cloridrato de Metformina) a funcionários da Drogaria Popular de Mineiros do Tietê Ltda., por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, semcomprovação por meio de cupons fiscale vinculado, tampouco de cópias de prescrições médicas, laudos ouatestados médicos.Deparou-se a auditoria levada a cabo pelo Departamento Nacionalde Auditoria do SUS coma dispensação de medicamentos, emnome de pessoas falecidas, cuja operação concretizou-se após a data do óbito.Colhe-se doAnexo Vdo Relatório Preliminar que, nas datas de 17/04/2013, 05/12/2014, 05/01/2015, 04/02/2015 e 06/03/2015, por meio dos números de CPF 284-...8-00 e 173-...8-46, foramefetuados 16 (dezesseis) registros, no sistema eletrônico do programa PFPB, de dispensação de medicamentos (Cloridrato de Metformina, Glibenclamida, Losartana Potásica, Hidroclorotiazida, Glibeneck, Hidromed e Teutoformin) emnome de pessoas falecidas, cujo óbito deu-se antes da transação comercial.Os acusados não apresentaramos cupons fiscale vinculado, as prescrições médicas, os laudos ouatestados que comprovassema dispensação dos aludidos medicamentos aos pacientes antes da data do óbito.Constatou-se, ademais, que dos 54 (cinquenta e quatro) cupons fiscais e vinculados emitidos pela empresa Drogaria Popular Mineiros do Tiete Ltda. ME, no período de janeiro de 2012 a março de 2015, não foramapresentadas as respectivas prescrições médicas e instrumentos públicos ouparticulares de procuração utilizados pelos pacientes para a aquisição dos fármacos (Constatação nº 472958).Repise-se que é dever do estabelecimento farmacêutico manter sob sua guarda, por 5 (cinco) anos, as vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais, bemcomo das cópias da prescrição, laudo ouatestado médico apresentado pelo paciente no ato da compra e do instrumento público ouparticular de procuração que outorgouao representante poderes específicos para aquisição de medicamentos junto ao programa (arts. 26, 27, 1º, 32, 3º, da Portaria GM/MS nº 184/2011 e arts. 22, 23, 1º e 2º, e 28, 3º, da Portaria GM/MS nº 971/2012).Retira-se doAnexo VI do Relatório Preliminar que foramanalisados 54 (cinquenta e quatro) cupons fiscais decorrentes de autorizações para dispensação de medicamentos inseridas no sistema autorizador DATASUS, as quais não restaramcomprovadas por meio de prescrições médicas e instrumentos públicos ouparticulares de procuração utilizados pelos pacientes para a aquisição dos fármacos. No curso da instrução processualpenal, a testemunha Dafyne Valéria Castilho declarouque trabalhouna Drogaria Popular Mineiros do Tietê do início de 2010 a dezembro de 2016. Expôs que, após a cessação do contrato de trabalho, retomoua relação de emprego no finalde 2017, permanecendo lá até hoje. Disse que, no intervalo de 2012 a 2015, WAGNER exercia a gestão do estabelecimento, dando-lhe ordens. RessaltouqueAPARECIDAnão sabia sequer manusear o computador e não efetuava vendas. DestacouqueAPARECIDAia pouco à drogaria. Referiua testemunha que WAGNER mantinha contanto comos fornecedores dos produtos. Mencionoua depoente que WAGNER é farmacêutico, ao passo que sua genitora, APARECIDA, não detémtaltitulação. Discorreua depoente que operava o sistema da farmácia popular, ouseja, inseria o nome do paciente, o nome do médico responsávelpela prescrição do medicamento, o número do CRM, a data de emissão da receita e a espécie e quantidade do fármaco. Detalhouque conferia a documentação e entregava somente a quantidade de remédios autorizada pelo sistema. Noticiouque não teve prévio treinamento para operar no sistema da Farmácia Popular, no entanto, seguia as instruções do programa. Afirmouque nenhumservidor público esteve na drogaria para demonstrar aos empregados acerca da funcionalidade do programa. Narroua testemunha que o programa atestava se a receita era vencida ounão, assim, estando vencida a receita, a operação não era autorizada. Aduziuque a drogaria é sediada emumprédio particular locado, constituído por umimóvelde alvenaria e forro no teto. Delineoua testemunha que o teto do imóvelapresentava diversos problema estruturais, tais como gotejamento provocado por ação da chuva. Enuncioua testemunha que, até os dias de hoje, o imóvelapresenta problemas quando sofre ação da chuva. Recontouque as goteiras escorriampelo forro e paredes do imóvel. Sublinhouque já houve perda de documentos e medicamentos por causa das infiltrações, chegando, inclusive, a danificar umcomputador. Aduziuque, até o começo de 2015, a farmácia ainda estava habilitada a operar no Programa Farmácia Popular do Brasil. Alegoudesconhecer a proibição de funcionários adquirir, por meio do citado programa governamental, os medicamentos subsidiados. Articulouque cada funcionário dispunha de logine senha pessoal. Expendeuque todos os medicamentos comercializados, após autorização do sistema, foramefetivamente entregues aos pacientes. Disse que exigia do paciente a receita médica e o CPF. Destacouque o programa somente exigia o nome completo e o número de CPF do paciente. Esclareceuque indagava aos consumidores se era realmente o paciente que figurava na receita médica, contudo, não extraíamcópias dos documentos pessoais dos pacientes, vezque o programa não impunha talexigência. Alegouque o sistema acusava quando o número de CPF do paciente encontrava-se suspenso ouirregular, não sendo possívelalterar o sistema. Explanouque a transação era feita online, utilizando-se leitor de código de barras inserto na embalagemdo medicamento. Ressalvouque, se o leitor de código de barras não funcionasse, digitava-se o nome do remédio. Explicitouque era comumentregar medicamento fabricado por laboratório diverso daquele registrado no Programa da Farmácia Popular do Brasil. Noticiouque a liberação de medicamentos pelo programa é mensal. Reafirmouque o imóvelno qualse encontra instalada a drogaria apresenta problemas quando chove na localidade. Testificouque chove frequentemente na cidade de Mineiros do Tietê/SP. Pontuouque, certa feita, aproximadamente há dois outrês anos atrás, após frequentes chuvas, as telhas do imóvelforamtrocadas, entretanto, o problema persistiu. Relatouque Valéria, farmacêutica responsávelda drogaria, é irmã do acusado WAGNER. Pormenorizouque, em2015, houve o desfazimento da sociedade empresária, dela se retirando WAGNER, permanecendoAPARECIDATERESAno quadro social. Expôs queAPARECIDATERESAdelegoua administração da farmácia à Valéria. Realçouque, após o desfazimento da sociedade, WAGNER abriuuma nova farmácia na cidade de Mineiros do Tietê/SP, desconhecendo o nome social. Salientoua testemunha que, às vezes, os funcionários do estabelecimento farmacêutico adquiriram medicamentos, por meio do Programa da Farmácia Popular do Brasil, utilizando-se, para tanto, de receita pessoal. Assim, era possívelque o próprio funcionário da drogaria inserisse o logine a senha pessoalno sistema, procedendo à venda do medicamento para si. Recontoua testemunha que só pediamo CPF ao consumidor, vezque esta era a exigência do programa. Disse não ter conhecimento da venda de medicamentos para pessoas falecidas. Declarouque, no finalde 2013, a farmácia mudou-se de local, imóvelno qualpermanece até hoje. Atestemunha Daniela Fernandes, inquirida emjuízo, relatouque trabalhouna drogaria por quatro meses e há aproximadamente seis anos cessouo vínculo empregatício. Asseverouque foicontratada por WAGNER, não conhecendo sua genitora, Sra. APARECIEDA, embora a tenha visto na farmácia emuma única ocasião. Discorreu que não manuseouo sistema da farmácia popular, embora detivesse acesso. Disse que nunca retiroumedicamento nesta drogaria, para uso próprio, por meio do Programa Farmácia Popular. Afirmoudesconhecer que a farmácia tenha enfrentado problemas comchuvas oualagamento, ocasionando a perda de medicamentos e documentos. Atestemunha Isabela Dalpino, ouvida emjuízo, narrouque trabalhouna Drogaria Popular de Mineiros do Tietê no intervalo de 2013 a 2017, sendo que, até o ano de 2015, WAGNER exercia a função de chefia. Discorreua testemunha que, após a saída de WAGNER do quadro social, APARECIDAtornou-se a única sócia, contudo, Valéria, sua filha, passoua exercer a gestão da farmácia. Disse a testemunha que nunca teve contato comAPARECIDA. Declarouque Valéria mantinha contato pessoale direto comos funcionários, mas antes, quemexercia tal atribuição, era WAGNER. Explicouque, durante a gestão de WAGNER, Valéria não tinha poder de decisão, apenas figurava como farmacêutica responsáveldo estabelecimento. Mencionoua testemunha que já manuseouo Programa da Farmácia Popular. Detalhouque era necessário dispor do nome e do número de CPF do paciente, e, após a inserção de tais dados, incluindo-se a data da receita, a quantidade de medicamento e o CRM do médico responsável, imprimia-se uma notinha, na qualcontinha o nome do consumidor. Ressaltouque, se o CPF apresentasse alguma restrição, não era possívelfinalizar a venda. Afiançoua depoente que, na Drogaria Popular de Mineiros do Tietê, nunca fezuso do Programa Farmácia Popular do Brasilpara adquirir medicamento emproveito próprio oude outrem. Realçoua testemunha que, no período que trabalhouna farmácia, ocorreram infiltrações por causa da ação da chuva. Recorda-se que a água escorria pelas paredes, avançando a área centraldo imóvel, até atingir as prateleiras. Disse não se recordar de sinais de empoçamento, tampouco de aumento do volume de água no interior do estabelecimento. Afirmouque o proprietário do imóvelfoiacionado algumas vezes pelo locatário para efetuar o conserto do telhado. Alegouque, depois de certo tempo, coma adoção de medidas para consertar o telhado, os problemas foramsolucionados. Recontouque as goteiras geraramprejuízos, como perda de medicamentos. Mencionounão ter conhecimento do localno qualficavamarmazenados os documentos contábeis e as notas fiscais da farmácia, tampouco se foramatingidos por goteiras oualagamentos provocados por chuvas. Detalhouque as cópias das notas geradas pelo Programa Farmácia Popular eramarmazenadas em envelopes e guardadas emprateleiras, situadas no fundo da farmácia. Destacouque extraíamcópias das receitas e dos documentos pessoais apresentados pelos pacientes, cujas cópias eramguardadas emenvelopes amarelos; à medida que enchiamguardavamemoutros envelopes. Repisoua testemunha que os documentos relativos às atividades da farmácia ficavamalocados emprateleiras, não se recordando se foramatingidos pela chuva. Explicou que esses documentos eramarmazenados empastas, alocadas emcaixas de papelão, utilizando-se, muitas vezes, caixas de medicamentos para taldesiderato. Reafirmouque p teto da farmácia era de forro e, no localonde eram armazenados os documentos, tambémapareciamgoteiras. Enfatizoua depoente que não participoude treinamento voltado ao uso do Programa Farmácia Popular. Explanoudesconhecer norma que proíbe funcionários da drogaria conveniada adquirirem, para sioupara outrem, medicamentos por meio do Programa Farmácia Popular. Afiançouque não se exigia documento comfoto para fazer a venda aos consumidores, perguntando-se a paciente se era ele o titular da receita médica. Assim, se, por exemplo, o nome do paciente constante na receita fosse masculino, mas o consumidor fosse uma mulher, não se vendia o medicamento. Enunciouque não era possível alterar os dados do sistema. Explicoua testemunha que, às vezes, ocorriamfalhas no leitor de código de barras da embalagemdo medicamento. Delineouque, às vezes, acontecia de digitaremo nome de determinado medicamento e entregaremoutro, produzido por laboratório diverso daquele vinculado ao Programa Farmácia Popular do Brasil. Expôs que o período de liberação de medicamento é mensal, ouseja, a cada trinta dias. Disse que as caixas nas quais eramarmazenados os documentos do Programa da Farmácia Popular ficavamemprateleiras distintas daqueles emque expostos à venda os medicamentos. Atestemunha Jéssica Dalmazo Rocha enunciouque trabalha na Drogaria Popular de Mineiros do Tietê desde janeiro de 2014, sendo que WAGNER era seuchefe. PontuouqueAPARECIDAera sócia da empresa, mas não a administrava, desconhecendo funções por ela desempenhadas. Relatouque, após a saída de WAGENER, APARECIDAdelegouas funções administrativas para sua filha de nome Valéria. Explicitouque, segundo Valéria, sua mãe era a responsávelpela farmácia, sendo que atuava no cumprimento de ordens dela emanadas. Destacoua testemunha que falava diretamente comValéria, porémesta deixava claro que sua genitora, APARECIDA, era a responsávelpela farmácia. Descreveua testemunha que já operouo sistema do Programa da Farmácia Popular. Narrouque o sistema exigia a inserção de certos dados, dentre eles, o nome do paciente, a data da receita médica, o CRM do médico e o número de CPF do paciente. Mencionouque, ao inserir no sistema o número de CPF do paciente, gerava-se, automaticamente, o nome da pessoa, o qualera indicado no cupoma ser emitido. Relatoua depoente já chegoua adquirir, em proveito próprio, medicamentos junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil. Esclareceua testemunha que se valeude seuloginpara acessar o sistema e finalizar a compra do medicamento emproveito próprio, contudo, não sabe dizer se outros funcionários adotavamo mesmo procedimento. Acerca dos problemas estruturais do telhado da farmácia, disse a testemunha que até hoje a situação persiste nas épocas de chuva. Frisouque já chegarama perder medicamentos, computador, caixas de papéis e notas fiscais emrazão de infiltrações e goteiras provocadas por ação da chuva. Pronunciouque não sabe dizer se essas caixas eramaquelas nas quais ficavamarmazenadas as cópias das receitas médicas. Pontuoudesconhecer se era realizado algumtrabalho voltado à recuperação dos documentos atingidos pela chuva. Contouque os produtos atingidos pela chuva eramdescartados. Sublinhoua testemunha que, emrazão da chuva, apareciamgoteiras no local, chegando até mesmo a empoçar o estabelecimento. Complementouque, às vezes, chovia muito e escorria água emvárias áreas do imóvel, gerando grande prejuízo. Afirmouque o dono do prédio chegoua trocar as telhas, mas até hoje há receio quando chove. Explanouque nunca houve tentativa de se mudar de prédio. Alegoua testemunha que, atualmente, quando há previsão de chuva, os funcionários cobremas caixas de medicamento e as prateleiras. Enfatizoua testemunha que até dezembro de 2015, quando WAGNER ainda figurava no quadro societário, ele quemdava ordens aos funcionários. Minudencioua testemunha que, quando efetuava vendas por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, entregava ao consumidor, de imediato, o medicamento, exigindo, previamente, a apresentação de receita médica e do CPF. Destacouque não exigia a apresentação de documento comfoto, confiando no consumidor quando ele dizia ser o paciente indicado no formulário de receita médica. Assim, somente não entregues os remédios no caso de divergência entre o nome do destinatário da receita e o do adquirente do produto. Garantiua testemunha que extraía cópia da receita médica. Noticiouque o leitor de código de barras apresentava, algumas vezes, problemas, motivo pelo qual, quando se deparava comtalsituação, procurava o nome do medicamento. Disse que acontecia de entregar medicamento produzido por outro laboratório, diferente daquele registrado no Programa Farmácia Popular do Brasil. Acentuoua testemunha que WAGNER, após sair da Drogaria Popular de Mineiros do Tietê, abriunova farmácia na cidade. Aduziua testemunha que, nemsempre, acontecia de entregar medicamento produzido por laboratório diferente daquele relacionado no programa governamental, mas, quando ocorria talfato, não era dado baixo no sistema da farmácia, nemno estoque, inexistindo comunicação para evitar o desequilíbrio no sistema de caixa da empresa. Ainformante Valéria Travain, irmã do corréuWAGNER JOSÉ TRAVAIN e filha da corréAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN, delineouque, desde antes de 2012, já figurava como farmacêutica responsávelda Drogaria Popular de Mineiros do Tietê, não participando, contudo, da administração da farmácia. Expôs que sua mãe, apesar de integrar o quadro societário da empresa, sequer comparecia no estabelecimento comercial. Minudenciouque WAGNER administrava, comexclusividade, a sociedade empresária, sendo responsávelpela contratação e pagamento de funcionários e de fornecedores. Assinalou a informante que, no finaldo ano de 2015, WAGNER retirou-se do quadro societário emvirtude de problema de saúde que lhe acometia (depressão), provocado, talvez, pela crise no mercado (queda das vendas), bemcomo emrazão de tensão no relacionamento comsua mãe. Disse que WAGNER resolveuse dedicar a outra atividade profissional. Salientouque, depois da saída de WAGNER, a mãe da informante, Sra. APARECIDA, assumiua gestão da empresa. Pontuoua informante que, por deter experiência no mercado farmacêutico, ante a sua formação profissional, passoua auxiliar sua genitora na coordenação do estabelecimento comercial. Realçoua informante que sua mãe não tinha conhecimento sobre contabilidade, tampouco de relacionamento comfornecedores de produtos. Sublinhouque, na realidade, APARECIDAnunca administroua farmácia. Declaroua informante que, a partir de dezembro de 2015, dedicou-se à gestão da farmácia, mas sua mãe era a responsávelpor assinar os documentos, tratava-se de espécie de procuração informal. Declaroua informante que chegoua manusear o Programa Farmácia Popular do Brasil, dispondo, para tanto, de senha pessoal. Explicitouque o sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil- PFPB, instalado no computador da empresa, desenvolvia-se de forma online. Descreveuque aludido programa indicava os dados que deveriamser inseridos pelo vendedor, tais como número de CPF, nome do paciente, especificidades do medicamento (princípio ativo e quantidade) e CRM do médico prescritor da receita. Afirmouque tais dados eramtransmitidos e, no retorno, sabiamse a venda estava autorizada, sendo que a inserção de qualquer dado incorreto obstava a homologação da venda. Abordounão se recordar de cartilhas oumanuais explicando o modo de manusear o programa. Narrouque os dados dos medicamentos eraminseridos no sistema de forma manualoupor meio de leitor de código de barras, no entanto, se houvesse algum problema na leitura do código de barras contido na embalagemdo medicamento, o vendedor deveria digitar o nome do medicamento. Discorreua informante que, no começo, enfrentarammuita dificuldade emmanusear o sistema eletrônico, pois, por não saberemquantas caixas de medicamento poderiamser vendidas ao mesmo paciente para tratamento de determinada moléstia, bloqueava-se umlimite quantitativo, ainda que a receita médica constasse quantidade maior, o que, muitas vezes, gerava a insatisfação dos clientes. Asseverouque, geralmente, funcionava o leitor de código de barras, todavia, quando apresentava algumproblema, cabia ao vendedor digitar o nome do medicamento e conferir se havia estoque no sistema da farmácia. Aduziuque não se atinha, muitas vezes, ao nome do laboratório fabricante, ouseja, não conferiamse o medicamento estava vinculado a determinado laboratório do Programa Farmácia Popular. Enuncioua informante que não se recorda de ter feito uso, emproveito próprio, de medicamento integrante do Programa Farmácia Popular, mas se recorda de ter tomado certa época medicamento para tratamento de hipertensão. Referiuque, acerca dos problemas de gotejamento no imóvel, provocado por ação externa (chuva) e defeito estruturaldo telhado, chegarama perder documentos e produtos, inclusive umcomputador. Mencionoua informante que conversaramcomo proprietário do imóvele ele mexeu, então, no imóvel. Repisoua informante que, até hoje, há problemas no imóvel, exigindo-se frequentes reparos. Citoua informante que, por exemplo, se notamestar o tempo propício para chuva, os funcionários da farmácia cobremas caixas de medicamentos e os documentos para não molharem. Recontouque foramefetuados reparos no prédio, tendo sido substituídas as telhas e coladas commanta. Assim, atualmente, a situação está bemmelhor do que emtempos pretéritos. Comentoua informante que, nesses últimos dias que choveu, houve entupimento de uma calha. Afiançoua informante que todos os medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasileram, de fato, vendidos aos clientes, não sabendo dizer o porquê da diferença apurada de quase R$125.000,00 (cento e vinte e cinco milreais), apontada na Constatação nº 427954. Dissertouque, emrelação às chuvas que atingemo prédio, não há umlocalespecífico para surgir infiltração e formar goteiras. Enfatizouque caixas de medicamentos, documentos e receitas médicas, armazenados emcaixas de papelque ficavamembrulhadas no chão, foramavariadas. Reafirmouque os documentos eramguardados emcaixas inutilizadasdemedicamentoeficavamempilhadosnochãodoimóvel.Frisouainformantequenãosabiadaproibiçãodefuncionárioserepresentanteslegaisdadrogariaadquirirem,parasi,medicamentosintegrantesdo

Programa Farmácia Popular do Brasil. Revelouque não era exigido do paciente documento comfoto no momento da aquisição do medicamento, bastando a apresentação do número de CPF. Disse que, para confirmar a identidade, era perguntado ao cliente se ele era realmente o paciente que constava na receita médica. Noticioua informante que, no momento da venda, eramextraídas cópias dos receituários médicos, mantendo os arquivados na farmácia. Garantiua informante que se o número de inscrição no CPF do paciente estivesse suspenso ouirregular, o próprio sistema eletrônico bloqueava a transação comercial. Esclareceua informante que preenchiamos campos do sistema PFPB e, ao transmitiremos dados, havia o retorno se a venda havia sido liberada, coma mensagemvenda efetuada comsucesso, ou, emcaso negativo, CPF inválido ouCPF pendente na Receita Federal. Detalhoua informante que se o consumidor (paciente) já tivesse adquirido, dentro do mês, o medicamento emoutra farmácia conveniada ao Programa Farmácia Popular do Brasil, o sistema eletrônico bloqueava a transação. Destacouque o prazo de liberação para aquisição dos medicamentos era de 30 (trinta) dias, não sendo possívelpromover alterações no sistema. Recontoua informante que inseriamexatamente as informações de que dispunham, do contrário, a venda não era autorizada. Argumentoua informante que, às vezes, ocorria de o leitor de código de barras não funcionar, e, nessas ocasiões, fazia-se necessário digitar o nome do medicamento. Disse que o computador da farmácia não era novo. Alegoua informante que, na hipótese de medicamentos combinados no mesmo receituário médico, o sistema permitia a liberação de apenas umdos fármacos. Demarcouque a farmácia diligenciará junto ao órgão fiscalizador para requerer o parcelamento do débito, apesar de não saberemse essa diferença apurada seria realmente devida. Disse que adotaramtodas as medidas necessárias para a operacionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil, acreditando que agiramemconformidade comas diretrizes normativas. Aduziua informante que as funcionárias da farmácia lhe contaramacerca da proibição de adquirir, embenefício próprio, medicamentos integrantes do Programa Farmácia Popular, após a audiência de instrução da ação civilpública realizada na sede deste juízo. Destacouque WAGNER constituiunova empresa na cidade de Mineiros do Tietê/SP, tendo por objeto socialo comércio varejista farmacêutico (Wagner José TravainLtda. ME), operando como Programa Farmácia Popular do Brasil, ao passo que a Drogaria Popular de Mineiros do Tietê, desde 2015, não detémmais autorização para operar no aludido programa governamental. Argumentouque, a despeito dos inúmeros problemas estruturais do imóvelno qualse encontra instalada a drogaria, não se tentoumudar de prédio, pois o lugar temuma privilegiada localização emárea centralda cidade. No âmbito daAção CivilPública de ImprobidadeAdministrativa nº 5000698-48.2018.4.03.6117, emcurso neste Juízo, foraminquiridas as testemunhas JoaquimRoberto Morales, ErivaldoAparecido Risso eAna Cristina Rampazzo, cujos depoimentos foramtraslados para o presente processado (mídia de fl. 106), assumindo a natureza de prova documentalemprestada, conforme decisão de fl. 97. Atestemunha JoaquimRoberto Morales relatouque o prédio, no qualse encontra instalado o estabelecimento farmacêutico, foilocado para o requerido WAGNER, no final de 2012. Contoua testemunha que as tratativas referentes ao contrato de locação deram-se exclusivamente comWAGNER. Disse a testemunha que se trata de imóvelantigo, apresentando problemas de goteiras e calhas. Contouque, certa feita, WAGNER chegoua procurá-lo para mostrar que, emrazão da chuva, ocorreramvazamentos na porção interna do imóvel. Afirmouque WAGNER chegoua lhe mostrar que medicamentos e documentos foramdanificados emrazão da chuva que assolouo imóvel. Destacouque tais eventos ocorrerammais de uma vez. Expôs a testemunha que, diante disso, contratouumcarpinteiro para fazer os reparos no imóvel. Aduziua testemunha que foramsubstituídas as telhas quebradas e trocoua estrutura do telhado, mas mesmo assim, não conseguiusolucionar o problema, vezque o telhado do imóvelé bastante antigo e ostenta muitos cortes. Afiançoua testemunha que WAGNER reclamouque estava perdendo medicamentos emrazão de tais problemas físicos do imóvellocado. Pontuoua testemunha que, emdias de chuva, WAGNER chegoua usar plásticos para proteger o interior do estabelecimento. Discorreua testemunha que adquire medicamentos na Drogaria Popular de Mineiros do Tietê, sempre mediante a exibição de receita médica exigida pelos funcionários. Testificouque WAGNER sempre pagouregularmente os aluguéis. Atestouque viaAPARECIDAna farmácia, mas não sabe dizer o que ela fazia no estabelecimento. AfirmouqueAPARECIDAficava no interior do estabelecimento. Recontouque, acerca dos reparos efetuados no imóvel, não temdocumentos hábeis a comprová-los. Detalhouque chegoua trocar mais de 2.000 (duas mil) telhas no referido imóvel, acreditando que talobra ocorreuhá uns três anos. Confirmoua testemunha que comprava medicamento para tratamento de hipertensão na farmácia, sendo WAGNER ficava no estabelecimento. Expôs desconhecer se WAGNER abriuoutra farmácia na cidade. A testemunha ErivaldoAparecido Risso declarouque, quando a farmácia foiinstalada, era o responsávelpela parte elétrica. Disse que WAGNER contatou-o muitas vezes para fazer reparos emrazão de chuva que atingira o imóvel. Atestoua testemunha ter presenciado paredes do imóvelmolhada, tendo, inclusive, queimado lâmpadas e reator por causa da chuva. Afirmoua testemunha que os funcionários cobriamas caixas de medicamentos sempre quando tinha ameaça de chuva na cidade. Asseverouque WAGNER comentava que os medicamentos estragavampor causa da chuva que atingia o imóvel. Testificouque as tratativas eramentabuladas comWAGNER. Detalhouque as telhas do imóvelforamtrocadas, mas o serviço foimalfeito. Sublinhouque, inclusive, na última chuva, esteve no imóvelpara as avarias. Narrouque funcionários da drogaria tambémjá ligarampara a testemunha, a fimde comunicar os estragos provocados no imóvelemrazão da chuva. Acentuoua testemunha que fazuso de medicamento para tratamento de hipertensão, adquirindo o por meio do programa Farmácia Popular. Reafirmou ter visualizado sacos plásticos e folhas no telhado do imóvel, o que gera entupimento e impede a saída de água. Destacouque WAGNER era responsávelpor lhe pagar os serviços que prestava no imóvel. Disse a testemunha ter comentado como proprietário do imóvelacerca da necessidade de trocar as telhas. Afiançoua testemunha a testemunha que temvisto WAGNER no estabelecimento farmacêutico, acreditando que ele temoutra farmácia na cidade de Mineiros do Tietê/SP. Destacouque nunca viuAPARECIDAna farmácia, tampouco a conhece. Descreveuque, emcerta ocasião, chegoua presenciar as prateleiras e o chão do imóvelmolhados por causa de chuva. AtestemunhaAna Cristina Rampazzo declarouque, ao menos até março de 2015, levava seupai, Sr. Edgar Rampazzo, à Drogaria Popular de Mineiros do Tietê para adquirir medicamentos junto ao programa Farmácia Popular. Afirmouque não era possíveladquirir medicamento pelo programa Farmácia Popular emnome de terceiros. Disse que, para tanto, levava o RG e o CPF de seupai. Contouque seupaiapresentava ao funcionário a receita médica datada e assinava umcomprovante. Elucidoua testemunha que seupaiadquiria medicamentos para tratamento de diabetes e pressão alta. Atestouque tais medicamentos eramcomercializados somente uma vez por mês. Asseveroua testemunha que sempre foicliente da farmácia. Mencionouque, entre 2012 e 2015, procurava a Sra. Valéria para lhe prestar atendimento. Sublinhouque, antes, via comfrequência WAGNER na drogaria, mas, hoje emdia, não o vê mais. Pontuoudesconhecer se WAGNER temoutra farmácia na cidade. Emsede de interrogatório judicial, WAGNER JOSÉ TRAVAIN negouo cometimento dos delitos imputados na peça acusatória, apresentando a seguinte versão dos fatos (destaquei):que os fatos imputados na denúncia são falsos, pois todos os medicamentos comercializados foramefetivamente entregues aos clientes; que a sociedade empresária - Drogaria Popular de Mineiros do Tietê - foiconstituída em2009; que quando o paido acusado se aposentou, vendeuumcaminhão e sua genitora utilizoutalrecurso para abrir a farmácia; que o réuexercia, com exclusividade, a gestão da empresa; que Valéria, irmã do acusado, é farmacêutica e trabalhava como funcionária da empresa; que o imóvel, no qualestá atualmente sediada a farmácia, foilocado emdezembro de 2013; que no outro imóvelnão enfrentavamproblemas de infiltração ougotejamento; que saíramdo imóvelpor causa de problemas financeiros, vezque o aluguelera mais elevado; que a drogaria aderiuao Programa Farmácia Popular do Brasilem2013; que o réulevoupessoalmente os documentos à agência da CEF para obter o avale participar do Programa Farmácia Popular; que saiuda drogaria em2015 emrazão de quadro depressivo, o que pioroucoma denúncia ofertada pelo órgão acusador; que tentoumudar de ramo de atividade, fazendo bicos como caminhoneiro, mas não deucerto; que retornou, no primeiro semestre de 2016, para a farmácia Wagner José TravainLtda.; que esta empresa individualfoiconstituída emjulho de 2002; que, de 2009 a 2015, administrava duas farmácias, quais sejam, Drogaria Popular de Mineiros do Tietê e Wagner José TravainLtda. ME; que a drogaria Wagner José TravainLtda. ainda comercializa medicamentos da farmácia popular; que a sociedade anterior foidesfeita, sua mãe ficousozinha no quadro sociale, depois, Valéria ingressoucomo sócia; que os medicamentos foram efetivamente entregues aos consumidores, mas poderia ter ocorrido de entregar medicamento produzido por laboratório diverso daquele relacionado pelo programa governamental; que, no programa Farmácia Popular, constava somente o nome do medicamento; que era possíveldar baixa no estoque da drogaria do medicamento comercializado envolvendo nome de outro laboratório, porémdentro do mesmo preço comercializado; que nunca tiveram instrução de que era vedado funcionários e proprietários da drogaria adquirir, por meio de senha pessoal, medicamento integrante do programa DATASUS; que o sistema não bloqueava talatividade; que hoje é mais divulgada a necessidade de o consumidor apresentar o RG, mas, antes, o sistema exigia somente o nome do paciente e o número de CPF; que o sistema informava se o CPF do consumidor estava bloqueado, assimcomo o número de CRM do médico subscritor da receita; que o DATASUS comunica se houve ounão a aprovação da venda e, ato contínuo, o sistema gera o cupomfiscal; que já teve caso de cliente apresentar procuração para adquirir, em proveito de terceiro, medicamento pelo programa; que as receitas médicas e os cupons fiscais eramarmazenadas emcaixas e colocadas no fundo do prédio; que já houve alagamento no fundo do prédio, atingindo tais documentos; que já se tentoutrocar as calhas do imóvel, mas quando caiágua no forro, decorrente de ação externa (chuva), ocorremas infiltrações; que foramperdidos medicamentos e documentos emrazão das infiltrações e gotejamentos; que o dono do prédio foiacionado e efetuoua troca de telhas e calhas; que, emsede administrativa, de modo a rechaçar a conclusão da auditoria, apresentaramos documentos que tinhamà disposição; que, em relação aos documentos avariados, não buscouo réuas segundas vias; que o réudescartoutais documentos (receituários médicos e notas fiscais); que não tinha conhecimento da necessidade de guardar tais documentos; que não agiude má-fé; que, na época dos fatos, não tinha recursos financeiros nemconhecimento para armazenar os documentos emmeio virtual; que o réuextraía cópias dos documentos, mas não os escaneava; que templena conhecimento de que não cometeuconduta ilícita; que não procurouos fornecedores para obter as segundas vias das notas fiscais; que o paido réuera motorista, sofreuacidente automobilístico e se aposentoupor invalidez, então a família vendeuo caminhão e aportaramo recurso para abrir a farmácia; que o réuse formouem2010, graduando-se no curso de Farmácia; que o réuquemcomeçoua farmácia; que sua irmã é mais velha e já era farmacêutica, mas não geria o estabelecimento; que o paido réunão chegoua aderir ao contrato social; que, por motivo familiar e emrazão da saúde de seupai, optou-se por incluir sua mãe no quadro social; que ela tinha uma participação mais formal; que sua irmã era funcionária da drogaria; que, na verdade, quando da notificação administrativa, chegoua tentar obter as notas comlaboratórios e distribuidores, mas eles não dispunhammais de tais documentos; que estão tentando, judicialmente, o parcelamento do débito. Os depoimentos das testemunhas são harmônicos e coesos acerca do exercício exclusivo da gestão do estabelecimento farmacêutico por WAGNER JOSÉ TRAVAIN, responsávelpor pactuar o contrato de locação do imóvelcomercial, ensinar os funcionários a manusearamo sistema eletrônico do Programa Farmácia Popular do Brasil, entabular negócios jurídicos comos fornecedores de produtos (medicamentos) e contratar a prestação de serviço para reparo estruturaldo estabelecimento. O próprio réu, por ocasião do interrogatório judicial, admitiua administração exclusiva da Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. - ME no intervalo de janeiro de 2012 a março de 2015. O contrato sociale as respectivas alterações fazemprova de que WAGNER ingressouno quadro societário em01/07/2009 e dele se retirouapós a instauração da auditoria administrativa. Observa-se que o réutitularizava 90%(noventa por cento) das quotas sociais, qualificando-se como o único sócio administrador da sociedade empresária. Obtempere-se que a dispensação irregular de 85 (oitenta e cinco) medicamentos a funcionários da Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. ME (ID 10619732) deu-se mediante uso do número de CPF e senha individualdeAPARECIDA TERESAGASPARINO TRAVAIN, o que se revela contraditório à afirmação de WAGNER de que sua genitora não acessava o sistema eletrônico. Entretanto, as provas documentais (contrato social, licença de funcionamento e Termo deAdesão - RTA) revelamque WAGNER JOSÉ TRAVAIN interveio emtodos os atos na condição de responsávellegalda pessoa jurídica, exercendo de fato e de direito a gestão da atividade empresarial, o que restouroborada pela prova oral. Nesse contexto, emrelação à acusadaAPARECIDATERESAGASPARINO TRAVAIN resta provada que não concorreupara a prática do crime de inserção de dados falsos emsistemas informatizados daAdministração Pública Federal. Noutro giro, emrelação ao acusado WAGNER, o farto conjunto probatório evidencia a prática deliberada do delito tipificado no art. 313-Ado Estatuto Penal. WAGNER JOSÉ TRAVAIN é graduado no curso de Farmácia, exerce atividade empresarialdesde agosto de 2002 e se habilitouno Programa Farmácia Popular do Brasil- PFPB em25/01/2011. Infere-se do contrato socialque, desde o ingresso no quadro societário da pessoa jurídica Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. (antiga W.J Travain& Cia Ltda.), desempenhava comexclusividade a gestão empresarial. Valendo-me do disposto no art. 234 do Código de Processo Penal, emhomenagemà busca da verdade real, extrai-se do sistema eletrônico da Receita Federaldo Brasilque o acusado constituiu, em30/08/2002, a empresa individual WAGNER JOSÉ TRAVAIN ME. (Drogaria Popular), inscrita no CNPJ sob o nº 05.272.134/0001-85, comsede na Rua Hermenegildo Cipola, nº 125, Bairro JardimSão Paulo, Mineiros do Tietê/SP, exercendo desde tal data a atividade farmacêutica comercial. Infere-se, outrossim, do interrogatório judiciale do depoimento da informante Valéria Travainque, mesmo após WAGNER se retirar do quadro socialda sociedade empresária Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda., não cessouo exercício de talatividade econômica. De efeito, extinta a habilitação da Drogaria Popular Mineiros do Tietê Ltda. junto ao programa governamentalPFPB, a empresa individual WAGNER JOSÉ TRAVAIN ainda se mantémativa emtalsistema. Ressoa dos autos que WAGNER detinha plena ciência das atribuições inerentes ao cargo de sócio administrador, bemcomo expertise no manuseio do sistema eletrônico DATASUS, tanto que até os dias de hoje o opera por intermédio da empresa individualque desenvolve atividade comercialde drogaria (CNAE 4771701:comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas). Presente, desta forma, o elemento subjetivo do delito (dolo). Não merece, igualmente, respaldo a tese invocada de que, à época dos fatos, não detinha ciência da proibição de comercializar, no âmbito do Programa Farmácia Popular, medicamento contendo o mesmo princípio ativo daquele arrolado na Lista do Ministério da Saúde, porémproduzido por diferente laboratório. As Portarias GM/MS nº 3.089/2009, GM/MS nº 184/2011 e GM/MS nº 971/2012 dispõemque o Ministério da Saúde pagará ao estabelecimento particular até 90%(noventa por cento) do valor referencialpara determinado grupo de medicamentos (dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, alémdos anticoncepcionais e das fraldas geriátricas) e o usuário pagará diretamente ao comércio varejista o valor restante para complementar o preço de venda. Emrelação aos medicamentos para tratamento de hipertensão (Atenolole Maleato de Enalapril), diabetes (Metformed) e asma, o Ministério da Saúde subsidiará 100%(cempor cento) do valor de referência (VR). Para receber as quantias que lhe são devidas, o estabelecimento, previamente credenciado no Programa, registra a transação no sistema eletrônico de autorização, desenvolvido pelo departamento de Informática do SUS-DATASUS (Sistema Autorizador). Efetuada esta operação, é emitida umaAutorização de Dispensação de Medicamentos (ADM), que, se contiver as informações exigidas nas normas mencionadas, é validada pelo Ministério da Saúde e encaminhada para pagamento no mês subsequente ao de seuprocessamento. Como visto, cabe ao comerciante emitir, quando da realização de uma venda, duas vias de cupomfiscale duas do cupomvinculado. Uma via deste cupomvinculado, regularmente assinado pelo cliente, contendo o nome completo deste, por extenso, e o número de seuCPF, deve ficar coma empresa. Esses cupons precisamser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, para eventualcomprovação da operação. Igualmente, o estabelecimento deve providenciar cópia da prescrição médica apresentada pelo paciente no ato da compra e mantê-la por 5 (cinco) anos emseupoder. Comefeito, as Portarias do Ministério da Saúde vigentes na data dos fatos, bemcomo o Manualde Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Programa Farmácia Popular - AquiTemFarmácia Popular, são facilmente acessíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde. O convênio administrativo avençado entre a pessoa jurídica e o Ministério da Saúde, cujo Termo deAdesão foiassinado por WAGNER, contémtodo o regramento do programa de assistência farmacêutica. De mais a mais, o acusado, ante a formação profissionale a expertise na gestão de comércio varejista de produtos farmacêuticos, dispõe de notório conhecimento acerca dos nomes comerciais dos medicamentos, dos princípios ativos correlatos e dos laboratórios produtores e fornecedores, alémde experiência no ramo comercial. Não merece tambémguarida a versão de que era inexigívela apresentação de documento comfoto do paciente para realizar o negócio jurídico de compra e venda tendo por objeto medicamento relacionado no Programa Farmácia Popular do Brasil. Consoante exaustivamente exposto, tanto na vigência da Portaria GM/MS nº 184/2011 quanto na vigência da Portaria nº 871/2012, para a comercialização e a dispensação dos medicamentos no âmbito do PFPB, as farmácias e drogarias devemobrigatoriamente exigir do paciente a apresentação de documento oficialcomfoto no qualconste o número de CPF e sua fotografia. Alémda violação desse regramento normativo, WAGNER, por intermédio da pessoa jurídica Drogaria Popular de Mineiros do Tietê Ltda., na condição de sócio administrador, tambémse descurouda obrigação de armazenar, por 5 (cinco) anos, as vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais, comarquivamento de 2 (duas) cópias, uma emmeio físico e outra emmeio magnético e/ouarquivo digitalizado, ouarquivá-las emmeio físico na respectiva empresa que a ela presta serviços contábeis ouemoutro estabelecimento seguro. Aexpressiva dispensação de medicamentos no intervalo de janeiro de 2012 a março de 2015, desamparada de documento fiscalque comprove a aquisição pelo estabelecimento comerciale o ingresso emseuestoque, restousobejamente comprovada. A exibição de Livro de Registro de Inventário da competência de dezembro de 2011 somente aponto a existência de 5 (cinco) dos 21 (vinte e um) tipos de medicamentos (código EAN) dispensados pela drogaria no período susomencionado.AAnáliseAmostraldasnotasfiscaisemitidaseencaminhadaspelosfornecedores,representandoasoperaçõesmercantisrealizadasemfavordaDrogariaPopulardeMineirosdoTietêLtda.,noperíodode

março de 2011 a março de 2015, conforme mídias de fls. 06 e 12 do Volume I dos autos emapenso (fls. 115/894 e fls. 1.050/1.056 do Inquérito CivilPúblico), indicamque, mesmo computando-se fármacos desconsiderados pela auditoria, dotados do mesmo princípio ativo, não há estoque apto a respaldar expressivo volume de vendas registrados junto ao PFPB. Ademais, no intervalo de agosto de 2012 a março de 2015, foramdispensados 85 (oitenta e cinco) medicamentos emnome de funcionários da Drogaria Popular de Mineiros do Tietê Ltda., através do Programa Farmácia Popular do Brasil, semcomprovação por meio de cupomfiscale de cupomvinculado, tampouco de cópias de prescrições médicas, laudos ouatestados médicos. Inobstante as normas infralegais não vedema dispensação de medicamentos a funcionários do estabelecimento comercialhabilitado junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), devemser observadas as condições aplicáveis hodiernamente a todos os pacientes. Entretanto, extrai-se do depoimento da testemunha Jéssica Dalmazo Rocha certa informalidade no modo de obter a autorização para dispensação de medicamento a funcionário do estabelecimento comercial, na medida emque a depoente, valendo-se de senha de uso pessoal, acessava o sistema eletrônico e fazia a requisição do medicamento, emproveito próprio. Colige-se das provas dos autos 16 (dezesseis) registros no sistema eletrônico do programa PFPB de dispensação de medicamentos emnome de pessoas falecidas, cujo óbito deu-se antes da transação comercial. Mais uma vez, conquanto se atribua à farmácia conveniada a obrigação de apresentar as cópias do cupomfiscal, do cupomvinculado assinado pelo paciente e do receituário médico que embasarama autorização de dispensação de medicamento, não apresentounenhumdos documentos. Aalegação de que a declaração firmada, em08/01/2015, porAlice Mercedes do Rio, inscrita no CPF sob o nº 434.716.688-53, não guarda conexão coma realidade, sendo inservívelpara que o Departamento NacionaldeAuditoria do SUS levasse a cabo a instauração do procedimento administrativo, não merece prosperar. Aludida declaração (fls. 164), conquanto faça menção à razão socialW.J Travain& Cia Ltda., nome antecessor de Drogaria Popular de Mineiros do Tietê Ltda., e à localização no Município de Jaú/SP, não desnatura todas as irregularidades apuradas pelo Departamento NacionaldeAuditoria do SUS/DENASUS. Ao contrário, reverbera-se dos autos que o número de CPF de titularidade deAlice Mercedes do Rio (CPF 434.716.688-53) foiutilizado pela citada drogaria, nos meses de novembro e dezembro de 2014, para dispensação de medicamento do qualnão fazuso. O documento de fl. 165, embora indique que a Sra. Alice Mercedes do Rio adquiriumedicamento (Vasopril10) junto à Drogaria Popular de Mineiros do Tietê, encontra-se incompleto, semaposição de data, requisito exigido para a liberação do medicamento junto ao programa governamental, bemcomo se refere a fármaco diverso daquele registrado pelo estabelecimento junto ao sistema eletrônico (Maleato de Enalapril- 10mg). Assim, notabiliza-se das irregularidades verificadas, que essencialmente consistiramna venda simulada de medicamentos, a intenção e voluntariedade na consecução do ilícito, o que é incompatívelcoma tese de que ocorrerampor simples desconhecimento dos procedimentos do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). O réunão afastouas constatações da auditoria do DENASUS, cuja eventualregularidade poderia ser elidida através de apresentação da contabilidade do estabelecimento, evidenciando seufluxo de entrada e saída de medicamentos e estoque, assimcomo coma comprovação da efetiva entrega dos medicamentos aos usuários. Limitou-se, contudo, a afirmar que vendeuefetivamente todos os medicamentos descritos nas autorizações de pagamento geradas, não dispondo da totalidade dos documentos fiscais e contábeis hábeis a amparar os negócios jurídicos de compra e venda. Resta inconteste que a auditoria levada a cabo pelo DENASUS e os depoimentos das testemunhas são elementos probatórios a substanciarema prática do delito tipificado no art. 313-Ado Código Penal. Por se tratar de procedimento administrativo fiscalizatório, que culminouna edição de ato sancionador, a auditoria realizada pelo DENASUS assume a feição de prova pré-constituída, cuja validade da valoração foisubmetida ao crivo do contraditório, não tendo sido elidida a presunção de legalidade e veracidade. Não merece tambémacolhida a versão de que chuvas torrenciais provocaramalagamentos no estabelecimento comercial, o que causoua destruição de caixas de medicamentos e documentos, sendo fisicamente impossívelapresentar os cupons, instrumentos de procuração e receituários médicos exigidos pela auditoria. Emerge dos autos que somente a partir de 05/12/2013 o estabelecimento comercialfoideslocado para o imóvelsituado na Rua Dr. Salvador Mercadante, nº 749, Centro, Município de Mineiros do Tietê/SP. Os fatos repousamtambéma período pretérito (janeiro de 2012). Ademais, não é crívelque o Município de Mineiros do Tietê/SP, região integrante da sede desta Subseção Judiciária Federal, se depare, diversamente da cidade de Jaú/SP, comtanta frequência e intensidade de chuvas torrenciais que provocaram, emmais de uma ocasião, o alagamento do imóvelda sede socialda empresa. Estranha se, ainda, que, mesmo após inúmeros infortúnios que se alega teremvivenciado, causando irreparáveis prejuízos à drogaria (avaria de medicamentos, documentos e computadores), não tenha se buscado uma solução eficaz, já que, se se mantivesse tais situações, seria economicamente inviávela mantença da atividade econômica. Apar dessas observações, o acusado não se desincumbiudo ônus probatório, na forma do art. 156, caput, do CPP, na medida emque não exibiram, emjuízo ouna via administrativa, qualquer início razoávelde prova materialhábila indicar prejuízos sofridos pelo estabelecimento comercialemrazão das avarias, registros das inundações do imóvel locado, avisos de sinistro ao locador do imóvel, recibos de prestação de serviço oucomprovantes de pagamento a terceiro para executar os consertos. As fotografias juntadas às fls. 55/60 e fls. 110/114 não comprovamos fatos alegados pelo acusado. Diversamente, demonstrama fachada externa e parcela da porção interna do imóvelsemqualquer indicativo de problemas estruturais, infiltrações, destelhamento oufissuras hábeis, por sisó, a promoveremalagamentos e inundações destrutivas de documentos. De mais a mais, os arts. 27, 2º, 43 e 44, inciso I, da Portaria GM/MS nº 184/2011, e o art. 23, 2º, da Portaria GM/MS nº 971/2012, prescrevemque, para a comercialização e a dispensação dos medicamentos e/oucorrelatos no âmbito do PFPB, as farmácias e drogarias devemobrigatoriamente observar, dentre outras condições, a guarda pelo prazo de 5 (cinco) anos das notas fiscais de aquisição dos medicamentos e/oucorrelatos do PFPB sempre que for solicitado. É ônus das farmácias e drogarias armazenaramemmeios físicos e magnético e/oudigitalizado aludidos documentos, o que não ocorreu no caso emtestilha. Oportuno salientar que a formalização de pedido de parcelamento do débito (fls. 115/120), realizado na data de 11/06/2019, após o recebimento da denúncia, ainda emfase de cumprimento, não configura as hipóteses de diminuição ouatenuação da pena diante de arrependimento posterior oureparação do dano. Auma porque houve resistência do réuao ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos, cujo pedido de parcelamento somente foiefetuado em11/06/2019. Aduas porque não foio réuquemrequereuo parcelamento da dívida, tampouco reparouintegralmente o dano ao erário, ao contrário, sua genitora que se socorreu, na via administrativa, a pedido de parcelamento. Assim, o réunão trouxe aos autos elementos probatórios mínimos a corroborar a tese sustentada. Encontra-se claramente comprovada a ocorrência materialdo fato imputado à acusada, bemcomo esclarecida sua autoria. 2. DO CONCURSO DE CRIMES Entendo, aplicável, no caso emconcreto, a continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do Código Penal. Denota-se que as circunstâncias de lugar (Município de Mineiros do Tietê/SP), de tempo (janeiro de 2012 a março de 2015) e de meios e modo de execução dos delitos (inserção de informações ideologicamente falsas no sistema informatizado DATASUS, para obtenção de autorização voltada à dispensação de medicamentos para hipertensão e diabetes) guardamrelação de identidade. Remansosa a jurisprudência do sentido de que o aumento da pena pela continuidade delitiva se faztão somente emrazão do número de infrações (STJ, HC 173727/RJ, Relatora Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Dje de 04/04/2011). Nessa esteira, na terceira fase de dosimetria da pena, deverá incidir o patamar máximo de 2/3 (dois terços). 3. DAREPARAÇÃO CIVILDOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, DO CPP) Tendo emvista os prejuízos sofridos pela União - os quais restaramsobejamente provados durante a instrução processualpenal, na qualfoi assegurada a plena participação da ré sob o crivo do contraditório -, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penalemR$192.892,52 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). O valor mínimo da reparação dos danos deverá ser atualizado emsede de liquidação de sentença, na forma do Código de Processo Civil, vezque esta constituitítulo executivo judicial. 4. DOSIMETRIADAPENAAcolho parcialmente o pedido formulado na denúncia pelo Parquet Federal, para condenar WAGNER JOSÉ TRAVAIN, como incurso nas penas previstas no art. 313-Ac/c art. 71, caput, ambos do Código Penal, e passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, emestrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, denoto que a culpabilidade é normalà espécie, conquanto o réudetinha, ao tempo da infração penal, capacidade plena de entender o caráter criminoso do delito e de que a conduta praticada é nitidamente reprovável, tanto que tipificada na norma penalincriminadora, inexistemnos autos prova de que tenha ultrapassada a razoabilidade do delito praticado. Inquéritos policiais e ações penais emcurso, semsentença penalcondenatória transitada emjulgada, não podemser valorados negativamente. Obediência ao princípio constitucionalestampado no art. , inciso LVII, da CR/88 e na Súmula 444 do STJ. O réunão é portador de maus antecedentes. No que tange à conduta social, deve ser analisada para aferir a postura da ré no universo socialemque inserido, analisando-se a forma pela qualela se sustenta (trabalho), o seurelacionamento comamigos, vizinhos, dentre outros fatores. Nada de desabonador apurou-se emdesfavor ao acusado. Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qualtambémdeixo de valorá-la.O motivo do crime se constituipelo desejo de obtenção de vantagem indevida emdetrimento ao erário, o qualjá é punido pela prória tipicidade e previsão do delito, de acordo coma objetividade jurídica do crime tipificado no art. 313-Ado Código Penal. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos. Não será valorado para não ocorrer embis inidemo modo pelo qualse deua prática do delito (inserção de dados ideologicamente falsos emsistema informatizado do Ministério da Saúde), na medida em que configura a estrutura objetiva do tipo penal. As consequências do crime são graves, haja vista os prejuízos materiais suportados pela União emdecorrência do crime (R$192.892,52), colocando emrisco a credibilidade do serviço público de assistência farmacêutica perante os usuários do Programa Farmácia Popular do Brasil. Insta ressaltar que por se tratar de crime formal, a efetiva obtenção da vantagemindevida pelo agente, para sioupara outrem, deve ser valorada negativamente nesta fase de dosimetria da pena. Quanto ao comportamento da vítima, nada a valorar. Não há elementos para aferir a capacidade econômica do réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor de umtrigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 do Código Penal. Não concorreramcircunstâncias atenuantes nemagravantes. Não concorreramcausas de diminuição de pena a seremobservadas. Por outro lado, estando presente a regra estatuída pelo art. 71, caput, do Código Penal(crime continuado), frente a existência de mais de 7 (sete) crimes indênticos (art. 313-Ado Código Penal), praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e meios de execução, aplico a causa de aumento de no patamar máximo de 2/3 (dois terços), conforme restouconsignado no bojo desta decisão, razão pela qualfica a sentenciada definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado, este emobservância a própria regra de exasperação adotada, ante a inaplicabilidade ao caso do disposto pelo art. 72 do CP (STF RE 90634-7; STJ HC 95641/DF; STJ REsp 905854; STJ AgRgno REsp 607929/PR). Emconsonância como disposto no artigo 33, , alínea c, e 3º do CP, e Súmulas 718 e 719 do STF, a ré deverá cumprir a pena, inicialmente, emregime aberto. Assimsendo, observado o disposto pelo art. 44, parágrafo segundo, segunda parte, e na forma do art. 45 e art. 46, todos do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, consistentes emprestação de serviço à comunidade, mediante realização de tarefas gratuitas a seremdesenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado emaudiência admonitória, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo segundo do citado artigo, emlocala ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada normalde trabalho do condenado; e prestação pecuniária, no pagamento emdinheiro à entidade pública ouprivada comdestinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 15 (quinze) salários mínimos.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia emrelação aAPARECIDATERESA GASPARINO TRAVAIN, absolvendo a na forma do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, vezque restouprovado que não concorreupara a infração penal. Outrossim, por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúnica para condenar, definitivamente, WAGNER JOSÉ TRAVAIN, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 313-Ado Código Penal, emcontinuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia no equivalente a umtrigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal.Apena deverá ser cumprida emregime inicialmente aberto.

Como já anteriormente fundamentado, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito, consistentes emprestação de serviços à comunidade e ao pagamento emdinheiro à entidade pública ou privada comdestinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de 15 (quinze) salários mínimos.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer emliberdade. Condeno, ainda, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, a sentenciada a reparar os danos causados à União, fixando-se, para tanto, o valor mínimo indenizatório emR$ R$192.892,52 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos).Condeno, por fim, o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito emjulgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:i) lance-se o nome do réuno roldos culpados; ii) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, emconformidade como disposto pelos artigos 50 do Código Penale 686 do Código de Processo Penal; e ii) oficie-se o TribunalRegionalEleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, comsua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, , do Código Eleitoralc/c 15, inciso III, da CR/88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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