Andamento do Processo n. 0722784-32.2019.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registros Públicos - 04/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

4ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO HENRIQUE GOMES DE BARROS TEIXEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HALLPH SÁ DE ARAÚJO

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0753/2019

ADV: FERNANDO LEOCADIO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 5547/AL) - Processo 0722784-32.2019.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - REGISTROS PÚBLICOS - REQUERENTE: Maria do Socorro de Lima Melo - Rosa Maria de Lima e Melo - Elias de Lima e Melo - Daniel de Lima e Melo - Moises Paulo de Lima Melo - Maria Madalena de Lima Melo Ribeiro - SENTENÇA MARIA DO SOCORRO DE LIMA MELO E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, por intermédio de advogado, interpôs a presente Ação de Retificação de Registro Civil. Os Autores, são herdeiros legítimos de MARIA IRENE DA ROCHA MELO, falecida em 15 de Novembro de 2018, conforme a Certidão de Óbito que segue em apenso a exordial (Doc. II), registrada no Cartório Registro Civil e Tabelionato, 1º distrito Maceió/AL, Matrícula: 002816 01 55 2018 4 00214 284 0112194 06, Livro C, Nº 214, Fls. 284. Na data de 19 de Novembro de 2018 a filha da falecida, Rosa Maria de Lima e Melo, se deslocou até o Cartório Registro Civil e Tabelionato, 1º distrito Maceió/AL, para declarar e consequentemente confeccionar a certidão de óbito de sua mãe. Na ocasião, o oficial do registro NÃO INDAGOU se sua genitora havia deixado bens, ficando tal informação omissa no assento do registro supracitado, bem como não fora informado a quantidade de herdeiros. Por falha oficial, como também, em virtude do estado emocional da segunda Autora totalmente transtornada com a perda da mãe, a mesma não revisou a minuta redigida, restando omissa tais informações. Portanto, faz-se necessário retificar tal documento, nos seguintes termos: a) A falecida deixou 6 (seis) filhos maiores: MARIA DO SOCORRO DE LIMA MELO, ROSA MARIA DE LIMA E MELO, ELIAS DE LIMA E MELO, DANIEL DE LIMA E MELO, MOISES PAULO DE LIMA MELO e MARIA MADALENA DE LIMA MELO RIBEIRO; b) A falecida deixou bens a inventariar. Ressalte-se que a parte autora necessita da devida correção na Certidão de Óbito de sua genitora, para dá andamento na partilha de uma cota-parte de um bem deixado pela avó dos Autores, genitora da falecida, conforme a documentação que segue e apenso a exordial (Doc. III), haja vista que se faz necessária as observações acima. Insta salientar que a falecida era viúva, conforme a certidão de óbito do cônjuge falecido (Doc. IV) e certidão de casamento que seguem em apenso, portanto, só resta como herdeiros legítimos os Autores na presente ação. O representante do Ministério Público, em cota de vistas às fls.60/61, opinou pelo deferimento da pretensão jurisdicional. É o breve Relatório. Passo a decidir. Buscam os Requerentes através da presente ação, que seja retificado o Registro de Óbito de sua genitora. Com efeito, preconiza o art. 109, da Lei n.º 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Numa percuciente análise do artigo suso registrado, conclui-se hialinamente que os Requerentes trouxeram aos autos elementos probantes que comprovassem a necessidade de retificação no registro de óbito de sua genitora, consoante documentos acostados às fls.11/50. Neste mesmo sentido entendeu o representante do Ministério Público, opinando favorável ao deferimento do pleito às fls.60/61 dos autos. Assim, ante o exposto e o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento nos termos, do art. 80, alíneas 7 e 10, da Lei 6.015/73, para que seja retificado a Certidão de Óbito da genitora dos Autores, expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório

de Registro Civil e Tabelionato da Capital - 1º Distrito, para que seja averbado às margens da Certidão de Óbito, Matrícula nº 002816 01 55 2018 4 00214284 0112194 06, Livro C, Nº 214, Fls. 284, a retificação: A) que a falecida deixou 6 (seis) filhos maiores: MARIA DO SOCORRO DE LIMA MELO, ROSA MARIA DE LIMA E MELO, ELIAS DE LIMA E MELO, DANIEL DE LIMA E MELO, MOISES PAULO DE LIMA MELO e MARIA MADALENA DE LIMA MELO RIBEIRO; B) que a falecida deixou bens a inventariar. Intime-se o Representante do Ministério Público. Custas, se houver, pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 30 de agosto de 2019. Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito