Andamento do Processo n. 0002556-13.2013.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 04/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0000573-73.2012.8.02.0038 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Teotônio Vilela Procuradores: Pedro Marcelo da Costa Mota (OAB: 10439/AL) e outro Recorridos: Luiz Vieira dos Santos e outro Advogada: Maria de Lourdes da Silva (OAB: 11467/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Teotônio Vilela, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 203/231, apontou que o acórdão guerreado teria violado os arts. 85, § 3º; 489, IV, VI, todos do CPC/15, arts. 186, 187, 927, todos do CC, bem como violou os arts. , XXXV; , XXIX, 37, § 6º, 93, IX, todos da CF/88. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 426/434, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. Ab initio, o recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado os arts. , XXXV; , XXIX, 37, § 6º, 93, IX, todos da Constituição Federal de 1988, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que houve violação à responsabilidade objetiva do Estado, em razão da culpa exclusiva do terceiro, tal como a negativa de prestação jurisdicional. 6. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 7. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III,

da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 8. Ademais, o recorrente, em suas razões recursais, apontou que o decisum guerreado teria violado 85, § 3º; 489, IV, VI, todos do CPC/15, arts. 186, 187, 927, todos do CC, tendo em vista que houve ato ilícito, assim como error in judicando, no mais, responsabilidade civil do Estado de indenizar. Requereu, por fim, a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 9. A esse respeito, verifiquei e os respectivos temas não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 10. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 11. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 12. Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 13. Por outro lado, o recorrente fundamentou também seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 14. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 15. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 16. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 17. Diante de tais razões, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 18. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 19. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 20. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO

COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0000892-65.2013.8.02.0051 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: David Wagner da Silva Santos Defensor P: Ronivalda de Andrade Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/ OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões o (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0000984-92.2012.8.02.0046 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Everaldo Damião da Silva Advogado: Everaldo Damião da Silva (OAB: 1719-B/AL) Recorrido: Aeroclube de Palmeira dos Índios Advogados: Luciano Galindo Vieira (OAB: 5215/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Everaldo Damião da Silva, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 447/465, apontou que o decisum hostilizado teria violado os arts. 48 e 61, ambos do CC, 5º , LV, LIV, XXXIV, todos da CF/88. Também alegou violação ao art. 85, § 6º do CPC/15. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 578/580, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 6. Ab initio, o recorrente sustentou que o decisium guerreado teria violado o artigo , incisos XXXIV, LIV, LV, todos da Constituição Federal de 1988, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que a decisão proferida violou o devido processo legal, o direito de defesa e o de recurso. 7. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 8. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 9. Ademais, o recorrente alegou que o decisum guerreado teria violado os arts. 48 e 61, ambos do Código Civil, e art. 85, § 6º do CPC/15, em razão da necessidade de afastamento da decadência, condenação indevida de pagamento de honorários sucumbenciais, tal qual alegou a nulidade do casamento e da transferência de títulos patrimoniais. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 10. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Com efeito, ao requerer a reanálise de documentos contratuais no tocante à nulidade do casamento, assim como a transferência de títulos patrimoniais, e também a readequação do pagamento de honorários sucumbenciais, resultado onde o tribunal ad quem teria que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 12. Assim, a tese da recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 13. Por outro lado, o recorrente fundamentou também seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 14. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 15. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas

contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 16. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 17. Diante de tais razões, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 18. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 19. Transitada em julgado a presente decisão, remetamse os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 20. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0002556-13.2013.8.02.0058 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Cícero José dos Santos

Advogado : Valquíria Souza Silva (OAB: 10320/AL) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317-B/AL) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, contra acórdão da 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 206/212, aduz que o acórdão hostilizado teria violado os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 3. O recorrido, por sua vez, nas fls. 219/228, pugna pela total improcedência do presente recurso. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 6. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 7. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o Recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988. 8. Pois bem. O recorrente sustentou, que o decisum guerreado teria violado os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 9. Ab initio, cumpre mencionar que, para adentrar na avaliação de tais dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. 10. Com efeito, para concluir que houve omissão por parte do recorrido e, por consequência, que há responsabilidade civil do recorrente no presente caso, o Tribunal ad quem teria que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 11. Assim, a tese do recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 12. É nesse sentido, inclusive, o posicionamento do próprio Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, sendo necessário, para tanto, o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 842.084/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016). (sem grifos no original) RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPARAÇÃO COM OUTROS PRECEDENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 420/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a averiguação da extensão dos danos a serem reparados exige revolvimento dos fatos e provas do processo, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A solução dada à lide pelas instâncias ordinárias atrela-se a particularidades fáticas do caso concreto que impedem o seu cotejo com outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação analógica do verbete da Súmula 420/STJ. 3. Ademais, o caso não revela hipótese de exorbitância da verba indenizatória fixada, de modo que, nessa circunstância, não se abre a via própria para a excepcional intervenção corretiva do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 402317 PE 2013/0329849-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014). (sem grifos no original) 13. Ante tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 14. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. 15. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 16. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0004296-37.2000.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Faceal

Fundacao Ceal de Assistência Social e Previdência Advogado: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) Agravado: Jose Benedito da Mota Advogado: Sinara Marcia Santos Brasileiro (OAB: 4376/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 -GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0006371-23.2010.8.02.0058 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : José Carlos da Silva Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros Recorrido : Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 222/231, afirma que o acórdão combatido viola o artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Em contrarrazões (fls. 238/239) o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. 4. Os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo (dispensado) e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 5. Na espécie, o recorrente alega que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 6. Sustentou, o recorrente, em suas razões, que o acórdão recorrido teria violado o art. 413 do Código de Processo Penal, uma vez que inexistem indícios suficientes de autoria para a pronúncia do réu. 7. Apreciando o caso, observa-se que este Tribunal se manifestou acerca da matéria ventilada, restando presente, por conseguinte, o prequestionamento, essencial ao juízo positivo de admissibilidade recursal. 8. Todavia, entendo que para acolher o pleito defensivo em questão, o Superior Tribunal de Justiça teria que reavaliar fatos e provas, conduta incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 9. É o que afirma a Súmula n.º 7 do STJ: Súmula n.º 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Corroborando com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente do Superior Tribunal de Justiça, que julgou caso similar ao presente, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1519361 GO 2015/0050250-6, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T6 - SEXTA TURMA Data de Julgamento: 19/06/2015, Data de Publicação: DJe 27/05/2015). (sem grifos no original) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 121, § 2º, I, III, E IV, E ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP, E ARTIGOS 413 E 414, AMBOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AgRg no AREsp: 372296 RS 2013/0266529-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2013) (sem grifos no original) 11. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 12. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. 13. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 14. Publiquese. Intimem-se. Maceió/AL, 02 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0031739-40.2012.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes : Adriana Maria Salazar de Oliveira e outro Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0040833-17.2009.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) e outro Agravado: Josenita Pereira da Silva Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0042855-14.2010.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Márcio Gildson Leite Nunes Advogado: Cristóvão de Souza Brito (OAB: 10583/AL) Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo,

apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0051961-97.2010.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Vision Med Assistência Media Ltda. (Golden Cross Assistência Internacional de Saúde) Advogado: João Kleber Moura dos Santos (OAB: 3755/AL)

Agravado: Benedito Palmeira Advogados: Paulo de Tarso da Costa Silva (OAB: 7983/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/ OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões o (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0054455-03.2008.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : OI - TNL PCS S/A -Maceió-AL Advogados : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outros Recorrido : Sineide Araújo Cavalcante Advogados : Fábio Santana de Cabral (OAB: 12218/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso especial em Apelação nº 0700005-42.2017.8.02.0005 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes: Edleuza Maria dos Santos e outros Advogados: Gilvan Melo de Abreu (OAB: 2250/AL) e outros Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores de Boca da Mata Procurador: Amanda Larissa Barros Acioli (OAB: 9521/AL) Recorrido: Município de Boca da Mata Procurador: Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Edileuza Maria dos Santos e outros, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. Os recorrentes, em suas razões recursais, nas fls. 702/716, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado a Lei n.º 8.880/94, bem como o CPC/15. Alegou também violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Contrarrazões nas fls. 745/752 e fls. 755/768, onde as partes recorridas, o Instituto de previdência dos Servidores de Boca da Mata e o Município de Boca da Mata, pugnaram, respectivamente, pela inadmissão do recurso, bem como pelo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo as partes recorrentes interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. Ab initio, os recorrentes sustentaram que o decisum guerreado teria violado o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que houve violação à CF/88, em razão da não fundamentação da decisão proferida. 6. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 7. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 8. Por outro lado, os recorrentes pugnaram pela reforma do acórdão hostilizado, alegando a violação da Lei n.º 8.880/94, e o CPC/15, entretanto, não apontou quais artigos das referidas lei foram violados. Tendo, por fim, pleiteado a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 9. No entanto, verifico que tal alegação não autoriza a admissão do presente recurso especial, uma vez que os recorrentes não apontaram os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados pelo acórdão impugnado, apresentando fundamentação deficiente, o que impossibilita a exata compreensão do pedido, nos termos exigidos pelo art. 1.029, do novo Código de Processo Civil. 10. No ponto, vejamos o teor do

mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 11. É de bom alvitre salientar que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a violação à lei federal constitui pressuposto constitucional específico do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal de 1988, de forma que a inexistência de particularização de tal contrariedade enseja a não admissão do recurso. 12. Nesse viés, o recurso especial em tela não deve ser admitido, por esbarrar na Súmula n.º 284, do Supremo Tribunal Federal, a qual, ressalte-se, possui ampla aplicabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula n.º 284- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 13. Corroborando com o entendimento ora esposado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.ART. 17 DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Está sedimentado o entendimento nesta Corte de que a gratificação especial de localidade instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91 deve ser calculada sobre o “vencimento do cargo efetivo”, como tal entendida a retribuição básica ao servidor pelo exercício do cargo, excluídas todas as demais vantagens. 3. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 438742 DF 2013/0391295-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014 sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de lei federal teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 260206 BA 2012/0246404-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014 sem grifos no original). 14. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 15. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 16. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 17. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700118-59.2016.8.02.0060 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: José Adelson de Melo Silva Advogado: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação / Reexame Necessário nº 0700132-16.2017.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) e outro Agravado: Defensoria Pública de Alagoas Representando: Cauã César de Lima Silva e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700147-82.2017.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Agravada: Defensoria Pública de Alagoas Representando: Arthur João Queiroz Vieira e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo Interno em Recurso Extraordinário nº 0700151-22.2017.8.02.0090/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Agravado: Ezequiel Santos Rocha

(Representado (a) por seu Pai) David Johnny Rocha Santos Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Contrarrazões de fls. (08/13) dos autos em apenso, reiterando o teor do contido nas contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pugnando pelo não conhecimento do agravo. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 008970330.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas

razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700173-36.2016.8.02.0019 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravantes: Maria Eliana Santos da Silva e outros Advogados: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/AL) e outros Agravado: Município de Maragogi

Advogados: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB: 11902/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700201-66.2017.8.02.0084 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: V. A. S. da S. Defensor P: Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Agravado: M. P. ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700262-40.2016.8.02.0090/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P: Fabricio Leão Souto DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Contrarrazões de fls. (13/18) dos autos em apenso, reiterando o teor do contido nas contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pugnando pelo não conhecimento do agravo. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL:AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral.

2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 0089703-30.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700269-32.2016.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) e outro Agravada: Anna Clara Nunes de Souza (Representado (a) por sua Mãe) Cleane Mendes Nunes Pinto de Souza Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700310-62.2017.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Agravado: Defensoria Pública de Alagoas Representando: Lorena Maysa da Silva e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo Interno em Recurso Extraordinário nº 0700319-24.2017.8.02.0090/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de oferecer suas contrarrazões conforme certidão de fl. 14. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando

fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 008970330.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Recurso Especial em Apelação nº 0700342-51.2018.8.02.0084 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : E. da C. Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outros Recorrido : M. P. ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem

os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700365-40.2016.8.02.0060 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Antonio Francelino Neto e outros Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184A/AL) e outros Agravado: Município de Lagoa da Canoa

Procurador: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação n.º 0700424-96.2016.8.02.0005 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes: Jaide Quintela da Silva e outros Advogados: Abel Souza Candido (OAB: 2284/AL) e outros Recorrido: Município de Boca da Mata Procurador: Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Jaide Quintela da Silva e outros, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. Os recorrentes, em suas razões recursais, nas fls. 559/579, aduziram que o acórdão hostilizado teria a Lei n.º 8.880/94 e o CPC/15, bem como o art. 93, IX, da CF/88. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl. 611. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo as partes recorrentes interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. Ab initio, os recorrentes sustentaram que o decisum guerreado teria violado o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que houve violação ao devido processo legal, pois as decisões judiciais devem ser fundamentadas adequadamente. 6. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 7. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/ STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 8. Por outro lado, os recorrentes pugnaram pela reforma do acórdão hostilizado, alegando a não observação da Lei n.º n.º 8.880/94 e o CPC/15, entretanto, não apontaram quais artigos das leis supracitadas foram violadas. Tendo, por fim, pleiteado a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 9. No entanto, verifico que tal alegação não autoriza a admissão do presente recurso especial, uma vez que os recorrentes não apontaram os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados pelo acórdão impugnado, apresentando fundamentação deficiente, o que impossibilita a exata compreensão do pedido, nos termos exigidos pelo art. 1.029, do novo Código de Processo Civil. 10. No ponto, vejamos o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 11. É de bom alvitre salientar que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a violação à lei federal constitui pressuposto constitucional específico do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal de 1988, de forma que a inexistência de particularização de tal contrariedade enseja a não admissão do recurso. 12. Nesse viés, o recurso especial em tela não deve ser admitido, por esbarrar na Súmula n.º 284, do Supremo Tribunal Federal, a qual, ressalte-se, possui ampla aplicabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula n.º 284- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 13. Corroborando com o entendimento ora esposado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.ART. 17 DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Está sedimentado o entendimento nesta Corte de que a gratificação especial de localidade instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91 deve ser calculada sobre o “vencimento do cargo efetivo”, como tal entendida a retribuição básica ao servidor pelo exercício do cargo, excluídas todas as demais vantagens. 3. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 438742 DF 2013/0391295-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014 sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de lei federal teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 260206 BA 2012/0246404-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014 sem grifos no original). 14. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 15. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 16. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 17. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700463-04.2016.8.02.0067 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Carlos Antônio Marcelino da Silva Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 12667-B/AL) e outro Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0701136-92.2014.8.02.0058 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Construtora e Imobiliária Ouro Verde Ltda Advogados: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) e outros Agravada: Andreia Barbosa Vilela Advogados: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB: 8051/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0701478-62.2016.8.02.0049 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Geni Maria da Paz Santos Advogada: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) Recorrido: Município de Penedo Procurador: Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Geni Maria da Paz Santos, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 137/171, apontou que o acórdão guerreado teria violado os arts. 373; I, 489, IV, § 1º, 1.013, 1.022, II, todos do CPC/15, violou também os arts. , XXXV, LXXIV, 37, XV, ambos da CF/88. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 182/188, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. De início, consta nos autos requerimento de gratuidade da justiça nesta seara excepcional. 6. Neste ponto, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, CPC). 7. O benefício da gratuidade judiciária está regulado pelo art. 99, e respectivos parágrafos, do CPC, pelo qual deve ser concedido a todo cidadão que, declare sua necessidade, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] 8. Forte em tais razões, entendo que a dicção contida no dispositivo supra destacado assegura à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, nos ditames da Lei 1.060/50 e do CPC/15. 9. A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir,

inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça nos moldes previstos na Lei n.º 1060/50 e no Código de Ritos. 10. Vencido este ponto, volto à análise da vertente recursal e seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou a recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 11. Ab initio, a recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado os arts. , XXXV, LXXIV, e 37, XV, ambos da Constituição Federal, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que houve violação ao preceito constitucional da irredutilibilidade de vencimentos. 12. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 13. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 14. Ademais, a recorrente, em suas razões recursais, apontou que o acórdão guerreado teria violado os arts. 373; I, 489, IV, § 1º, 1.013, 1.022, II, todos do CPC/15, tendo em vista que os embargos não foram acolhidos, bem como pleiteou pela correta apreciação da prova. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 15. A esse respeito, verifiquei que o respectivo tema não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 16. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 17. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 18. Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 19. Por outro lado, a recorrente também fundamentou seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 20. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário

que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 21. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 22. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 23. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 24. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 25. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 26. Publique-se. Intimemse. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recurso Especial em Apelação nº 0701584-60.2017.8.02.0058 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: P. C. S. Advogados: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL) e outros Recorrido: C. de S. S. Advogados: Rosicleia de Oliveira Amorim Pereira (OAB: 9734/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por P. C. S, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 204/213, apontou que o decisum hostilizado teria violado os arts. 1.667 e 1.668, I, ambos do Código Civil. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 251/264, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. De início, consta nos autos requerimento de gratuidade da justiça nesta seara excepcional. 6. Neste ponto, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, CPC). 7. O benefício da gratuidade judiciária está regulado pelo art. 99, e respectivos parágrafos, do CPC, pelo qual deve ser concedido a todo cidadão que, declare sua necessidade, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] 8. Forte em tais razões, entendo que a dicção contida no dispositivo supra destacado assegura à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, nos ditames da Lei 1.060/50 e do CPC/15. 9. A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça nos moldes previstos na Lei n.º 1060/50 e no Código de Ritos. 10. Vencido este ponto, volto à análise da vertente recursal e seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 11. O recorrente, em suas razões recursais, alegou que o decisum guerreado teria violado os arts. 1.667, 1.668, I, ambos do Código Civil, em razão dos bens comuns que devem ser partilhados no momento da realização do divórcio. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 12. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. Com efeito, ao requerer a reanálise de documentos contratuais no que diz respeito à ação de divórcio, onde o casal estava separado há 14 anos, onde pleitea-se a incomunibilidade de um imóvel em virtude de um contrato firmado na CEF, resultado no qual o tribunal ad quem teria que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 14. Assim, a tese do recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 15. Por outro lado, o recorrente fundamentou também seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 16. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 17. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 18. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 19. Diante de tais razões, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 20. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 21. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 22. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0701791-36.2017.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda - nova denominação de Golden Crossa Assistência Internacional de Saúde Ltda Advogado: João Kleber Moura dos Santos (OAB: 3755/AL) Agravado: Luiz Barbosa Carnauba Advogados: Rodrigo Araújo Campos (OAB: 8544/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0703924-90.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) Agravada: Gafisa S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) Agravado: Luiz Paulo Taboada Advogados: Conrado Canuto Imbassay (OAB: 9223/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 531-532, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porém, majorou, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 535, determino a remessa dos autos a DAAJUC, que deverá encaminhá-los ao Juízo de Origem, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação / Reexame Necessário nº 0704000-51.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) Agravado: Maria Lúcia Pedro dos Santos Defensor P: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões o (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0704209-44.2017.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Maiza Farias de Omena Ramos e outros Advogados : Alberto Neves Macedo Silva (OAB: 7741/AL) e outros Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0704664-82.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) Recorridos: Ivã de França Vilela e outro

Advogados: Adenise Vieira Barros Ribeiro (OAB: 5775/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1.Trata-se de recurso especial interposto por Sítio Jatiúca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 415/435, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado os arts. 319, 373, I, ambos do CPC/15, arts. 186; 389, 402,

403, 416, 421, 476, 482, 927 e 944, todos do Código Civil. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl. 441. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, alegou que o acórdão guerreado violou os arts. 319, 373, I, ambos do CPC/15, arts. 186; 389, 402, 403, 416, 421, 476, 482, 927 e 944, todos do CC, em razão da necessidade de inversão do ônus da prova, danos materiais, tal como houve condenação de lucros cessantes não comprovados. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 6. A esse respeito, verifiquei e os respectivos temas não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 7. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 8. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 9. Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 10. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 11. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 12. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 13. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo Regimental em recurso extraordinário nº 0705341-78.2013.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Município de Maceió/AL Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) e outro Agravado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta VicePresidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do arts. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de oferecer suas contrarrazões conforme certidão de fl. 15. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de

origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NOART. 1.021 C/CART. 1.030, § 2º, DO CPC C/CART. 43, INCISO IX,ALÍNEAP, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 0089703-30.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0705442-18.2013.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Município de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Agravado : Manoel Leonardo de Siqueira Defensor P : Fabricio Leão Souto DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do arts. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. A parte recorrida manifestou-se às fls. 13/14, postulando a suspensão do andamento do feito e admissibilidade dos recursos da Fazenda Municipal. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Não se desconhece a existência do Tema nº 1.002 do STF, o qual, no entanto, é afeto à discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual é vinculada, o que não resta configurado in casu. 6. Nesse ínterim, o passo em que a discussão in concreto versa sobre a possibilidade de condenação da edilidade municipal em demanda patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, não há se cogitar em afetação ao Tema nº 1.002, porquanto, consoante aludido supra, este se refere à lide entre as Defensorias Públicas e os respectivos entes federativos que lhes remuneram. 7. Por tais razões, indefiro o pleito de suspensão/sobrestamento dos autos. 8. Determino a intimação da parte recorrida, para que, no prazo legal, previsto no art. 1.030, do CPC, apresente contrarrazões, sob pena de preclusão do direito correlato. 9. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0705598-35.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) e outro Agravado: Defensoria Pública do Estado de

Alagoas Representando o: Marta Lúcia Vieira dos Santos e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0706576-17.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) e outro Agravado: Neide Galdino da Silva Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 -GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0706682-42.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) e outro Agravado: Jarcya Pollyane Brito da Silva Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0707067-87.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Ana Maria de Melo Defensor P: Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0707080-18.2015.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) Agravado: André Luis Lima Rego Defensor P: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0708709-27.2015.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante : Município de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) e outros Agravado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do arts. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Contrarrazões de fl. (14/21) dos autos em apenso, reiterando o teor do contido nas contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pugnando pelo não conhecimento do agravo. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 0089703-30.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0709501-78.2015.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Município de Maceió Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outro Agravado : Jose Lucio Calheiros Lessa Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do arts. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. A parte recorrida manifestou-se às fls. 13/14, postulando a suspensão do andamento do feito e admissibilidade dos recursos da Fazenda Municipal. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Não se desconhece a existência do Tema nº 1.002 do STF, o qual, no entanto, é afeto à discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual é vinculada, o que não resta configurado in casu. 6. Nesse ínterim, ao passo em que a discussão in concreto versa sobre a possibilidade de condenação da edilidade municipal em demanda patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, não há se cogitar em afetação ao Tema nº 1.002, porquanto, consoante aludido supra, este se refere à lide entre as Defensorias Públicas e os respectivos entes federativos que lhes remuneram. 7. Por tais razões, indefiro o pleito de suspensão/sobrestamento dos autos. 8. Determino a intimação da parte recorrida, para que, no prazo legal, previsto no art. 1.030, do CPC, apresente contrarrazões, sob pena de preclusão do direito correlato. 9. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0710285-60.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Município de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Agravado : Alexsandro de Almeida Santos Defensor P : Karina Basto Damasceno DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do arts. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 240/246), o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Contrarrazões de fl. (252/257), reiterando o teor do contido nas contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pugnando pelo não conhecimento do agravo. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 008970330.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não

pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0711591-64.2012.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante : Município de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Agravado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do arts. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Contrarrazões de fl. 13/18 dos autos em apenso, reiterando o teor do contido nas contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pugnando pelo não conhecimento do agravo. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça

já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 0089703-30.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo Interno em Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0711791-71.2012.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Gedalva Domingos da Silva Martins Advogados : Jorge Eduardo Arruda Medeiros (OAB: 6380/AL) e outros Agravado : Estado de Alagoas Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recursos especial e extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu os recursos por não preencherem os requisitos essenciais contidos no art. 105, inc. III , alíneas “ a” e c da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, observo que tanto em relação ao recurso especial como quanto ao recurso extraordinário, o recorrente aduziu que o acórdão impugnado teria violado o art. 19, do ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões (fls. 17/28) dos autos em apenso, pugnando pelo não conhecimento do recurso em vertente e, no mérito pela sua inadmissibilidade. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu os recursos especial e extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso especial/extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave.

Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recursos especial e extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 008970330.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0714908-31.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Marco Aurélio Marques de Lima Advogado: Marco Aurélio Marques de Lima (OAB: 2713/AL) Agravados: César Eustáquio Malta Amaral e outros

Advogados: Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 809-810, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porém, majorou, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 813, determino a remessa dos autos a DAAJUC, que deverá encaminhá-los ao Juízo de Origem, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 04 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0715455-76.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas

Procurador: Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) Recorrido: Maria Socorro de Andrade Advogados: Wolfran Cerqueira Mendes (OAB: 11549/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 227/236, proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 241/253, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado os artigos e 37, XVI, ambos da Constituição Federal de 1988. 3. Contrarrazões nas fls. 291/311, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo a partes recorrente interposto o recurso extraordinário com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. Pois bem. O recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado as regras contidas nos artigos e 37, XVI, ambos da CF/88, tendo em vista que houve violação o princípio da separação dos poderes, tal como houve cumulação indevida de cargos públicos. 6. Ocorre que, analisar a existência de suposta ofensa aos artigos acima esposados, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: Súmula nº 279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Grifos aditados) 7. Com efeito, o pleito expendido pela defesa do recorrente, amparado na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, uma vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 8. A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 9. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso extraordinário. 10. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0716140-20.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Representando o: Maria Hiélita Mesquita Nunes e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que

seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo Regimental em recurso extraordinário nº 0716790-33.2013.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Agravado: Defensoria Pública de Alagoas Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de oferecer suas contrarrazões conforme certidão de fl. 13. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932,

INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 008970330.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo Regimental em recurso extraordinário nº 0718116-28.2013.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Agravado: Luiz Fernando Lima Ferreira Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de oferecer suas contrarrazões conforme certidão de fl. 13. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel.

p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 008970330.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo Regimental em recurso extraordinário nº 0719809-81.2012.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) e outro Agravado: Defesoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta VicePresidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de oferecer suas contrarrazões conforme certidão de fl. 13. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não

tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NOART. 1.021 C/CART. 1.030, § 2º, DO CPC C/CART. 43, INCISO IX,ALÍNEAP, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 0089703-30.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Agravo Regimental em recurso extraordinário nº 0720507-53.2013.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Município de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Agravado : Defensoria Pública de Alagoas Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto pelo Município de Maceió contra decisão proferida por esta VicePresidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do arts. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais (fls. 01/07) dos autos em apenso, o recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões (fls. 13/20) dos autos em apenso, reiterando o teor do contido nas contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pugnando pelo não conhecimento do agravo. 4. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. 5. Logo de pronto, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Explico. 6. Como se vê, o agravo interno ora analisado foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com base na ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 102, inciso III, alínea “a da Constituição Federal (requisitos específicos de admissibilidade recursal). 7. Assim, se a decisão recorrida inadmitiu o recurso extraordinário pelo fundamento referido, o único recurso de que o ora agravante dispunha, para atacar esse aspecto, era o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. A redação do recurso adequado é a seguinte: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifei). 8. As disposições legais são claras. Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário caberá agravo a ser apreciado pelo Tribunal Superior correspondente. Apenas não será assim quando ao recurso principal for negado seguimento, hipótese em que o recurso cabível passa a ser o agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 9. Importante consignar, também, que a inadequação ora constatada, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grave ou grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Até porque, devo repetir, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial e extraordinário, submetendo-se, pois, a procedimento absolutamente diverso daquele atribuído ao agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. 10. Nessa linha, há julgados do e. Superior Tribunal de Justiça que, apreciando casos análogos, não conheceu do recurso, negando aplicação do princípio da fungibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA

ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento de agravo nos próprios autos apenas contra decisão do Tribunal a quo que inadmite recurso especial. 2. No caso, a agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão monocrática da Corte de origem que havia negado seguimento a agravo interno, sendo, portanto, incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1169961/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal” (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017 - Grifei). 11. Assim, por não subsistir dúvida sobre qual o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário, é manifestamente incabível o agravo interposto com base no art. 1030, § 2º do CPC, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 12. Neste sentido, o Pleno desta Corte de Justiça já firmou recentíssimo entendimento em mais de uma centena de processos, pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na interposição equivocada entre recurso de agravo e o agravo interno. 13. Por todos destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, E NÃO DO AGRAVO INTERNO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.021 C/C ART. 1.030, § 2º, DO CPC C/C ART. 43, INCISO IX, ALÍNEA P, DO RITJAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE INTERPOR NOVO RECURSO CONTRA A DECISÃO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJAL, ARE em RE nº 008970330.2008.8.02.0001/50001, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Dje: 21/08/2019) 14. Assim, outro não pode ser o entendimento deste órgão julgador de que a interposição reiterada de recursos idênticos, cuja intenção seja reiterar idênticas razões já decididas, será considerado meramente protelatório, o que ensejará a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC em grau máximo, nos seguintes termos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (g.n) 15. Assim, ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo, pois manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator

Recurso Especial em Apelação nº 0723554-30.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Yury Aragão Reis Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por YURY ARAGÃO REIS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra Acórdão da Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O Recorrente afirma que o Acórdão combatido teria violado os artigos 14 (crime de porte ilegal de arma de fogo) e 25 (ausência de laudo pericial da arma de fogo apreendida) da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), os artigos 158 (necessidade de exame de corpo de delito) e 175 (necessidade de exame pericial), do Código de Processo Pena, e ainda, o artigo (violação ao princípio da legalidade e ofensividade), do Código Penal. 3. Em contrarrazões (fls. 222/225) o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna, primeiramente, pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo seu improvimento. É o relatório. Passo a decidir. 4. Os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos, de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. 5. Na espécie, o Recorrente assevera que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 6. Passo a analisar. 7. In casu, o Recorrente sustenta a ocorrência de ofensa aos artigos 14 e 25 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), os artigos 158 e 175, do Código de Processo Penal, e também ao artigo do Código Penal, pugnando pela reforma do Acórdão hostilizado, para absolve-lo diante da ausência de prova da materialidade do fato. 8. Em que pesem as razões expostas, estas esbarram na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo prescinde de perícia técnica, tendo em vista ser um delito de perigo abstrato e de mera conduta. 9. A Súmula n.º 83, do Superior Tribunal de Justiça, assim reza: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Grifos aditados) 10. Não obstante tal Súmula trate de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado acerca da aplicação do referido enunciado também para Recurso Especial

fundado em violação à legislação federal, como exemplifica o excerto de acórdão abaixo reproduzido: [...] 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010). (grifei) 11. Nesse passo, o Tribunal de origem poderá inadmitir, de plano, o Recurso Especial no qual o acórdão atacado esteja em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 12. Nesse sentido, segue jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. OCORRÊNCIA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO ATESTANDO A INAPTIDÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “A Sexta Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.193.805/SP (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), firmou entendimento no sentido de que o crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social”. (AgRg no AREsp 179.022/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 05/04/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1431429/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). (Grifos aditados) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. MULA 182/STJ. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERIGO ABSTRATO. (...) 3. O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do tipo penal, que esteja ou não municiado o artefato. 4. Diante da posição firmada por esta Corte, é indiferente, para a consumação do delito, a demonstração de que a arma estaria apta para efetuar disparos, motivo pelo qual se torna inócua qualquer discussão acerca da exigência de elaboração de laudo pericial, uma vez que este se torna desnecessário para a adequação da conduta ao Tipo. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no REsp 1224713/SC. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior (1148). Órgão Julgador: T6Sexta Turma. Data do Julgamento: 13.03.2013). (Grifos aditados) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma, uma vez que o delito se configura com o simples porte em desacordo com a legislação (precedentes). Agravo regimental desprovido. (Processo AgRg no Resp 1423792/MG. Relator: Ministro Felix Fischer. Órgão Julgador : T5 Quinta Turma. Data do Julgamento: 03.03.2015). (Grifos aditados) 13. Nesse ínterim, diante do exposto e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula nº 83, do STJ. 14. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 15. Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial. 16. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 17. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recursos: Especial e Extraordinário em Apelação nº 0724484-19.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Paulo Sartorelli da Silveira Advogada : Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791AA/L) Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial (fls. 584-593) fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, e de Recurso Extraordinário (fls. 594-605) fundamentado no art. 102, inciso III, alínea a, também da CF, ambos interpostos por PAULO SARTORELLI DA SILVEIRA em face de acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. 2. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente sustentou que o acórdão impugnado teria violado o art. 59 e 68, ambos do Código Penal e arts. 33, § 4º, da Lei nº. 11.303/06 (Lei de Drogas). 3. Já nas razões de recurso extraordinário, aduz que o acórdão impugnado teria violado os arts. , inciso III, , incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal de 1988. 4. O recorrido, em contrarrazões, pugnou pela inadmissão dos recursos ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento (fls. 612-613). 5. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 6. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 7. Dito isso, cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, extrínsecos e intrínsecos, dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 8. Ademais, a interposição dos recursos especial e extraordinário pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. 9. Pois bem. Superada tal análise inicial, comum a todos os recursos constantes dos autos, passo a fazer análise específica para cada um dos mesmos. A) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: 10. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 11. Pois bem. Passemos a analisá-lo. 12. In casu, o recorrente aduz a existência de violação aos artigos 59 e 68, do Código Penal, e ao artigo 33, § 4º (aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado) da Lei nº. 11.343/06. Pugna pela reforma do acórdão guerreado no tocante à aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao chamado tráfico privilegiado, aplicando-a em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), bem como reavalie o regime prisional imposto. 13. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 14. Com efeito, o pleito expendido pela defesa do recorrente, amparado na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, uma vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 15. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 60 E 317, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA83/ STJ. AFRONTA AO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Este Tribunal possui jurisprudência remansosa no sentido de que uma vez “presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal”. (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011) 4. Não havendo alteração na dosimetria da pena, mostra-se prejudicado o pleito de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, se este foi formulado condicionalmente à redução da pena por este STJ. 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 301.111/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). (sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 -exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). II - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. III - Na espécie, o v. acórdão reprochado valorou, na primeira fase da dosimetria, favoravelmente todas as circunstâncias judiciais, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Não obstante, a quantidade de entorpecente (meio quilo de maconha), dentre outros fatores, foi utilizada na terceira fase como óbice para a aplicação da causa de diminuição. Desse modo, considerada a pena final aplicada e a valoração negativa na terceira fase da quantidade de droga apreendida, o regime inicial adequado é fechado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498000/ SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017). (sem grifos no original) 16. A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. B) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 17. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Sem grifos no original). 18. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. 19. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014semgrifosnooriginal).PROCESSUALCIVILEADMINISTRATIVO.AGRAVOREGIMENTALNORECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 20. Ocorre que não compete o Tribunal de Origem a análise acerca da existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a apreciar os demais requisitos de admissibilidade. 21. Seguindo com as exigências legais, exige-se a demonstração da incidência de uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, no caso, o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 22. Nessa linha, vejo que o recorrente sustentou que o acórdão impugnado teria violado os arts. , inciso III, , incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal de 1988. 23. No entanto, em relação aos arts. , inciso III, , incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal de 1988, tenho que o presente recurso não deve ser admitido, uma vez que a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça destacou circunstâncias que revelam especial periculosidade do acusado e, consequentemente, o início do cumprimento da pena em regime fechado. 24. Nesses termos, constato que aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados neste recurso

exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, por incidência da Súmula n.º 279 do STF, que assim afirma: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 25. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. C) CONCLUSÃO: 26. Pelas razões acima expostas, inadmito os recursos especial e extraordinário. 27. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 28. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 setembro de 2019. Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0726282-49.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Reginaldo Rodrigues de Lima Advogados: Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL) e outro Agravado: Estado de Alagoas Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0726290-26.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravantes: Erico Fabrício Souza Pimentel e outro Defensor Público: Bernardo Salomão Eulálio de Souza Agravado: Ministério Público ATO ORDINATÓRIO/ MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0727275-87.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes: Ana Paula dos Santos Florêncio e outros Advogado: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) Recorrido: Estado de Alagoas Procuradores: Nadja Maria Barbosa (OAB: 7169B/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Ana Paula dos Santos Florêncio e outros, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. Os recorrentes, em suas razões recursais, nas fls. 601/614, apontaram que o acórdão guerreado teria violado os arts. 85, § 1º; §§ 3º e , 489, VI, § 1º, 1.022, 1.026, § 3º, todos do CPC/15, bem como violou as Súmulas n.º 85/STJ e 443/STF. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 661/693, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo as parte recorrentes interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. Ab initio, no que toca a suposta violação às Súmulas n.º 443 do STF e n.º 85/STJ, entendo não caber tal análise em sede de especial ou extraordinário. Isso porque, seus enunciados não se enquadram no conceito de dispositivo constitucional (CF, art. 102, III, a), não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso extraordinário, conforme a inteligência dos seguintes julgados, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. [...] III- Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/ MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 6. Ademais, os recorrentes, em suas razões recursais, apontaram que o decisum guerreado teria violado 85, § 1º; §§ 3º e 4º, 489, VI, § 1º, 1.022, 1.026, § 3º, todos do CPC/15, tendo em vista que houve condenação indevida no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 11%, tal como houve ausência de fundamentação na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Requereu, por fim, a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 7. A esse respeito, verifiquei e os respectivos temas não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 8. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que

prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 9. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 10. Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 11. Por outro lado, os recorrentes fundamentaram também seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 12. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 13. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 14. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 15. Diante de tais razões, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 16. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 17. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 18. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0728891-34.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante: Samuel José da Silva Advogados: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL) e outros Agravado: Estado de Alagoas

Procurador: Aluísio Lundgren Correia Regis (OAB: 6190A/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0728951-41.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante: Igor de Tácio da Silva Lins Advogado: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º,

também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0731202-66.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) e outro Agravado: Marcilio Sergio Costa dos Santos Junior Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 -GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0731927-55.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Municipio de Maceió

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorrido : Defensoria Pública de Alagoas Representando o : Maria da Conceição Ferreira da Silva e outros DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Contende com a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. 2. Em suas razões recursais, o Ente recorrente sustentou que o acórdão recorrido ofendeu o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 85, §§ 2º e 8º do atual Código de Processo Civil de 2015), além da Emenda Constitucional nº 80/2014 (que deu nova redação ao art. 134 da CF), por entender ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Ademais, sustentou a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de ação civil pública, apontando que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 7.347/85. 3. O recorrido pugnou pela inadmissão ou, subsidiariamente, pelo improvimento recursal. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 5. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e cabimento). 6. Em seguida, entendo ser essencial realizar as seguintes considerações. 7. O recorrente sustentou, em suas razões recursais, a existência de violação ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 85, §§ 2º e 8º do atual Código de Processo Civil de 2015), por entender ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. 8. Entretanto, verifico que essa matéria já foi apreciada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1108013/RJ, processado sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se discutiu justamente “a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, resta vencedora na demanda.” 9. A tese vinculante daquele Leading Case, conforme consta do Tema 129/STJ, dispõe que: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.” 10. Desse modo, vê-se que o acórdão recorrido, quanto a tal questão de fundo, está em conformidade com a tese vinculativa do Superior Tribunal de Justiça, de modo que ao recurso especial, nesse aspecto, deve ser negado seguimento, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. 11. Adentro ao juízo de admissibilidade do presente recurso. 12. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, nos termos acima expostos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 13. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 14. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional já referido, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 15. Inicialmente, no que concerne à alegação de violação ao art. 134 da Constituição Federal, ressalto que a interposição de recurso especial não é, absolutamente, o instrumento cabível, pois esta análise acaba por exceder a competência do Superior Tribunal Justiça. 16. Esse é, inclusive, o entendimento do referido Tribunal Superior, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO PELA CORTE A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PARA A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCALAPÓSAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 932 DO NCPC. 3. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. [...] (AgInt no AREsp 1300893/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018 Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. , INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE DECLARADOS. CONDUTA TÍPICA. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus n. 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - Inviável, ainda, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1689508/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2010 Grifei). 17. Assim, quanto à alegação de violação a normas constitucionais, o presente recurso é incabível e, por isso, não preenche os requisitos do art. 105, inciso III, e alíneas, da CF88, devendo, nessa parte, ser inadmitido. 18. Ademais, o recorrente aduz que o acórdão objurgado teria violado os arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 7.347/85, já que não caberia condenação de honorários advocatícios em sede de ação civil pública. 19. Todavia, vejo que tais as razões expostas esbarram na jurisprudência consolidada pela Corte Superior de Justiça, segundo a qual, é cabível, em ação civil pública contra a Fazenda Pública Municipal, a condenação desta ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado. 20. Nesse sentido, o STJ vem reiteradamente decidindo, consoante se aufere dos arestos abaixo ementados, dentre eles alguns desta Corte de Justiça em casos idênticos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO PARAASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. QUANTUM. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao Defensor Público Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. 2. Orientação reafirmada pela Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4. In casu, o Tribunal de origem majorou a verba honorária para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) atento às diretrizes previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1514491/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/04/2017 - Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial se origina em autos de ação civil pública que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou contra o Município de Maceió, objetivando assegurar tratamento médico a cidadão carente, o qual não é coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 3. À luz da Súmula n. 284 do STF, não se conhece de recurso especial na parte em que se alega violação a dispositivos de lei federal que não contém comando normativo suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Nessa linha, não se conhece do recurso especial, quanto às alegadas violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1475239/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” 2. No Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Complementar nº 111/2005, ao organizar a Defensoria Pública Estadual, no inciso XXI de seu art. 34, estabelece a competência dos Defensores Públicos para “requerer o arbitramento e o recolhimento de honorários em favor da Defensoria Pública”. De acordo com a legislação acima e em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul detém legitimidade para propor a ação de execução dos honorários advocatícios a ela devidos pela Fazenda Pública Municipal. Nesse sentido, aliás, é o seguinte julgado da Primeira Turma, apontado como paradigma no presente recurso e proferido também em recurso especial oriundo do Estado de Mato Grosso do Sul: REsp 1.052.920/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 26.6.2008. 3. Recurso especial provido. (STJ -REsp: 1183771 MS 2010/0036672-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2010) (Grifos destacados) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 7.347/1985 C/C O ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. [...] 3. O ônus de sucumbência, na ação civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n.º 7.347/85: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85, a fim de evitar que os legitimados ativos se desestimulem na defesa de interesses difusos coletivos; quando houver sucumbência recíproca, deve-se aplicar subsidiariamente o art. 20, do CPC, “na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil.” Precedente: REsp 845339/TO (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15.10.2007). 4. Agravo regimental interposto por United International Pictures Distribuidora Ltda. não conhecido. Agravo regimental interposto pela Associação Mais Regional Mais Vida - MAREMAVI não provido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1.268.922/ SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 2/10/2013.)(Grifos destacados) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO TÊM FORÇA NORMATIVA APTA À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC NÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA NÃO IRRISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em ações civis públicas; bem como a exorbitância do valor fixado pelo Tribunal de origem. 2. À luz da Súmula n. 284 do STF, não se conhece de recurso especial na parte em que se alega violação a dispositivos de lei federal que não contêm comando normativo suficiente à conclusão do acórdão recorrido.

Nessa linha, não se conhece do recurso especial, quanto às alegadas violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985. 3. De toda sorte, vale citar o entendimento do STJ, no sentido de que “o ônus de sucumbência, na ação civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 7.347/85: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85, a fim de evitar que os legitimados ativos se desestimulem na defesa de interesses difusos coletivos; quando houver sucumbência recíproca, deve-se aplicar subsidiariamente o art. 20, do CPC,”na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil.”Precedente: REsp 845339/TO (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15.10.2007)” (AgRg nos EDcl no REsp 1.268.922/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 2/10/2013). [...] Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1455414 AL 2014/0120689-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) (Grifos destacados) PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.108.013/RJ).1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental impróvido.(AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015) (Grifos destacados) 21. Ademais, é de se ressaltar que esse posicionamento está sendo retratado em decisões monocráticas dos Ministros do STJ, inclusive em recursos de processos oriundos deste Tribunal de Justiça, sobre o mesmo tema: REsp 1436190/AL; AREsp 866272/AL; REsp 1587575/AL. 22. Em consequência, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 23. À luz do acima expendido, em relação aos arts. 17 e 18 da Lei n.º 7.347/85, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos, motivo pelo qual deve ser inadmitido o recurso especial. 24. Diante das razões expostas: A) nego seguimento ao recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 (art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015), com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015, e com base no Tema 129 do STJ; B) No mais, inadmito o recurso em relação à alegada ofensa ao art. 134 da CF/88 e aos artigos 17 e 18 da Lei Federal nº 7.347/85. 25. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 26. Publique-se. Intimem-se. 27. Cumpra-se. Maceió/AL, 03 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0732150-03.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Jadson Joao dos Santos Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogados: Carlo André de Mello Queiroz (OAB: 6047/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Jadson Joao dos Santos, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 172/179, apontou que o decisum hostilizado teria violado os arts. 113, 421 e 422, todos do Código Civil. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl. 184. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 6. O recorrente, em suas razões recursais, alegou que o decisum guerreado teria violado os arts. 113, 421 e 422, todos do Código Civil, em razão da necessidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, assim como pleiteou a observância dos princípios da bo fé objetiva e da função social do contrato. Requereu, por fim, a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 7. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 8. Com efeito, ao requerer a reanálise de documentos contratuais, tal qual o recorrente pleiteou pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, requerendo a observância dos princípios da manunteção do contrato e da função social do contrato, resultado no qual o tribunal ad quem teria que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 9. Assim, a tese do recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 10. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 11. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 12. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 13. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0734628-18.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante: Jose Carlos Rodrigues de Farias Advogados: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL) e outro Agravado: Estado de Alagoas

Procurador: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0742105-63.2013.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Advogados : Felipe Gustavo de Avila Carreiro (OAB: 27333/DF) e outros Recorrido : Destilaria Autonoma Porto Alegre S/A Advogados : Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO

/ OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões o (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800458-18.2013.8.02.0900 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: King s Food Ltda Advogados: José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL) e outro Recorrido: Bradesco Saúde S/A Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por King’s Food Ltda, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 1.255/1.283, apontou que o decisum hostilizado teria violado os arts. 502, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/15. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 1.590/1.605, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 6. A recorrente, em suas razões recursais, alegou que o decisum guerreado teria violado os arts. 502, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC/15, em razão da obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão proferida sobre os embargos de declaração, tal como alegou a impossibilidade de mudar as astreintes fixadas, visto que já houve a coisa julgada, fazendo a mesma ser imutável. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 7. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 8. Com efeito, ao requerer a reanálise da fixação de astreintes as quais já tiveram sua coisa julgada, bem como pleiteou a reapreciação da decisão proferida pelos embargos de declaração, sendo assim, o pleito do recorrente faria com que o tribunal ad quem, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 11. Assim, a tese da recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 12. Por outro lado, a recorrente fundamentou também seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 13. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 14. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 15. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/ SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 16. Diante das razões expostas, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 17. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 18. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 19. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802100-39.2015.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Ancil - Andrea Construções e Incorporações Ltda. Advogados: Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) e outros Agravado: Fazenda Pública Estadual Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803563-79.2016.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Vivendi Empreendimentos Ltda e outros Advogados: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) e outros Agravada: Banco

Bradesco S/A e outro Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/PB) e outros ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 03 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804647-47.2018.8.02.0000 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrido : Banco do Brasil S/A Advogados : Frederico da Silveira Lima (OAB: 7577/AL) e outros Recorrente : Anildson Menezes Silva Advogado : Anildson Menezes Silva (OAB: 3841/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805972-57.2018.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Moto Honda da Amazônia Ltda. Advogados: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) e outros Recorrido: Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. Advogados: Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB: 2810/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Moto Honda da Amazônia Ltda, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 172/192, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado os arts. 300, § 3º, 489, IV, § 1º, ambos do CPC/15, 7º, 10, 16, 22, III, 24, todos da Lei n.º 6.729/79, Lei n.º 11.101/05, arts. 43, 188, I, 720, todos do CC, e 5º, II, 170, ambos da CF/88. 3. Contrarrazões nas fls. 199/216, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissão do recurso, bem como pelo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. Ab initio, a recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado os artigos , inciso II, e 170, ambos da Constituição Federal de 1988, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que houve violação aos princípios da legalidade e da livre iniciativa. 6. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 7. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 8. Pois bem. A recorrente pugnou pela reforma do acórdão hostilizado, alegando violação ao arts. 300, § 3º, 489, IV, § 1º, todos do CPC/15, 7º, 10, 16, 22, III, 24, todos da Lei n.º 6.729/79, art. 720 do CC. Pleiteou que a decisão do juízo de piso seja reformada, tal como houve afronta à lei de Recuperação Judicial, bem como alegou o recorrente que não cometeu nenhum ato ilícito. Tendo, por fim, pleiteado a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 9. A esse respeito, verifiquei que o respectivo tema não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 10. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta o que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro

tribunal. [...] (Grifos aditados). 11. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 12. Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 13. Por outro lado, a recorrente pugnou pela reforma do acórdão hostilizado, alegando a violação da Lei n.º 11.10/05, entretanto, não apontou qual artigo da referida lei foi violado. tendo, por fim, pleiteado a reforma do acórdão desta corte de justiça. 14. No entanto, verifico que tal alegação não autoriza a admissão do presente recurso especial, uma vez que os recorrentes não apontaram os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados pelo acórdão impugnado, apresentando fundamentação deficiente, o que impossibilita a exata compreensão do pedido, nos termos exigidos pelo art. 1.029, do novo Código de Processo Civil. 15. No ponto, vejamos o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 16. É de bom alvitre salientar que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a violação à lei federal constitui pressuposto constitucional específico do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal de 1988, de forma que a inexistência de particularização de tal contrariedade enseja a não admissão do recurso. 17. Nesse viés, o recurso especial em tela não deve ser admitido, por esbarrar na Súmula n.º 284, do Supremo Tribunal Federal, a qual, ressalte-se, possui ampla aplicabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula n.º 284- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 18. Corroborando com o entendimento ora esposado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ART. 17 DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Está sedimentado o entendimento nesta Corte de que a gratificação especial de localidade instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91 deve ser calculada sobre o “vencimento do cargo efetivo”, como tal entendida a retribuição básica ao servidor pelo exercício do cargo, excluídas todas as demais vantagens. 3. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 438742 DF 2013/0391295-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014 sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de lei federal teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 260206 BA 2012/0246404-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014 sem grifos no original). 19. Por fim, a recorrente alegou que o decisum guerreado teria violado os arts. 16, 22, III e 24, da Lei n.º 6.729/79, tendo em vista que o recorrente não descumpriu as regras contratuais ou judiciais, tal como a obrigação de manter a integridade da marca é exclusiva da recorrente, portanto, esta decisão cabe tão somente à empresa recorrente. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 20. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 21. Com efeito, ao requerer a reanálise de cláusulas contratuais, bem como alegou que cabe exclusivamente ao recorrente a análise comercial se seguirá fornecendo mercadorias ou não para a recorrida, diante desse contexto, o tribunal ad quem teria que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 22. Assim, a tese da recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se

presta ao novo julgamento da causa. 23. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 24. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 25. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 26. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 9000040-65.2018.8.02.0000 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Luiz Marcelo Duarte Maia Advogados : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 3 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Maceió, 3 de setembro de 2019

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