Andamento do Processo n. 5019978-56.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

1ª Vara Cível

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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5019978-56.2018.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:WINGS ESCOLADEAVIACAO CIVILLTDA- ME

Advogado do (a) AUTOR:CATERINE DASILVAFERREIRA- SP255082 RÉU:AGENCIANACIONALDEAVIACAO CIVIL- ANAC, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

WINGS ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA ., qualificada na inicial, propõe a presente ação de procedimento comum, compedido de tutela, emface da UNIÃO FEDERAL e da AGÊNCIA NACIONALDEAVIAÇÃO CIVIL, objetivando provimento jurisdicionalque determine a suspensão e anulação da exigibilidade do crédito descrito na inicial, até decisão definitiva.

Narra que em12/09/2011 a autora recebeuvisita operacionalda ré - ANAC, a fimde verificar o regular funcionamento desta entidade educacional.

Narra que, nesta ocasião, verificou-se que não houve o cumprimento da carga horária mínima do curso de Piloto ComercialdeAvião –turma PP02 (NOITE) 2010.

Afirma que mesmo coma regularização da carga horária desta turma, sob protocolo 60800.122689/2011-08 de 04.07.2011, (regularização essa que teria sido reconhecida pela ANAC), a autora foi autuada por esta autarquia, tendo como objeto de referida ocorrência o suposto descumprimento do previsto nas seções 141.57 (a) (1) do RBHA141, bemcomo, infração ao dispositivo legal, artigo 302, III, u, da Lei7565/1986.

Sustenta que não pode concordar coma penalidade aplicada tendo emvista que equivocou-se comas matérias que entendia não seremobrigatórias, e que não agiude má-fé e que regularizoua carga horária.

Apetição inicialveio instruída comdocumentos.

Emdecisão de ID 10616398, foiindeferido o pedido de tutela.

Devidamente citada (ID 11117987), a ré requereua improcedência da ação.

Réplica emID 12205165.

Intimadas para apresentaremrequerimentos de provas, as partes não requereramprovas.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Requer a autora provimento jurisdicional para que seja anulado o auto de infração e o processo administrativo de nº 00065.158050/2012-72 e auto de Infração nº 06870/2012), e revogação da decisão administrativa, como consequente cancelamento da aplicação de multa lá exarada.

Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se trata de improcedência.

Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, objetiva a autora a concessão de provimento jurisdicionalpara suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo e auto de Infração.

A regulação da formação e treinamento de pessoalcivilespecializada e a respectiva emissão de licenças e habilitações para o exercício das atividades no sistema de aviação civilsão de competência da ANAC, observados os padrões e normas por ela estabelecidos, nos termos do art. da Leinº 11.182, de 27 de setembro de 2005:

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando comindependência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XII – regular e fiscalizar as medidas a seremadotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infraestrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes oupessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes oupsicotrópicas, que possamdeterminar dependência física oupsíquica, permanente outransitória

(...)

XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

Deste modo, o fato da autora ter corrigido a infração não a exime da responsabilidade de ser autuada, o que é de competência daANAC, nos termos da Lei7565/1986.

Aprópria autora admite que não tinha conhecimento de que a carga horária estava irregular emrelação a algumas matérias obrigatórias.

Por conseguinte, não restoudemonstrada a ilegalidade no ato administrativo para provar o direito alegado, haja vista não ter sido comprovado a existência de requisitos mínimos para a procedência da ação.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma como pleiteada, comjulgamento de mérito, extinguindo o processo comfundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10%do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, data registrada no sistema.

MARCOAURELIO DE MELLO CASTRIANNI JuizFederal