Andamento do Processo n. 103756-23.2019.8.09.0005 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 04/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/09/2019 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DANIEL RESENDE PIMENTEL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO : PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS

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NR. PROTOCOLO : 103756-23.2019.8.09.0005

AUTOS NR. : 403 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS

REQUERENTE : ADOMICIO CARLOS DIAS DA COSTA ADV REQTE : 46657 DF - RALMIERE DE SOUZA

DESPACHO : AUTOS N.: 201901037562 REQUERENTE: ADOMICIO CARLOS DIAS DA COSTA NATUREZA: PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA _____________ _________________________________________________ DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDI DA, FORMULADO POR ADOMICIO CARLOS DIAS DA COSTA, ATRAVES DE SEU D EFENSOR, REQUERENDO A RESTITUICAO DE UM CELULAR MOTOROLA MODELO X T1543 E R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). INSTADO, O MINISTÉRIO PUBL ICO MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. DECID O NA HIPOTESE, NECESSARIO SE FAZ AGUARDAR O TERMINO DO FEITO PARA

DECIDIR ACERCA DE SEU PERDIMENTO OU RESTITUICAO, MORMENTE PORQUE OS OBJETOS EM QUESTAO POSSIVELMENTE ESTAVAM SENDO UTILIZADOS PEL O ACUSADO DURANTE A PRATICA, EM TESE, DO ILICITO A ELE IMPUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, AINDA, PODEM

TER SIDO ADQUIRIDOS ATRAVES DOS PROVEITOS DA INFRACAO NOS TERMOS DO ART. 121 DO MESMO CODICE, VEJAMOS: ART. 118. ANTES DE TRANSIT AR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO

SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ART. 121. NO CASO DE APREENSAO DE COISA ADQUIRIDA COM OS PROVENTOS DA INFRACAO , APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 133 E SEU PARÁGRAFO. AINDA, NOS TE RMOS DO ART. 127 DO CPP, PODE-SE DETERMINAR O SEQUESTRO DOS BENS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VIABILIZAR A PENA DE MULT A, IN VERBIS: ART. 127. O JUIZ, DE OFICIO, A REQUERIMENTO DO MINI STERIO PÚBLICO OU DO OFENDIDO, OU MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTOR IDADE POLICIAL, PODERA ORDENAR O SEQUESTRO, EM QUALQUER FASE DO P ROCESSO OU AINDA ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA OU QUEIXA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO P OR ADOMICIO CARLOS DIAS DA COSTA E, AINDA, DECRETO O SEQUESTRO DO S OBJETOS APREENDIDOS. EXTRAIA-SE COPIA DESTA DECISAO AOS AUTOS P RINCIPAIS, ARQUIVANDO O PRESENTE FEITO, COM AS DEVIDAS BAIXAS E F ORMALIDADES DE ESTILO. PROVIDENCIE-SE E EXPECA-SE O NECESSARIO. P UBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE/GO, 29/08/20 19. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ DE DIREITO