Andamento do Processo n. 0004035-06.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

Numeração Única: 0004035-06.2008.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.004117-2/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : JOSE CASSEMIRO DE FREITAS

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM DESACORDO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PENALIDADES DE MULTA SIMPLES. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 72, DA LEI N. 9.605/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA.

I - Consoante acervo documental dos autos, o autor foi autuado por manter em cativeiro de 02 (dois) pássaros da fauna silvestre nacional, sem o devido registro junto ao órgão ambiental competente, conduta esta que se amolda ao tipo infracional previsto nos arts. 70 e 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e art. 11, § 1º, III, c/c art. 2, II e VII, ambos do Decreto nº 3179/99, vigente na data da autuação.

III- Considerando que foram encontrados 02 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta e legítima a imposição de multa de R$ 1.000,00 (2 vezes R$ 500,00). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração, devendo ser ressaltado que danos ambientais não possuem expressão econômica imediata.

IV- Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

V- No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08.

VI- Na espécie, considerando que o autor decaiu de parte significativa de seu pedido, a caracterizar, na espécie, a sucumbência recíproca, deve cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus patronos, de acordo com a regra do caput do art. 21 do CPC, vigente à época da prolação da sentença.

VII– Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para o efeito de confirmar a multa e convertê-la em prestação de serviços em prol do meio ambiente, salvo se for reincidente.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado