Andamento do Processo n. 0721266-07.2019.8.02.0001 - Petição / Denúncia/queixa - 04/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

10ª Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO GEORGE LEÃO DE OMENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOUISE CHRISTIANE DE VASCONCELOS SILVA

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0528/2019

ADV: RAPHAEL DOS SANTOS (OAB 10844/AL) - Processo 0721266-07.2019.8.02.0001 - Petição - Denúncia/Queixa -

REQUERENTE: Marcelo Santos de Andrade - DESPACHO Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 55, incluindo os autos na pauta de audiências. Maceió(AL), 03 de setembro de 2019. George Leão de Omena Juiz de Direito ADV: FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES (OAB 4801/AL) - Processo 0722316-68.2019.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Honra - AUTOR: Arthur César Pereira de Lira - DECISÃO Trata-se de queixa-crime promovida por ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA, atribuindo a Maria de Lourdes Lucena Santos e Wellington Sena, proprietária e Diretor de redação do jornal A Notícia, respectivamente, a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CPB. Estabelece o art. 520 do CPP: “ Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença de seus advogados, não se lavrando termo”. Com efeito, a audiência de tentativa de conciliação é precede ao recebimento da queixa, tendo verdadeira condição de procedibilidade. Entretanto, antes da oitiva da audiência de reconciliação, tem-se a oitiva do Ministério Público, nos termos e para os fins do art. 46, § 2º CPP. Oferecida a queixacrime, este, como custos legis, intervirá na ação penal privada. Poderá aditar a inicial para incluir querelado, zelando pelo princípio da indivisibilidade da ação penal (art. 48 CPP). Não poderá, contudo, aditar a queixa-crime visando correção de vício formal ou para dar-lhe melhor redação. Afinal, como fiscal da lei, deve verificar se a queixa está com a forma pedida pela ordem legal constituída e vigente. Se a inicial é inepta não lhe cabe correção, mas sim, pedido de rejeição. Não sendo caso de rejeição, sua manifestação deve ser no sentido da designação de data para audiência de reconciliação. Assim, dê-se vistas ao MP pelo prazo de 3 dias e não havendo óbices, inclua-se o processo com urgência para audiência de conciliação. Intimem-se querelantes, por intermédio de seus advogados, querelado e MP. Maceió , 03 de setembro de 2019. George Leão de Omena Juiz de Direito