Andamento do Processo n. 0000931-72.2016.8.24.0042 - Dúvida / Registro de Imóveis - 04/09/2019 do TJSC

Comarcas

Mafra

2ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE MARAVILHA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SOLON BITTENCOURT DEPAOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA FERNANDES EBERT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0453/2019

ADV: ELIRA MARIA GOTARDO (OAB )

Processo 0000931-72.2016.8.24.0042 - Dúvida - Registro de Imóveis

- Requerente: Elira Maria Gotardo - Não merece prosperar o intento da empresa Construtora Oliveira Ltda, uma vez que nos presentes autos, já se exauriu qualquer discussão acerca do cancelamento da averbação. Ocorre que, a sentença de pp. 18/19 transitou em julgado em 28 de fevereiro (p. 24), inclusive, com arquivamento do feito (p. 27), impedindo assim qualquer rediscussão da matéria em tela, uma vez que o descontentamento da parte deveria ser postulado em sede de recurso de apelação, na forma do artigo 202 da Lei 6015/73. Ademais, os elementos trazidos pela parte (pp. 45/46), não tem o condão de alterar a sentença prolatada, visto que exara apenas a interpretação da Receita Federal do Brasil acerca da legislação que circunda o caso (Lei 9.532/97), da qual foi divergente na sentença. De mais a mais, embora não haja coisa julgada material, a sentença que decide a suscitação de dúvida gera coisa julgada formal, também chamada de preclusão máxima, que é o fenômeno que impede a modificação de qualquer decisão por qualquer meio processual que se realize dentro do processo em que foi proferida após o trânsito em julgado. Desse modo, não há como discutir nos presentes autos se ocorreu ou não a mudança da situação fática, devendo a parte interessada requerer o que entender

de direito pela via correta, pois aqui, o objeto se exauriu. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 202 e 204 da Lei 6.015/73, indefiro os pedidos de pp. 28/30. Retorne-se ao arquivo. Intimem-se.