Andamento do Processo n. 0502641-56.2017.8.05.0271 - Petição - Direitos da Personalidade - 05/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Valença

Relação Nº 0202/2019

ADV: RODRIGO SILVEIRA ALMEIDA (OAB 48902/BA) - Processo 0502641-56.2017.8.05.0271 - Petição - Direitos da Personalidade - AUTORA: RENILDA PEREIRA DOS SANTOS - Vistos etc., Renilda Pereira dos Santos, qualificada às fls. 01, através do seu patrono, legalmente constituído nos autos, requereu a Retificação de Registro Civil em procedimento inominado de jurisdição voluntária, de acordo com a Lei n. 6.015/73. Narrou que na 1ª via da sua certidão de nascimento e carteira de identidade consta o nome correto de sua genitora grafado como Dionizia Aprígio dos Santos (Dionizia com Z). No entanto, após requerer a 2ª via de sua certidão de nascimento o nome de sua genitora veio grafado de forma errônea como Dionisia Aprígio dos Santos (Dionisia com S). Desta forma, requereu a retificação do seu registro de nascimento para que conste o nome de sua genitora como: DIONIZIA APRÍGIO DOS SANTOS. Autos instruídos com procuração e diversos documentos. É o relatório. D E C I D O. A CF garantiu a todos o direito ao nome e a honra. Ademais, os serviços públicos devem ser feitos com presteza e retidão, pelo que um documento expedido pela Administração Pública não pode ser eivado de incorreção, mínima que seja, mormente ao se tratar daqueles inerentes ao registro público de nascimento. A importância do nome na sociedade jurídica reporta à história da própria humanidade. Para distinguir os seres humanos entre si, davam-se denominações que revelavam a procedência familiar. Com o passar dos anos e com a evolução sócio - econômica da humanidade, ao nome foi atribuída uma função tão grandiosa que extrapola essa dimensão da mera identificação individual. A partir do novo Código Civil, o direito ao nome está literalmente previsto nos seus artigos 16 à 19. O art. 16 define o que seria o nome civil, ou seja, a designação que é dada a cada pessoa para seu reconhecimento social, bem como para diferenciá-la das demais. Assim o nome é composto do prenome e do sobrenome. O nome é o que serve de chamamento comum da pessoa; já o sobrenome é a designação adotada pelas famílias, transmitindo-se de pais para filhos, sem alteração, para distingui-los em sua descendência. Em regra, sobrenome e prenome são considerados imutáveis, salvo alguns casos previstos legalmente, a exemplo da mudança nos casos de prenome ou sobrenome que exponham seu portador a vexame ou que causem constrangimento; art. 55, parágrafo único; nos casos de fundada coação ou ameaça; art. 57, parágrafo 7º; nos casos de substituição por apelido notório, art. 58, todos da Lei de Registro Públicos, e quando a situação foi consolidada pelo uso contínuo, o que é aceito pela jurisprudência. O nome civil é um atributo da personalidade. É um direito que visa proteger a própria identidade da pessoa (Venosa, 2012). O Código Civil, na parte que trata dos Direitos da Personalidade, consagrou em seu art. 16 o direito ao nome, gnele compreendidos o prenome e o sobrenomeh. Prenome, portanto, refere-se ao primeiro nome, que corresponde ao chamado gnome de batismoh, podendo ser simples ou composto (Gagliano, 2006). Segundo Nelson Rosenvald, o nome é o sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social. Os Tribunais têm entendido que o prenome é imutável, salvo em casos excepcionais e desde que presente justa motivação, não se podendo negar que a análise é bastante subjetiva por parte do julgador. Portanto, a Lei nº 9.708/98 deve ser, por obviedade, aplicada com acuidade, para que não se favoreçam as fraudes. Como bem afirma Pablo Stolze, não é qualquer melindre ou capricho pessoal que autoriza a modificação desse sinal tão importante do ser humano. Em todo caso, é de bom alvitre corroborar a boa-fé, mediante a juntada de certidões negativas, criminal e cível, demonstrando, assim, ao magistrado inexistir qualquer intenção de fraude. A lição do Professor Paulo Lúcio Nogueira é bastante salutar: A fundamentação de que o julgador não deve se entregar ao seu conceito pessoal, mas sim ao exame das razões íntimas e psicológicas do portador do nome, que pode levar uma vida atormentada, abre realmente perspectivas para uma corrente liberal na alteração de prenomes, apesar da regra se sua imutabilidade. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O instituto da retificação do registro civil tem a finalidade de corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, como a data de nascimento, filiação e naturalidade, que pode ser feita através de prova documental ou testemunhal. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0002633-64.2013.8.05.0211,Relator (a): AUGUSTO DE LIMA BISPO,Publicado em: 30/08/2016 ) EMENTA RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSE PROLONGADA DO NOME - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apre

ciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito da recorrente de alteração do prenome, pois é conhecida no meio social em que vive, desde criança, por nome diverso daquele constante do registro de nascimento, circunstância que tem lhe causado constrangimentos. 4. Recurso especial conhecido e provido. Analisando a presente situação, percebo que o nome consolidado da genitora da parte autora é DIONIZIA APRÍGIO DOS SANTOS, pois, conforme pode ser observado nos documentos acostados pela parte autora, sua genitora sempre usou o nome Dionizia (com Z), consolidando, pois, durante todo a sua vida a situação, e como ficou comprovado não existe nenhum intuito escuso na pretendida alteração, querendo unicamente a parte autora retificar uma situação quem vem lhe causando transtornos. Assim sendo, é perfeitamente plausível a retificação pretendida. Ante o exposto e diante da prova documental apresentada, julgo procedente o pedido, com base no artigo 109 e seus parágrafos, da Lei de Registros Publicos, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, determinando com base no artigo 109 e seus parágrafos, da Lei de Registros Publicos. Determino a retificação do nome da genitora da autora, no seu registro civil de nascimento, no Cartório de Registro Civil competente, para DIONIZIA APRÍGIO DOS SANTOS. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça (m)-se o (s) mandado (s) e dê-se baixa no sistema. P.I. Valença (BA), 29 de agosto de 2019. ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES Juiz de Direito