Andamento do Processo n. 0016051-93.2011.4.01.3700 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SÉTIMA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0016051-93.2011.4.01.3700/MA

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELANTE : MUNICIPIO DE ARAGUANA-MA

PROCURADOR : MA0007631A - JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PORTARIA/MEC N. 1.462/2008. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO. FUNDEB. LEGALIDADE. (5)

1. A legislação que rege o FUNDEB estabeleceu que os valores dos recursos repassados pela União estão sujeitos à fiscalização federal e complementação, em caso de repasse de valor a menor, ou de devolução, em caso de valor excedente (art. , § 2º, da Lei 11.494/2007). Precedentes.

2. O Ministro da Educação, por meio da Portaria n. 1.462/08, apenas deu cumprimento ao que determina a Lei nº 11.494/2007, nos art. , § 2º; 15, parágrafo único e 31, § 7º, procedendo ao ajuste da diferença entre a receita utilizada para o cálculo dos repasses e a receita efetivamente realizada do exercício de referência. Precedentes.

3. A Portaria n. 1.462, de 1º de dezembro de 2008, do Ministro de Estado da Educação, foi editada com o objetivo de divulgar a o demonstrativo da distribuição dos recursos do FUNDEB no ano de 2007 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. A União deduziu parcelas das cotas dos municípios com fundamento no § 2º do art. 1º da portaria, sendo certo que os ajustes promovidos pela portaria fundaram-se em autorização para a União recuperar os valores por ela repassados a maior quando das complementações ao FUNDEF e são presumidamente corretos. (AC 2009.40.00.001760-3/PI, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.1122 de 18/05/2012).

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA