Andamento do Processo n. 7016380-26.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7016380-26.2019.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Parte autora: AUTORES: CLARA EMANUELLY LEAO SOARES, MARIA EDUARDA LEAO SOARES

Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO OAB nº RO4783, RAISSA OLIVEIRA ANDRADE OAB nº RO9712

Parte requerida: RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: FABIO RIVELLI OAB nº BA34908

VISTOS, ETC...

I – RELATÓRIO

CLARA EMANUELLY LEAO SOARES e MARIA EDUARDA LEAO SOARES menores representadas pela genitora Maria da conceição Ferreira Leão, qualificado nos autos ajuizou a presente “Ação de Indenização por Dano Morais”, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alega, em síntese, que adquiriu da empresa requerida bilhete de passagem aérea partindo da cidade de Porto Velho/RO com destino a Fortaleza/CE, voo 3556, dia 11/04/2019.

Aduzem que ao chegarem no aeroporto para realizar o chekin, foram informados da alteração do voo, sem justificativa e prévia comunicação, aumentando o tempo de conexão em mais de 04 horas. Enfatiza ter sofrido situação vexatória, constrangedora e humilhante, pelo que experimentou danos morais. Teceu considerações jurídicas sobre o seu direito. Ao final, propugnou pela inversão do ônus da prova, bem como condenação da requerida por danos morais e verbas sucumbenciais. Juntou documentos.

A requerida apresentou resposta na forma de contestação (id. 29300405), alegando, também em síntese, que as alterações ocorreram por ordens que fogem de sua responsabilidade, vez que emanadas por autoridade competente.

Diz não poder ser responsabilizada pela alteração justificada dos itinerários, em virtude das consequências de alteração de malha aérea emanada pelos órgãos competentes, situação imprevisível e inevitável. Afirma inexistir responsabilidade civil no caso em tela. Em caso de condenação, clama para que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora impugnou a contestação (id. 29360136).

Audiência de conciliação restou infrutífera (id. 28704043). É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

In casu, atento ao bojo dos autos, vislumbro que nele há elementos de provas suficientemente inequívocos a ensejar convencimento do juízo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por consequência, dispensável qualquer dilação processual.

Aliás, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudência:

Presentesnosautoselementosdocumentaissuficientesàelucidação da matéria de fato efetivamente controvertida, nada importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a produção de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opção pela antecipação ou não do julgamento pertence exclusivamente ao Juiz, que pode saber, e só ele pode, da suficiência ou insuficiência dos dados disponíveis para o seu convencimento. [....] (RJTJRGS, 133/355).

Do corpo deste último aresto trago ainda à colação a seguinte passagem:

“[...] O Juiz, e somente ele, como destinatário da prova que é, detém, com exclusividade, o poder de optar pela antecipação do julgamento ou pela remessa do processo à dilação probatória. Seu é o convencimento a ser formado, e seu, portanto, há de ser também o juízo quanto à suficiência ou não dos elementos já coligidos para a consolidação desse convencimento. Por outras palavras, não é às partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da aplicação do art. 330 do CPC, mas o Juiz. A prova em audiência fazse ou se deixa de fazer não porque as partes desejam ou prefiram esta ou aquela alternativa, mas porque o Juiz ainda precisa ou não precisa mais se esclarecer quanto à matéria de fato. [...]”.

Passo ao cerne dos autos. Com efeito, no caso trazido à baila, verifica-se que se trata de uma nítida relação consumerista, razão pela qual possui total incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Neste diapasão, o art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista permite a inversão do ônus da prova sempre que se verificar a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor ou, ainda, quando constatada a verossimilhança das alegações autorais.

No caso em tela, vislumbro a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, principalmente em razão dos documentos (id. 26599004, 26599005, 26607554 – bilhetes) o que me leva a inverter o ônus da prova, cabendo ao réu comprovar os fatos que alega, no sentido de que tomou todas as providências cabíveis para minimizar os transtorno ocasionados pela alteração do itinerário do voo.

Ressalto, desde logo, que a atividade desenvolvida pela requerida (transporte aéreo de passageiros) fica sujeita a fortuitos externos, como, por exemplo, restruturação da malha aérea, que acabam interferindo em sua regular prestação de serviços.

Infelizmente, é comum a malha aérea brasileira ser reajustada, o que implica em causar surpresas para os que se programam com antecedência.

Ocorre que o simples fato de ocorrer alteração dos horários ou itinerários dos voos não pode, por si só, ser considerado conduta ilegal das companhias aéreas. É necessário, para tanto, que a mudança não tenha sido comunicada, ou comunicada sem antecedência hábil para se programar.

Sobre este ponto, a Resolução de n. 400 da ANAC regulamenta a questão, notadamente em seu art. 12:

RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:

I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e

II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:

I - reacomodação;

II - reembolso integral; e

III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Portanto, são duas circunstâncias a serem observadas pelo transportador. A primeira é a obrigação de comunicar a alteração do voo com tempo superior a 72 (setenta e duas) horas e a segunda circunstância é em caso de alteração superior a 30 (trinta) minutos – para voos domésticos – disponibilizar aos passageiros opções de reacomodação e reembolso integral.

A meu ver, vislumbro que a requerida não adotou nenhuma das cautelas, tendo em vista que os autores informaram que só tomaram conhecimento na hora do chekin e a requerida em sua contestação calou-se a esse respeito, pelo que entendo ser verossímil as alegações autorais.

Demais disso, a requerida admiti que houve alteração no voo do requerente, mas que este se dera em razão de fato alheio à vontade da empresa decorrente da restruturação da malha aérea), todavia não há comprovação do ocorrido nos autos, ônus que lhe cabia, consoante o art. 373, inc. II do CPC.

Não se trata aqui de simples aborrecimento decorrente de fatos normais da vida diária. O dano moral decorre da frustração diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo fornecedor do serviço. Além do mais, o descaso da ré deve ser visto como violação à honra subjetiva do recorrido, diante dos percalços inerentes ao caso.

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a falha na prestação de serviço de transporte aéreo decorrente do atraso ou cancelamento de voo dá ensejo à reparação moral. É o que se infere do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ 3. Agravo regimental não provido [AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2014, DJe 12/5/2014].

A presente questão jurídica (transporte aéreo – atraso de voo) pode ser confirmada pelo posicionamento adotado na Apelação Cível nº 0007092-86.2013.8.22.0001, do TJRO, de relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, julgado em 30/06/2016.

Na fundamentação deste acordão constata-se, na parte pertinente, que provada a falha na prestação de serviço consistente em atraso de voo e extravio provisório de bagagem, é devida a indenização por dano moral decorrente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Em relação ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos, operando a redução quando se mostrar excessivo. Esse precedente é perfeitamente aplicável ao caso concreto nos termos do artigo 489, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil, conforme fundamentado.

Com efeito, pelo conjunto probatório apresentado e devidamente analisado, entendo que a companhia aérea ora requerida não cumpriuacontentocomsuasobrigaçõesassumidascontratualmente e causou danos à pessoa da parte autora, de ordem moral, devendo ser condenada a repará-lo.

Quanto a mensuração do dano moral, a este respeito, a matéria encontra-se com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que deve se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso.

Nos termos do artigo 944 do Código Civil, fica estabelecido em nosso direito que a indenização se mede pela extensão do dano, ressaltando-se, ainda, que a fixação da indenização por dano moral deve atender a um juízo razoabilidade e proporcionalidade. Discorrendo sobre o assunto, oportuna é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Edição, Editora Malheiros:

Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (fl. 116)

Outrossim, a respeito do pedido de revisão do valor da compensação por dano moral a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.299.599; MS; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; decisão monocrática publicada em 16/6/2010).

Por derradeiro, tais parâmetros explicitados devem atender tanto ao caráter punitivo da pena, que visa intimidar o agente, evitando a reincidência no ato danoso, quanto ao seu caráter ressarcitório, destinado a proporcionar à vítima compensação a seu sofrimento. Destarte, entendo que a requerida deverá pagar à parte requerente o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, valor este suficiente para funcionar como compensação pelo abalo causado à psiquê.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, hei por bem em julgar procedentes os pedidos formulados pela autora CLARA EMANUELLY LEAO SOARES e MARIA EDUARDA LEAO SOARES em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos devidamente qualificadas nos autos, para o fim de:

1. Condenar a requerida ao pagamento, à autora, do importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada uma das autoras, a título de indenização por danos morais, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente, bem como sofrer incidência de juros de mora no importe equivalente a 1% ao mês, ambos a contar desta data, haja vista já se ter considerado o valor como atualizado neste ato, seguindo os índices do Tribunal de Justiça de Rondônia, considerando-se como fatores de atualização monetária aqueles compostos pela aplicação do INPC-IBGE”;

2. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado monetariamente, o que faço com base no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em conta o trabalho jurídico realizado neste feito, à baixa complexidade da causa, bem como o não comparecimento do patrono à audiência;

3. Extinguir o presente feito, com resolução de mérito, com base no Artigo 487, inciso I, do referido diploma processual.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Determino que transitada em julgado a presente, desde já fica intimada a parte vencedora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo, à Contadoria para liquidação das custas finais e, em seguida, intime-se a parte sucumbente para comprovar o recolhimento em 10 (dez) dias, pena de inscrição em dívida ativa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

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Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

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Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO Processo: 7016113-54.2019.8.22.0001

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Duplicata

Parte autora: EXEQUENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES OAB nº MG8807, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO OAB nº RO2969, RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE OAB nº RO6289

Parte requerida: EXECUTADOS: CAMILA LUCAS CAETANO - ME, MAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP

Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:

Vistos,

Cientifique-se o autor acerca das pesquisas realizadas, via Renajud e Infojud, para localização de endereços das rés.

Após, conclusos para Bacenjud.

Intime-se.

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA