Andamento do Processo n. 0016016-36.2011.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SÉTIMA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0016016-36.2011.4.01.3700/MA

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO MA

PROCURADOR : MA0007631A - JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PORTARIA/MEC N. 1.462/2008. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO. FUNDEB. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – ESTADO, MUNICÍPIOS E FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. HONORÁRIOS. (5) 1. A União está legitimidade passivamente para a causa, pois o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, autarquia federal, tem atribuições administrativas relativas à orientação, supervisão e fiscalização sobre o fundo (FUNDEB) e não executiva, nos termos da Lei n. 10.494/2007, e da Portaria n. 952/2007 do Ministério da Educação. Portanto, a legitimidade é da União, por expressa vinculação legal na complementação dos valores destinados ao referido fundo. (AC 0016015-51.2011.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/09/2014 PAG 703).

2. A complementação da União (ou seu ajuste) a Município para que ele invista, ao menos, o valor mínimo anual por aluno nacionalmente estabelecido em educação é relação jurídica restrita a esses dois entes federativos e não repercute na esfera jurídica do seu Estado ou das outras municipalidades. O FNDE também não tem pertinência subjetiva passiva necessária na hipótese porque é da União (parte legítima para figurar no pólo passivo na hipótese) a incumbência de efetuar as complementações às cotas do FUNDEB. (AC 0003923-12.2009.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/04/2014 PAG 692).

3. Desinfluente a invocação, na hipótese, do art. 102, I, f, da CF/88 para fins de competência do juízo, pois somente aplicável "às causas e aos conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros", não em ação em que litiga Município e União. O pedido, ademais, não fere o pacto federativo, pois não viola a autonomia dos entes federados. (AC 000114372.2009.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2013 PAG 871).

4. A legislação que rege o FUNDEB estabeleceu que os valores dos recursos repassados pela União estão sujeitos à fiscalização federal e complementação, em caso de repasse de valor a menor, ou de devolução, em caso de valor excedente (art. , § 2º, da Lei 11.494/2007). Precedentes.

5. O Ministro da Educação, por meio da Portaria n. 1.462/08, apenas deu cumprimento ao que determina a Lei nº 11.494/2007, nos art. , § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste da diferença entre a receita utilizada para o cálculo dos repasses e a receita efetivamente realizada do exercício de referência. Precedentes.

6. A Portaria n. 1.462, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Educação, foi editada com o objetivo de divulgar a o demonstrativo da distribuição dos recursos do FUNDEB no ano de 2007 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. A União deduziu parcelas das cotas dos municípios com fundamento no § 2º do art. 1º da portaria, sendo certo que os ajustes promovidos pela portaria fundaram-se em autorização para a União recuperar os valores por ela repassados a maior quando das complementações ao FUNDEF e são presumidamente corretos. (AC 2009.40.00.001760-3/PI, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.1122 de 18/05/2012).

7. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA