Andamento do Processo n. 108-17.2019 - Petição - 05/09/2019 do TRE-BA

mês passado

Zonas Eleitorais

163ª Zona Eleitoral de Alagoinhas

Sentenças

INTIMAÇÃO ADV. DR. HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO OAB/BA 32.883 PETIÇÃO 108-17.2019 PC ELEIÇÕES 2016

Petição n.º 108-17.2019.6.05.0163

Protocolo SADP nº: 25.491/2019

Assunto: Regularização Prestação de Contas–Candidato a Vereador-Eleições municipais 2016

Candidato: JOSÉ AMILTON DE MENEZES LIMA

Município: Aramari

Advogado: Hermes Hilarião Teixeira Neto (OAB/BA 32.883)

Luiz Gabriel Batista Neves (OAB/BA 32.879)

Tainan Bulhões Santana (OAB/BA 51.488)

Daniel Fonseca Fernandes da Silva (OAB/BA 45.203)

Rebecca Carvalho Parish de Orleans (OAB/BA 57.758)

SENTENÇA

Trata-se de petição ajuizada por JOSÉ AMILTON DE MENEZES LIMA, título eleitoral nº 0548 3940 0582, candidato ao cargo de Vereador no município de Aramari, pelo Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, na eleição municipal de 2016, apresentando a este Juízo, em 23/08/2019, a sua prestação de contas eleitorais (fl. 01), por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 02), requerendo a regularização de contas não prestadas, juntando documentos, às fls.03/30.

Por meio de certidão, de fls. 32, o cartório eleitoral noticia que o candidato acima nominado apresentou as contas relativas a campanha de 2016 nos autos do Processo de nº 295-30.2016.6.05.0163, as quais foram julgadas NÃO PRESTADAS, cuja sentença transitou em julgado em 20/03/2017, juntado cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, respectivamente, às fls. 33/34 e 35.

Ademais, juntou espelho do cadastro do eleitor, que comprova o lançamento do ASE 230-Irregularidade na prestação de contas-Não Prestação-Mandato de 4 anos, às fls. 36.

Despacho, de fls. 37 e v, determinou ao cartório eleitoral a adoção de determinadas providências, dentre as quais, a verificação no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais-SPCE do TSE de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada; da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário (art. 73, § 2º, inciso V, da Resolução TSE nº 23.463/2015), o que foi cumprido pelo cartório, certificando, às fls. 38, a inexistência de tais recursos.

Aberta vista ao Ministério Público Eleitoral, este manifestou-se, às fls. 39, pelo deferimento do pedido de regularização formulado, com fulcro no art. 73 da Resolução TSE nº 23.463/2015.

É o breve relatório. Passo a decidir

Compulsando os autos, verifica-se que as contas eleitorais, relativas ao pleito de 2016, do candidato peticionante, foram julgadas como não prestadas, por este juízo, nos termos do art. 68, inciso IV, alínea “b”, da Resolução TSE nº 23.463/2015, por sentença, proferida nos autos do Processo nº 295-30.2016.6.05.0163, já transitada em julgado, ficando o candidato(a) impedido(a) de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 73, inciso I, da supracitada Resolução.

Impende observar que o ato normativo que dispõe sobre a prestação de contas nas Eleições de 2016 é a Resolução TSE nº 23.463/2015, que, em seu art. 73, “caput”, inciso I, prevê como sanção ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, e que, após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o candidato pode requerer a regularização de sua situação para evitar a incidência da parte final do inciso I do caput, do referido artigo (§ 1º do art. 73).

O que a resolução de regência exige, em seu art. 73, § 2º, inciso V, é a verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

Nesse sentido, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia têm, reiteradamente, decidido que (i) o intuito do requerimento é a verificação se houve irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Partidário, bem assim o recebimento de recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada, com vistas a se determinar, se for o caso, o recolhimento destes valores ao Tesouro Nacional, e (ii) as contas apresentadas não serão objeto de novo julgamento.

À guisa de exemplos pode-se citar as decisões nos autos dos Processos de nº 0600639-58.2019.6.05.0000, publicada no DJE nº 160/2019, de 03/09/2019, págs. 09/10, e de nº 0600723-59.2019.6.05.0000, publicada no DJE nº 156/2019, de 28/08/2019, págs. 15/16, que também se referem à prestação de contas eleitorais, se amoldando perfeitamente ao caso em tela. Vejamos:

Processo 0600639-58.2019.6.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600639-58.2019.6.05.0000 - Salvador - BAHIA

[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Contas - Não Apresentação das Contas]

RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA

PROMOVENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Advogado do(a) PROMOVENTE: AGNALDO ROQUE CARDEAL DA SILVA - BA51944

DECISÃO

Trata-se de petição em que é requerente Antônio Carlos dos Santos, candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, visando a regularização de sua

situação cadastral junto a Justiça Eleitoral, em razão do julgamento de suas contas de campanha como não prestadas.

Por meio da certidão ID 4038382, a Secretaria Judiciária deste Tribunal informou que as contas do promovente foram declaradas não prestadas, em decisão proferida nos autos do Processo n. 2290-53.2014.6.05.0000.

(...) É o relatório. Passo a decidir.

Analisando os autos, verifica-se este Tribunal declarou não prestadas as contas da requerente, por meio de decisão já transitada em julgado, proferida nos autos da Prestação de Contas n. 2290-53.2014.6.05.0000.

Em casos tais, a legislação admite a posterior apresentação das contas–que não serão objeto de nova análise nem de novo julgamento–apenas para divulgação e regularização do cadastro eleitoral ao término da legislatura (Resolução TSE n. 23.406/14, art. 54, §1º).

O que a resolução de regência exige, em seu art. 54, §2º, é a verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário. E neste particular, não foram constatadas irregularidades pelo setor técnico, impondo, pois, o deferimento da regularização da situação cadastral da requerente.

Ante o exposto, em harmonia com o opinativo ministerial, determino a anotação da apresentação da prestação de contas de Antônio Carlos dos Santos, relativa às eleições gerais ocorridas no ano de 2014, apenas para divulgação e regularização do cadastro eleitoral ao término da legislatura, nos termos do art. 54, §1º c/c o art. 58, I, ambos da Resolução TSE nº 23.46/2014.

P.R.I.

Salvador, 30 de agosto de 2019.

ANTONIO OSWALDO SCARPA Relator

(Decisão publicada no DJE nº 160/2019, de 03/09/2019, págs. 09/10, do TRE-BA) (Grifei)