Andamento do Processo n. 0034841-55.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034841-55.2019.8.19.0000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0105453-15.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00344980 - AGTE: GABRIELLE BERNARDINO FILETT ADVOGADO: LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE OAB/RJ-116103 AGDO: SBT RIO AGDO: YOUTUBE AGDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO À HONRA DA AUTORA EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DE SUA IMAGEM EM REPORTAGEM REALIZADA PELA EQUIPE DA 1ª RÉ E DISPONIBILIZADA PELAS 2ª E 3ª RÉS ACERCA DE OPERAÇÃO POLICIAL DEFLAGRADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE PEDOFILIA.INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DE INFORMAÇÃO E O DIREITO À INVIOLABILIDADE DA IMAGEM E DA HONRA DA PESSOA, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS IX, XIV E X DO ART. 5º DA CARTA MAGNA.IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE DISTANCIA DA MERA NARRATIVA DE UM FATO, SEM FAZER MENÇÃO AO NOME DA RECORRENTE. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.